O INSS ignorou as queixas – ao menos da boca pra fora – do presidente Lula (PT) e faz crescer a fila de espera da aposentadoria, agora com impressionantes 2,3 milhões de trabalhadores, desrespeitados a cada dia pela má vontade, a lerdeza, a incompetência e o até desinteresse da repartição. Malandramente, o INSS “zera” os processos quando eles se aproximam dos 90 dias do limite fixado pelo Supremo Tribunal Federal.

INSS na ilegalidade

Para o represamento cruel de aposentadoria, o INSS ignora a lei 13.726, de 2018, que proíbe exigir documentos emitidos pela própria União.

Exigências abusivas

A ignorada lei 13.726 proíbe a exigência abusiva de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

Apenas crueldade

O INSS faz até exigências indevida de averbações e certidões de quem, buscando aposentadoria por idade, só precisa provar que está vivo.

Coluna do Claudio Humberto

 

Considerando apenas o mês de agosto de 2023 e o mesmo mês do ano passado, a queda no valor repassado é de 19,91%. Vale ressaltar que a porcentagem já leva em conta a quantia prevista para o terceiro decêndio deste mês.

Está prevista para a próxima quarta-feira (30) uma manifestação que ameaça parar as atividades das prefeituras de diversas cidades do país. O movimento visa chamar a atenção do governo federal e do Congresso Nacional para a situação financeira dos municípios. Uma das principais queixas dos gestores municipais é a redução do valor dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é uma importante fonte de recursos das cidades brasileiras.

Estados mobilizados

A Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM) informou que os gestores do estado decidiram, por unanimidade, aderir à paralisação nacional. O presidente da entidade, Ivo Rezende, chamou a atenção para a gravidade da situação, e destacou a importância da mobilização. “Estamos enfrentando um momento crítico, no qual os municípios têm sido prejudicados pela redução dos repasses do FPM. Esses recursos são fundamentais para garantir o funcionamento de áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Nossa união nesse movimento é essencial para sensibilizar as autoridades competentes”, diz.

Considerando apenas o mês de agosto de 2023 e o mesmo mês do ano passado, a queda no valor repassado é de 19,91%. Vale ressaltar que a porcentagem já leva em conta a quantia prevista para o terceiro decêndio deste mês, de R$ 2.991.628.432,04. O repasse deverá ser feito na próxima quarta-feira (30).

Para o especialista em orçamento público, Cesar Lima, a queda nos repasses do FPM é sazonal, causada pelo freio no consumo, e que a condição pode mudar em breve. “A tendência agora com a queda da Selic é que a gente retome, tanto que a gente tem visto, nos últimos repasses do FPM, apesar de ainda estarem num valor abaixo do ano passado, eles estão numa curva ascendente no decorrer deste ano”, destaca.

Outro estado onde a mobilização está forte é no Ceará. Uma reunião da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) discutiu sobre a paralisação na última quarta-feira (23). O presidente da associação, Junior Castro, se pronunciou após o encontro sobre a urgência de atrair olhares para as reivindicações do movimento municipalista. “Estamos prevendo um movimento no dia 30 para despertar, não só a sociedade local, mas, principalmente, a nível nacional, a necessidade de ajuda aos municípios. Nós viemos — ao longo desse tempo — tendo perda de arrecadação, o que hoje faz com que muitos municípios estejam em situação bem complicada, com riscos, inclusive, de atrasar folha de pagamento”, defende.

No Rio Grande do Norte, os municípios também estão se mobilizando para o dia 30. Os gestores potiguares vão apresentar suas demandas aos legisladores do estado, na Assembleia Legislativa, e à Bancada Federal do Estado. O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) e prefeito de Lagoa Nova, Luciano Santos, destaca a urgência de enfrentar a crise municipal. “Essa luta não diz respeito apenas a nós prefeitos. É uma luta de todos os potiguares, pois as pessoas vivem nas cidades. Para garantir um atendimento adequado em todas as áreas, é crucial que as autoridades municipais tenham segurança financeira”, afirma.

