Avanço da vacinação contra a covid-19 foi usado como argumento. Geddel Vieira foi beneficiado com a prisão domiciliar durante a pandemia

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) petição pedindo a revogação da prisão domiciliar do ex-ministro Geddel Vieira Lima. Em julho de 2020, a Corte converteu a execução da pena em prisão domiciliar humanitária com monitoração eletrônica. A justificativa foi o agravamento geral do estado de saúde do político, por ter testado positivo para a covid-19, além de ser portador de comorbidades.

A petição é assinada pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, que argumenta que o ex-ministro já deve ter sido vacinado contra a covid-19. Ela acrescenta ainda que a população carcerária consta como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra, “razão pela qual é possível considerar baixo o risco de contágio nos estabelecimentos prisionais atualmente”.

Em parecer enviado ao Supremo, em agosto de 2020, o MPF destacou que o ex-ministro já tinha apresentado resultado negativo para a doença, colocando fim ao fato que deu ao político o benefício da prisão domiciliar. “Há de ser restaurado, pois, o status quo ante à liminar deferida pela presidência do STF na PET 8.998/DF, para que se retome o regular cumprimento da sanção penal que foi imposta ao apenado nestes autos”, opina.

Bunker de R$ 51 milhões

O ex-ministro Geddel Vieira Lima e o seu irmão, o ex-deputado federal Lúcio Vieira Lima, foram condenados em outubro de 2019 pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Eles foram denunciados após a Polícia Federal encontrar, em setembro do mesmo ano, mais de R$ 51 milhões (R$ 42.643.500,00 e U$ 2.688.000,00) em dinheiro vivo em um apartamento em Salvador (BA). O caso ficou conhecido como o Bunker de R$ 51 milhões. A pena de Geddel foi de 14 anos e 10 meses, e de Lúcio, de 10 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado.

Em julgamento por meio do Plenário Virtual do STF encerrado no dia 20 de agosto, a Segunda Turma manteve a condenação do ex-ministro Geddel Vieira Lima por lavagem de dinheiro no caso do Bunker de R$ 51 milhões. No entanto, os ministros derrubaram as condenações por associação criminosa e condenação ao pagamento por danos morais coletivos.

Fonte: R7

 

Especialistas acrescentam que maquiagem de estatísticas sobre assassinatos também podem indicar subnotificação dos crimes. Investigação falha também favorece outros crimes que elevam a impunidade no país e estimulam o aumento da violência.

O crescimento de 35% das mortes violentas sem motivo definido no Brasil, conforme apontou o Atlas da Violência 2021, divulgado na terça-feira (31), é apontado por especialistas em segurança pública como um escândalo em face do sucateamento do trabalho de investigação policial, além de conter suspeitas de manipulação dos dados por parte de órgãos de governo estaduais e federais.

O professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) e membro do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), Rafael Alcadipani, classificou o esclarecimento de homicídios no Brasil como um problema grave e cobrou a criação de um indicador nacional dos dados. “O indicador é feito pelo [Instituto] Sou da Paz e não pega todo o país, vários estados não dão informação”, explicou.

Rafael Alcadipani classificou como um “escândalo” tantas mortes sem motivo definido e criticou o sucateamento da Polícia Civil no país. O professor avaliou que o Brasil precisa investir em polícia de investigação para que haja tecnologia, pessoal preparado e equipamentos que possam esclarecer as mortes ocorridas no país.

“A polícia de investigação [Polícia Civil] foi sucateada, destruída ao longo desses tempos. A gente tem uma capacidade muito ruim de investigação, discute pouco esse assunto e sucateia muito a polícia. No meu ponto de vista, é um escândalo a gente ter uma situação como esta, onde mortes não são colocadas. Precisamos colocar a investigação de homicídios como a prioridade número um da segurança pública no Brasil”, frisou o professor.

De acordo com o Atlas 2021, elaborada pelo FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública) em parceria com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e o IJSN (Instituto Jones dos Santos Neves, o número pode refletir em uma subnotificação dos 45.503 homicídios registrados no país nesse período. Entre os anos de 2009 e 2019, foram contabilizadas 623.439 vítimas de homicídio no Brasil — do total, 333.330 eram adolescentes e jovens, o que equivale a 53% dos casos.

Maquiagem e subnotificação de casos

Um delegado de polícia — que preferiu permanecer no anonimato — lembrou que outro fato importante em relação ao tema foi a mudança do termo “morte a esclarecer” para “morte suspeita” nos registros da Polícia Civil, ocorrida em razão de suspeitas de maquiagem das estatísticas de homicídios no estado de São Paulo.

