O presidente dos EUA, Donald Trump, anunciou que ele e a primeira-dama, Melania Trump, testaram positivo para o novo coronavírus e agora estão em quarentena.

O mandatário, que faz parte do grupo de risco por alguns motivos, a exemplo de sua idade (74 anos), divulgou a notícia em uma mensagem no seu perfil no Twitter. “Vamos superar isso juntos”, escreveu. Não está claro ainda se Trump e sua mulher estão ou não com sintomas da doença.

O anúncio ocorre pouco tempo depois que uma de suas assessoras mais próximas testou positivo para coronavírus. Hope Hicks, auxiliar de 31 anos do presidente, foi a assessora mais próxima de Trump a apresentar resultado positivo até o momento, desde o início da pandemia.

Ela viajou com ele na aeronave presidencial Força Aérea Um para o primeiro debate na TV do presidente com o adversário democrata, Joe Biden, no Estado de Ohio na terça-feira (29/9). Alguns dos membros da família Trump que participaram do debate foram vistos sem máscaras durante o evento.

O médico de Trump, Sean Conley, divulgou um comunicado, dizendo que o presidente e a primeira-dama “estão ambos bem neste momento e planejam permanecer em casa na Casa Branca durante a convalescença”.

“Fiquem tranquilos. Espero que o presidente continue desempenhando suas funções sem interrupções durante a recuperação, e vou mantê-los atualizados sobre quaisquer desenvolvimentos futuros”, diz a nota.

Duas horas antes de anunciar o diagnóstico positivo no Twitter, Trump havia dito que ele e sua mulher, de 50 anos, iriam para a quarentena após o teste positivo de Hicks.

“Hope Hicks, que tem trabalhado tanto sem fazer uma pequena pausa, acaba de testar positivo para Covid 19. Terrível! A primeira-dama e eu estamos esperando os resultados dos nossos testes. Enquanto isso, começaremos nosso processo de quarentena!”

Não está claro como o teste positivo de Trump afetará os preparativos para o segundo debate presidencial, que está agendado para 15 de outubro em Miami, na Flórida.

E nem como o diagnóstico vai afetar os planos de campanha de Trump, que está atrás nas pesquisas de intenção de votos e tem intensificado as ações de campanha para atrair eleitores, inclusive em comícios.

BBC NEWS

 

 

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira (1º) que vai indicar o desembargador Kassio Nunes Marques, de 48 anos, para assumir a vaga de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Ele ocupará a vaga deixada por Celson de Mello, que resolveu antecipar sua aposentadoria para o próximo dia 13.

O anúncio foi feito durante a live semanal, realizada nas redes sociais. Bolsonaro afirmou ainda que a indicação deverá ser publicada em Diário Oficial nesta sexta-feira (2). “Amanhã será publicado o nome do Kassio Marques para nossa primeira vaga. Temos pressa nisso”, afirmou Bolsonaro.

O presidente completou ainda garantindo que a segunda vaga será destinada ao magistrado “terrivelmente evangélico”, já citado por ele anteriormente. “Essa segunda vaga vai para um evangélico, tá certo?”.

Se a indicação se confirmar, ele ainda terá de passar por sabatina no Senado Federal e ter o nome aprovado em plenário, pela maioria absoluta dos senadores.

QUEM É KASSIO NUNES

Natural de Teresina (PI), o nome do desembargador Kassio Nunes Marques estava fora do radar e surgiu de última hora na quarta-feira (30). Ele tem 48 anos e é desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) desde 2011. A indicação foi aprovada pela ex-presidente Dilma Roussef.

Kassio Marques é representante da advocacia no quinto constitucional – que destina 20% das cadeiras dos TRFs a membros do Ministério Público e a advogados com mais de dez anos de atividade profissional da advocacia.

Marques é visto como um desembargador bastante produtivo, já que profere uma média de 600 decisões por dia, e considerado por colegas um magistrado de linha garantista – ou seja, que assegura aquilo que está na Constituição – e discreto, o que teria contado bastante para o apoio de Bolsonaro.

Kassio Marques já defendeu, em entrevista, que a decretação de prisão após condenação em segunda instância não seria obrigatória. O tema costuma entrar na pauta do STF. Os eleitores de Bolsonaro têm apoiado a prisão após a segunda instância.

Marques também já foi juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) e ocupou cargos na Ordem dos Advogados do Brasil.

