O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, adiantou, que vai propor ao Plenário da Corte que analise se o crescente valor empenhado nas emendas parlamentares fere o princípio da separação dos Poderes. A fala foi proferida durante o XXVII Congresso Internacional de Direito Constitucional, sediado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília. Dino falou no painel sobre “Luzes e Sombras no Orçamento Público” e fez referência a decisões recentes do STF sobre o tema. Sucessor da ministra Rosa Weber na Corte, ele é o relator e uma das ações que tratam das emendas parlamentares, das emendas de relator (batizadas de “orçamento secreto”) e de emendas impositivas.

O uso dessas emendas está suspenso por liminares confirmadas pelo Plenário, até que se encontre uma forma de dar transparência e rastreabilidade a esses valores, em obediência à decisão anterior do Supremo que julgou inconstitucional o chamado “orçamento secreto”.  “Veja, o Supremo não está discutindo montante. Ainda. Mas o fará. Pelo menos eu vou propor, em 2025, para que examinemos se isso é compatível com o princípio da separação de Poderes”, afirmou o ministro.

Valores altos

Os valores são substanciais e foram expostos em fala anterior, do senador Randolfe Rodrigues (PT), que traçou um histórico do uso de emendas parlamentares, indicando como o Congresso Nacional foi invadindo a competência do Executivo para executar orçamento. Em 2014, foram empenhados R$ 6,1 bilhões em emendas parlamentares. Em 2020, esse montante passou a R$ 38 bilhões. Ainda segundo o senador, em 2023, 46% das transferências federais diretas a estados e municípios foi feita por ordem do Legislativo.

“Isso é uma distorção e é nesse sentido o debate que é proposto pelo STF. É um debate mais que adequado para resgatar princípios que a Constitucional Federal traz no artigo 163, de rastreabilidade e transparência. É para colocar o rio diretamente de volta no curso.” Para Flávio Dino, o Supremo está ainda “um passo atrás”. “Não estamos discutindo montantes. Estamos vendo o cumprimento do devido processo legislativo, que o próprio Congresso Nacional escreveu na Constituição Federal”.

O quanto for necessário

Ainda no evento, o ministro do Supremo Tribunal Federal disse que as liminares vão durar enquanto forem necessárias e lembrou da decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre a segregação racial nas escolas. Neste caso, a decisão foi mantida por dez anos até que as instituições se adaptassem. “Creio que, pela formação que tenho, até pela experencia de natureza política, que o ideal é que STF também haja com esse gradualismo. Não é uma canetada monocrática que vai fazer com que práticas hoje tão enraizadas, afetando separação de Poderes, sejam revertidas.”

Flavio Dino ainda acrescentou que não é papel do Supremo fazer controle sobre a probidade orçamentária, mas garantir o cumprimento dos parâmetros constitucionais. “Estamos na expectativa de que isso ocorra, porque não é desejo do Supremo, e acho que falo pelo colegiado todo, de manter a execução orçamentária congelada ad eternum no que se refere às emendas. Por outro lado, não é possível restabelece-las sem que a Constituição seja cumprida.”

Fonte: CONJUR

Está definido: os aposentados e pensionistas serão ressarcidos pela União. Ou seja, por todos nós, os pagadores de impostos. Mas, como não tem dinheiro, vamos afundar mais um pouco no cheque especial, que será pago com juros escorchantes ao longo do tempo.

E os sindicatos que ficaram com o dinheiro? Alguém vai ser preso? A União (nós) será ressarcida? Ou vai ficar tudo por isso mesmo?

O governo, ao assumir o ressarcimento dos prejudicados, está assumindo a culpa pelos descontos, mesmo não tendo ficado com o dinheiro. Este foi parar nos cofres dos sindicatos amigos, como mais um marco da desonestidade da esquerda, em que o PT é o grande guardião.  Assim, na prática, teremos uma transferência bilionária de recursos da União para os sindicatos. É assim que funciona a República Sindicalista do Brasil.

Marcelo Guterman. Engenheiro de Produção pela Escola Politécnica da USP e mestre em Economia e Finanças pelo Insper.

 

O presidente, Marco Adriano Ramos Fonseca, a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), entidade que representa juízes (as) e desembargadores (as) veio a público se manifestar em defesa do juiz Osmar Gomes dos Santos, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís, vítima de ofensas caluniosas pela direção do Sindicato dos Servidores do Detran – Sindsdetran, decorrente de sentença do magistrado, que contrariou interesses da entidade sindical, quanto aos princípios emanados da Lei.