Na região Norte, o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Talismã, Diogo Borges, tem comentado sobre o momento difícil vivido pelas cidades do Tocantins. Motivos já listados, como a queda no FPM e o atraso em pagamentos de emendas parlamentares, foram ressaltados pelo gestor, que também pontuou algumas despesas que cresceram na conta das cidades. “Para agravar a situação, os gestores ainda se depararam com a obrigatoriedade do pagamento dos pisos salariais, a exemplo do piso do magistério, que cresceu 53% em função dos reajustes concedidos em 2022 e 2023. Toda essa conjuntura tem colocado as finanças locais no vermelho”, considera.

“A gente não sobrevive sem o FPM”

O FPM é um fundo advindo da arrecadação da União com os valores recebidos pela Receita Federal, através do Imposto de Renda e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). São três transferências de recursos por mês, feitas a cada dez dias. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior.

O Fundo sempre é destacado pelos prefeitos como algo essencial para a sustentabilidade das cidades. A prefeita de Pederneiras, no estado de São Paulo, Ivana Bertolini, reforça isso. “A gente não sobrevive sem o FPM. É uma garantia que aquele recurso vai cair. Nesse momento, principalmente, que a gente está tendo uma perda de ICMS, a gente se apoia mais ainda no FPM. Então a gente não pode perder esse recurso de jeito nenhum. Tem que lutar para que ele tenha uma maior participação ainda”, ressalta.

Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que 51% dos municípios do Brasil estão no vermelho, gastando mais do que arrecadam. Além da queda do FPM, também são apontados como motivos do endividamento das cidades o represamento de emendas parlamentares e o atraso no repasse dos royalties de minérios e petróleo.

BRASIL 61

 

A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) deve votar nesta terça-feira (29) quatro requerimentos (REQ) sobre os atos do 8 de janeiro. Também está na pauta pedido (REQ 4/2023) feito pelo presidente do colegiado, deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), para audiência pública com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. O ministro deve apresentar o panorama atual e futuro para a segurança pública e defesa nacional, além de informar as prioridades da pasta.

8 de janeiro

Os atos do 8 de janeiro, que culminaram em invasões nas sedes dos três Poderes da República, é o tema de três requerimentos apresentados pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Um deles (REQ 9/2023) demanda ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República o envio de todos os relatórios de inteligência sobre a invasão, além de detalhes do plano de defesa dos prédios presidenciais, chamado de “Plano Escudo”. Em outro pedido, Amin solicita informações sigilosas do inquérito civil aberto pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal, que apura improbidade administrativa por ação ou omissão de agentes públicos no dia 8 de janeiro.

O ex-chefe do MJSP Anderson Torres e comandantes gerais da Polícia Militar do Distrito Federal foram algumas das pessoas ouvidas na investigação.

O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) também requer (REQ 5/2023) de diversos órgãos de segurança e inteligência o envio de informações sobre alertas emitidos durante a semana dos atos de 8 de janeiro. O GSI, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e a Diretoria de Inteligência do MJSP, além de outros oito órgãos, serão notificados pelo colegiado.

Caso seja aprovado, documentos, informações e informes enviados por qualquer agente dessas entidades entre os dias 2/1/2023 e 9/1/2023 devem ser encaminhados à CCAI, se tiverem sido destinados a acautelar autoridades sobre os riscos à segurança das sedes dos Três Poderes da República. O deputado também solicita que a comissão tenha acesso aos responsáveis por gerenciar os alertas e as informações dos telefones e aplicativos utilizados pelos agentes operacionais que atuaram nas atividades de inteligência.

Jornal da Cidade Online

 

Na manhã deste sábado (26) uma triste notícia atingiu a comunidade católica brasileira. O cardeal Geraldo Majella Agnelo, arcebispo emérito de São Salvador, morreu aos 89 anos. De acordo com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), ele morreu em Londrina (PR), onde vivia desde 2014. A saúde do religioso se agravou em dezembro do ano passado, quando sofreu um acidente vascular cerebral (AVC). Ele estava em internamento domiciliar e apresentou uma piora do quadro nos últimos dias. A foto acima Dom Geraldo Agnelo com o Papa João Paulo II.

Em nota de pesar e condolências, a CNBB prestou homenagem a Dom Geraldo e estendeu seus sentimentos ao atual arcebispo de São Salvador, cardeal Sergio da Rocha, aos familiares e aos fiéis.