Ele é católico e estava fora da lista de possíveis candidatos ao STF, composta pelos ministros da Justiça, André Mendonça, e da Secretaria-Geral, Jorge Oliveira, por João Otávio Noronha, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e até o procurador-geral da República, Augusto Aras.

O desembargador era candidato a uma vaga no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que será aberta com a saída do ministro Hugo Napoleão, que se aposenta em breve.

NORDESTE E CENTRÃO

O nome do desembargador federal tem o apoio dos caciques de partidos do chamado centrão e representa um gesto ao Nordeste, região onde o presidente sofreu derrota eleitoral em 2018. O Supremo não tem nenhum ministro nordestino atualmente.

A provável escolha do magistrado para ocupar a cadeira no STF teria sido influenciada pelos senadores Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e Ciro Nogueira (PP-PI), um dos líderes do centrão no Congresso.

Kássio Marques ainda terá que ser sabatinado pelo senadores. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) já teria afirmado a Bolsonaro que a sabatina do escolhido será feita ainda neste ano.

Com a vaga deixada por Kássio Marques no TRF-1, aliados de Bolsonaro acreditam que ele deve aproveitar para fazer outro gesto político e indicar um magistrado do Norte para o posto.

O nome do favorito do presidente deve ser incluído em uma lista de seis nomes definida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), já que a vaga é destinada ao quinto constitucional reservado aos advogados. As indicações são, depois, submetidas à escolha final do mandatário.

Yahoo Notícias

 

Por unanimidade, o plenário entendeu que são válidas normas estaduais que exploram o sistema de loterias. Nesta quarta-feira, 30, os ministros do STF decidiram que a União não tem exclusividade na exploração de loterias. Por unanimidade, o plenário entendeu que a União tem o monopólio para legislar sobre o sistema de loterias, mas não há exclusividade, por parte da União, na administração/exploração da atividade lotérica.

Ações

A ADPF 492 foi ajuizada pelo então governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, contra dispositivos do decreto-lei 204/67 que tratam do monopólio da União para explorar loterias. A mesma norma foi questionada pela Able – Associação Brasileira de Loterias Estaduais na ADPF 493. Em comum, os autores alegam que o decreto não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois estabeleceu a exclusividade da União na exploração de loterias e manteve estática a situação das loterias dos estados, limitando a emissão de bilhetes e séries à quantidade em vigor na data de sua promulgação, ao impedir a criação de novas loterias estaduais.

Já na ADIn 4.986, a PGR contesta normas do Estado de Mato Grosso (lei estadual 8.651/07 e decretos 273/11, 346/11, 784/11 e 918/11) que dispõem sobre a exploração de modalidades lotéricas pela Lemat – Loteria do Estado de Mato Grosso. A legislação estadual prevê que a Lemat explorará, direta ou indiretamente, as mesmas modalidades lotéricas exploradas pela União e que o resultado econômico será destinado ao financiamento do Fundo Estadual de Assistência Social e do Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso.

Relator

O ministro Gilmar Mendes, relator, votou no sentido de que é inconstitucional a exclusividade da União sobre a exploração do serviço de loterias. Para o relator, a competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, não obsta a competência material para a exploração destas atividades pelos entes federativos.

Gilmar Mendes iniciou seu voto fazendo um breve apanhado da história legislativa da exploração do regime jurídico das loterias. Gilmar Mendes observou que, desde a 1ª legislação sobre o tema, sempre foi aceita juridicamente a convivência legal da exploração das loterias pela União e pelos Estados. Apenas no período da ditadura, em 1967, foi editado decreto colocando o serviço da loteria sob monopólio da União: “verdadeira reversão do percurso histórico”, observou.

O relator partiu da premissa, também levando o contexto histórico, de que as atividades lotéricas são serviços públicos. Além disso, o ministro observou que a CF não atribui à União a exclusividade de exploração sobre loterias: “Parece-me indene de dúvidas que não pode uma legislação Federal impor a qualquer ente federativo restrição à exploração de serviço público daquele já previsto na CF”, afirmou.

O ministro observou que a exploração deste serviço pelos entes federados constitui importante fonte de recursos contra contingência financeira por motivos diversos e importante reforço para a seguridade social.

