Operação prendeu o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e dois pastores por suspeita de corrupção para liberação de verba pública

A Polícia Federal cumpriu nesta quarta-feira (22) quatro mandados de busca e apreensão no prédio do Ministério da Educação (MEC), em Brasília. A ação foi feita no âmbito da Operação Acesso Pago, que apura tráfico de influência e corrupção para a liberação de dinheiro público do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao MEC. O ex-ministro Milton Ribeiro foi preso na operação, em Santos (SP) e chegará à capital federal ainda nesta quarta.

Até as 11h, policiais federais ainda cumpriam mandados no ministério. Em nota, o MEC afirmou que recebeu a PF e que “continua colaborando com todas as instâncias de investigação que envolvem a gestão anterior da pasta”.

“No sentido de esclarecer todas as questões, o MEC reforça que continua contribuindo com os órgãos de controle para que os fatos sejam esclarecidos com a maior brevidade possível. O MEC ressalta, ainda, que o Governo Federal não compactua com qualquer ato irregular e que continuará a colaborar com as investigações”, pontuou.

Com base em documentos, depoimentos e relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), a PF identificou possíveis indícios de prática criminosa para a liberação de dinheiro público. Ribeiro foi preso sob suspeita de prática dos crimes de corrupção passiva (2 a 12 anos de detenção), prevaricação (3 meses a 1 ano de reclusão), advocacia administrativa (1 a 3 meses de detenção) e tráfico de influência (2 a 5 anos de reclusão).

O advogado de Ribeiro, Daniel Bialski, informou que o ex-ministro “já assinou a procuração” e que está em busca das cópias do processo para poder fazer um habeas corpus. “Mesmo sem conhecer profundamente o caso, parece-me que essa prisão preventiva não possui contemporaneidade (os fatos ocorreram há muito tempo) e não haveria nem razão e/ou motivo concreto para essa custódia antecipada”, defendeu, acrescentando que acompanhará Ribeiro na audiência de custódia designada.

A investigação apura a atuação dos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura no MEC, também presos na operação da PF. Informações mostram que eles articulavam a liberação de recursos do FNDE a municípios em troca de valores em dinheiro e até em ouro.

Ribeiro pediu demissão do ministério no fim de março em meio à intensa pressão após ser revelada a existência de um “gabinete paralelo” dentro do MEC com os pastores. A informação foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo que, posteriormente, mostrou uma série de informações de prefeitos que diziam que os pastores faziam pedidos em troca de apoio para a liberação de recursos.

Dias depois, a Folha de São Paulo publicou um áudio no qual o ministro diz expressamente que, a pedido do presidente Jair Bolsonaro, prioriza o direcionamento de verbas a determinados municípios após solicitação do pastor Gilmar Santos.

Fonte: R7

 

Em nota, Ordem diz que recebeu com indignação a notícia e que agressor pode ser impossibilitado de advogar.

O Conselho Federal da OAB, e a OAB/SP afirmaram que será aberto procedimento para apurar a conduta do procurador Demétrius Macedo. Um vídeo chocante mostra o homem agredindo brutalmente a procuradora-geral do município de Registro/SP, Gabriela Samadello.

Segundo a nota da OAB, o procurador poderá ser punido com a penalidade de exclusão dos quadros da Ordem, e impossibilidade de advogar e exercer o cargo de procurador.

A OAB destaca que a agressão sofrida pela procuradora mostra que, mesmo quando superadas barreiras, as mulheres ainda ficam à mercê de violências em decorrência da própria atuação profissional.

O caso

Segundo boletim de ocorrência, o que teria desencadeado as agressões foi a abertura de um processo disciplinar administrativo. Gabriela relatou à polícia que o procurador apresentava comportamento suspeito e já havia sido grosseiro, então cobrou providências. A agressão foi gravada. O vídeo tem cenas fortes.

Leia a íntegra da nota da OAB:

O Conselho Federal da OAB, o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB e a OAB/SP recebem com indignação e preocupação a notícia de que a procuradora-Geral do município de Registro, em São Paulo, foi brutalmente agredida em seu ambiente de trabalho, por um colega, em decorrência de sua atuação profissional.

Essa agressão mostra que, mesmo quando superam diversas barreiras, as mulheres ainda ficam à mercê de violências em decorrência da própria atuação profissional.

A OAB/SP, que é a instância competente para apurações éticas e disciplinares, abrirá um procedimento para apurar a conduta do procurador autor da agressão. Ao término da apuração, ele pode ser punido até mesmo com a penalidade de exclusão dos quadros da OAB e impossibilidade de advogar e de exercer o cargo de procurador.