“Mudou para deixar patente que o B.O. [Boletim de Ocorrência] deveria gerar um IP [Inquérito Policial), pois a morte suspeita demanda uma investigação. A morte a esclarecer, muitas vezes, era relegada no seu grau de importância”, explicou.

O policial também citou como aspecto relevante o aumento do número de B.O’s (Boletins de Ocorrência) de desaparecimento, mas com suspeitas de homicídio, para casos de ocultação do cadáver. “Basta lembrar que, de tempos em tempos, um cemitério clandestino é localizado, principalmente no Rio de Janeiro e São Paulo”, apontou o delegado de polícia.

O advogado Ariel de Castro Alves, especialista em direitos humanos e segurança pública pela PUC-SP e presidente do Grupo Tortura Nunca Mais, também acredita que pode haver muito mais casos de homicídio no país do que os números divulgados pelos governos.

“Existe uma subnotificação. Já que em muitos casos não se sabe, nem qual foi a causa da morte. Se nem isso é identificado, muito menos existe esforço para que sejam esclarecidos os homicídios, já que só 10 % dos assassinatos são investigados no Brasil”, acrescentou.

Fonte: R7

 

Após dois anos da violenta reintegração de posse, Cajueiro resiste e enfrenta o descaso da Justiça, a pressão política, econômica e midiática exercida pelas empresas interessadas na instalação do Porto São Luís em parceria com o Governo do Maranhão.

Texto e imagem: Raízes do Cajueiro

O Judiciário emperra ações que favorecem a comunidade tradicional do Cajueiro e imprime celeridade em prol do empreendimento que quer construir um porto, a serviço do Agronegócio.

A Justiça determinou (2021) a desapropriação da área de seu Antonio Germano (seu Joca), que ingressou com pedido de liminar de Nulidade do Decreto. Até agora nada decidido. Ele e mais 110 famílias foram contemplados (1998) com o projeto de assentamento de 600 hectares de terra do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA).

O Governo do Maranhão reconheceu o Cajueiro como terra pública. Em 2014, foram negociados 200 hectares de terra na mesma área pela BC3 Multimodal para a TUP Porto São Luís. Há fortes indícios de grilagem de terra pública, de acordo com o Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA).

NOTA PÚBLICA Nota de Repúdio à tentativa de silenciamento pelo governo do Maranhão às denúncias contra despejos forçados da Comunidade Cajueiro

Expulsos de seu território (2014 a 2019), moradores nunca receberam indenização. Em 2021, reencontraram-se para dialogar com o MP-MA e Defensoria Pública Estadual do Maranhão (DPE-MA). A empresa apresentou interesse em negociar, mas não revelou a proposta, o que dificulta qualquer negociação.

“Raízes do Cajueiro”: após um ano de despejo forçado, comunidade relata sua história silenciada, suas raízes, lutas e esperanças

Cajueiro resiste e enfrenta tudo e todos de maneira legal e pacífica. Tem sido assim. Foi assim no violento 12/08/2019 e também em 23/08/2019, quando foram vítimas da militarização da Secretaria de Direitos Humanos, após decidirem ocupar o prédio. Sem nenhum diálogo por parte do secretário Francisco Gonçalves, o Gabinete Militar do Governo, de forma autoritária, entrou em ação, e os tratou de forma desumana.

Reviravolta no Cajueiro (MA): anulado Decreto do Governo do Estado que gerou despejos no território

A criminalização dos Movimentos Sociais é uma estratégia utilizada pelo Estado para enfraquecer a luta. A perseguição pessoal pela prática da liberdade de expressão, a profissionais que atuam no Cajueiro é outra forma de tentar intimidar. Duas ações do Governo correm na Justiça contra o advogado da CPT, Rafael Silva. As ações exigem retirada de conteúdo das redes sociais sobre a Militarização da Secretaria em agosto de 2019. Todos seguem unidos e firmes na luta.

#cajueiroresiste #doisanosdeinjustica #ficacajueiro

Fonte: CPT Nacional

De acordo com o IBGE, o Maranhão tem uma população de 7.114.598 habitantes e com a informação divulgada ontem (30), já foram vacinados em todo o Estado, 3.586.623 pessoas, o correspondente a (50,41%) de todos os maranhenses identificados pelo IBGE e imunizados com a primeira dose.

O levantamento revelou que já foram vacinados com a segunda dose e mais a dose única, o correspondente a 1.500.296 pessoas com o registro de (21,09%).