“O decreto-lei 204 criou verdadeira ilha normativa, na medida em que, se por um lado, estabeleceu um monopólio fictício da União, por outro não revogou o decreto 6.259/44 que dispunha sobre o funcionamento das loterias Federais e estaduais.”

Por fim, o ministro entendeu que os dispositivos decreto-lei 204/67, que dispõe sobre a exclusividade da exploração de loterias pela União, não foi recepcionado pela CF. Assim, julgou improcedente a ADIn e procedentes as ADPFs.

Com o relator

O ministro Alexandre de Moraes frisou a diferenciação entre competência legislativa e administrativa ao dar como exemplo a legislação sobre desapropriação, que é de competência privativa da União. “Ninguém discute que municípios podem desapropriar. Uma coisa é competência legislativa, outra coisa é competência administrativa”, explicou.

Tal exemplo se aplica ao caso em tela, segundo Moraes. Para o ministro, a União detém a competência privativa legislativa sobre o tema, mas não a competência de exploração/administrativa. De acordo com Moraes, quem tem o poder de regulamentar todo o sistema de loteria é a União, no entanto, quem pode explorar são os Estados e municípios, desde que observem estritamente a normatização Federal.

Em voto breve, o ministro Edson Fachin entendeu que os artigos 1º e 32, caput, e § 1º, do decreto-lei 204/67 não resistem a filtragem constitucional de 1988 e a reorientação democrática do federalismo brasileiro. As normas impugnadas pelo PGR na ADIn estão em consonância com a CF, segundo Fachin.

A ministra Rosa Weber e o ministro Dias Toffoli julgaram improcedente a ADIn e procedentes as ADPFs, no sentido de não serem recepcionados pela CF os dispositivos impugnados do decreto-lei 204/67.

A ministra Cármen Lúcia ressaltou a importação do federalismo. Segundo explicou a ministra, o decreto-lei analisado é de 1967, ou seja, é oriundo de um momento no qual o Brasil foi classificado pelos estudiosos como “federação de opereta ou formal”, quando não existia, de fato, o federalismo na prática. Por fim, acompanhou o relator no entendimento do voto do relator.

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a exploração do sistema de loterias é uma possibilidade de os Estados auferirem recursos neste momento em que os entes federados estão depauperados, “uma fonte de recurso que pode e deve ser explorada”, afirmou. Os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux acompanharam a conclusão do relator.

Migalhas 

 

 

O desperdício de recursos públicos e o vergonhoso favorecimento para empreiteiras tem sido uma prática que caracteriza corrupção e desvio de recursos públicos. A máquina, uma caçamba e muito material de construção civil é a mesma repetição de um retrato de um pouco mais de um mês. A rua Antonio Raiol, bem nas imediações do Mercado Central  à época foi interditada como agora e  depois de cinco meses de desperdício de água potável e um enorme buraco que oferecia condições para acidentes  de trânsito e pedestres voltou a se repetir. Uma sinalização com pedaços de madeira e pneus velhos serviu como outrora de advertência, por iniciativa de pequenos comerciantes das imediações, depois de terem feitos dezenas de solicitações a Caema por telefone, como das vezes anteriores e que foram ignoradas por muito tempo.

De acordo com comerciantes das imediações do Mercado Central e rua Antonio Raiol, no local a Caema já fez pelo menos umas quatro intervenções, a primeira para fazer os necessários reparos nos canos de distribuição de água;  a segunda foi para recuperar o que foi feito de errado no primeiro serviço; a terceira foi para trocar os canos de péssima qualidade e a quarta naturalmente deve-se ao favorecimento a empreiteira  ou até equipes de engenharia da própria empresa e fornecedores de materiais.

A verdade vergonhosa é que estamos diante de uma prática vergonhosa, não apenas de desperdício de recursos públicos, mas com certeza desvio de dinheiro público com benefício de terceiros, principalmente dentro de um período de eleições. O mais revoltante dentro do contexto é que tudo é feito com a omissão dos órgãos de fiscalização, controle e do próprio Governo do Estado.

O que é mais sério e de causar indignação, é que numa cidade em que o abastecimento de água é bastante precário e que dezenas de bairros vivem em pleno sacrifício, o desperdício com a indiferença do poder público, proporciona sentimentos, de que você como contribuinte se vê lesado e roubado descaradamente.  Com certeza, os reparos feitos não são diferentes dos demais e logo eles estarão de volta para mostrar que os recursos públicos não são gastos com seriedade e muito distante da qualquer transparência. É o governo de todos eles.