“Sua vida foi marcada por um grande amor à Igreja e uma contínua dedicação às coisas da Igreja, a serviço da fé e ao testemunho da vida cristã. Dom Geraldo mostrou sempre grande zelo pela Liturgia, pela boa formação dos sacerdotes e do povo católico e pela irrestrita fidelidade ao papa e à Igreja.”

Biog​rafia

Filho de Antônio Agnelo e Sylvia Agnelo, Dom Geraldo Majella Agnelo nasceu no dia 19 de outubro de 1933, em Juiz de Fora (MG). Aos 12 anos ingressou no Seminário Menor Diocesano Santo Antônio, onde ficou até completar 14 anos. A ordenação sacerdotal aconteceu no dia 29 de junho de 1957, na Catedral de São Paulo. No dia 13 de janeiro de 1999, foi nomeado pelo Papa João Paulo II como arcebispo metropolitano de São Salvador da Bahia. Em 2011, Dom Geraldo teve o pedido de renúncia aceito pelo papa Bento XVI, tornando-se arcebispo emérito da Arquidiocese de Salvador.

No Vaticano, foi membro do Pontifício Conselho para a Pastoral dos Migrantes e Itinerantes e da Pontifícia Comissão para os Bens Culturais da Igreja. Participou de dois conclaves, um deles em 2005, quando foi eleito o papa Bento XVI, e o outro, em 2013, no qual foi escolhido o Papa Francisco. Dom Geraldo foi um dos três presidentes da Conferência Geral do Episcopado Latino-americano e do Caribe, realizada em Aparecida (SP), em maio de 2007, e presidiu a CNBB de 2003 a 2007.

Jornal da Cidade Online

 

Mutirão de perícias, programa que prevê pagamento adicional aos servidores por análises extras, convocação de aprovados em concurso são algumas das medidas apresentadas pelo governo para reduzir a fila

Para diminuir o tempo de espera por um benefício, o Instituto Nacional do Seguro Social realiza um mutirão de perícias médicas em 11 estados neste fim de semana (26 e 27). Segundo informações disponíveis no Portal da Transparência Previdenciária, referentes a junho, quase 1,8 milhão de pessoas aguardam um retorno do INSS quanto a suas solicitações de benefício. O Portal foi lançado no início de julho para apresentar a situação da previdência no país, mas não tem sido atualizado. Questionado, o Ministério da Previdência Social respondeu em nota que novos dados devem ser divulgados no início de setembro. Informações publicadas em abril pelo  Boletim Estatístico da Previdência Social contabilizavam 1,2 milhão de pessoas esperando pela análise do INSS. 

Esse crescimento da fila do INSS se deve a vários fatores, internos e externos, como explica o mestre em direito e professor da Gran Faculdade, Fernando Maciel. Entre os motivos internos está a redução do quadro de servidores do INSS — o especialista estima que num período de 10 a 15 anos o Instituto perdeu metade de sua força de trabalho —, além do aumento de solicitações neste mesmo período. Além disso, há os fatores externos, como a pandemia de Covid-19, na qual muitas pessoas adoeceram e ficaram incapazes de trabalhar.

“O INSS recebe, por mês, de 600 a 700 mil novos requerimentos administrativos. E nós temos uma tendência desse número se manter e até mesmo crescer e, consequentemente, não tendo uma estrutura interna de apoio, de servidores, para fazer frente a essa demanda, a tendência seria manter essa fila ou, até mesmo, acarretar o seu crescimento”, explicou Maciel.

Quem precisa do benefício, por vezes, passa muito tempo esperando. A auxiliar de serviços gerais Raquel Vieira, de 50 anos, passou cinco meses aguardando para fazer a perícia médica — e segue na expectativa de uma conclusão para seu processo. Ela já é aposentada por invalidez, sofreu um AVC e entrou com um pedido para revisão do benefício há dois anos. “Eu já fiz a perícia, aí estou aguardando, já faz dois anos e só fala que está em análise. Dependo desse salário, a pessoa já é aposentada por invalidez, mas daí não dá, o dinheiro não dá”, conta.

