Pré-julgamento é um julgamento ou avaliação feita antes de um exame completo ou de um conhecimento adequado dos fatos. É uma forma de suposição baseada em meras impressões, em vez de evidências concretas. Em termos legais é uma avaliação tendenciosa de um caso. Por isso, a lei não permite que magistrados se manifestem sobre o processo antes da sentença final.

O ministro Gilmar Mendes cometeu essa ilegalidade no malfadado processo da ‘trama golpista’. É o que observa o procurador de Justiça Marcelo Rocha Monteiro: “O post do ministro no X é de hoje, 10 de julho de 2025.

O processo do suposto golpe de estado ainda está em andamento, mas Sua Excelência já manifesta sua opinião sobre o caso em rede social. É o que se chama de pré-julgamento. Juízes são proibidos de fazer isso pela lei processual. Ou melhor dizendo: ERAM proibidos de fazer isso, no tempo em que a lei ainda valia alguma coisa no Brasil.”

Jornal da Cidade Online

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou, sem mais e nem menos, que se sente “honrado” por defender a soberania do Brasil, em resposta às declarações do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que anunciou a imposição de uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. Em uma publicação nas redes sociais, Dino ressaltou que o STF “exerce suas funções com seriedade e dentro dos parâmetros da Constituição e das leis brasileiras”.

Qual a necessidade da declaração de Dino? Escancaradamente, “sentiu”.

A medida de Trump, divulgada em carta endereçada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está prevista para entrar em vigor em 1º de agosto e foi justificada como uma reação aos “insidiosos ataques às eleições livres e à liberdade de expressão dos americanos”, segundo ele “recentemente ilustrados pela Suprema Corte Brasileira”. O presidente americano classificou o tratamento atual dado ao ex-presidente Jair Bolsonaro como uma “desgraça internacional” e cobrou o fim da “caça às bruxas”.

Jornal da Cidade Online

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu mais um Alerta relativo ao acompanhamento da gestão fiscal dos municípios maranhenses. O Alerta foi publicado na edição do dia, 7, do Diário Oficial Eletrônico da instituição. Os municípios alcançados ultrapassaram o limite de Alerta (48,60%) de despesa com pessoal no 1º Quadrimestre de 2025, descumprindo normas estabelecidas nesta área pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Análises realizadas pelos auditores do TCE nos dados declarados pelos fiscalizados ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) fundamentaram o Alerta, que abrangeu os seguintes municípios: Açailândia, Aldeias Altas, Arame, Caxias, Chapadinha, Codó, Coelho Neto, Conceição do Lago-Açu, Gonçalves Dias, Grajaú, Icatu, Itapecuru Mirim, Lagoa do Mato, Luís Domingues, Matões do Norte, Palmeirândia, Peritoró, Pinheiro, Pirapemas, São Bernardo, São João do Sóter, São José de Ribamar, São José dos Basílios, São Raimundo do Doca Bezerra, São Roberto, Timbiras e Tufilândia. Os municípios alertados devem adoção das medidas legais cabíveis para correção das distorções identificadas, de forma a evitar a aplicação das sanções administrativas e civis previstas na legislação.

As despesas com pessoal representam um dos maiores gastos realizados pelos municípios e órgãos públicos e os órgãos de controle externo têm atuado para que os parâmetros definidos para esta área pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sejam atendidos integralmente. Para o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, a emissão de Alertas tem a finalidade chamar a atenção dos gestores para o tema, possibilitando a adoção de medidas para a manutenção do equilíbrio da gestão fiscal. “Como todas as demais despesas públicas, os gatos com pessoal devem ser feitos de forma planejada e racional, primando pelo equilíbrio orçamentário, fator essencial para a boa gestão pública. Como órgão de controle externo, o TCE atua para que, os municípios maranhenses alcancem este estágio”, afirma.

ASCOM – TCE-MA

Alta no desmatamento ocorre em meio a pressões contra a Moratória da Soja e ao avanço no Congresso do projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental e pode resultar em aumento de conflitos fundiários, grilagem e desmatamento em larga escala.

