Mês: agosto 2015

O vereador de São Luís, Ivaldo Rodrigues (PDT), entregou nesta segunda feira, 10, o Título de Cidadão “In Memória” para a família de Jerry Abrantes, falecido dia 11 de Abril deste ano, vítima de uma hepatite viral.
O título já havia sido aprovado pela Câmara antes de Jerry falecer e seria entregue justamente três dias depois que o pedetista morreu. Com a perda de Jerry Abrantes, a Câmara de vereadores decidindo entregar o Título In Memória aos familiares.
Durante a sessão solene, Ivaldo Rodrigues, autor do requerimento, fez um discurso emocionado ao falar do amigo de longas datas.
“Para mim não é um momento que eu gostaria de fazer, porque é um momento muito difícil. Eu gostaria de falar que os homens grandes são eternos, porque o Jerry era um homem do bem e abriu caminhos intransponíveis para que outras pessoas pudessem trilhar. Essa é um dia para mim de profunda tristeza, por ter que prestar uma homenagem “In Memória” para alguém que eu quero tanto bem”, destacou o autor do requerimento que originou o título de cidadão de São Luís ao saudoso Jerry Gonçalves Abrantes.
Durante seu discurso, o vereador ainda falou das homenagens que Jerry irá receber na capital maranhense como o terminal de Integração da Cohama que passará ser chamado de Jerry Abrantes. Outra homenagem ao pedetista acontecerá onde a Rua Projetada no Parque Atlântico, se chamará Jerry Abrantes, além do mês de Julho que passará a ser chamado de Julho Amarelo, onde será feita uma campanha em combate a hepatite viral, em homenagem ao Jerry, já que ele foi vítima desse vírus.
A sessão solene foi presidida pelo vereador Francisco Carvalho (PSL) e teve como primeiro secretário José Joaquim (PSDB) e segundo secretário, Ivaldo Rodrigues (PDT), autor do requerimento. Estiveram presentes na sessão solene, a mãe de Jerry, a senhora Ilma Abrantes Gonçalves da Silva, o filho do homenageado, Jerry Gonçalves de Abrantes Filho, representando o pai, Larissa Abdalla Brito, viúva do homenageado, além de autoridades estaduais e municipais, amigos e familiares de Jerry Abrantes. O “coral de São João” fez homenagem ao pedetista, mesmo que paraibano, adotou São Luís do Maranhão como terra.
Fonte – Diret / Comunicação / CMSL

“Precisamos voltar a construir usinas com reservatório se quisermos garantir um crescimento sustentável de nossa economia”, adverte o engenheiro.

“Se não fosse a crise [econômica], que no 1º semestre de 2015 fez com que o consumo de energia elétrica retraísse 1,1% (sendo que a indústria reduziu seu consumo em 4,2%), já estaríamos sem energia”, afirma Diogo Mac Cord de Faria à IHU On-Line.

Na entrevista a seguir, concedida por e-mail, o engenheiro menciona que o “descompasso entre oferta e demanda” é um dos principais dilemas do setor elétrico brasileiro há duas décadas. Ele lembra que entre 1995 e 2001 o PIB cresceu 16,91% e o consumo de energia elétrica subiu 43,85%. De lá para cá, o descompasso ainda não foi solucionado. “Entre 2011 e 2014 o PIB cresceu 6,42% e o consumo de energia aumentou apenas 13,96%. Veja que temos situações bastante diferentes, e mesmo assim não conseguimos equalizar oferta e demanda”.“Se não fosse a crise [econômica], que no 1º semestre de 2015 fez com que o consumo de energia elétrica retraísse 1,1% (sendo que a indústria reduziu seu consumo em 4,2%), já estaríamos sem energia”, afirma Diogo Mac Cord de Faria à IHU On-Line.

De acordo com Faria, a crise do setorestá relacionada à falta de planejamento. “Quando você diz que as hidrelétricas devem ser a base do sistema, e que as térmicas operam como apoio emergencial por poucas semanas no ano, você acaba contratando térmicas com baixo valor de investimento, mas com um custo variável muito elevado. A partir do momento em que as previsões não se concretizam, e as térmicas são chamadas a despachar na base, temos uma conta que não fecha. E não adianta dizer que esta é uma situação passageira: desde a MP 579 a conta já chega a R$150 bilhões. Isso daria para construir cinco Belo Montes”, frisa.