Medidas para reduzir a fila

Neste fim de semana (26 e 27), o INSS realiza um mutirão de perícias médicas em 11 estados. Serão cinquenta peritos que irão realizar 2,5 mil atendimentos presenciais nas seguintes cidades: Manaus, no Amazonas; Camocim, Ceará; Trindade, Goiás; Pedreiras e Balsas, Maranhão; Betim e Almenara, Minas Gerais; Santarém, Pará; Cajazeiras, Patos e Pombal, Paraíba; Telêmaco Borba e Ibaiti, Paraná; Vitória de Santo Antão, Pernambuco; Duque de Caxias, Rio de Janeiro; Palmeira das Missões, Santo Antônio da Patrulha e Osório, no Rio Grande do Sul.

Segundo o Ministério da Previdência Social, os municípios foram escolhidos levando em conta o tempo de espera entre agendamento e realização da perícia médica, além da quantidade de peritos que aderiram ao Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social.

O programa, inclusive, é citado pelo Ministério como uma das ações para reduzir o tempo de espera. Ele ocorre por meio da Medida Provisória 1.181, que foi publicada em julho, e incentiva os servidores a fazer análises além da capacidade operacional regular, oferecendo pagamento extraordinário a quem aderir à iniciativa e fizer horas extras. O acompanhamento das metas do programa é feito pelos Ministérios da Gestão e da Previdência Social, que também estipulam uma meta mensal e os critérios para adesão dos funcionários do programa.

Também em julho, uma Portaria Conjunta do Ministério da Previdência Social e do INSS regulamentou a dispensa de emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral. A medida simplifica as regras para concessão do benefício por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, por meio da análise documental realizada pelo INSS.

Além disso, o Ministério da Previdência ainda ressaltou por nota que o Instituto já convocou mil novos aprovados no último concurso e fez pedido para que mais 250 entre os aprovados sejam nomeados. O Ministério e o INSS estão em tratativas junto ao governo federal para a realização de novos concursos para a carreira do Seguro Social e para peritos médicos.

BRASIL 61

 

Partido forte na Câmara, com 41 deputados cujos votos podem definir vitórias ou derrotas do governo, o Republicanos recebeu proposta concreta do presidente Lula (PT) em sua tentativa de cooptação dos partidos de centro para compor a base governista. Pela proposta, recusada sem hesitações pelo deputado Marcos Pereira (SP), presidente da sigla, o Republicanos ganharia o Ministério do Esporte para chamar de seu, de porteira fechada, e duas vice-presidências de bancos estatais.

Bancos na roda

Para retomar as negociações com o Republicanos, Lula terá de melhorar sua oferta, que inclui vice-presidências do Banco do Brasil e da Caixa.

Aceno insuficiente

A proposta foi considerada “indigna” pela cúpula da sigla. Mas, mestre da negociação, Lula ainda espera comprar barato o apoio do Republicanos.

Sem poupar o BB

Lula ignorou conselhos para não incluir bancos oficiais na cooptação, sobretudo o BB, que está no auge histórico do seu melhor desempenho.

Não pode dar certo

O oferecimento de ministérios de porteira fechada segue o velho estilo Lula, que resultou nos escândalos de corrupção Mensalão e Petrolão.

Coluna do Claudio Humberto

 

Objetivo é evitar que municípios insiram dados falsos nos sistemas, com a intenção de receber recursos públicos indevidamente

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para que a Justiça Federal obrigue a União a implementar ferramentas de controle em sistemas informatizados ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para evitar a inclusão de informações falsas. O objetivo da ação é impedir que os municípios façam cadastros inverídicos de atendimentos e procedimentos realizados na área de saúde nos sistemas do SUS, com a finalidade de receber recursos financeiros indevidos, em especial aqueles decorrentes de emendas parlamentares.

No decorrer de investigações no âmbito de procedimentos instaurados pelo MPF no Maranhão, responsável pela ação, foi constatado que diversos municípios maranhenses inseriram dados falsos nos sistemas – incluindo atendimentos e procedimentos ambulatoriais e hospitalares não realizados –, para o recebimento irregular de valores repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.