 Julho de 2025 – O desmatamento na Amazônia aumentou 27% em relação ao mesmo período do ano anterior, totalizando 2.090 km² de área desmatada nos seis primeiros meses de 2025, segundo dados do sistema Deter, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Nesta sexta-feira, foram divulgados os dados de junho, sendo possível consolidar o balanço da taxa de desmatamento do primeiro semestre.

De acordo com o Deter, junho registrou 458 km² de área desmatada na Amazônia, a menor área de alertas de desmatamento em junho já registrado pelo Deter B, porém também com a maior porcentagem de cobertura de nuvens. Os estados mais afetados foram Mato Grosso (206 km²), Pará (111 km²) e Amazonas (100 km²). Considerando o semestre, o Mato Grosso lidera o ranking de desmatamento no período, com mais de 1.097 km², um aumento de 141% em relação aos primeiros seis meses de 2024.

Entre 1º e 27 de junho, 39% dos alertas de desmatamento ocorreram em duas categorias específicas:  Florestas Públicas Não Destinadas (17,5%) e em áreas sem registro fundiário (21,4%), segundo o portal Terra Brasilis, apontando para a necessidade de destinar e proteger essas áreas. 

No entanto, as propriedades privadas concentraram o maior volume de desmatamento no mês, respondendo por 43,5% da área total. Esse padrão se mantém no acumulado do semestre até 27 de junho, quando as propriedades privadas foram responsáveis por 39% da área desmatada, cerca de 795 km², um aumento de 81% em relação aos 439 km² registrados no mesmo período de 2024.

“O aumento do desmatamento na Amazônia neste semestre pode refletir a expectativa de proprietários rurais, especialmente no Mato Grosso, de possíveis mudanças que enfraqueçam acordos e legislações ambientais hoje fundamentais para conter o desmatamento na região. Um exemplo é a Moratória da Soja, acordo multissetorial que há 19 anos tem desempenhado papel central na redução do desmatamento associado à cadeia da soja na Amazônia, mas que atualmente enfrenta intensos ataques políticos e jurídicos. Soma-se a esse contexto, ainda, a tramitação do ‘PL da Devastação’ [PL 2159/2021], que propõe flexibilizações no licenciamento ambiental e pode facilitar a expansão do desmatamento, agravando

Fonte: Informações para a Imprensa do Greenpeace

 

 

Um esquema criminoso que faturou ao menos R$ 3 milhões com fraudes em falsos sites para inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2024 foi alvo da Operação Só Oficial, deflagrada nesta quinta-feira (10) pela Polícia Federal. Agentes federais cumprem dois mandados de busca e apreensão em Praia Grande (SP) e medidas que bloqueiam bens e capitais obtidos com os crimes. As fraudes prejudicaram cerca de 35 mil pessoas que tentaram se candidatar ao exame promovido pelo Ministério da Educação para viabilizar o ingresso de estudantes no ensino superior no Brasil.

Segundo a PF, os pretensos candidatos foram enganados por publicidade enganosa em redes sociais que usava indevidamente os nomes e logomarcas públicas do Ministério da Educação, INEP e do Governo Federal. E efetuaram pagamentos indevidos via PIX por falsas taxas de inscrição para o Enem 2024, enviados para conta bancária em uma fintech, vinculada a uma empresa privada que não estava autorizada a receber tais valores.

Os crimes ocorreram durante o período oficial de inscrições do Enem, entre 27 de maio e 14 de junho de 2024, quando os investigados criaram páginas falsas na internet para simular o ambiente oficial do INEP, que organiza o exame. “Por meio desses sites, os usuários eram levados a realizar pagamentos via Pix acreditando estarem se inscrevendo regularmente no exame”, relatou a PF.

A empresa envolvida, titular da conta na fintech, já recebeu diversas reclamações na internet por práticas semelhantes de cobrança indevida sem entrega de serviços ou

produtos, de acordo com a PF. “Também foi revelado que um dos investigados possui pelo menos 15 anotações criminais em seu nome relacionadas ao crime de estelionato. Para além do prejuízo financeiro, os candidatos enganados que não realizaram inscrição válida no sistema oficial foram eliminados sumariamente do Enem 2024 e se sujeitaram ao inevitável adiamento da realização do exame, que ocorre anualmente”, detalhou a PF.