Na avaliação dele, a promulgação da Medida Provisória – MP 579, que tratou da prorrogação das concessões de geração de energia elétrica e do regime de cotas, piorou a situação, porque o Ministério de Minas e Energia cancelou, em 2012, “o leilão A-1 (de contratação de energia existente) para as distribuidoras de energia”, imaginando que “todos os concessionários aceitariam os termos da renovação de seus contratos”. Porém, explica, “a decisão pelo cancelamento ocorreu antes da confirmação das renovações, ou seja, contou-se prematuramente com algo que não se realizou. Apenas 7,8 gigawatts médios (GWmed) foram renovados nas condições estipuladas pelo governo”. Segundo ele, para agravar ainda mais a situação, os prejuízos decorrentes da MP 579 somam “R$ 60,9 bilhões entre 2013 e 2014”, porque “o governo quis bancar sozinho a redução de 20% na tarifa, o que fez a demanda crescer 6,6% nos primeiros três meses de redução tarifária”. Mas o déficit do governo no setor de energia “ultrapassará facilmente os R$ 100 bilhões”, contabilizando os custos que ainda não foram calculados.

Diogo Mac Cord de Faria é graduado em Engenharia de produção mecânica pela Pontifícia Universidade Católica – PUC-PR, mestre em Desenvolvimento de Tecnologia com ênfase em sistemas energéticos pela Universidade Federal do Paraná – UFPR e doutor em Sistemas de Potência pela Universidade de São Paulo – USP. Atualmente é coordenador adjunto do MBA do Setor Elétrico da Fundação Getulio Vargas nas cidades de São Paulo, Curitiba, Florianópolis, Belo Horizonte e Criciúma.

Confira a entrevista.

Diogo Mac Cord de Faria – É complicado identificar o momento onde a crise de fato começou, pois o Brasil possui problemas graves com relação à sua infraestrutura, abandonada há décadas. Mas podemos destacar dois momentos bastante distintos: o primeiro, quando tudo começou a melhorar, no marco regulatório de 1995, que atraiu o investimento privado e incentivou a concorrência; e o segundo no governo Dilma, quando tudo começou a piorar, com decisões arbitrárias, instabilidade regulatória e descontrole do planejamento e coordenação do sistema.IHU On-Line – É possível pontuar em que momento iniciou-se a crise do setor de energia no Brasil, especialmente em relação ao setor elétrico? Pode reconstruir esse momento?

IHU On-Line – Quais são os dados que evidenciam que o Brasil está no limite de sua geração de energia, como o senhor afirma?

Diogo Mac Cord de Faria – Segundo o último Balanço Energético da Empresa de Pesquisa Energética – EPE, entre 2013 e 2014 o consumo de energia elétrica cresceu 34% mais do que a oferta. Entre 2012 e 2013, esta conta também foi desfavorável em 15%. Isso significa que estamos “achatando” a margem de segurança que tínhamos até então. E isso à custa de muito despacho térmico, que foi desenhado para ser um instrumento de apoio emergencial — e não operar na base por quase três anos seguidos. Desde o início do governo Dilma, em 2011, o setor elétrico foi submetido a uma sequência de erros desastrosos.

IHU On-Line – Como compreender a crise energética considerando que o país tem 1.159 usinas, segundo o Banco de Informações de Geração da Aneel?

Diogo Mac Cord de Faria – Vários são os motivos que nos levaram a esta situação. No mais óbvio, o sistema não foi devidamente planejado. Quando você diz que as hidrelétricas devem ser a base do sistema, e que as térmicas operam como apoio emergencial por poucas semanas no ano, você acaba contratando térmicas com baixo valor de investimento, mas com um custo variável muito elevado. A partir do momento em que as previsões não se concretizam, e as térmicas são chamadas a despachar na base, temos uma conta que não fecha. E não adianta dizer que esta é uma situação passageira: desde a MP 579 a conta já chega a R$ 150 bilhões. Isso daria para construir cinco Belo Montes.

“A ‘crise hídrica’ só é crise por causa da falta de planejamento”

IHU On-Line – Quais os impactos da MP 579 na crise energética que o país enfrenta hoje?