Além disso, por meio das comissões da Mulher Advogada do Conselho Federal e da seccional paulista, a OAB acompanhará o caso na esfera Judicial, que pode aplicar sanções criminais contra o agressor.

Beto Simonetti, presidente nacional da OAB

Erinaldo Dantas, coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais

Gisela Cardoso, coordenadora-adjunta do Colégio de Presidentes de Seccionais

Patrícia Vanzolini, presidente da OAB-SP

Cristiane Damasceno, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB

Fonte: Redação Migalhas

 

 

Numa apresentação do programa Tribuna da Cidadania: Jámenes Calado, Carlos Nina e Aldir Dantas na TV Cidade

Por Aldir Dantas

         De há muito vinha conversando com amigo e irmão Carlos Sebastião Silva Nina, sobre uma entrevista em que poderíamos resgatar muitas lembranças de lutas em defesa de direitos, dignidade humana e movimentos com vistas a contribuir para a formação de consciências críticas. Carlos Nina, desde a nossa época de colégio Maristas, sempre teve o ímpeto de lutas com os seus valores e princípios. Com um forte sentimento de fazer as coisas acontecerem, conseguiu formar uma equipe de amigos e incentivá-los a caminhar junto em todas as suas empreitadas, sempre vitoriosas. Muita gente lembra dos Encontros Espirituais, no teatro da Igreja de São Pantaleão, sempre lotado com palestras envolvendo temas diversos, o que inclusive chegou a incomodar a repressão militar da época.

               Carlos Nina vai assumir no próximo dia 9 de julho (2022) a presidência do Rotary Club São Luís Praia Grande e como amigos desde os tempos de Marista, desenvolvemos vários projetos juntos. Sempre inquieto e com uma forte avidez de fazer as coisas acontecerem, decidi me sentar com ele em busca de procurar com provocações, ouvir dele os inúmeros debates, opiniões e espaços abertos por ele às pessoas que não tinham acesso aos meios de comunicação e que pouco sabiam de direitos, justiça e dignidade humana, que fizeram parte da sua vida como jovem estudante, advogado, jornalista, Promotor de Justiça e Juiz de Direito. O que sempre prevaleceu e permanece viva na sua luta é ser um cidadão acima de tudo, lutador por justiça.

Os seus relatos começam no Jornal Pequeno, com uma página que o dono do jornal, José Ribamar Bogéa, disponibilizou para Carlos Nina, semanalmente, por indicação de José Jámenes Ribeiro Calado, advogado, radialista e jornalista que também escrevia no JP. Demos à página o nome de Página da Juventude. Publicávamos textos e poemas de jovens que não tinham espaço nos outros jornais. Lá foram publicados poemas de Viriato Gaspar, que se consagrou como poeta, tempos depois, Lino Moreira, que, além de economista e técnico altamente capacitado, tornou-se escritor profícuo, conquistando inclusive uma cadeira na Academia Maranhense de Letras. Também o médico Manuel Faria, da turma de Carlos Nina nos Maristas, publicou textos seus na PJ, assim como o poeta João Alexandre Viegas Costa Júnior, primo de Carlos Nina.

Já na Página da Juventude, promovemos dois concursos de poesia. A Comissão Julgadora era integrada por um único jurado, o sargento do Exército João Batista Bastos Coqueiro, que também escrevia no Jornal Pequeno, inclusive poesias. Era músico e intelectual de grande valor.

                                                   Carlos Nina e esposa Enide Nina

Carlos Nina concluiu o Curso de Direito e iniciou-se na advocacia. Fundou juntamente com Pedro Leonel Pinto de Carvalho, Kleber Moreira, José Santos, Fernando Belfort e outros advogados o Instituto dos Advogados do Maranhão. Aprovado em 1º lugar para o Ministério Público, exerceu as funções concomitantemente com a advocacia. “A lei permitia, pois fui aprovado antes da lei complementar 40 de 1981”, esclarece Carlos Nina. “Tanto que, ainda como Promotor de Justiça, fui eleito para o cargo de Secretário da OAB-MA. Pedi exoneração quando disputei a presidência da Ordem, em 1984.”

Recentemente Carlos Nina reuniu-se com os membros que integrarão o Conselho Diretor do Rotary Club São Luís Praia Grande, no mandato 2022/2023, e já anunciou a realização de um concurso literário. Parceiros que fomos também no Lítero Português, cuja presidência Carlos Nina deixou em setembro de 2021, não poderia como jornalista, deixar de acrescentar à entrevista, esse e outros assuntos, como o projeto Convívio Intercultural, o Instituto de Direito Comparado e a OAB.

AD – Por que um concurso literário também no Rotary?