 

 

 

Mesmo com as sucessivas denúncias e vistorias, que constataram em todas elas a acentuada insegurança em todas as embarcações pelos mais diversos órgãos fiscalizadores, ainda não foi o suficiente para a adoção de respeito aos riscos diários as vidas de milhares de pessoas que utilizam os serviços de fery boat , que operam entre a Ponta da Madeira e o Cujupe todos os dias.

Hoje, embora tenha ocorrido um acidente de menor proporção, um dos velhos ferry boat da Internacional Marítima, que já deveria ter sido retirado de circulação, colidiu lateralmente estruturas de atração da Ponta da Madeira e causou um grande susto aos passageiros.

Há algum tempo, que já se passaram muitos meses, a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos – MOB tornou público um edital de concorrência pública a nível nacional para empresas interessadas em explorar os serviços de transportes de passageiros e veículos entre a Ponta da Madeira e o Cujupe.  A decisão bem acertada e decorrente dos riscos de milhares de vida que enfrentam perigos todos os dias, se esperava por uma urgência e emergência, levando-se em conta, que nenhuma das duas empresas que exploram os serviços não demonstram qualquer senso de responsabilidade com a vidas que viajam em embarcações totalmente sucateadas.

A colisão de hoje é mais uma que será somada as centenas de acidentes já registrados, inclusive os inúmeros casos em que os fery boats chegaram a ficar à deriva e foram socorridos pelos rebocadores do Porto do Itaqui. Notas públicas com esclarecimentos injustificáveis, implica em responsabilidades, e a pior delas é a da omissão e da conivência com as sucessivas práticas de banalizar a vida.

 

 

(FOLHAPRESS) – Decisão do juiz Martin Zilber, da corte estadual da Flórida, nos Estados Unidos, deu procedência ao pedido de indenização das famílias de 40 vítimas do voo da Chapecoense. As sentenças, uma para cada familiar ou sobrevivente, foram expedidas no final de agosto e vistas pela reportagem. Somadas, o valor total chega a US$ 844 milhões (R$ 4,77 bilhões na cotação atual), que serão acrescidos de juros.

O número de beneficiados representa mais da metade dos 77 passageiros do voo 2933 da companhia boliviana La Mia que levava o time da Chapecoense para a final da Copa Sul-Americana de 2016. O avião caiu nas proximidades do aeroporto de Rionegro, em Medellín, na Colômbia, e matou 71 pessoas.

A decisão não significa que haverá pagamento imediato do valor, mas abre a porta para que o processo continue já com um parecer inicial favorável. “Essa foi uma decisão extremamente importante paras as famílias. É uma vitória inicial, que nos habilita a questionar e cobrar a seguradora e a resseguradora, bem como a Aon, corretora, por todos os erros na avaliação do risco da apólice do seguro”, diz Marcel Camilo, advogado de nove famílias.

Em paralelo, há uma ação civil pública no Brasil que une familiares dos mortos e sobreviventes. O acidente é objeto ainda de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) no Senado Federal. No caso das ações que correm nos EUA, foi contratado o Podhurst Orseck, escritório de advocacia americano especializado em acidentes aéreos. O entendimento é que o processo pode ser aberto no país porque há troca de emails entre os acusados tratando da compra de equipamentos e combustível em Miami. Além disso, todas as empresas envolvidas têm representações comerciais no EUA.

“Esta corte se reserva ao direito jurisdicional de considerar aplicável quaisquer propostas para tributar custos ou atribuir taxas, conforme previsão legal, bem como se reserva no direito de fazer cumprir a sentença exarada e ou o acordo celebrado que deu origem a este julgamento”, escreveu o juiz Martin Zilber em sua sentença. As famílias e sobreviventes que integram o processo não teriam direito a uma divisão igual dos valores. Algumas poderiam receber US$ 30 milhões (R$ 169,5 milhões), mas haveria indenizações menores, como de US$ 18 milhões (R$ 101,7 milhões), por exemplo.

O processo foi aberto contra a LaMia, Kite Air Corporation (dona da aeronave), Marco Antonio Rocha Venegas (proprietário da Kite) e Ricardo Albacete (um dos sócios da LaMia).