Diogo Mac Cord de Faria – Prevendo que todos os concessionários aceitariam os termos da renovação de seus contratos, o Ministério de Minas e Energia – MME cancelou, em 2012, o leilão A-1 (de contratação de energia existente) para as distribuidoras de energia. Na conta do Ministério, havia 11,8 GWmed que seriam disponibilizados no mercado por conta destas renovações. Como havia apenas 8,6 GWmed de contratos no Ambiente de Contratação Regulada – ACR que estavam vencendo em 31/12/2012, os geradores cotistas seriam suficientes para atender à demanda das distribuidoras, o que eliminaria a necessidade do leilão. Ocorre que a decisão pelo cancelamento ocorreu antes da confirmação das renovações, ou seja, contou-se prematuramente com algo que não se realizou. Apenas 7,8 GWmed foram renovados nas condições estipuladas pelo governo.

Para piorar, a real necessidade de contratação das distribuidoras era superior aos contratos que venciam no final do ano — pela lógica de ampliação orgânica do mercado. Dos 9,8 GWmed que eram realmente necessários, portanto, 2 GWmed ficaram descontratados, no que se chamou de “exposição involuntária” das distribuidoras, já que foi o Governo quem optou por cancelar o leilão A-1, e não as empresas que erraram no dimensionamento de seus mercados. Para agravar ainda mais o déficit, o governo quis bancar sozinho a redução de 20% na tarifa, o que fez a demanda crescer 6,6% nos primeiros três meses de redução tarifária. Os prejuízos resultantes desta medida, apurados pelo Tribunal de Contas da União – TCU, somaram R$ 60,9 bilhões entre 2013 e 2014. Não foram considerados no cálculo, ainda, as indenizações da parcela da Rede Básica das transmissoras – RBSE, ainda não pagas e estimadas em R$ 20 bilhões pelo mercado; os juros da conta ACR, de R$ 8,8 bilhões; os ativos de geração “incrementais”, ainda não indenizados; e os ativos de geração das concessionárias que optaram pela não renovação, que precisarão ser indenizados entre 2015 e 2017.

Assim, a conta ultrapassará facilmente os R$ 100 bilhões, não esquecendo que este deverá ser o valor líquido pago às concessionárias. Considerando que todo o montante é faturado pelas distribuidoras ao consumidor final, e que o Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços – ICMS, Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS da tarifa de energia representam em média 37% do montante total, para arrecadar R$ 100 bilhões líquidos é necessário cobrar do consumidor 100 / (1 – 37%), o que resulta em uma conta de R$ 158 bilhões — equivalente ao faturamento anual das distribuidoras de energia, ou quase duas vezes o orçamento anual da educação.

IHU On-Line – Que tipo de usina é melhor para o Brasil, com reservatório ou a fio d’água? Pode nos explicar as vantagens e desvantagens de cada modelo?

Diogo Mac Cord de Faria – A energia elétrica precisa ser consumida no exato momento em que é produzida. Isso significa que nossas fontes precisam ser “seguras”: quando o consumidor liga sua televisão, alguma usina, em algum lugar, deverá estar à disposição para aumentar um pouco sua produção de energia para atender àquela nova carga. Quando não podemos contar com determinada usina, dizemos que ela é “intermitente”. É o que acontece, por exemplo, com a eólica: se venta, ela produz; se não venta, fica parada. Quando temos uma hidrelétrica com reservatório, a água funciona como uma bateria: a hora que o consumidor ligar a televisão, poderemos contar com aquela energia.

Já as hidrelétricas a fio d’água não possuem reservatórios. Se por um lado seu impacto ambiental é menor, por outro não nos dá segurança. Temos que pensar o seguinte: já que vamos construir uma usina, que o façamos da melhor forma possível. Mesmo que isso implique em custos adicionais de condicionantes socioambientais, vale a pena por conta da segurança.

Precisamos voltar a construir usinas com reservatório se quisermos garantir um crescimento sustentável de nossa economia. Belo Monte, por exemplo, abriu mão de seu reservatório (de 1.225 km2) que poderia garantir energia durante todo o ano para operar com um reservatório de apenas 516 km2 que, no período de seca, reduzirá a produção em 90%.

IHU On-Line – A crise econômica atual e o baixo crescimento anunciado para o próximo ano podem impactar o mercado elétrico? De que maneira?