Jornal da Cidade Online

 

O presidente eleito do PT, Edinho Silva, perdeu o senso do ridículo e partiu para a agressão sem nexo e totalmente irresponsável contra o presidente Donald Trump. Comentando sobre a visita de Lula a Cristina Kirchner, ex-presidente da Argentina condenada por corrupção, ele disse que teve “caráter pessoal”, “muito diferente” da manifestação de Donald Trump, em apoio a Jair Bolsonaro.

“Lula foi visitar uma pessoa com quem tem intimidade, uma relação de décadas. Penso que é muito diferente de uma manifestação (de Trump sobre Bolsonaro) que é em decorrência dos encontros dos Brics”.

Na sequência, Edinho cometeu a gravíssima ofensa: “É um posicionamento de um presidente autoritário, que, na minha opinião, é o maior líder fascista do século 21”.

Jornal da Cidade Online

O acordo fechado pelo governo para devolver os descontos indevidos nas aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) prevê que parte dos segurados que contestarem a adesão a associações e sindicatos poderá ter que brigar na Justiça para reaver os valores. O INSS abre nesta sexta-feira (11) o sistema em que os aposentados poderão aceitar receber o pagamento administrativamente. Ao aceitar o acordo, será necessário abrir mão do direito de pedir indenização por dano moral contra o governo na Justiça.

Para o senador Rogério Marinho, esse acordo é um mais um “golpe” nos aposentados: “Milhares sofreram descontos indevidos — sem autorização, com fraude, com manipulação. Agora, com aval do STF, a palavra da associação (muitas suspeitas!) vale mais que a do próprio aposentado. Se quiser contestar, o aposentado tem que ir à Justiça. A vítima precisa se defender como se fosse culpada! Lula e entidades se protegem — e o povo, mais uma vez, é deixado de lado. Isso não é justiça – é compadrio!”

Jornal da Cidade Online

                                                                                     *Chico – Cartas de Paz e Consolação

“Melhor que ela não me veja… não quero que se envergonhe de mim”, pensou.
Ficou ao fundo do auditório, de pé, com uma rosa na mão e a camisa de sempre. Não tinha terno, nem gravata, nem perfume caro. Ao seu redor, pais bem vestidos seguravam câmeras caras e falavam alto, orgulhosos. Ele não dizia nada. Apenas observava.

Passara mais de vinte anos empurrando seu carrinho de sorvete pelas ruas, sob sol ou chuva, só para levar algo para casa para sua filha. Ela era seu único orgulho. Desde pequena, ele dizia:

— Você é muito inteligente, filha. Vai chegar longe.

Com muito esforço, ela conseguiu entrar na universidade pública para cursar Medicina. Não foi fácil. Às vezes não tinha dinheiro nem para as passagens. Às vezes estudava à luz de velas porque não havia energia. Mas nunca deixou de tentar.

Seu pai também nunca deixou de empurrar o carrinho. Passou a vender mais. Acordava mais cedo. Tudo o que ganhava, guardava para ajudar com livros, cópias, necessidades. Nunca disse que estava cansado.

Os anos se passaram.

E chegou o grande dia: a formatura.

Quando chamaram o nome de sua filha, ela subiu ao palco, recebeu o diploma e olhou entre o público.
Procurou e procurou… até que o viu.

Com a voz trêmula, mas firme, disse:

— Antes de comemorar essa conquista, quero chamar aqui meu pai.
— Pai… vem —disse, apontando para ele. — Esse momento também é seu.

O auditório silenciou.
Todos olharam para o homem de uniforme simples que tremia de emoção.

Com passos lentos e os olhos cheios de lágrimas, ele caminhou até o palco.

Ela desceu, o abraçou com força e sussurrou ao seu ouvido:

— Obrigada, pai. Por não desistir. Por acreditar em mim.
Por todos os sorvetes, os cadernos, as palavras.
Por me levantar sempre que duvidei.

Ele não conseguiu se conter. Chorou como nunca.

Mas não de tristeza. Chorou de orgulho, de emoção… e de amor.

E enquanto todos aplaudiam, ela levantou o diploma e mostrou:

— Esse título não é só meu. É do meu pai, o senhor do carrinho de sorvete.

Não é preciso ter riquezas para deixar uma grande herança.