Até há poucos dias, o Maranhão constava a lista de 07 estados que estavam com dificuldades para avançar na vacinação da população, muito embora que a situação se encontrava mais acentuada na capital, decorrente da importante e avançada vacinação feita pela prefeitura de São Luís, que se tornou a maior referência nacional na eficácia de um serviço eficiente e produtivo. A nossa capital se constituiu, inclusive em exemplo para todo o país, conforme observação registrada pelo Ministério da Saúde. O problema no Maranhão é que em inúmeros municípios faltou capacitação para a aplicação das vacinas e o comunicado imediato ao SUS, que demorou a ser solucionado, mas que ainda não atingiu a velocidade esperada, salientando-se que houve pequenos atrasos no envio de vacinas, superadas com volumes maiores em outras entregas.

Fonte: AFD

 

A ação foi ajuizada em 2015 pela Procuradoria Geral da República, para quem a norma se imiscui em matéria reservada ao ente federal (União). É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a autorização e exploração de serviço de radiodifusão comunitária. Assim decidiram os ministros do STF em plenário virtual. Por unanimidade, os ministros entenderam que é da União a competência privativa para legislar sobre radiodifusão.

Os ministros analisaram uma ação proposta em 2015 pelo então PGR Rodrigo Janot contra a lei 9.418/04, de Uberaba/MG, que dispõe sobre o funcionamento das rádios comunitárias locais. A tese central da ação é a de que a atuação dos municípios na edição de leis sobre rádios comunitárias viola o pacto federativo, por ser da União a competência para explorar o serviço de radiodifusão.

O PGR alegava que o município de Uberaba, “ao se imiscuir em matéria reservada ao ente federal, invadiu o espaço da reserva legal e subverteu o sistema de distribuição de competências consagrado pelo constituinte”.

Competência privativa

Luís Roberto Barroso votou por declarar inconstitucional a lei de Uberaba. Embora o ministro reconheça a importância das rádios comunitárias no que diz respeito ao papel informativo, não é possível chancelar a validade da lei impugnada, “porque ela traduz clara violação ao esquema de repartição de competências estabelecido na Constituição de 1988”.

“A competência legislativa, no caso, é privativa da União e foi exercida na edição da Lei 9.612/1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária.”

Portanto, destacou o ministro, “resta claro” que leis municipais que dispõem sobre autorização e exploração de serviços de radiodifusão invadem a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Fonte: STF

Por unanimidade, os ministros entenderam que os cargos políticos do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal têm caráter temporário e transitório, não se justificando qualquer benefício de forma permanente. Os ministros do STF decidiram que é inconstitucional normas municipais que concedem pensão vitalícia a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores falecidos no exercício do mandato. A questão foi analisada em plenário virtual sobre benefícios previstos em lei do município de Nova Russas/CE.

Pensão vitalícia

Em 2020, o PGR Augusto Aras acionou o Supremo para questionar normas do município de Nova Russas/CE, que concedem pensão vitalícia a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores falecidos no exercício do mandato.

Na avaliação do procurador-Geral, a Lei 104/85 e o artigo 20, parágrafo 2º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do município violam princípios como os da igualdade, da moralidade e da impessoalidade e afrontam a submissão obrigatória ao RGPS de todos os ocupantes de cargos temporários, inclusive cargos eletivos, ou em comissão.

Caráter temporário

Gilmar Mendes, relator, votou por declarar a inconstitucionalidade das normas impugnadas. O ministro registrou que os cargos políticos do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal têm caráter temporário e transitório, “motivo pelo qual não se justifica a concessão de qualquer benefício a ex-ocupante do cargo de forma permanente”.

Ademais, o relator observou que não se revela compatível com o princípio republicano e o princípio da igualdade “a outorga de tratamento diferenciado a determinado indivíduo, sem que não mais esteja presente o fator de diferenciação que justificou sua concessão na origem”.

Gilmar Mendes verificou que a instituição, por normas estaduais e municipais, de pensão vitalícia aos representantes eleitos dos poderes Executivo e Legislativo e seus dependentes já foi objeto de análise desta Corte em diferentes ocasiões. Com efeito, o ministro relembrou julgamento do RE 638.307, oportunidade em que for firmada a seguinte tese:

“Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de ‘subsídio’ por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988.” O entendimento de Gilmar Mendes foi seguido por unanimidade.