Diogo Mac Cord de Faria – Se não fosse a crise, que no 1º semestre de 2015 fez com que o consumo de energia elétrica retraísse 1,1% (sendo que a indústria reduziu seu consumo em 4,2%), já estaríamos sem energia. Novamente, evidencia-se o total descompasso entre oferta e demanda. Entre 1995 (eleição FHC) e 2001 (ano do racionamento), o PIB cresceu 16,91% e o consumo de energia elétrica subiu 43,85%. Já entre 2011 (ano da eleição de Dilma) e 2014 o PIB cresceu 6,42% e o consumo de energia aumentou apenas 13,96%. Veja que temos situações bastante diferentes, e mesmo assim não conseguimos equalizar oferta e demanda. É preciso reconhecer que o modelo não está funcionando, por dois motivos: primeiro, a energia de “placa” das usinas não está certa: o somatório das garantias físicas das hidrelétricas não é aderente à energia que elas realmente podem gerar. Segundo, porque o governo tem criado um cenário onde a iniciativa privada não recebe a sinalização correta para investir em projetos de longo prazo.

“O Brasil possui problemas graves com relação à sua infraestrutura, abandonada há décadas”

IHU On-Line – A crise hídrica pode afetar o setor elétrico? Já se sentem os efeitos da crise hídrica no setor de energia?

Diogo Mac Cord de Faria – A “crise hídrica” só é crise por causa da falta de planejamento. Precisamos com urgência voltar a discutir, com responsabilidade, mas sem preconceito, a geração nuclear (próxima dos centros de carga e com menores custos de transmissão), reestruturar o mercado de gás natural, acabando com o monopólio que a Petrobras tem, de fato, neste segmento, aumentando a geração térmica a gás natural (hoje inviabilizada pelo alto custo deste insumo), e voltar a construir usinas com reservatório.

É importante lembrar que, apesar de importantes para complementarem o sistema, as fontes eólica e solar são intermitentes (ou seja, não podemos contar com elas, já que a energia deve ser gerada no exato momento do consumo), e estas têm sido apontadas como as grandes “salvadoras” do sistema nacional. Não são. A conta é simples: se uma térmica de 500 megawatts (MW) é segura, ou seja, o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS pode contar com ela quando precisar de 500 MW, o custo de instalação é só daquela planta. Agora, se quando o ONS precisar de 500 MW e encontrar no Sistema Interligado Nacional – SIN uma fazenda eólica de 500 MW sem vento, o que ele vai fazer? Procurar outra, e outra, até encontrar. Quantas fazendas eólicas de 500 MW precisamos ter para garantir que, quando esta potência for necessária, ela estará disponível?

Veja: não estou dizendo que não é importante investir em eólicas ou em solares. Acho que a complementaridade da matriz é fundamental. Mas temos que olhar o problema de uma forma bastante ampla e consciente.

IHU On-Line – O que se vislumbra para o setor energético em relação à política energética e ao planejamento energético nos próximos anos?

Diogo Mac Cord de Faria – Isso vai depender muito da próxima gestão. No momento, temos que nos preocupar com o que mais a gestão atual vai fazer: só neste ano temos a questão do GSF [o GSF é um indicador de déficit de geração das hidrelétricas, que ocorre quando as usinas são obrigadas a gerar menos para poupar água nos reservatórios], da renovação das concessões de distribuição e a licitação das usinas “velhas” não renovadas pela Companhia Paranaense de Energia – Copel, Companhia Energética de São Paulo – Cesp e Cia Energética de Minas Gerais – Cemig. O interessante é que a maior atingida por estes três fatores é a Eletrobras — ou seja, ou o governo quebra de vez a maior empresa do setor elétrico, ou deverá pensar seriamente em um programa de privatização, que pode ser por subsidiária ou total.