O amor, o esforço e o sacrifício silencioso de um pai podem abrir o caminho do futuro para um filho.

Os diplomas não são conquistados apenas com estudo, mas com o coração daqueles que empurram todos os dias para que a gente nunca deixe de sonhar.”

 *Chico – Cartas de Paz e Consolação

A reunião para tentar resolver a crise do IOF, na casa do presidente da Câmara, Hugo Motta (Rep-PB), terça (8), começou com os ministros de Lula de mãos vazias e acabou em irritação. Parlamentares avaliam que o governo aposta exclusivamente no Supremo Tribunal Federal para solucionar o impasse. Além de Motta, os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), Jorge Messias (AGU) e o senador Davi Alcolumbre (União-AP) deram as caras.

Nada de novo

Haddad, com relação desgastada com a Câmara, choveu no molhado e apenas defendeu a manutenção do aumento do imposto.

Sova de votos

Haddad ouviu que é impossível para Motta (e Alcolumbre) desprezar os 383 votos na Câmara. No Senado, a votação foi até simbólica.

Truco?

Gleisi apostou na pressão contra o Congresso. Disse que, sem o aumento, sobraria o contingenciamento das emendas parlamentares.

Só passeou

O AGU “Bessias”, apesar de escalado para reforçar que o governo vai insistir na ação no STF, sugeriu solução política. Ninguém deu ouvidos.

Coluna do Claudio Humberto

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em Sessão Plenária,  julgou processo de Auditoria Governamental Extraordinária, envolvendo fiscalização na modalidade levantamento, realizada na Secretaria de Trânsito e Transportes do Município de São Luís, que teve por objeto a análise do serviço público de transporte coletivo de passageiros da capital maranhense.

O objetivo da auditoria foi analisar a conformidade, a eficiência e a regularidade da prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros, com foco na execução contratual das concessões originadas na Concorrência Pública nº 04/2016/CPL, referentes ao exercício financeiro de 2021. A abrangência do procedimento fiscalizatório incluiu a avaliação do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA), da infraestrutura dos Terminais de Integração, da gestão contratual e da conformidade com as normas da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012).

A Prefeitura de São Luís realizou a Concorrência Pública nº 4/2016 cujo objeto foi a concessão do serviço de transporte público coletivo na cidade, compreendendo três aspectos: a operação e manutenção do serviço de transporte coletivo, mediante a disponibilização de ônibus ou outras tecnologias que vierem a ser disponibilizadas; implantação, disponibilização e operação do Sistema de Bilhetagem Automática; além da operação, conservação e manutenção de Terminais de Integração. O mencionado procedimento licitatório resultou na celebração de contratos com as seguintes empresas e consórcios, com prazo de outorga de 20 anos, prorrogável por mais 10 anos:

Contrato nº 17/2016 com Viação Primor Ltda. (Lote IV)

• Valor da Outorga: R$ 2.704.910,00
  • Valor estimado do Contrato: R$ 1.767.507.542,00.
  • Termo de Cessão de Uso nº 01/2016 para o Terminal de Integração de Passageiros da Cohama/Vinhais

Contrato nº 19/2016 com Consórcio Upaon-Açu (Lote III)

• Valor da Outorga: R$ 2.666.746,00.
• Valor estimado do Contrato: R$ 1.922.887.902,00.
  • Termo de Cessão de Uso nº 02/2016 para o Terminal de Integração de Passageiros de São Cristóvão.

Contrato nº 19/2016 com Consórcio Central (Lote I).

• Valor da Outorga: R$ 2.704.910,00.
  • Valor estimado do Contrato: R$ 2.250.586.911,00.
  • Termo de Cessão de Uso nº 03/2016 para o Terminal de Integração de Passageiros do Distrito Industrial e Terminal da Praia Grande.