Devido aos valores, a estratégia dos advogados das vítimas não é tentar receber dos donos da LaMia ou da aeronave. Os alvos de fato são as empresas Aon (responsável pela corretagem do seguro), Bisa (seguradora) e Tokio Marine Klin (resseguradora).

Pelas leis americanas, quando a empresa acusada de irregularidade não é assistida pela seguradora, torna-se possível que as vítimas acionem os responsáveis por essa apólice.

A questão do seguro é a maior batalha dos parentes das vítimas e dos sobreviventes do voo da Chapecoense. Aon, Bisa e Tokio Marine Klin afirmam que a apólice proibia que a LaMia voasse para a Colômbia e, por isso, o documento se tornou inválido. A Tokio Marine criou o que chamou de “fundo humanitário” e ofereceu para cada família de vítima US$ 225 mil (R$ 1,27 milhão), com a condição de que esse seria o único valor devido pela empresa. Quem recebê-lo se compromete a desistir de todas ações judiciais abertas no Brasil ou em outro país.

As vítimas apontam irregularidades na apólice, que invalidariam as argumentações das empresas. Um dos documentos apresentados é uma troca de emails entre Aon, Tokio Marine Klin, os donos da LaMia e da aeronave. As mensagens mostrariam que todos tinham conhecimento de que eram realizados voos para a Colômbia. Há também um questionamento sobre como o seguro da LaMia teve redução em US$ 276 milhões (R$ 1,55 bilhão) a partir do momento em que a companhia aérea passou a fazer voos comerciais e transportar equipes de futebol. A avaliação dos advogados é que o valor da apólice deveria subir, não cair.

“A gente espera que isso [a sentença na Flórida] tenha repercussão na ação civil pública e na CPI no Senado, para que tenhamos todas as famílias indenizadas de uma forma justa”, diz Camilo.

Folhapress

 

O Procurador-chefe do MPF/MA, José Leite, recebeu os delegados Renato Madsen e Júlio Sombra em seu gabinete, na sede da Procuradoria da República no Maranhão. Da esquerda para a direita: novo Superintendente da Polícia Federal, Renato Madsen, Procurador-chefe José Leite Filho e Delegado Julio Sombra.

Na manhã desta quinta-feira (01), o novo Superintendente da Polícia Federal (PF) no Maranhão, Renato Madsen, e o delegado Júlio Sombra realizaram uma visita de apresentação ao Procurador-Chefe do Ministério Público Federal (MPF/MA), José Leite Filho. O objetivo foi estabelecer laços e reafirmar parcerias entre as instituições.

Nomeado há aproximadamente quinze dias para o primeiro cargo de superintendente da PF, Renato Madsen afirma que a parceria entre MPF e Polícia Federal é bastante elogiada por todos. “Há um trabalho coordenado muito interessante entre as instituições, que precisamos fortalecer cada vez mais. Já estive anteriormente no Maranhão, e agora já estou ciente das atividades que desempenharei pela frente”, disse.

De acordo com o procurador-chefe, José Leite, “a nossa relação com a Polícia Federal é muito boa e antiga, temos um diálogo franco e aberto. O MPF esteve e sempre estará à disposição da PF para prestar o melhor serviço para a sociedade maranhense”, concluiu.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal no Maranhão

 

Por causa da pandemia, o uso da telemedicina foi autorizado emergencialmente por uma lei de abril deste ano.

O Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS) tem até a próxima segunda-feira, 05, para elaborar um protocolo para a realização de perícias médicas por telemedicina. A determinação foi confirmada nesta quarta-feira pelo plenário do Tribunal de Contas da União (TCU). Uma decisão provisória já havia sido dada pelo ministro Bruno Dantas na última sexta-feira, 25, mas o prazo passou a contar nesta segunda-feira, quando o Ministério da Economia foi notificado. Para o relator, o INSS deve parar com a objeção à aplicação da lei de telemedicina.

Bruno Dantas atendeu a um pedido do Conselho Nacional de Justiça, que está preocupado com o aumento da judicialização por falta de perícia. Por causa da pandemia, a telemedicina foi autorizada emergencialmente por uma lei de abril deste ano. Em seguida, o CNJ publicou uma resolução permitindo este tipo de perícia, mas os procedimentos não foram implementados. No dia 18 de setembro, o governo determinou que os peritos do INSS voltassem às atividades presenciais. A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, no entanto, se posicionou contra o retorno e acionou a Justiça. Atualmente, o instituto tem 3,5 mil peritos, mas, mesmo nos postos reabertos, parte dos profissionais deve seguir em trabalho remoto.