Fonte: Migalhas

Documento diz que as amplas cadeias produtivas precisam de estabilidade, segurança jurídica e harmonia para trabalhar

Entidades do agronegócio brasileiro pediram, em manifesto divulgado nesta segunda-feira (30), “liberdade para empreender, gerar, compartilhar riqueza, contratar e comercializar, no Brasil e no exterior”, além de defenderem o Estado Democrático de Direito.

“É o Estado Democrático de Direito que nos assegura essa liberdade empreendedora essencial numa economia capitalista”, reforça o texto, no qual o setor agroindustrial defende a democracia, conforme antecipado mais cedo pelo Broadcast Agro, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

O documento é assinado por várias entidades representativas do agronegócio brasileiro, entre elas, Abag (Associação Brasileira do Agronegócio), Abiove (Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais), Abisolo (Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal), Abrapalma (Associação Brasileira de Produtores de Óleo de Palma), Croplife Brasil (que representa empresas de defensivos químicos, biológicos, mudas, sementes e biotecnologia), Ibá (Indústria Brasileira de Árvores) e Sindiveg (Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal).

O documento diz que as amplas cadeias produtivas e setores econômicos representados por essas entidades precisam de estabilidade, segurança jurídica e harmonia para poder trabalhar. Segundo as entidades, a liberdade empreendedora de que precisam é o inverso de aventuras radicais, greves e paralisações ilegais. “De qualquer politização ou partidarização nociva que, longe de resolver nossos problemas, certamente os agravará”, afirmam as entidades.

As entidades dizem que estão preocupadas com os atuais desafios à harmonia político-institucional e à estabilidade econômica e social do país. “Em nome de nossos setores, cumprimos o dever de nos juntar a muitas outras vozes, num chamamento a que nossas lideranças se mostrem à altura do Brasil e de sua história”, afirmam.

O texto lembra que, sob a Constituição Federal de 1988, a sociedade escolheu viver e construir o país por meio do Estado Democrático de Direito. “Mais de três décadas de trajetória democrática, não sem percalços ou frustrações, porém também repleta de conquistas e avanços dos quais podemos nos orgulhar. Mais de três décadas de liberdade e pluralismo, com alternância de poder em eleições legítimas e frequentes”, citam as entidades.

Segundo elas, o desenvolvimento econômico e social do país, para ser efetivo e sustentável, requer paz e tranquilidade, reconhecendo as minorias, a diversidade e o confronto respeitoso de ideias. “Acima de tudo, uma sociedade que não mais tolere a miséria e a desigualdade, que tanto nos envergonham.”

O manifesto também aponta que o Brasil, sendo uma das maiores economias do mundo, não pode se apresentar à comunidade das Nações como uma sociedade permanentemente tensionada em crises intermináveis ou em risco de retrocesso ou rupturas institucionais. “O Brasil é muito maior e melhor do que a imagem que temos projetado ao mundo. Isto está nos custando caro e levará tempo para reverter”, alertam as entidades.

As entidades apontam também que a moderna agroindústria brasileira é reconhecida mundo afora como resultado de inovação e sustentabilidade. “Somos força do progresso, do avanço, da estabilidade indispensável e não de crises evitáveis”, pontuam.

Por fim, dizem que o setor continuará contribuindo para o futuro e a prosperidade do país.

Fonte: R7

 

Enfrentado um processo movido por Mayra Pinheiro, secretária de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde do Ministério da Saúde, o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, Omar Aziz, afirmou que possui imunidade parlamentar.

A ação, com pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil, foi movida por Mayra após o senador ter se referido a ela de forma depreciativa, denominando-a de ‘desqualificada tecnicamente’, entre outras declarações pejorativas, durante o depoimento da secretária na CPI, no dia 25 de maio.

“[Aziz] exprimiu seu pensamento no exercício de sua função de senador, no âmbito de discussões sobre CPI da qual é presidente, tudo isso evidentemente em razão de seu mandato, caracterizando, pois, as condições fáticas e jurídicas para a incidência da imunidade parlamentar”, foi a justificativa apresentada pelos advogados de defesa de Aziz.

A defesa de Aziz chegou a declarar que Mayra não comprovou a prática de atos ofensivos por parte de Aziz, mesmo com a sessão do depoimento tendo sido gravada.

O senador nega que tenha cometido irregularidades em suas afirmações. Um total “desespero” do presidente da CPI.

Jornal da Cidade Online

Reajuste deve ser definido nesta terça-feira (31); medidas são para conter a crise hídrica que afeta o setor energético

A nova bandeira vermelha, patamar 2, será anunciada pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) nesta terça-feira (31). Fontes que acompanham a discussão, confirmam que a expectativa é de que a bandeira, hoje em R$ 9,49 por 100 quilowatts/hora (kWh), suba para cerca de R$14.