Por Patricia Fachin

Fonte – IHUSINOS

Três juízes aposentados de Sergipe – José Alves Neto, José Antônio Santos Ferreira e José Rivaldo Santos – entraram na Justiça para ter direito ao auxílio moradia, benefício concedido aos magistrados que estão na ativa; os pedidos, que estão em julgamento, foram concedidos liminarmente, mas a Procuradoria Geral do Estado recorreu da decisão; o auxílio moradia tem valor atual de 4.337,73, mas de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, a benesse não deve ser concedida para quem já está aposentado; o representante do sindicato dos servidores do TJ/SE, Plínio Pugliesi Cardozo, afirma que o auxílio moradia concedido aos magistrados é uma “afronta à classe trabalhadora em geral, porque fica nítido que é um aumento salarial disfarçado dos juízes”

Valter Lima, do Sergipe 247

 – Três juízes aposentados de Sergipe – José Alves Neto, José Antônio Santos Ferreira e José Rivaldo Santos – entraram na Justiça para ter direito ao auxílio moradia, benefício concedido aos magistrados que estão na ativa. Os pedidos, que estão em julgamento, foram concedidos liminarmente, mas a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorreu da decisão. A questão será levada à Turma Recursal. O auxílio moradia tem valor atual de 4.337,73, mas de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, a benesse não deve ser concedida para quem já está aposentado.

A sequência de decisões positivas aos três juízes aposentados se deu entre os meses de maio e julho deste ano. Os processos tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública (Jefaz), que tem como titular o juiz José Anselmo de Oliveira. A Jefaz, um dos juizados do TJSE, tem competência para julgar casos em que o Estado ou o Município são acionados a pagar ou indenizar pessoas físicas e jurídicas.

No texto de defesa dos magistrados, há argumentos idênticos com base em jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e em trechos da Constituição Federal. No entanto, em nenhum momento, curiosamente, citam a Resolução 199 do CNJ, justamente a legislação que regulamenta o pagamento do auxílio moradia aos juízes no Brasil. Segundo o artigo 3º da Resolução 199, o juiz “não terá direito ao pagamento da ajusta de custo para moradia quando inativo”, o que comprova a irregularidade na concessão do benefício aos três magistrados sergipanos.

Além disso, a norma do CNJ estabelece outras vedações para o pagamento do auxílio, a exemplo de quando houver residência oficial colocada à disposição do magistrado, mas que, na prática, também vem sendo desrespeitada pelos tribunais na concessão do privilégio a juízes que estão na ativa, conforme afirma o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (Sindijus).

A decisão

No entanto, o juiz José Anselmo de Oliveira, que julgou os pedidos, pensa diferente. Segundo ele, em sua decisão, baseado no artigo 37 da Constituição Federal, “os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei”.

Ele diz ainda que “a natureza indenizatória que se pretende atribuir a essa vantagem não pode prosperar”, pois “a concessão do benefício é atribuída a todos os magistrados em atividade independentemente da situação funcional em que se encontra ou do desempenho de qualquer atividade especializada”. Ele cita ainda decisões favoráveis do acúmulo de benefícios a aposentados em julgamentos do STF.

Sindicato

Em conversa com o 247, o representante do Sindijus, Plínio Pugliesi Cardozo, afirma que o auxílio moradia concedido aos magistrados é uma “afronta à classe trabalhadora em geral, porque fica nítido que é um aumento salarial disfarçado dos juízes, que já são a categoria que recebe o maior salário do pais, inclusive, eles são utilizados como paradigma para estabelecer o teto salarial no Brasil”.

Ele reforça que este tipo de benefício é concedido num momento em que o país passa por uma crise, na qual os trabalhadores estão sendo penalizados, e salienta que, em Sergipe, tem havido, inclusive, parcelamento de salários.

Plínio lembra que, em 2012, quando houve a criação do auxílio moradia para os juízes que estão na ativa, o Sindijus ingressou com uma denúncia no CNJ, questionando os critérios adotados para a concessão do benefício por parte do TJ de Sergipe. “O CNJ arquivou e não deu resposta”, lamenta. No caso da decisão em prol dos juízes aposentados, o sindicalista diz que é “possível afirmar que é uma medida ilegal”.

TJ

Procurada pela reportagem, a diretoria de Comunicação do TJ informou que a concessão do benefício para juízes aposentados não foi uma decisão administrativa do tribunal e ponderou que a PGE já havia impetrado recurso contra o pagamento do benefício. A assessoria explicou ainda que o tema será alvo de um julgamento de uma Turma Recursal, uma vez que os desembargadores, no Pleno, não podem julgar tal questão.