A Associação dos Magistrados do Maranhão ratificou na nota pública o seguinte: “O juiz Osmar Gomes dos Santos possui uma longa e reconhecida trajetória na Magistratura maranhense, marcada pela retidão, firmeza, espírito público e compromisso com a Justiça. Ao longo de sua carreira tem demonstrado postura exemplar, atuação independente e imparcial, pautada no equilíbrio e no respeito às garantias fundamentais das partes, qualidades que sempre orientaram sua conduta no Poder Judiciário,” registrou a direção colegiada da AMMA.

Fonte: Associação dos Magistrados do Maranhão

 

A mais recente pesquisa Genial/Quaest, divulgada em 2 de julho de 2025, confirma o cenário que já se desenhava nos bastidores de Brasília: o governo Lula entrou em rota de colisão com o Congresso Nacional. O levantamento, realizado entre 7 de maio e 30 de junho com 203 deputados federais (cerca de 40% da Câmara), escancara o isolamento político do Planalto. Segundo os dados, 51% dos parlamentares avaliam negativamente a relação com o Executivo; apenas 18% a consideram positiva, e 30% a classificam como regular. O governo perdeu sua base e a confiança de setores independentes.

O estopim da crise foi a derrubada do decreto que prorrogava a alíquota reduzida do IOF sobre operações de crédito, em junho. A derrota não foi apenas simbólica: evidenciou o esvaziamento da articulação política e o descontentamento generalizado com o ritmo lento da liberação de emendas parlamentares, sobretudo no Centrão. Dos bilhões prometidos, apenas R$ 776 milhões foram empenhados no primeiro semestre cifra considerada irrisória para um bloco que sustenta sua lealdade nos repasses orçamentários.

A resposta foi imediata. Partidos como PP e União Brasil já sinalizam distanciamento e se reposicionam com foco nas eleições de 2026. A lógica é eleitoral: ninguém quer estar vinculado a um governo em queda. O Planalto, percebendo a erosão da base, tenta reverter o cenário com propostas simbólicas, como o imposto sobre grandes fortunas. Mas não encontra eco. Um Congresso cada vez mais hostil rejeita a pauta econômica do Executivo: 57% dos deputados veem baixas chances de aprovação das propostas do governo, e esse ceticismo sobe para 73% entre os parlamentares independentes.

A situação é ainda mais crítica entre os independentes: a reprovação ao governo saltou de 20%, em 2023, para 44%, enquanto a aprovação caiu de 18% para apenas 8%. O Planalto não perdeu só os aliados perdeu também o meio do campo.  A crise institucional se agrava com a decisão do governo de judicializar o impasse do IOF no Supremo Tribunal Federal (STF). Ao apelar ao Judiciário para resolver o que perdeu no Congresso, o Planalto amplia o desgaste político e tensiona a relação entre os Poderes. A própria pesquisa revela que 51% dos deputados veem a relação entre Congresso e STF como negativa, e 49% consideram que o Supremo invade as prerrogativas do Legislativo.

O desgaste da Presidência se soma a uma perda de autoridade. Hoje, estima-se que o governo conte com o apoio formal de apenas 100 deputados número insuficiente até mesmo para barrar projetos contrários. Além disso, 69% dos parlamentares afirmam que o Executivo dá pouca atenção ao Congresso, o que alimenta a percepção de desprezo institucional e ajuda a explicar a onda de derrotas.

Apesar disso, há consenso em torno de algumas propostas populares, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil — medida que conta com apoio de 88% dos deputados (97% entre governistas e 20% entre opositores). Mas a aprovação dessa pauta se dá apesar do governo, não por sua liderança. Enquanto isso, a popularidade do presidente segue em queda livre, sustentando-se abaixo dos 25% de aprovação — o pior índice desde o início do mandato. A avaliação positiva entre os parlamentares é de apenas 27%, o menor percentual registrado até agora. O governo Lula se aproxima de um ponto de colapso funcional: sem articulação, sem base sólida, sem apoio popular e com uma agenda legislativa travada.

O modelo de “presidencialismo de coalizão” virou “presidencialismo de colisão”. O Executivo já não lidera, e o Legislativo opera como contrapoder. O resultado é um sistema disfuncional, onde o governo parece atuar no automático, sustentado por promessas antigas, métodos esgotados e um Judiciário transformado em tábua de salvação. Por fim, enquanto o presidente da Câmara, Hugo Motta, ostenta 68% de aprovação entre os deputados e fortalece seu protagonismo, o presidente da República se vê acuado, isolado e politicamente desidratado. O mandato, que começou com o discurso de reconstrução e unidade nacional, caminha para um desfecho marcado por derrotas legislativas, judicializações arriscadas e o risco concreto de irrelevância histórica.

Carlos Arouck

Policial federal. É formado em Direito e Administração de Empresas.