Na ação, o MPF detalha medidas a serem adotadas pela União para criar uma barreira contra as inclusões fraudulentas nos sistemas do SUS. Entre as providências, estão a utilização de usuário pessoal nos sistemas, a fim de identificar o responsável pelas inserções, e a criação de alertas para inclusões com distorções relevantes. Além disso, a contagem dos atendimentos deve estar condicionada à identificação dos pacientes atendidos. O procurador da República Juraci Guimarães Júnior, que assina a ação, pede ainda que a Justiça determine à União a criação de medidas de controle de repasse e utilização dos recursos recebidos destinados à saúde.

Para isso, conta específica, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, deverá ser criada para recebimento de recursos de emendas parlamentares, devendo ser vedada a transferência das verbas para outras contas do município. O limite dos valores a serem recebidos, por sua vez, deve ter como base a série histórica dos dados de atendimentos e procedimentos, e não apenas a produção inserida no ano anterior. O MPF ressalta que o Ministério da Saúde tem adotado, como teto máximo para transferências de verbas relativas a emendas parlamentares destinadas ao financiamento da média e alta complexidade, a produção total aprovada e inserida no sistema no ano anterior.

O MPF requer, ainda, que o plano de trabalho para alocação dos recursos seja aprovado pelos gestores, no âmbito da Comissão Gestora Bipartite, bem como que deverá haver a prestação de contas após a execução do plano de trabalho elaborado.

Emendas – Desde 2022, foram instaurados 49 procedimentos no MPF no Maranhão – correspondente a 25% dos municípios maranhenses – para apurar supostas irregularidades na execução de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares e destinados à saúde. A partir de informações da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU), do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) e do Datasus, constatou-se que diversos desses municípios inseriram dados falsos nos sistemas no SUS. Ao analisar as informações, foi possível detectar aumentos repentinos de lançamentos de um ano para o outro, sem qualquer justificativa.

Esses aumentos serviram como base para elevar o volume de recursos recebidos por meio de emendas parlamentares destinadas aos atendimentos na área de saúde. Ao detalhar os procedimentos informados pelos municípios, foram constatadas divergências entre as quantidades supostamente realizadas, a população e a capacidade operacional do sistema de saúde local. Inclusive, durante as investigações, alguns dos municípios confirmaram a ocorrência de inserções inverídicas nos sistemas do SUS.

Um exemplo dessas divergências é o lançamento feito pelo município de Afonso Cunha (MA), com população estimada em 6.631 habitantes. De 2020 para 2021, o município fez o lançamento de 18.474 procedimentos de ultrassonografia de próstata e outros 18.474 de ultrassons transvaginais. Ou seja, com base nos dados informados, cada habitante da cidade teria realizado três procedimentos de cada tipo no mesmo ano, embora tais exames possuam restrição de sexo e idade, o que torna o lançamento ainda mais incompatível com a realidade.

Ações – Pelas irregularidades encontradas, o MPF propôs diversas ações judiciais contra municípios maranhenses, que resultaram no bloqueio de quase R$ 100 milhões de recursos recebidos indevidamente. Para o MPF, as fraudes só foram possíveis por falhas no critério de repasse dos recursos e pela ausência de controle sobre as informações inseridas nos sistemas. Assim, a ação proposta agora busca a reparação dessas falhas pela União, com objetivo de evitar novas fraudes e, consequentemente, o desperdício de dinheiro público.

 Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal no Maranhão

 

O SINTSEP encaminhou ofício ao secretário de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), Vinícius Ferro Castro, solicitando que o Governo do Maranhão garanta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024, que será encaminhada à Assembleia Legislativa, a recomposição salarial dos servidores públicos do Estado.

No documento, o SINTSEP reforça que, ao longo dos últimos oito anos, os servidores já acumulam 56,29% de perdas salariais. O sindicato também já tentou, por inúmeras vezes, ter um diálogo com o Poder Executivo sobre a política salarial dos servidores, mas nenhuma das solicitações de reunião foram atendidas.

“Enquanto isso, os servidores veem, a cada dia, o poder de compra diminuindo, os salários sendo corroídos pela inflação e sem qualquer perspectiva de mudança desse cenário. Iniciamos a nossa campanha salarial e esperamos que, desta vez, o governador Carlos Brandão tenha sensibilidade e reconheça a importância daqueles que fazem a máquina pública funcionar”, afirmou Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

O SINTSEP manifesta ainda total apoio à greve dos professores da Uema e Uema Sul, que também estão na luta pelo reajuste salarial e por mais diálogo com as entidades representativas.