               

A Prefeitura de São Luís decidiu desde o ano passado locar um galpão para guardar o Veículo Leve sobre Rodas – VLT, adquirido pela administração do ex-prefeito João Castelo, como tentativa para enganar a população em busca da reeleição, acenando  com um importante projeto de mobilidade urbana. Ele perdeu a eleição e o VLT passou um bom tempo abandonado nas imediações do terminal de coletivos da Praia Grande. Depois de muitas criticas pela mídia e por políticos, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior informou que o VLT faria parte de um projeto de mobilidade urbana entre o Itaqui-Bacanga e o centro da cidade, com percurso de seis quilômetros e meio e atenderia cerca de 40 bairros.

                 A verdade é que ninguém ouviu mais se falar no tal projeto e o VLT está totalmente abandonado e sofrendo os desgastes naturais e tende a se tornar sucata, se é que já não esteja em estágio bem avançado. O interessante é que a prefeitura e a Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana, já definiram em colocar em circulação em nossa capital, coletivos climatizados a preços mais elevados em tempo de crise, e que em nada vão resolver, muito pelo contrário vai causar mais indignação a população, uma vez que os trajetos serão os mesmos e as dificuldades permanecerão. Quem serão os beneficiados, naturalmente o empresariado dos transportes coletivos.

                Está previsto para os próximos dias o inicio de operações dos ônibus climatizados, como parte de uma parceria politica entre os governos municipal e estadual, diante das proximidades das eleições municipais de 2016.

      

  A exemplo de tantas outras que estão entregues ao abandono, a praça Odorico Mendes, entre as ruas das Hortas e Rio Branco, que já foi um dos cartões postais de São Luís, lamentável sob todos os aspectos e doloroso aos ludovicenses, está completamente destruída e atualmente serve para estacionamento de veículos.

          A verdade é que a maioria das praças de São Luís representa perigo para as pessoas, uma vez que nelas se instalam viciados em drogas e assaltantes. As que são referências com templos católicos, são as mais perigosas para assaltos. As preferencias dos bandidos são pelas mulheres idosas, mas as jovens também não escapam da voracidade dos criminosos. Quem se aventurar a passear por um desses logradouros públicos está colocando a vida risco, diante da violência que predomina na capital. Contando com a certeza da impunidade, proprietários de veículos estimulados por flanelinhas vão fazendo das nossas praças, estacionamentos.

Por inúmeras vezes já mostrei aqui, o considerável número de toneladas de alimentos são jogados ao lixo pelos distribuidores de frutas, verduras, hortaliças  e outros produtos  da Ceasa. A maioria é que por perda de aspectos para comercialização são jogados fora e uma pequena parte é aproveitada por pessoas necessitadas, que retiram do lixo o alimento de cada dia para elas e seus familiares.

      Tive oportunidade de assistir dois homens retirarem mais de uma centena de caixas de laranja e jogaram no lixo da Ceasa. Diante do aspecto do produto fui perguntar qual a razão do descarte do produto, eles me disseram  que as frutas estavam secas e não serviam para a venda. Insisti com outras perguntas e dentre as quais, a de que se fossem aproveitadas para fazer refresco teriam utilidade, imediatamente apontaram para o local em que estavam diversas pessoas recolhendo as laranjas e afirmou que elas iriam utilizar as frutas da melhor maneira saudável.

       A foto foi feita na rua Projetada, ao lado do mercado do João Paulo, onde existe uma feira particular e que faz concorrência desleal com os feirantes de dentro do mercado. Muitos produtos já tinham sido retirados por pessoas que buscam o alimento de cada dia, observando-se que três carros já estavam carregados  para serem  transportados, com o que foi retirado de dentro do contêiner já completamente cheio.

O vereador Fábio Câmara (PMDB), fez uma postagem em sua conta no Facebook, sugerindo ao prefeito de São Luís, Edivaldo de Holanda Júnior (PTC), a criação de uma agência reguladora de transportes na capital maranhense.

 Presidente da Comissão de Transportes da Câmara Municipal de São Luís, Fábio Câmara afirma que sua proposta tem o objetivo de criar um mecanismo que visa o controle de qualidade e a fiscalização dos serviços concedidos e permissionados do transporte público.

 — Da forma como está não pode continuar. O controle de qualidade e fiscalização dos serviços concedidos e permissionados do transporte público e de circulação de São Luís precisam a ser realizados por meio de agência reguladora municipal — sugeriu.

 O vereador afirma ainda que com a criação da AGETRANSL- Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Transportes de São Luís se estabeleceria regras para o sistema de transporte na capital maranhense.