CN – Meu amigo e irmão Aldir Dantas, sempre vi no concurso uma forma de estimular a criatividade das pessoas e divulgar a instituição que queremos tornar conhecida. Você lembra que quando ainda fazíamos a Página da Juventude, no Jornal Pequeno, promovemos dois concursos de poesia, um dos quais foram vencedoras três mulheres: Lucidéa Gomes de Oliveira, Regina Teles e Sileda. Recentemente, na presidência do Lítero, promovemos cinco concursos anuais de texto, de 2017 a 2021. Em 2023 o Rotary completará 100 anos no Brasil. Concluímos, em reunião com os membros do Conselho que dirigirá o RC São Luís Praia Grande, que esse será um bom tema. Como homenagem àqueles que construíram essa história centenária e forma de divulgar a obra que o Rotary realizou e realiza no Brasil.

AD – Quem poderá participar?

CN – Qualquer pessoa no uso de sua capacidade. Maior de 18 anos. Não precisa ser rotariano. O regulamento será divulgado logo após nossa posse.

AD – E os prêmios?

CN – Serão divulgados no Regulamento do concurso.

AD – E quem julgará os trabalhos?

CN– Já convidei o professor Alberto Tavares Vieira da Silva, que presidiu os três últimos concursos de textos que promovi no Lítero, conhece o Rotary, fez uma belíssima palestra no Rotary em Fortaleza sobre valores que o Rotary cultiva. Professor Alberto foi juiz e desembargador federal. Foi quem instalou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e seu primeiro presidente. Será o presidente da Comissão. Também integrarão a Comissão a ex-governadora do Rotary do Distrito 449, Dra. Eulália das Neves, presidente da Academia Brasileira Rotária de Letras, regional do Maranhão, e o escritor Alexandre Maia Lago, recentemente eleito para os quadros da Academia Ludovicense de Letras.

                Carlos Nina entre o Arcebispo Dom Mota e o Monsenhor Ladislau Papp

AD – E os debates? Você lembra dos Encontros Espirituais?

CN – Sim. Claro. Aos sábados. O nome foi esse porque queríamos a anuência do arcebispo dom Motta, pois usaríamos o auditório da Igreja de São Pantaleão. Mas de espiritual mesmo só o nome e a proteção, porque os temas eram polêmicos. E um que causou impacto foi exatamente sobre divórcio. Verdadeiro tabu, à época. Depois promovi outros quando editava a página JP Cidadania, no Jornal Pequeno, sempre com sua ajuda, meu irmão, e a de nossa querida amiga Hilda e de sua saudosa filha e querida amiga Josilda. Nessa época eu fazia Mestrado em São Paulo, mas vinha para coordenar os debates, realizados no auditório do CEPRAMA. O primeiro foi na Associação Comercial. Os outros, no CEPRAMA. Foram expositores Hermann Baeta, Eliana Calmon, Roberto Veloso, Silvia Steyner, Helena Heluy, Roque Macatrão, Raimundo Cutrim, Reinaldo Fonseca e tantos outros nomes da cultura jurídica local e de outros estados. Também quando estive na magistratura, a presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão me nomeou diretor da AMMA em Imperatriz ou algo parecido e com isso promovi vários debates para os quais convidei a comunidade. O tema era a relação do Judiciário com a imprensa, a cidadania, a sociedade, abrindo o Forum para a população. Fui advertido na época por um colega e amigo: “O Tribunal não está gostando”. Hoje você vê o Tribunal sendo um dos maiores promotores de eventos com a comunidade.

Carlos Alberto Nina, Aldir Dantas, Carlos Nina, João Alexandre Jr, João Batista Bastos Coqueiro  e Eloy Cutrim

AD – E os jornais?

CN – Começamos praticamente juntos. Você já trabalhava no Jornal do Dia. Eu comecei no Jornal Pequeno. Lá fui revisor, redator, editorialista ocasional, a pedidos específicos de Bogéa, e editor de páginas. Foi um permanente aprendizado e a construção de amizades francas como as de Luiz Vasconcelos, Flor de Lys, Mhário Lincoln, Eloy Cutrim, Diquinho, Bastos Coqueiro, Othelino Filho, Melquíades Gomes, Jersan Araújo além do próprio Bogéa. Depois as amizades me abriram espaços no Jornal de Hoje, O Imparcial, Diário da Manhã, O Progresso (em Imperatriz), Tribuna do Nordeste, nos quais tive coluna semanal, O Estado do Maranhão, onde, a convite do saudoso Leonardo Monteiro, inicialmente, artigos meus foram publicados. No Jornal do Maranhão, onde voltei a escrever, fui Secretário do jornal, ao lado de Mario Cella, que era o Diretor Comercial, época em que fui, também, assessor de imprensa do Arcebispado de são Luís.