Seguiremos pressionando e contamos com o apoio de todos os servidores públicos estaduais nesta luta que já se arrasta há tanto tempo. Precisamos ser ouvidos e, acima de tudo, valorizados. Vamos em frente, reafirmou o dirigente do SINTSEP-MA.

Fonte: SINTSEP-MA

 

Uma sentença proferida pela Vara de Direitos Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís condenou o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV – e Município de São Luís em obrigação de não fazer, consistente em absterem de autorizar e de realizar eventos de grande porte, tais como shows e arraias de São João, no imóvel situado na Avenida Sambaquis de domínio do IPREV, sem prévio licenciamento ambiental e urbanístico e instruído com Estudo de Impactos de Vizinhança. Esse estudo deve contemplar, no mínimo, a prévia avaliação dos ruídos e condições de tráfego, sob pena de incidência de multa diária de mil reais, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Trata-se de Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público Estadual, em face do Município de São Luís e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão. O autor alega que o imóvel localizado na Av. Sambaquis, loteamento Calhau, adquirido pelo Estado do Maranhão para o extinto IPEM, onde atualmente funciona a Associação dos Servidores do Estado, é administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV), o qual realiza diversas atividades para servidores aposentados. Afirma que, por aproximadamente 30 anos, o local também teria sido utilizado como “Arraial de São João”, promovendo atividades folclóricas e coletivas, embora com suspensões intermitentes pelo próprio Estado.

Aduz que a referida utilização teria causado incômodos à população circundante, como ‘excesso de uso do espaço público, poluição sonora e falta de fiscalização’, conforme abaixo-assinado dos moradores. O MP sustenta que, posteriormente, iniciou procedimento investigatório preliminar para averiguar se o espaço possui licenciamento ambiental para suas atividades e se os impactos causados foram devidamente avaliados e regulamentados. Relata que, em resposta, o Município de São Luís teria reconhecido a ausência de licenciamento e o IPREV teria afirmado que não realizava eventos desde a pandemia, bem como detinha autorizações da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Foi realizada audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo.

Em contestação, o IPREV alegou que a pretensão do autor ‘resvala em obrigação cuja competência recai sobre a conveniência e oportunidade do Município de São Luís, o que demonstra a violação à separação de poderes e à autonomia federativa’. O Município de São Luís, por sua vez, aduziu a impossibilidade de sua responsabilização pelo ‘fato de não ter realizado o licenciamento, tendo em vista que o proprietário do imóvel não buscou o município para obtê-lo. Por fim, argumentou que ‘não se admite, no presente caso concreto, qualquer discussão que tente impor ao Município obrigação diversa daquela requerida na petição inicial, qual seja, a realização de licenciamento com Estudo de Impacto de Vizinhança’.

“A demanda versa sobre os impactos causados ao espaço público pela Associação dos Servidores do Estado do Maranhão (…) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pelo artigo 225 da Constituição Federal, abrange o planejamento urbanístico como elemento integrador e reconhece o direito às cidades sustentáveis como um direito fundamental (…) A Constituição Federal estabelece a proteção do meio ambiente como competência comum dos entes federativos, atribuindo-lhes o dever de combater a poluição em todas as suas formas (…) Além disso, confere aos municípios a competência para promover o adequado ordenamento territorial por meio do planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano”, pontuou o juiz Douglas Martins, frisando que o planejamento urbano e as normas do direito urbanístico, também conhecido como meio ambiente artificial, possuem fundamento constitucional.

PREJUÍZOS AOS MORADORES

Para o magistrado, restou demonstrado que os diversos eventos realizados na Associação dos Servidores do Estado têm causado prejuízo aos moradores do seu entorno, tendo em vista o excesso de uso do espaço público, poluição sonora, tráfego intenso, entre outros. “Outrossim, é cediço que a mencionada associação se encontra localizada em área residencial (…) Verificou-se que o Município de São Luís tem adotado uma postura limitada ao exigir apenas o cumprimento da legislação de trânsito, deixando de aplicar medidas mais eficientes que possam identificar as consequências externas que os eventos que ocorrem na associação em comento causam à cidade”.