 — A falta de uma agência reguladora tem acarretado um transporte com distúrbios na mobilidade urbana do município, com tarifas elevadas que não são claramente discutidas com a população, devido ao obscurantismo de sua formação e discussão pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) — declarou.

Vereador  Chaguinhas solicita recolhimento de lixo em rua do Bairro São Cristovão

Os moradores da Rua da Vitória, no bairro São Cristovão, não dispõem do serviço de coleta de lixo, porque a via pública não oferece condições de trafegabilidade para o recolhimento do lixo pelos veículos da limpeza pública. Para amenizar o problema causado com o acúmulo de detritos domésticos na rua, o vereador Francisco Chaguinhas (PSB) está solicitando ao prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, a colocação de um contêiner nas proximidades da Vila Zenina.

O parlamentar afirma que com o contêiner, colocado na Vila Zenina, próxima a Rua da Vitória, o problema do acúmulo do lixo doméstico na área será solucionado.
Estes detritos lançados na via pública, explica Francisco Chaguinhas, além de incomodar os moradores de outras áreas com o mau cheiro, ainda provoca a proliferação de insetos, o que pode comprometer a saúde dos habitantes da área.

A solicitação do vereador será apreciada e votada pelo plenário da Câmara Municipal.

Fonte – DIRET\Comunicação\CMSL

 

“Roubo e as relações ilegítimas entre agentes privados e públicos não são novidade, mas a entrada do PT como sócio sim. O partido candidatou-se ao suicídio”, afirma Wanderley Guilherme dos Santos, cientista político, em artigo publicado por Carta Maior.

Segundo ele, “a Lava Jato revelou a tragédia da vitória do capitalismo sobre a liderança dos trabalhadores. Os grandes empresários e as grandes empresas, ao fim e ao cabo, vão se safar, com os acordos de leniência e as delações premiadas, reservas que fazem parte de suas mochilas de sobrevivência. Serão nossos “robber barons” do futuro. Não assim a destroçada elite petista, à qual não resta senão acrescentar o opróbrio da traição à vergonha da confissão”.

Eis o artigo.

A novidade política da Operação Lava Jato é a revelação de que o Partido dos Trabalhadores cedeu à tentação de patrocinar e se beneficiar das relações espúrias entre interesses de grupos privados e iniciativas públicas. Faz parte da história intestina de todas as sociedades acumulativas o vírus da predação, do suborno, do saque, da extorsão e da violência em busca de vantagens além dos méritos competitivos.

O Império inglês foi assim construído, incluindo associações clandestinas com piratas e corsários, no século XVIII, e escândalos internos sem fim desde o XIX; a riqueza das cidades hanseáticas e italianas que financiaram os jardins artísticos do Renascimento, seus pintores, arquitetos e escultores, essa riqueza foi obtida mediante fraude e corrupção de bandidos inescrupulosos e violentos, organizados em poderosas companhias de negócios.

A grande arte flamenga e espanhola é rebento da generosa dissipação de recursos de ladrões e assassinos em versão marqueteira de mecenas. O extraordinário progresso material norte-americano a partir de meados do XIX colocou na galeria cívica do país os “robber barons”, sabidos e consabidos corruptos, genocidas, paradigmas das administrações libertinas e extorsivas das grandes cidades contemporâneas como Chicago, Nova York, Los Angeles ou Kansas City, sempre com a cobertura midiática de campanhas moralizadoras.

As fraudes eleitorais são discutidas tão abertamente quanto o financiamento de campanha e não é segredo que a vitória democrata de John Kennedy contra Richard Nixon nada teve de católica (acobertada pela patranha midiática de que Nixon perdeu por causa do último debate na televisão), com os Republicanos dando troco na roubalheira da Flórida que deu a vitória a Bush Junior sobre Al Gore. Tudo supervisionado pelas autoridades eleitorais. Ninguém chia, trata-se de assunto exclusivo entre eles: dos roubos econômicos aos roubos eleitorais. O vírus está lá, agora protegido nos portfólios do sistema financeiro mundial.