AD – E rádio?

Carlos Nina com colegas de turma no Maristas e o professor Raimundo Lobato

CN – Sim. Ainda no Marista tínhamos um programa, na Educadora, quando ainda era na Rua do Sol. Fazíamos o programa com João Alexandre e Miguel Damous. Eu fazia e lia uma crônica. Depois tivemos uma experiência na TV Record, Rádio Cidade, primeiro num programa de José Cirilo. Eu apresentava um Momento Constitucional. Depois com o programa Tribuna da Cidadania, contigo, Jámenes Calado, Moreira Serra Júnior. O espaço que nunca deixei e continuo a ocupar, graças aos amigos, em especial José Ribamar Rocha Gomes, nosso querido Gojoba, é a mídia impressa e, agora, portais e blogs, em São Luís e outras cidades de outros estados.

AD – E como você organiza seu tempo para fazer tudo isso, escrever, dirigir instituições, advogar e cuidar da família?

CN – Não dá para organizar. Planejamos o dia seguinte, eu e minha esposa, mas tem sempre alguém que nos traz uma necessidade, em casa ou no escritório, uma preocupação, para mim ou para ela, e a programação acaba sendo refeita. E assim, graças a Deus, vamos fazendo o que é possível, sem perder a esperança. O fundamental é a solidez familiar que nos sustenta e nos permite lidar com os desafios de cada dia.

AD – Mas você está no comando do Instituto dos Advogados do Maranhão, do Instituto Maranhense de Direito Comparado, da Comissão de Direito Marítimo da OAB, do Convívio Intercultural e agora do Rotary.

CN – Na verdade, quanto ao IAMA, o presidente é o Moreira Serra Júnior, a quem procuro dar apoio, porque sabemos todos do grande desafio dele e da família dele lutando permanentemente pela vida do Luís Guilherme e, ao mesmo tempo, desenvolvendo uma atividade incrível na advocacia, principalmente nas questões de saúde, exatamente levados pelas circunstâncias de Luís Guilherme. Essa situação fez de Moreira Serra, e depois de Will, sua esposa, Victor e Gabriel, seus filhos, advogados incansáveis. Quem preside a Comissão de Direito Marítimo da OAB-MA é a advogada Najla Buhatem Maluf, que, diga-se de passagem, tem um feito um trabalho extraordinário na Comissão, promovendo debates sobre questões portuárias e marítimas, inclusive sobre situações fáticas que exigem providências urgentes, como o caso dos ferrys boat da travessia da Ponta da Madeira para o Cujupe.  No Instituto de Direito Comparado estamos implementando o site para viabilizar melhor a finalidade do IMDIC, que é mais voltada para o estudo e a publicação de material sobre o tema. Entretanto estamos iniciando diálogo com o José Viegas da AMEI para desenvolvermos atividades conjuntas, pois a AMEI pretende promover eventos de intercâmbio cultural internacional. Aí entra também o Convívio Intercultural, que é um projeto de interação de imigrantes e seus descendentes de diversas nacionalidades. Pretendemos incluir o Rotary nesse projeto, como um espaço onde as culturas dos imigrantes possam ser apresentadas e mais bem conhecidas.

AD – E a OAB, meu amigo vai disputar a vaga de advogado para o Tribunal?

Jámenes Calado, Carlos Nina, o governador Luiz Rocha e o professor Aurilio Vieira de Andrade em evento da OAB-MA durante a presidência de Carlos Nina

CN – Não. Do Judiciário eu já vim. Fui Juiz estadual, mas me aposentei porque sabia que minha vida lá seria difícil porque, como presidente da Ordem, tive de tomar medidas duras contra alguns membros do Judiciário e isso repercutiu quando nele ingressei. Preferi me aposentar e voltar para a advocacia.

AD – E você é presidente vitalício da OAB maranhense. Vi numa notícia da editoria da Ordem.

CN – Isso é um equívoco. Sobre isso até já dirigi um requerimento ao presidente da Seccional, esclarecendo que se eu fosse presidente vitalício não poderia haver eleição para presidente. Os ex-presidentes da Ordem, nacional ou das seccionais, são membros honorários vitalícios. E devem ser tratados como Conselheiros. Isso é outro equívoco que a atual administração está cometendo, pois está excluindo – pelo menos é o meu caso – os membros natos das comunicações e convocações dirigidas aos conselheiros. Até a veiculação de listas dos conselheiros não os está incluindo. Isso é um equívoco. É no que creio, até agora. Outro grave equívoco que está sendo cometido é a presença de suplentes nas sessões do Conselho Seccional, usando a palavra e até votando. Isso torna nulo de pleno direito todos os julgamentos em que haja essa situação. O suplente assume em caso de impedimento ou vacância do cargo de conselheiro. Mas há um protocolo para isso. Não é um improviso, como vem acontecendo. Todos aqueles que tiveram processos julgados pelo Conselho Seccional com a participação de suplentes podem arguir essa nulidade. Agora mesmo deve ser votada a regra para a eleição do quinto constitucional. Só os conselheiros titulares podem votar. Há normas próprias regulando a perda do cargo de conselheiro e sua substituição pelo suplente. Sobre isso também enviei requerimento ao presidente da OAB estadual.

