O Supremo Tribunal Federal aprovou a nova redação do Marco Civil da Internet que obriga as plataformas digitais a remover conteúdo ‘ilegal’ publicados por usuários nas redes sociais.

Por oito votos a favor e três contra o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil, que blindava as plataformas de responsabilidade por crimes praticados por usuários e exigia ordens judiciais para remover cada conteúdo considerado ilícito, ofensivo, extremista ou excessivamente violento. Após oito anos de tramitação na Corte, o último a votar foi o ministro Kassio Nunes Marques, que se posicionou contrário à interpretação da maioria nesta quinta-feira.

Na prática, as big techs que controlam redes sociais — como Meta, Google, TikTok, Discord, X (ex-Twitter) e Kwai — terão agora a obrigação de remover publicações criminosas a partir de denúncias de usuários ou detecção por seus próprios sistemas de moderação, sem a necessidade de ordem da Justiça.

O que muda com o julgamento no STF

Ao final do julgamento, a tese firmada foi de que as plataformas serão consideradas responsáveis pelos seguintes crimes nas redes sociais:

Terrorismo

Atos antidemocráticos

Incitação ao suicídio e à automutilação

Crimes de ódio, como racismo, homofobia, transfobia e xenofobia

Crimes contra a mulher

Sexualização de menores de idade

Pornografia infantil

Tráfico de pessoas

Jornal da Cidade Online