 

Ele voltou a terceirizar culpa para gestão anterior no Banco Central. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou durante cerimônia de anúncio de investimentos da Petrobras em refino e petroquímica, realizada nesta sexta-feira (4) em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, que a Taxa Selic, atualmente fixada em 15% ao ano, é o “único número negativo” de seu governo. Esqueceu os números do roubo aos aposentados do INSS, cujas estimativas indicam o afano bilionário que vitimou cerca de 9 milhões de inativos.

“O Brasil está vivendo um momento seguro, um momento, senão extraordinário, de muita certeza e de muita garantia. Não há um número negativo neste país, exceto a taxa de juros da Selic, que não depende de nós, porque o Banco Central tem autonomia”, disse o presidente. Sem mencionar diretamente o nome do ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, Lula fez uma analogia para criticar a sua gestão.

“Herdamos uma pessoa com uma febre muito alta, e para curar essa febre leva um tempo. Mas podem ficar certos de que os juros também vão cair”, declarou.

Desde o início de seu mandato, Lula tem adotado tom crítico à condução da política monetária pelo Banco Central, que, desde 2021, opera com autonomia formal. A manutenção da Selic em patamares elevados tem sido justificável, segundo o BC, como medida de contenção à inflação e ancoragem das expectativas do mercado.

Diário do Poder

 

Uma das maiores ameaças no momento, segundo o especialista, é a ação movida pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down que tramita no STF (ADI nº 7796 – https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7201802).
 Visa obrigar a matrícula de alunos com deficiência no ensino regular a partir da suspenção de leis de apoio do governo do Paraná a entidades como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). Para Lucelmo Lacerda, doutor em educação e referência nacional em autismo, o modelo de ensino atual tem promovido uma falsa inclusão, onde alunos não colocados em ambientes escolares que não atendem suas reais necessidades, prejudicando seu desenvolvimento e socialização. O expediente educador e referência nacional em autismo, o modelo atual de ensino no país uma eventual vitória dessa ação, mesmo com âmbito estadual, pode desencadear um efeito dominó que culminaria com a extinção das APAEs em todo o Brasil.

Lacerda defende que o resgate e fortalecimento das escolas especiais, como as APAEs, aliadas a salas especializadas dentro das escolas comuns e salas regulares com os apoios necessários, é o caminho para que os estudantes com deficiência tenham acesso à educação de qualidade. A manifestação do especialista em autismo é que os mais diversos segmentos sociais se mobilizem e muito mais a classe política para garantir o funcionamento das APAEs, inclusive com recursos suficientes para atender as demandas com a devida dignidade humana das pessoas que recebem na instituição, além dos atendimentos técnicos, a solidariedade e respeito digno e humanizado do pessoal que fazem as APAEs em todo o Brasil.

O que não se pode admitir em hipótese alguma é que haja qualquer ação de um dos poderes constituídos do Brasil, que visem penalizar as APAEs, o que seria um enorme retrocesso para a educação e supressão de direitos a dignidade das pessoas com autismo. Quero registrar que, como jornalista e cidadão, com um neto autista, a quem dedico intenso amor, que estou me integrando à luta pelas APAEs, entidade que por dedicação de muitos abnegados com a essência do coração, não medem luta e nem esforços e têm como missão profética de lutar e defender o direito e vida digna das pessoas portadoras do autismo. De um modo especial às crianças, principalmente as que vivem na extrema pobreza da exclusão, da fome e da miséria e bastante utilizadas pela sordidez da política de exploração humana.

Fonte: Agência de Comunicação Misael Freitas e Aldir Dantas

 

O Supremo Tribunal Federal tem fomentado acordos e mediações para conflitos políticos e sociais e, em algum nível, assumiu papeis do presidencialismo de coalizão, que está em profunda crise. Essa é a percepção do ministro Flávio Dino, do STF, que participou do painel “Governança orçamentária e Democracia em regimes presidencialistas”, que aconteceu nesta quinta-feira (3/7), no XIII Fórum de Lisboa.

Para o ministro Flavio Dino, o chamado presidencialismo de coalizão, que busca agregar os Poderes em prol de um único objetivo, falhou. Com o poder político desagregado, o STF fica com a tarefa de decidir os problemas. “O Supremo é demandado toda hora para decidir tudo. Aí a gente diz: ‘matar Inês não é problema nosso’. Se fizermos isso, dirão: ‘o Supremo omisso e prevaricador deixou Inês morrer’. Se corrermos com a toga para não deixar matarem Inês, somos ativistas, ditadores, usurpadores”, disse o ministro, em uma alusão ao mito de Inês de Castro.