AD – E os membros honorários vitalícios também podem falar e votar nas sessões?

CN – Depende. Presidentes que exerceram os cargos antes da Lei 8.906/1994 têm direito a voz e voto no Conselho. É o caso, no Maranhão, de José Carlos Sousa Silva, José Antônio Figueiredo de Almeida e o meu. Os demais só têm direito a voz. Assim como o presidente do Instituto dos Advogados do Maranhão. Tem assento à mesa, como os membros honorários vitalícios, e direito de voz. Mas não votam.

AD – E os conselheiros suplentes?

                                                        Carlos Nina e Moreira Serra

CN – Nas sessões do Conselho só têm assento se estiverem substituindo ou sucedendo, na forma legal, um membro titular. De outra forma seria dar-lhes um privilégio que a lei não lhes assegura e discriminar os advogados que, também, não têm direito a voz ou voto no Conselho. Só se estiverem no exercício da advocacia ou outro motivo especial. É como em qualquer plenário regular. É preciso regulamentar a participação de seus membros. E a Ordem não é exceção. Deveria ser um exemplo. Não está sendo. Imagine você o Conselho estar decidindo infrações disciplinares praticadas por advogados e a própria Ordem, nesses julgamentos, não observa o Estatuto. Mas acredito que são vícios que o atual presidente vai corrigir. Em recente manifestação que fiz na Assembleia Legislativa, por ocasião da homenagem proposta pela deputada Socorro Waquim, em comemoração aos 90 anos da OAB-MA, tive a oportunidade de dizer ao presidente que tinha a esperança de que ele iria resgatar a independência da Ordem, desvinculá-la de interesses partidários e trabalhar para defender os interesses de todos os advogados e não servir de instrumento de favorecimento para sua cúpula. É o que todos os advogados esperam dele e do Conselho.

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em que pede a concessão de medida cautelar para suspender decisões judiciais que anulam penas aplicadas a prefeitos quando atuam na qualidade de ordenadores de despesas.

A entidade alega que as decisões de Tribunais de Justiça de todo o país impedem que os julgamentos das contas de prefeitos por Tribunais de Contas estaduais (TCEs) produzam efeitos não só eleitorais, mas também quanto à aplicação de multas e à reparação ao erário. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.

Segundo a associação, nas decisões questionadas os Tribunais de Justiça têm entendido que o papel dos Tribunais de Contas é apenas o de apresentar parecer, cabendo às Câmaras de Vereadores, com exclusividade, julgar as contas do prefeito.

Para a entidade, contudo, o artigo 71, inciso II, da Constituição Federal estabelece que é papel das cortes de contas julgar administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, o que abrangeria os prefeitos que assumiram essa tarefa.

Segundo a Atricon, a avocação da função de ordenador de despesas não pode se converter em instrumento para que o prefeito “imunize” a gestão municipal do julgamento pelos Tribunais de Contas quando essa hipótese é expressamente prevista no texto constitucional.

Assim, a entidade pede que o STF declare a possibilidade de os TCEs julgarem os prefeitos que agem na qualidade de ordenadores de despesas e de condená-los ao pagamento de multa e à reparação ao erário.

No pedido de medida cautelar, a Atricon sustenta que essa indefinição quanto aos poderes dos Tribunais de Contas está causando insegurança jurídica.

Com informações da assessoria do STF.

 

Ministro Mauro Campbell autor do voto vencedor

Os partidos políticos que formarem coligação para a disputa de governo estadual em 2022 devem respeitar esse acordo na definição das candidaturas para o Senado Federal. Embora eles possam lançar candidatos independentes, não podem se coligar a legendas diferentes visando ao mandato parlamentar.

Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral deu a resposta a uma consulta formulada pelo deputado federal Waldir Soares de Oliveira (PSL-GO, atual União Brasil), em julgamento encerrado na noite desta terça-feira (21/6). Por 4 votos a 3, a corte vetou a formação das chamadas coligações cruzadas nos estados.

Assim, se as hipotéticas legendas A, B e C se coligarem para a disputa do governo no estado X, elas podem lançar candidaturas independentes ao Senado, mas não podem formar coligações com outros partidos quando forem escolher os concorrentes ao cargo de senador.