Na reunião também será definido o bônus para quem economizar. O desconto deve levar em consideração um período de quatro meses na comparação com o mesmo período do ano passado. O valor do bônus deve ser de R$ 0,50 por kwh economizado para os consumidores que atingirem a partir de 10% de economia.

Agência Reuters

Projeto com apoios no Portal e-Cidadania, do Senado poder ser prioridade na pauta

O projeto de lei que prevê um piso salarial para enfermeiros e técnicos e auxiliares de enfermagem da rede pública e privada, além de parteiras, chegou à marca de 1 milhão de apoios no Portal e-Cidadania, do Senado. Até as 8h desta segunda-feira, 1.000.941 pessoas haviam se manifestado favoráveis ao texto (PL 2.564/2020). A expectativa dos senadores é que a proposta possa ser inserida como prioridade na pauta de votações do Plenário.

Para a relatora da matéria, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), é fundamental o reconhecimento desses profissionais que estão na linha de frente de combate à covid-19, inclusive agilizando o processo de vacinação em todo o país.

“Lutamos muito e o nosso desejo era aprovar esse projeto ainda no primeiro semestre, mas não foi possível, pois o PL não foi pautado. Espero sinceramente que na volta dos trabalhos esse projeto seja tratado como prioridade e entre na pauta de votações pela importância do trabalho dos profissionais de enfermagem que estão salvando vidas e arriscando a própria vida no dia a dia na linha de frente do combate a covid”, disse à Agência Senado.

O autor da proposta, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), acredita que o Congresso reúne condições para avançar em um acordo que viabilize a aprovação da matéria ainda este ano. Ele chegou a apresentar em Plenário, antes do recesso parlamentar, requerimento para votação da matéria em regime de urgência.

“Vamos entrar num consenso, da melhor forma possível, mas não vamos jogar esse PL 2.564 para as comissões. Vamos dar uma resposta altiva do Senado da República, reconhecendo o valor desses enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiros, que estão pagando com a própria vida para nos socorrerem”, pediu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, durante sessão Plenária no dia 13 de julho.

Segundo Contarato, o Brasil registra cerca de 2,4 milhões de profissionais atuando nessa área, com salário em torno de R$ 1,4 mil por 40 horas de trabalho por semana. Ele ainda advertiu que, durante a pandemia, 838 enfermeiros perderam a vida em razão da covid-19 e 57 mil foram contaminados pelo vírus.

O texto — que chegou a ser incluído na pauta no primeiro semestre, mas teve a votação adiada devido à falta de acordo para a votação — institui o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Pelo projeto, o piso para enfermeiros seria de R$ 7.315. As demais categorias teriam piso proporcional a esse valor: 70% (R$ 5.120) para os técnicos de enfermagem e 50% (R$ 3.657) para os auxiliares de enfermagem e as parteiras. Os valores são baseados numa jornada de 30 horas semanais e são válidos para União, estados, municípios, Distrito Federal e instituições de saúde privadas.

Impacto financeiro

Um dos maiores entraves para a votação da matéria é identificar de onde virão os recursos para que estados e municípios possam bancar o aumento salarial. Sem a contrapartida do governo federal, os gestores poderiam ter dificuldade para cobrir o piso. Na avaliação de Contarato, o governo pode estudar alternativas para suprir essa demanda. Ele identificou que a reforma tributária (em tramitação na Câmara dos Deputados), assim como a instituição de tributos sobre aeronaves e embarcações, poderiam se tornar fontes de recursos para esse fim.

“Se nós instituíssemos o IPVA sobre aeronaves e embarcações, nós já teríamos receita corrente. Se nós fizermos uma reforma tributária correta, justa, solidária, a União vai ter R$ 63,5 bilhões por ano, os estados, R$ 86,2 bilhões por ano e os municípios, R$ 56,3 bilhões”, disse o senador, durante sessão plenária.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) calcula um impacto de mais de R$ 45 bilhões aos cofres dos municípios com o piso dos enfermeiros.

“A turma aqui já recebeu muita palma da janela, está na hora de receber o reconhecimento real. Então vamos continuar a mobilização para que a Mesa do Senado, o presidente Rodrigo Pacheco, o quanto antes, coloque esse projeto de lei. Que é um reconhecimento para tudo o que esses profissionais fizeram já nesse momento trágico que nós estamos vivendo no Brasil”, disse, em vídeo publicado no Twitter após o encontro.

(Com informações da Agência Senado)