Contrato nº 20/2016 com Consórcio Via SL (Lote II)

• Valor da Outorga: R$ 3.014.282,00.
  • Valor estimado do Contrato: R$ 1.561.808,00.
  • Termo de Cessão de Uso nº 04/2016 para o Terminal de Integração de Passageiros da Cohab/Cohatrac

Os auditores do TCE identificaram diversas irregularidades na execução dos contratos, de acordo com cada segmento verificado nos procedimentos de fiscalização:

Terminais de Integração:

• Não houve estudo prévio do valor das instalações ou dos custos de manutenção, ampliação e benfeitorias.
  • As concessionárias não apresentaram plano de uso e viabilidade econômico-financeira.
  • Não houve melhorias; ao contrário, houve uma precarização da infraestrutura, com problemas em telhados, banheiros, plataformas, pavimentação e sistema elétrico.
  • Os cessionários “não demonstram capacidade para administrá-los e nem tampouco interesse em promover a melhoria da infraestrutura”

Sistema de Bilhetagem Automática (SBA):

• Os contratos concederam amplo controle tarifário às concessionárias, violando o princípio da supremacia do interesse público e restringindo a capacidade reguladora do Município.
  • A cláusula contratual que prevê automático repasse ao usuário de deficit tarifário é flagrantemente ilegal, pois transfere riscos da concessionária ao usuário (art. 6º, III, da Lei nº 8.987/1995).
  • A fase 2 da gestão do SBA, que prevê a oferta de informações de itinerários e horários aos usuários, não foi implantada após sete anos da concessão, configurando grave falha de atualidade e transparência no serviço.

Ausência de Política Municipal de Mobilidade Urbana

• O Município de São Luís não possui política formal e estruturada de mobilidade urbana, em contrariedade ao disposto na Lei nº 12.587/2012, que exige planejamento e integração modal.
• A responsabilidade pela gestão do transporte está, na prática, concentrada nas mãos das concessionárias, com ausência de governança pública sobre o sistema.

Entre as principais conclusões dos auditores, constantes do Relatório de Instrução, estão a de que as regras constantes dos termos de concessão estão dotadas de substancial potencial lesivo à consecução das atividades de mobilidade urbana da população ludovicense e que o Município de São Luís não possui política de mobilidade urbana, uma vez que toda a gestão de transporte da cidade está sob responsabilidade das empresas concessionárias responsáveis pela exploração das linhas de ônibus.

O Ministério Público de Contas (MPC) manifestou-se no sentido de que a Prefeitura do Município de São Luís assinale prazo para que as empresas/consórcios encaminhem à Prefeitura os devidos Projetos Executivos das Melhorias dos Terminais de Integração para aprovação e que uma vez aprovados os projetos sejam encaminhados ao TCE/MA para monitoração da execução dos projetos; que, caso os projetos não sejam apresentados, seja determinado que a Prefeitura rescinda os termos de cessão, efetue a reversão dos imóveis e aplique as penalidades cabíveis, bem como informe o TCE/MA se retomará a administração dos Terminais de Integração ou se realizará novo processo de seleção para escolha de interessados em assumir a exploração dos terminais, apresentando cronograma de execução das providências necessárias.

O MPC defendeu também que a Prefeitura do Município de São Luís assinale prazo para que as concessionárias implantem a fase 2 da gestão de frota do Sistema de Bilhetagem Automática – SBA, informando aos usuários os itinerários e horários de linha, por meio da divulgação em pontos de embarque e desembarque e online.

O relator do processo, conselheiro substituto Melquizedeque Nava Neto, acolheu integralmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e apresentou ao Pleno voto, que foi acolhido integralmente pelos conselheiros presentes à Sessão Plenária, com as seguintes determinações: que o Prefeito do Município de São Luís assinale prazo para que as empresas/consórcios encaminhem à Prefeitura os devidos Projetos Executivos das Melhorias dos Terminais de Integração para aprovação e que uma vez aprovados os projetos sejam encaminhados ao TCE/MA para monitoração da execução dos projetos, que caso os projetos não sejam apresentados, seja determinado que a Prefeitura rescinda os termos de cessão, efetue a reversão dos imóveis e aplique as penalidades cabíveis, bem como informe o TCE/MA se retomará a administração dos Terminais de Integração ou se realizará novo processo de seleção para escolha de interessados em assumir a exploração dos terminais, apresentando cronograma de execução das providências necessárias.

E que seja estabelecido prazo para que as concessionárias implantem a fase 2 da gestão de frota do Sistema de Bilhetagem Automática – SBA, informando aos usuários os itinerários e horários de linha, por meio da divulgação em pontos de embarque e desembarque e online.

Fonte: TCE-MA