Esse regramento, porém, só vale para a mesma circunscrição. Ou seja, uma coligação formada para o governo do estado X não precisa ser a mesma que vai disputar o governo do estado Y.

Rivais são rivais
O cerne da questão passa pela interpretação do artigo 6º da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), que teve a redação alterada pela Lei 14.211/2021, em razão da promulgação da Emenda Constitucional 97/2017.

Em suma, extinguiu-se o uso das coligações nas eleições proporcionais (vereador, deputado estadual e federal). Ela ainda é uma possibilidade, no entanto, para os cargos majoritários.

A mudança no artigo 6º da Lei das Eleições, no entanto, trouxe uma redação simplista: é facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária.

Para a maioria, encabeçada pelo voto divergente do ministro Mauro Campbell, essa alteração serviu para tutelar as eleições proporcionais, mas em nada afetou o caso das eleições majoritárias. “Legislação e jurisprudência nunca admitiram que, em uma mesma circunscrição, partidos rivais em uma eleição viessem a se coligar em outra”, disse o ministro.

Isso porque o governador é a autoridade máxima do Executivo estadual e os senadores, os representantes dos interesses dos estados no Congresso. “A opção de não permitir coligações diversas nessas eleições está em consonância com o desejo de uma política harmônica e coordenada por um mesmo grupo político”, observou o ministro Campbell.

“Cruzar as coligações não guarda a coerência pretendida pelas sucessivas alterações constitucionais, de permitir que, programaticamente, os partidos se unam para que o eleitor tenha uma visão melhor do quadro partidário”, concordou o ministro Alexandre de Moraes.

Autonomia partidária
Ao acompanhar a divergência, o ministro Benedito Gonçalves argumentou que permitir as coligações cruzadas poderia resultar em arranjos partidários que violariam o artigo 17, parágrafo 1º, da Constituição Federal.

Trata-se da regra que dispõe sobre a autonomia partidária, alterada pela Emenda Constitucional 97/2017 para proibir coligações para os cargos proporcionais. A divergência residiu no alcance dessa norma para as eleições majoritárias, já que disso ela não trata especificamente.

Relator, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que o postulado da autonomia partidária pode ser relativizado quando as restrições à sua aplicação resultarem de texto legal expresso e inequívoco, o que não é o caso. Logo, as coligações cruzadas nas eleições para governo e Senado seriam plenamente possíveis.

“Inexiste disposição normativa que determine a igualdade entre coligações formadas para disputa de cargos de governador e senador da República”, concordou o ministro Luiz Edson Fachin. “Em um regime de liberdade partidária, o silêncio (do legislador) equivale à liberdade, a ponto de autorizar a formação de coligações distintas”, afirmou o ministro Sérgio Banhos.

O voto vencedor do ministro Mauro Campbell, por outro lado, apontou que as mudanças constitucionais e legislativas, ao tratar das coligações, apenas afastaram a possibilidade de sua formação nas eleições proporcionais. “Em momento algum elevou-se a autonomia partidária a patamares inalcançáveis do balizamento do legislador ordinário”.

Como ficou a votação:

Considere-se que os partidos A, B, C e D participem de coligação majoritária para governador do estado X. Nesse cenário, questiona-se:

1º) Existe a obrigatoriedade de que os partidos A, B, C e D participem da mesma coligação majoritária para o cargo de senador da República do estado X?
Sim: Mauro Cambpbell, Benedito Gonçalves, Carlos Horbach e Alexandre de Moraes;
Não: Ricardo Lewandowski, Sérgio Banhos e Luiz Edson Fachin.

2º) Podem os partidos coligados ao cargo de governador lançar, individualmente, candidatos para senador da República?
Sim: Unânime, conforme o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski.

3º) Pode o partido A, sem integrar qualquer coligação, lançar, individualmente, candidato ao Senado Federal?
Sim: Unânime, conforme o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski.

Fonte: CONJUR

 

Conta de luz: Aneel aumenta tarifas extra de energia em até 64% para período 2022-2023

Conta de luz: a Aneel aprovou alta de 63,7% para bandeira vermelha patamar 1;    59,5% para bandeira amarela; 3,2% para bandeira vermelha patamar 2. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (21) o reajuste nos valores das bandeiras tarifárias. Elas são aplicadas na conta de luz dos consumidores de acordo com o custo de produção de energia no país.

A proposta aprovada pela Aneel estipula uma alta de 63,7% para bandeira vermelha patamar 1, 59,5% para bandeira amarela e 3,2% para bandeira vermelha patamar 2. A bandeira verde não sofreu alteração, portanto segue sem cobrança adicional.

