“O direito à liberdade de expressão do mais humilde ‘mané’ é superior ao de qualquer ministro do STF”

A receita do totalitarismo não começa com a censura da opinião. Esta é uma fase posterior, abrutalhada e menor. O primeiro ingrediente da receita é a censura do pensamento. Sei que você dirá, leitor, ser impossível impedir as pessoas de pensar. No entanto, é perfeitamente viável restringir, com determinação e êxito, o acesso das mentes ao contraditório, ao pluralismo, às fontes da sabedoria, à informação ampla sobre o passado, o presente e as perspectivas para o futuro. Ou seja, é possível trazer o horizonte do saber para a ponta do nariz do cidadão, encurralando sua mente e confinando seu pensamento a uma preconcebida gaiola. E isso está em pleno curso.

Não estou falando de alguma distopia. Estou descrevendo, enquanto posso, o que vejo acontecer através dos mais poderosos mecanismos de formação e informação em nosso país: Educação, Cultura, Imprensa e Igrejas (Teologia da Libertação). A censura, em fases que vão dos direitos do texto aos direitos individuais do autor, é o arremate, o retoque sobre o trabalho de um mecanismo de ação muito mais intensa, extensa e profunda. A primeira fase é dos intelectuais; a segunda, dos brutamontes.

Não deixa de ser contraditório que, no Brasil, a censura seja exercida, notoriamente pelos andares mais altos do Poder Judiciário. Afinal, o direito à liberdade de expressão do mais humilde e derrotado mané é superior ao de qualquer ministro do Supremo Tribunal Federal.

Não se zanguem estes, nem se surpreenda o leitor: os manés não exercem atividade jurisdicional, não têm qualquer compromisso ético e funcional com imparcialidade, neutralidade, isenção, equanimidade, equilíbrio, etc. Ministros do STF e magistrados, por todas as razões, deveriam evitar a própria expressão pública, falar nos autos e deixar para os políticos as tagarelices e ativismos da política.

Dezenas de milhões de brasileiros perceberam que, proclamada a vitória de Lula na eleição presidencial, fechava-se o cerco às divergências. Anteviu que a inteira cúpula dos três poderes de Estado estaria trabalhando conjunta e afoitamente na criação de distintas e múltiplas estruturas de controle das opiniões expressas pelos manés da vida. A judicialização da Política coligar-se-ia com a politização da Justiça. Passaram a pedir socorro. Silenciosamente, muitos, em diálogo com seus travesseiros; outros, em desacertos e desconcertos familiares; outros ainda acamparam às portas dos quartéis. Inutilmente, como se viu.

O vandalismo de uns poucos foi o instrumento para o inacreditável arrastão judicial do dia 9 de janeiro, mas – estranho, não é mesmo? – em quase dois mil brasileiros cumpriu-se a profecia do ministro Alexandre de Moraes quando, no dia 14 de dezembro, apenas três semanas antes, com um sorriso irônico, anunciou haver ainda muita gente e multa para aplicar. Estranho, também, que sobre todos incidiu a mesma acusação comum: foram arrebanhados porque expressavam diante dos quartéis medo do que, bem antes do esperado, acabou se abatendo sobre eles de modo impiedoso.

Só não se angustia com isso quem aceita que a liberdade seja protegida com a supressão da liberdade. E só aceita esse contrassenso quem, usando neologismo da moda, apoia a esquerdonormatividade que, em outubro, fechou cerco e tomou o Estado brasileiro.

“E qual é a saída?”, perguntará o leitor afoito. Meu caro, não há porta de saída. O que há é caminho. Porta da esperança é programa de auditório, crença que levou à derrota em outubro. Há o caminho da política, percorrido com coragem, determinação, formação, organização e ação contínua. 

Percival Puggina

Membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país

 

Líder esquerdista Zé Rainha é preso em SP suspeito de extorquir fazendeiros e invadir terras

Ex-líder do MST comandou nove invasões de terras no Carnaval Vermelho da FNL em São Paulo e Mato Grosso

A Polícia Civil de São Paulo prendeu ontem (4) o líder da Frente Nacional de Lutas Campo e Cidade (FNL), José Rainha Júnior, o “Zé Rainha”, junto com outra liderança do movimento, Luciano de Lima, na cidade de Mirante do Paranapanema. A suspeita é de que o ex-líder do MST e outra liderança do FNL teriam extorquido ao menos seis fazendeiros para não invadir suas propriedades rurais na região do Pontal do Paranapanema. Em outra frente, a polícia apreendeu armas supostamente usadas para conter as invasões.