Quando se trata de temas orçamentários e financeiros, o Supremo sempre dará uma resposta particular para cada caso. Isso, nas palavras de Dino, é insuficiente. “Você só caminha até a esquina seguinte”, disse. A solução, para ele, é incentivar as conciliações. “Não conheço ninguém que esteja feliz com essa hiper judicialização dos conflitos econômicos, políticos e sociais. Mas também não contem com um Supremo prevaricador e absenteísta. Esse outro extremo seria uma renúncia ao dever”, disse.

Entre orçamentos e sereias

A professora Maria d’Oliveira Martins, da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, traçou um paralelo da situação brasileira com o país europeu e disse que impedir o Parlamento português de atrapalhar a organização orçamentária é como segurar Ulisses — do mito grego da Odisseia — do canto das sereias. Ela explicou que a Lei Travão portuguesa (que impede o Parlamento de opinar nas discussões sobre o orçamento até que ele esteja aprovado) tem se tornado mais branda. As versões mais rigorosas dessa lei estão na França e na Espanha.

Na esteira da metáfora da professora, Flávio Dino disse que o problema do Brasil é mais grave que o de Ulisses. “Está difícil extinguir as vozes das sereias. Cada uma fala uma coisa e uma normalmente acusa a outra de ser responsável pelo suposto naufrágio desse navio.” Ele reforçou que é preciso que alguém faça o papel de dizer o que se pode fazer ou não, já que a lei que orienta os orçamentos públicos é antiga (Lei 4.320/1964). “Vários cimentos foram usados, legais e ilegais. Ocorre que a fronteira entre esses mecanismos é muito tênue”, finalizou.

Também participaram da mesa o deputado Alexandre Curi (PSD-PR) e o professor da Faculdade de Lisboa, José Roberto Afonso. A exposição foi mediada pelo presidente da Fundação Getúlio Vargas, Carlos Ivan Simonsen Leal.

Fonte: CONJUR

Durante o tradicional encontro jurídico realizado em Lisboa e organizado pelo ministro Gilmar Mendes, informalmente apelidado de “Gilmarpalooza”, o ministro André Mendonça fez críticas sutis, porém contundentes, aos métodos adotados por Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi recebida com aplausos pelos presentes.

Em seu discurso, Mendonça chamou atenção para o crescente distanciamento entre o STF e a população brasileira, apontando que a imagem da Corte, encontra-se desgastada diante da sociedade. Com elegância, mas firmeza, ele reprovou práticas que classificou como inquisitórias, adotadas sob a relatoria de Moraes, enfatizando a necessidade de se resgatar o respeito institucional e os princípios do devido processo legal.

O pronunciamento ocorreu no segundo dia do evento anual que reúne ministros do STF, juristas, advogados renomados e representantes do meio acadêmico para discutir temas constitucionais e os desafios do sistema de Justiça brasileiro. Mais do que um fórum técnico, o encontro também tem servido como espaço de manifestações públicas e críticas sobre a atuação da Corte e o futuro do Judiciário nacional.

Jornal da Cidade Online

O jurista e apresentador Tiago Pavinatto publicou em suas redes sociais: “O maior constitucionalista vivo do Brasil, o Professor Emérito Manoel Gonçalves Ferreira Filho, no tradicional evento jurídico promovido pelo Ministro Gilmar Mendes em Lisboa, afirmando [o Professor] que o Ministro não gostaria que ele o dissesse, criticou, sem meios termos, o ATIVISMO JUDICIÁRIO e ensinou que a ADPF (obra do Ministro Decano) é uma aberração e é inconstitucional, porque ‘tudo o que está na Constituição é Constitucional’ e, obviamente, ‘todo ato inconstitucional é, tão simplesmente, nas palavras de Rui Barbosa ao traduzir famoso fundamento da democracia americana: NULO E ÍRRITO (sem efeito).’ 

Encerrou com aplausos em pé de todos e o constrangimento dos ativistas (com Ministros saindo à francesa durante a aula do Professor Manoel).

Jornal da Cidade Online

O Advogado Geral da União, Jorge Messias, fez uma grave confissão durante uma entrevista em Lisboa, onde participa do evento promovido pelo ministro Gilmar Mendes. Questionado por uma repórter se ele teria oportunidade de em Lisboa tratar com os ministros do STF sobre a derrubada do IOF, ele confirmou e foi mais longe… Eis o que disse “Messias”: “Olha, eu tenho discutido com os ministros do Supremo, até pelo papel que exerço na condição de Advogado-Geral da União, antes mesmo de qualquer judicialização”.

O jurista André Marsiglia, sempre atento, anotou o seguinte sobre a declaração do AGU:

“Código de Processo Civil

Art. 145. Há suspeição do juiz:

II – que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa (…)

Parece que temos uma confissão. Messias precisa dizer imediatamente com que ministros conversou. Estes ministros não podem julgar o caso.”

Jornal da Cidade Online