Sendo assim, a cada 100 kWh consumidos, a bandeira amarela passará de R$ 1,874 para R$ 2,989, a vermelha patamar 1 de R$ 3,971 para R$ 6,500 e a vermelha patamar 2 de R$ 9,492 para R$ 9,795.

Mesmo que os valores aprovados tenham ficado acima aqueles colocados em consulta pública, a Aneel defende os reajustes. Segundo a agência, a alteração foi necessária para inclusão de alguns parâmetros no cálculo dos valores.

Atualmente, a bandeira verde está em vigor na conta de luz dos brasileiros. Com isso, desde de 16 de abril não há cobrança extra adicionada ao consumo de energia elétrica no país.

Apesar dos reajustes, a Aneel acredita que a bandeira verde deverá permanecer em vigor até o final do ano devido à recuperação dos reservatórios das hidrelétricas. Contudo, vale lembrar que a Aneel divulga mensalmente qual patamar tarifário entrará em vigor no mês seguinte de acordo com o custo para produção de energia.

Algumas sugestões foram levantadas durante a consulta pública sobre o tema. Entre elas, criar uma nova bandeira. A Aneel, contudo, foi contrária à ideia alegando que o caso precisa ser analisado “com parcimônia”.

Além disso, parte dos agentes defendeu uma revisão da metodologia de cálculo das bandeiras tarifárias. Apesar dos diretores da agência reconhecerem que o cálculo precisa de melhorias, o item foi negado para o ciclo de 2022-2023.

Fonte: Yahoo Notícias

 

Ainda não foi desta vez que o drama do Governo do Maranhão foi amenizado com a liberação do ferry “José Humberto” pela Capitania dos Portos para iniciar operação entre a Ponta da Espera e o Cujupe.  Nos últimos dias, houve uma correria contra o tempo para adaptar a embarcação às exigências das autoridades, com trabalho de reforma até durante a noite, dentro do ferry boat, mas pelo visto, a solução para o problema está bastante difícil e sem qualquer perspectiva.

Pelos acompanhamentos e da grande responsabilidade da Capitania dos Portos, diante de experientes técnicos especializados, que estão dando assessoria para os Ministérios Públicos Federal e Estadual, mesmo com as tentativas de cumprir normas marítimas, a embarcação teria motores com capacidades muito aquém para operação no mar do Boqueirão e com grande peso.

O ferry ‘José Humberto’ pertence à empresa Nacon, do Pará, que, segundo as investigações do Ministério Público Estadual, acompanhadas pelo MPF, trabalha com balsas fluviais e não com ferrys para regiões de mar, com o é o caso de São Luís.

“É uma embarcação que não foi feita, a princípio para navegar em mar aberto. Então, tá sendo feita uma adaptação nessa embarcação, desde que chegou aqui no Maranhão pra que ela se adapte às condições nossas, porque a realidade do estado do Pará é pra navegabilidade em rio. Então, nossa situação é bem diferente. A preocupação do Ministério Público Estadual e Federal é exatamente com relação a essas adaptações atenderem às normas técnicas e oferecerem a segurança que nós esperamos para esse tipo de serviço”, analisa Anne Caroline Neitzke, procuradora da República.

Ainda, de acordo com o Ministério Público, esse mesmo ferry já havia sido alugado pela empresa Celte Navegação, também do Pará, que ganhou a licitação para operar com ferrys em São Luís, mesmo sem possuir nenhuma embarcação, e acabou tendo o contrato cancelado porque não apresentou o ferry no prazo devido.

A empresa ganhou a concorrência porque a Servporto, empresa que operava com três ferrys, sofreu uma intervenção do governo do Estado em 2020, sob a alegação de que os serviços prestados estavam ruins, causando transtornos para a população. A intervenção feita pelo ex-governador Flavio Dino, tem causado sérios prejuízos a empresa, inclusive as 03 embarcações objeto da intervenção e apropriação pelo Estado foram entregues funcionando e o governo Flavio com a MOB destruíram todos eles, atualmente sem condições de navegabilidade e totalmente sucateados.

Fonte: G1 e AFD

 

 

Dados oficiais do governo mostram que de 2020 a 2021 os salários dos diretores da Petrobras saltaram de US$2,8 milhões para US$6,1 milhões (R$31 milhões), segundo a Secretara de Controle das Estatais, do Ministério da Economia. Isso dá razão às alegações do presidente da Câmara, Arthur Lira, sobre a insensibilidade de sua diretoria. Tudo lastreado nos sucessivos aumentos dos combustíveis em meio à crise da pandemia e da guerra na Ucrânia, inflando os obesos contracheques.

Não faz diferença

O preço na bomba não importa para quem recebe R$3 milhões a cada mês. Já o caminhoneiro paga R$4 mil para encher o tanque.