A operação policial iniciada na sexta-feira (3) combate conflitos agrários, após o chamado “Carnaval Vermelho”, em que movimentos de camponeses invadiram oito fazendas na região do Pontal do Paranapanema e uma no Mato Grosso.

A Polícia de São Paulo cumpriu mandados de prisões preventivas das lideranças do movimento que pressiona o governo de Lula por reforma agrária, expedidos pela Justiça. E ainda realizou buscas de pessoas que estariam utilizando armas para expulsar invasores de terras, resultando na apreensão de dois fuzis calibre 556, duas espingardas calibre 12 e uma calibre 357.

Pacificação

Em comunicado, a Polícia Civil de São Paulo disse que as prisões preventivas têm como objetivo a interrupção do ciclo delitivo e promoção de prevenção geral e paz no campo. Mas ressaltou que as prisões “em nada se confundem com os atos decorrentes do Carnaval de 2023”, o Carnaval Vermelho.

A polícia paulista ainda explica que a operação visa apurar o ciclo de violência decorrentes de extorsões e dos disparos de arma de fogo, incluindo fuzil, o que colocou em risco número indeterminado de pessoas.

Alegação de ‘cunho político’

A FNL divulgou nota em que atribui “cunho político” às prisões e confronta a versão oficial de que a operação não teria relação com o “Carnaval Vermelho”. O movimento liderado por Zé Rainha vê as prisões como ato de retaliação ao que chama de “jornada de ocupações”. E diz que seu líder teria direito de responder a qualquer acusação em liberdade, por não haver fundamento para a prisão.

“Exigimos a imediata liberdade e convocamos todos aqueles que lutam a se solidarizar, pois não podemos tolerar que o Estado haja de maneira arbitrária contra quem luta”, diz o comunicado da FNL.

Diário do Poder

 

Desgaste e não a corrupção pode derrubar o ministro Juscelino Filho

O governo avalia demitir o ministro Juscelino Filho (Comunicações), mas não em razão das denúncias contra ele, que são graves. O motivo da demissão é “estancar a sangria” ou o “constrangimento”, como disse a presidente do PT. Considerando os padrões petistas de corrupção, são até modestas as acusações contra Juscelino, que incluem desvio de recursos públicos em proveito próprio e da família e até mesmo tráfico de influência. Mas a preocupação é poupar o governo Lula do desgaste.

Ele desdenha sempre

Assim como acha que “só uma foto” liga a ministra do Turismo à milícia, desde o começo Lula achou “fracas” as denúncias contra Juscelino.

Lavando as mãos

O União Brasil, de Juscelino, também avalia lavar as mãos. Livrar-se do desgaste e do ministério, que, sem os Correios, não parece interessante.

Conversa tardia

Após um mês de silêncio, na clara estratégia de esvaziar o assunto, Lula prometeu que irá “conversar” com o ministro nesta segunda-feira (6).

Coluna do Claudio Humberto

 

Lula fala em churrasqueira e preço da carne e o povo lhe cobra a picanha prometida

A mais nova falácia do Lula, ocorreu durante evento oficial do governo, de entrega de casas populares, na cidade de Rondonópolis, no estado do Mato Grosso, nesta semana:

“E essas casas, viu – ô ministro… essas casas têm que ter uma churrasqueira… eu sei que vocês já perceberam, mas o preço da carne já caiu 15% e é preciso cair mais”, disse se dirigindo ao ministro das Cidades, Jader Filho.

A militância que acompanhava o evento não perdeu a oportunidade e, imediatamente, lembrou da promessa de campanha e passou a gritar insistentemente:

“Picanha, picanha, picanha, picanha…”

Evidentemente arrependido de ter aberto a boca para falar tamanha bobagem, o Janjo ainda tergiversou, entre um gole e outro em sua inseparável garrafinha, usando a narrativa mentirosa de que encontrou um país destruído e que precisaria ainda de muito tempo para resolver. Esse é o sujeito que insiste em criar promessas vazias e populistas a cada nova aparição… mais uma que não vai conseguir cumprir!

Jornal da Cidade Online

 

“Não seja tão injusto com seu ministro da Justiça, presidente!”

Não é má vontade minha, não, ainda que a tenha por tantas razões que seria exaustivo listá-las. Percebemos estar diante de uma ignorância que causa dor e produz males à sociedade quando o presidente da República afirma, com enorme ênfase, que se o Brasil produz comida para toda sua população e, ainda assim, alguns passam fome, é porque “deve haver alguém bem gordo por aí”.

Não seja tão injusto com seu ministro da Justiça, presidente!