A Justiça ressaltou que as devidas autorizações são de competência do Município, e não do Estado, mediante prévia avaliação das condições do estabelecimento, verificando-se a possibilidade da geração excessiva de ruídos. “Ainda, a responsabilidade ambiental, além de objetiva, é integral e solidária, deste modo, não há o que se falar em responsabilidade exclusiva dos organizadores do evento em requerer tais documentos (…) É incontestável que o Município, de forma omissa, deixou e continua deixando de cumprir sua obrigação legal de exigir avaliações profissionais e técnicas dos impactos causados na infraestrutura de mobilidade urbana pelo IPREV, assim como de exigir que tal instituto custeie e execute as obras públicas necessárias para reduzir os impactos causados, entre eles a geração de sons e ruídos acima do tolerado”.

O juiz destacou que o IPREV também é responsável pela administração do espaço público, pois, conforme já narrado, a responsabilidade por danos ambientais é solidária, haja vista que o poluidor é o responsável direto ou indireto pela atividade causadora de degradação ambiental. “Já no que se refere ao pleito de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança é importante mencionar que ele é um relevante instrumento de atuação no meio ambiente artificial (…) O Município tem o poder e o dever de realizar uma avaliação prévia e eficiente dos impactos causados pelas construções na mobilidade urbana e sua omissão torna necessário o recurso ao poder judiciário para que ele seja obrigado a reavaliá-las e exigir as devidas contrapartidas, conforme previsto no Estatuto da Cidade”, finalizou, frisando que, mesmo não regulamentado o Estudo de Impacto de Vizinhança, ele pode ser exigido mesmo na ausência de uma lei local específica que o regulamente.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

Marcon protestou sobre suposta interferência do ministro nas investigações do 08 de janeiro

A reunião da CPMI do 8 de janeiro, nessa quinta-feira (24), movimentou os ânimos da oposição com a quebra do sigilo bancário do ex-auxiliar do general Mauro Cid, sargento Luís Marcos dos Reis, cogitada pela relatora Eliziane Gama (PSD-MA) como nova investida para direcionar as investigações à família Bolsonaro. Com o avançar do tempo de duração da CPMI, deputados e senadores de oposição temem que as investigações do objeto principal: a depredação de prédios públicos, sejam inconclusivas.

Durante a oitiva do sargento Luís Marcos dos Reis, que está preso há 114 dias sem a existência de denúncia do Ministério Público, o deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) pressionou a relatora da Comissão sobre a inclusão de ‘flagrante abuso de autoridade do Supremo’ em seu relatório. Sem resposta definitiva, Eliziane despertou a reação do deputado Mauricio Marcon (Pode-RS): “interessante que sobre abuso de autoridade, a relatora não sabe. Mas para dizer para a imprensa que Bolsonaro será indiciado ela está pronta”.

Marcon subiu o tom e disse que o Ministro da Justiça, Flávio Dino, é o chefe da senadora Eliziane e que “o relatório já está pronto pelas mãos do ministro que não quer entregar as imagens [do dia 8]”.

Ao Diário do Poder, o deputado disse que a interferência sobre os trabalhos em curso “não é só do Ministério da Justiça, mas do governo como um todo. O PT foi contra a CPMI desde o início – inclusive, foi amplamente noticiada a oferta de emendas e cargos para que parlamentares retirassem suas assinaturas do requerimento”.

Marcon considera que a resistência do Ministro de Lula em colaborar com as investigações é um indicativo suspeito. “Eu sabia que em alguma hora descobriríamos a razão de tanto desespero por parte do Palácio do Planalto a respeito da CPMI, e agora, com essas manobras de Dino para impedir o compartilhamento das câmeras, parece que encontramos”, afirmou.

E continuou: “Essas imagens devem comprovar que ele chegou antes do que foi dito à imprensa, tendo tempo para acionar a Força Nacional que estava estacionada ao lado do seu Ministério. Como se diz no jargão popular: ‘quem não deve, não teme’.

Diário do Poder