Vai aumentar

No primeiro trimestre, a Petrobras lucrou meio bilhão de reais por dia. Lira lembrou que a margem da Petrobras é de 31% e a da Shell é 6%.

Elite se esbalda

Lira indagou quanto a Petrobras gasta com suas viagens. Em 90 dias, foram R$6,8 milhões em diárias e passagens, 122 em classe executiva.

Farra é ampla

As 46 estatais controladas pelo governo federal, incluindo a Petrobras, distribuem R$10 bilhões/ano em benefícios e regalias como 14º salário.

Coluna do Claudio Humberto

 

Segundo Lewandowski, partidos coligados para eleição a governador não são obrigados a lançar só um nome ao Senado

O ministro Ricardo Lewandowski, relator no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de uma consulta sobre a possibilidade de múltiplas candidaturas ao cargo de senador dentro das chapas que serão criadas para os cargos de governador e vice-governador, considerou que os partidos coligados podem lançar mais de um nome para concorrer ao Senado.

Em maio, o deputado federal Delegado Waldir (União Brasil-GO) enviou uma consulta ao TSE questionando se partidos coligados no pleito para a chefia do governo estadual podem lançar separadamente candidatos ao Senado ou se a chapa deveria ter apenas um nome na disputa.

No seu voto, Lewandowski disse que “os pleitos para o governo do estado e para o Senado Federal têm, cada qual, a sua própria identidade, sendo, por isso mesmo, independentes do ponto de vista jurídico”. Dessa forma, ele entendeu que os partidos que compõem a mesma coligação não devem ser obrigados a lançar apenas um candidato a senador.

Segundo o ministro, as eleições para governador e senador são coincidentes pelo fato de serem levadas na mesma circunscrição e de se referirem ao sistema eleitoral majoritário. Contudo, ele afirmou que esses dois aspectos não devem ser condicionantes para que os partidos formem uma única coligação para ambos os pleitos.

Dessa forma, Lewandowski entendeu que os partidos têm permissão para integrar uma coligação para a eleição a governador e outra para a disputa ao Senado. De acordo com ele, os artigos da legislação eleitoral que versam sobre a celebração de alianças para eleição majoritária não impõem a regra da horizontalidade, ou seja, de que os partidos componham apenas uma chapa para a disputa de todos os cargos eletivos do estado.

“Disso se conclui que é permitido aos partidos coligados para a eleição ao governo do estado lançar — isolados ou em consórcios distintos entre si ou com terceiras agremiações — candidaturas ao cargo de senador da República”, salientou Lewandowski.

Na última semana, o plenário do Tribunal iniciou a votação da consulta. Lewandowski foi o único a votar até o momento. Depois dele, o ministro Mauro Campbell Marques pediu vista do processo para ter mais tempo para analisar a consulta. Com isso, o julgamento foi suspenso. Além de Marques, faltam votar os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

Fonte: R7

 

Médicos formados em instituições estrangeiras têm até o dia 27 para acessar o sistema; as provas estão marcadas para agosto

Taxa de inscrição é de R$ 410 e o pagamento deve ser feito por meio de guia de recolhimento da União. Começa nesta terça-feira (21) o prazo para inscrição na primeira etapa da segunda edição do Revalida 2022/2 (Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira) deste ano. O exame é voltado para profissionais graduados em instituições estrangeiras que querem ter o diploma reconhecido no Brasil.

As inscrições terminam no dia 27 deste mês, e o exame deverá ser aplicado no dia 7 de agosto em oito capitais: Brasília, Campo Grande, Curitiba, Porto Alegre, Recife, Rio Branco, Salvador e São Paulo.

Para participar da primeira etapa, o candidato tem que ser brasileiro ou estrangeiro em situação legal no Brasil. A taxa de inscrição é de R$ 410, e o pagamento deve ser feito por meio de guia de recolhimento da União (GRU Cobrança) até 30 de junho em qualquer agência bancária ou casa lotérica.

“A pessoa interessada em realizar o exame deve ter diploma reconhecido pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente do país de origem do documento, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgado pelo decreto n.º 8.660, de 29 de janeiro de 2016. Qualquer outro documento não substitui o diploma solicitado”, informa o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Ainda segundo o Inep, no momento da inscrição, o participante deve indicar a cidade onde deseja fazer a prova, bem como anexar o diploma de graduação em medicina expedido por instituição de educação superior estrangeira. É também necessário informar o número de CPF e a data de nascimento. “Os dados pessoais informados devem ser iguais aos cadastrados na Receita Federal do Brasil, não sendo aceita inscrição com CPF em situação irregular na Receita”, alerta o Inep.

Fonte: Agência Brasil