Não é porque as prateleiras estejam vazias (e não estão) que alguns passam fome. O número dos tais carentes, ao contrário do que o petismo maliciosamente repete com insistência para transformar mentiras em verdades, caiu aos níveis mais baixos da história. E esse tipo de carência pode e deve ser atendida pelos programas de renda mínima.

A ignorância de Lula é obesa de malícia marxista. Ele precisa explicar a pobreza de uns pelos bens de outros. Jamais pelos bens dele mesmo ou pelo que recebeu de um amigo dele. Como todo líder de esquerda, Lula prega uma coisa e faz outra; nunca dá exemplo daquilo que cobra dos demais. Por isso, reforma o Palácio da Alvorada, se hospeda nos melhores hotéis e indagado em juízo sobre seus rendimentos disse não saber o que recebia ou gastava por mês. Quantos brasileiros se permitem tamanha prodigalidade?

Milhões de brasileiros não percebem, em fatos como esses, a distância que separa o político presidente da República da vida real dos cidadãos, especialmente daqueles que mourejam pelo próprio sustento, contam dinheiro para pagar seus boletos, ou correm aos bancos para quitar seus impostos e remunerar seus colaboradores na empresa de onde sai o sustento seu e de outros.

Se tivesse qualquer interesse com a verdade, Lula já está suficientemente experiente para saber que gordo, gordo mesmo, obeso de tanto transformar o suor do trabalho alheio em lipídios para consumo próprio é o estado brasileiro. E é a esse estado que Lula trata de engordar ainda mais, criando ministérios e distribuindo com facilidade entre as “nações amigas” os recursos do trabalhador brasileiro.

Para sustentar essa megalomania histriônica, os impostos sobem, o dinheiro foge, os combustíveis encarecem e o dragão inflacionário ruge nas proximidades.

Percival Puggina

Membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país

 

Ex-presidente da OAB Felipe Santa Cruz com Sérgio Cabral condenado a mais 400 anos de prisão e fala em ‘injustiça’

A postagem foi feita nas redes sociais do ex-presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, nesta sexta-feira (3), mas apagada, logo depois. Na foto, ele está abraçado ao ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, com a seguinte legenda:

“Tantos anos de injustiças. O prazer de tomar um vinho com meu amigo Sergio Cabral”.

Cabral, entretanto, é réu confesso e responde a vários crimes de corrupção em 24 processos originários das investigações da Operação Lava Jato e outras mais. As sentenças já proferidas, com provas materiais e dezenas de testemunhos devidamente documentados, acumulam mais de 400 anos de prisão.

Ainda assim, o ex-governador foi solto por decisão do STF, no final do ano passado, e responde aos processos fora da cadeia. No início de fevereiro, ele ainda teve sua prisão domiciliar convertida para que ele pudesse circular livremente pelo Rio de Janeiro, mediante o cumprimento de algumas medidas restritivas e o uso de uma tornozeleira eletrônica.

Alinhado a ideologias e às pautas da esquerda, Felipe Santa Cruz ocupou a presidência da OAB Nacional no triênio 2019/2022, acumulando uma série de polêmicas com o então presidente da República Jair Bolsonaro. Antes, ele foi presidente da OAB/RJ por dois mandatos seguidos, entre 2013 e 2018. Ressaltamos que qualquer um pode ser amigo de quem quiser, mas não há como deixar de notar a ‘imoralidade que certas relações denotam’.

Jornal da Cidade Online

Igreja Católica pede perdão as vítimas de pedofilia em Portugal sem medidas concretas de reparação

A Igreja Católica em Portugal formalizou nesta sexta (3) um pedido de desculpas pelos 4.815 casos relatados de abuso sexual contra menores de idade por membros da instituição desde 1950. Mas as medidas anunciadas após as revelações geraram frustração. José Ornelas, chefe da Conferência Episcopal Portuguesa, afirmou que a igreja tomará ações concretas para coibir abusos e que as vítimas serão homenageadas em breve, na Jornada Mundial da Juventude.

Ele também disse, porém, que ao menos por ora não estão previstas indenizações às vítimas, tampouco o afastamento dos padres acusados.

“Temos de entender esses casos e estabelecer a verdade sobre os fatos”, afirmou Ornelas. “Apenas uma lista de nomes [de acusados] torna tudo muito difícil. Não posso remover alguém simplesmente porque uma pessoa disse ‘esse homem abusou de alguém’.”