Fonte: Jovem Pan

 

No encontro, foi apresentada a notificação recomendatória para que agremiações partidárias e candidatos não explorem o trabalho infantil em campanhas eleitorais.

– O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA), o Ministério Público Estadual (MPMA) e a Superintendência Regional do Trabalho (SRT-MA) realizaram uma reunião virtual com representantes de diretórios regionais de partidos políticos na tarde desta terça-feira (29). O objetivo foi apresentar a notificação recomendatória para que agremiações partidárias e candidatos não utilizem e não permitam a exploração do trabalho de crianças e adolescentes em campanhas político-partidárias.

A recomendação é assinada por cinco instituições: MPT-MA, Ministério Público Eleitoral (MPE), Ministério Público Estadual (Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de São Luís), Coordenadoria do Projeto de Prevenção e Combate ao Trabalho Infantil da SRT-MA e Comissão de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que uniram esforços para proteção integral do público infanto-juvenil.

O intuito é evitar que crianças e adolescentes trabalhem em ruas e logradouros públicos, tendo em vista que tal atividade é considerada uma das piores formas de trabalho infantil, por expor as vítimas da exploração à violência, drogas, assédio sexual e tráfico de pessoas, além da exposição à radiação solar, chuva e acidentes de trânsito.

De acordo com a procuradora do Trabalho Virgínia de Azevedo Neves, a reunião buscou conclamar as agremiações partidárias para que não violem o dever constitucional de defesa das crianças e adolescentes. “Queremos que os partidos políticos e futuros gestores ingressem nessa campanha. A legislação que proíbe o trabalho infantil precisa ser respeitada”, ressalta ela.

O promotor de Justiça Márcio Thadeu Silva Marques destacou a ação articulada entre as instituições que integram a rede de proteção de crianças e adolescentes, e sugeriu que o combate ao trabalho infantil seja contemplado nos planos de governo dos gestores que concorrem nestas eleições municipais. A auditora fiscal do Trabalho e coordenadora de combate ao trabalho infantil da SRT-MA Léa Cristina Leda, acredita que o respeito à legislação e a inclusão da temática do combate ao trabalho infantil nos planos governamentais poderão valorizar a campanha eleitoral e contribuir para a conscientização da sociedade.

Na reunião virtual, estiveram presentes representantes do Podemos e PSTU. No entanto, todos os partidos políticos serão notificados e fiscalizados para o cumprimento da notificação recomendatória.

Fonte: ASCOM – MPTMA

 

Movimentos de mulheres negras vão ao Supremo Tribunal Federal (STF) entregar uma carta pública das Mulheres Negras contra o Racismo e o Sexismo e pelo Bem Viver, nesta quarta-feira (30) às 13h. O documento será entregue ao gabinete do presidente da Supremo, ministro Luiz Fux, com o objetivo de reiterar compromissos estabelecidos na Constituição Federal 1988. “Agora convocamos o Poder Judiciário a assumir a sua responsabilidade constitucional com a proteção de nossas vidas e com o exercício de nossas liberdades”, consta no documento.

“Com a posse do Ministro Luiz Fux na Presidência do Supremo Tribunal Federal, renovamos nosso compromisso com a Constituição de 1988 e esperamos que esta Corte se comprometa diante de nós com o direito à vida, pelo reconhecimento pleno de nossa igual humanidade, pelo direito a ter direitos e pelo reconhecimento e valorização das diferenças”, explicam.

Entre os seus 26 pontos, a carta traz um clamor para o direito à vida da população negra, reafirmando a existência de um “genocídio” em curso contra a população, principal alvo de violência policial, feminicídio e outras formas de violência. O documento pede também a garantia de direitos em relação à demarcação de terras de populações quilombolas, políticas de saúde, moradia, trabalho, educação e enfrentamento do racismo em diversos âmbitos, incluindo o religioso e o ambiental.

Elas pedem também que sejam cumpridas as normas previstas no Estatuto da Igualdade Racial e a implementação do Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial (Sinapir). O grupo afirma que as mulheres negras têm sido os principais alvos do racismo e das discriminações de gênero nas suas mais diversas nuances.

Congresso em Foco