Ele detalhou que os nomes dos padres acusados foram enviados a suas dioceses, mas que eles só seriam afastados de seus postos após uma ampla investigação judicial caso a caso. Ornelas, ele próprio acusado de acobertar casos de abuso sexual em um orfanato de Moçambique, ex-colônia lusófona -algo que nega-, disse que a igreja apoiará as vítimas com assistência psicológica, mas que indenizações só serão fornecidas se assim decidir a Justiça.

Porta-voz da Conferência Episcopal, Manuel Barbosa disse que haverá tolerância zero com abusadores e com aqueles que acobertarem casos de abuso. “Reafirmamos nossa intenção de fazer tudo que for possível para assegurar que abusos do tipo nunca mais aconteçam”, afirmou.

Em fevereiro, uma comissão independente anunciou que, após extensa pesquisa, concluiu que quase 5.000 menores foram abusados no espaço da igreja. Na ocasião, investigadores afirmaram que o número, subnotificado, era apenas a “ponta do iceberg” de algo maior. Os casos, que tiveram um pico entre 1960 e 1990, aconteceram em contextos como seminários, sacristias, colégios internos, confessionários, grupos de escoteiros e casas de acolhimento ligadas à igreja. Cerca de 96% dos abusadores são do sexo masculino, e 77%, padres.

FOLHAPRESS

 

Ministro das Comunicações acumula denúncias e Lula se finge de morto

O presidente Lula se finge de morto diante das denúncias graves contra seu ministro das Comunicações, Juscelino Filho, do Maranhão de Flávio Dino (Justiça). Chamado na oposição de “Chave de Cadeia”, já foi denunciado por crimes como desvio de verba pública, abuso de poder, uso irregular de jato da FAB e agora responderá na Procuradoria Geral da República por tráfico de influência. Lula prometeu na campanha que denúncias assim seriam investigadas com rigor e sem demora. Anrã.

Carteirada suspeita

Denúncia à PGR diz que o ministro Juscelino Filho esteve pessoalmente na Codevasf para traficar influência em favor da empreiteira Engefort.

Vias da vergonha

As acusações começam com a destinação de dinheiro público para pavimentar estrada que beneficiou propriedade da família do ministro.

Voos fantasmas

Juscelino Filho também foi acusado de prestação de contas fajutas de dinheiro do Fundo Eleitoral em supostos aluguéis de helicóptero.

Boi na linha

O ministro foi flagrado usando avião da FAB para comparecer a evento privado: uma exposição de gado no interior de Minas.

Coluna do Claudio Humberto

 

PEC que acaba foro privilegiado está parada na Câmara há 1.500 dias

Deltan Dallagnol destaca que o foro é um escudo protetor de criminosos poderosos

O deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) apresentou requerimento nesta quinta-feira (2) para que a PEC do fim do foro privilegiado seja votada no Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta está parada há mais de 1500 dias na Casa.

O foro privilegiado é um escudo protetor de criminosos poderosos contra a espada da Justiça, que nunca os alcança. É hora de colocar um ponto final no foro privilegiado, que hoje beneficia mais de 57 mil autoridades, perpetua a impunidade, garante a prescrição de processos, gera nulidades e é um dos maiores aliados da corrupção e do crime no Brasil”.

A PEC que Deltan deseja que seja incluída na ordem do dia é de autoria do ex-senador Álvaro Dias (Podemos-PR), e extingue o foro especial por prerrogativa de função,  o foro privilegiado, nos casos de crimes comuns, retirando a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar e julgar ações penais contra deputados federais, senadores da República e ministros de Estado. A competência para julgar essas ações passa a ser da primeira instância, como ocorre para cidadãos comuns.

Para o parlamentar, o foro privilegiado é uma das maiores distorções da legislação brasileira, “ao prever tratamento diferenciado para uma categoria de pessoas – autoridades públicas – que possuem o direito de serem processadas e julgadas apenas por tribunais específicos, como é o caso dos parlamentares federais, que só podem ser julgados pelo STF”.

Deltan ressalta que no Brasil, mais de 57 mil autoridades têm foro privilegiado, o que não tem equivalente no mundo. 

Essa realidade é incompatível com a Constituição Federal, que prevê, em seu art. 5º, que todos são iguais perante a lei. Do mesmo modo, o princípio republicano determina ainda que não haja uma aristocracia, mas igualdade entre os cidadãos”.

PEC do fim do foro privilegiado

A proposta de Emenda à Constituição que propõe o fim do foro privilegiado é de autoria do ex-senador Alvaro Dias e foi aprovada por unanimidade em uma comissão especial da Câmara dos Deputados em 11 de dezembro de 2018. Desde então ela está pronta para votação.

Diário do Poder 

Deltan Dallagnol destaca que o foro é um escudo protetor de criminosos poderosos

O deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) apresentou requerimento nesta quinta-feira (2) para que a PEC do fim do foro privilegiado seja votada no Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta está parada há mais de 1500 dias na Casa.

O foro privilegiado é um escudo protetor de criminosos poderosos contra a espada da Justiça, que nunca os alcança. É hora de colocar um ponto final no foro privilegiado, que hoje beneficia mais de 57 mil autoridades, perpetua a impunidade, garante a prescrição de processos, gera nulidades e é um dos maiores aliados da corrupção e do crime no Brasil”.

A PEC que Deltan deseja que seja incluída na ordem do dia é de autoria do ex-senador Álvaro Dias (Podemos-PR), e extingue o foro especial por prerrogativa de função,  o foro privilegiado, nos casos de crimes comuns, retirando a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar e julgar ações penais contra deputados federais, senadores da República e ministros de Estado. A competência para julgar essas ações passa a ser da primeira instância, como ocorre para cidadãos comuns.

Para o parlamentar, o foro privilegiado é uma das maiores distorções da legislação brasileira, “ao prever tratamento diferenciado para uma categoria de pessoas – autoridades públicas – que possuem o direito de serem processadas e julgadas apenas por tribunais específicos, como é o caso dos parlamentares federais, que só podem ser julgados pelo STF”.

Deltan ressalta que no Brasil, mais de 57 mil autoridades têm foro privilegiado, o que não tem equivalente no mundo. 

Essa realidade é incompatível com a Constituição Federal, que prevê, em seu art. 5º, que todos são iguais perante a lei. Do mesmo modo, o princípio republicano determina ainda que não haja uma aristocracia, mas igualdade entre os cidadãos”.

PEC do fim do foro privilegiado

A proposta de Emenda à Constituição que propõe o fim do foro privilegiado é de autoria do ex-senador Alvaro Dias e foi aprovada por unanimidade em uma comissão especial da Câmara dos Deputados em 11 de dezembro de 2018. Desde então ela está pronta para votação.

Diário do Poder 

 

Duplo padrão da grande mídia mostra que não dá para levá-la a sério

Apoio incondicional ao novo governo por parte de diversos veículos de comunicação está mais claro do que nunca

Em abril de 2022, os grupos de comunicação que formavam um consórcio contra qualquer medida do governo Bolsonaro — fosse boa ou ruim — gritavam aos quatro ventos que o aumento dos combustíveis afetava a população como um todo. Naquela altura, acertadamente, a velha imprensa ponderou sobre o fato de que qualquer aumento nos combustíveis em um país onde 60% dos produtos são transportados por vias terrestres encarece praticamente tudo, fazendo com que os mais pobres sejam mais afetados. Quando houve a desoneração de impostos, seguida da baixa nos preços ainda no governo anterior, a crítica apenas mudou o foco. Segundo o “consórcio da verdade”, ao deixar combustíveis fósseis mais baratos, o governo ia contra a agenda ambientalista e beneficiava apenas a classe média e os mais ricos.

Hoje, passados menos de um ano, esses mesmos veículos — que mais parecem assessorias de imprensa do governo — se referem à volta da cobrança de impostos sobre os combustíveis como algo “para o bem do país e do governo” e dizem que não há prejuízo algum aos mais pobres. No máximo, a classe média e os mais ricos serão afetados, pois “pobre não tem carro”.

E mais: pobres são apenas aquelas pessoas que recebem auxílio do governo. Portanto, se você não recebe nenhum benefício governamental, alegre-se! Para a imprensa, você não pode ser considerado pobre, ainda que receba um salário mínimo.

O governo anterior era fascista, genocida e negacionista, porém, é o atual governo que bloqueou comentários nas redes sociais de órgãos federais, que liberou geral o Carnaval e ignorou totalmente o aumento nos casos de Covid, que finge não haver ligação de ministra com milicianos e que nenhum de seus ministros usou avião da FAB para ir a leilão de cavalos.

Outro assunto que ficou para trás foi o orçamento secreto, que, durante o período eleitoral, foi severamente criticado pela imprensa. Agora, além de passar a chamá-lo de “emendas de relator”, a velha mídia não vê o menor problema no fato de que os ministros de Lula já destinaram quase 300 milhões desse dinheiro para seus redutos eleitorais. Veículos de comunicação que manipulam a população como se fosse um bando de ignorantes não merecem nenhum crédito. Ao contrário, só provam que não podem ser levados a sério.

Patrícia Lages – R7