A história recente do Brasil não fica a dever. A começar pelas obras marcantes da ditadura, de onde brotaram progresso material, liquidação física dos opositores e mágicos milionários, de sucesso inexplicável. Da tolerância democrática de José Sarney restou a criminosa entrega da propriedade pública das comunicações a um prático monopólio de golpistas centenários, corruptor de jornalistas, escritores, artistas, políticos. O monopólio das comunicações é atualmente o único poder irresponsável no País, exercido com brutalidade e a ele se curvam os demais, inclusive o poder judiciário.

Fonte de corrupção permanente, manteve como assunto inter pares os escândalos financeiros do governo Fenando Henrique Cardoso, as trapaças das privatizações e a meteórica transformação de bancários em banqueiros, tendo o BNDES como rampa de lançamento. Assim como guarda no porão do noticiário a ser mobilizado, caso necessário, os rastilhos da política tucana em Minas Gerais e em São Paulo. Todos, juízes, ministros, políticos, procuradores, cantores, atrizes, narradores de futebol, são todos terceirizados do Sistema Globo de Comunicação.

Nesse País, por surpreendentes acasos, todas as investigações envolvendo os companheiros da boa mesa, pecaram por vícios de origem e devidamente esquecidas. Menos a Lava Jato, que segue aparentemente de acordo com as rigorosas regras judiciais, de que dá testemunho o Ministro Teori Zavaski. Qual é a novidade?

A novidade não é o roubo nem as relações ilegítimas entre agentes privados e públicos. Todos os consultores, projetistas, jornalistas, escritórios de advocacia econômica, todos que fingem ultraje ao pudor sempre foram não só cientes como, no todo ou em parte, beneficiados pelo sistema virótico da sociedade acumulativa brasileira. Enriqueceram e vivem como parasitas do sistema nacional de corrupção. A novidade é que o Partido dos Trabalhadores entrou como sócio, apresentando como cacife os milhões de votos daqueles que nunca foram objeto de atenção. Candidatou-se ao suicídio.

A caça ao intruso foi imediata. A cada política em benefício dos miseráveis, mais se acentuava a perseguição ao novo jogador, insistindo em reclamar parte do botim tradicional da economia brasileira. A penetração do PT na associação das elites predadoras era encoberta pelo compromisso real de muitos de seus quadros com o destino dos carentes. E assim como os grandes capitães de indústria, pelo mundo a fora, os nossos também cobraram uma exploração extra, uma vantagem desmerecida, uma nova conta na Suiça em troca dos empregos criados, da produção aumentada, do salário menos vil. Mas assim também como os operadores tradicionais, os petistas se entregaram à sedução da sociedade acumulativa: o roubo com perspectiva de impunidade.

A Lava Jato revelou a tragédia da vitória do capitalismo sobre a liderança dos trabalhadores. Os grandes empresários e as grandes empresas, ao fim e ao cabo, vão se safar, com os acordos de leniência e as delações premiadas, reservas que fazem parte de suas mochilas de sobrevivência. Serão nossos “robber barons” do futuro. Não assim a destroçada elite petista, à qual não resta senão acrescentar o opróbrio da traição à vergonha da confissão.

A vítima ensanguentada dessa caçada é o eleitorado petista. Muito além dos militantes, todos aqueles que saudaram e apoiaram a trajetória de crescimento de um partido que, claramente, era o deles. Os que suportaram os preconceitos, que resistiram às pressões e difamações e que viam nas políticas sociais o cumprimento de promessas nunca realizadas. Esses estão hoje expostos à brutalidade dos reacionários e fascistas, ao escárnio, aos xingamentos e ofensas. O eleitorado petista não é criminoso, criminosos são os fascistas que os perseguem nas ruas, nos lugares públicos, sem que as autoridades responsáveis tenham a decência de garantir-lhes a inocência.

Presidente Dilma Rousseff: é de sua responsabilidade e de seu Ministro da Justiça sair desse palácio de burocratas e meliantes suspeitos e garantir, e fazer governadores e prefeitos garantirem, por atos enérgicos, a integridade física e moral dos milhões de brasileiros inocentes que acreditaram na sinceridade dos membros do seu Partido. Os ladrões estão no seu Partido, não entre os eleitores que a elegeram.

Fonte – IHUSINOS

Processo está na pauta da Corte da próxima quinta-feira, 13.

Está na pauta de processos do STF um processo que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Com repercussão geral reconhecida, o plenário analisará se a CF autoriza a tipificação penal do uso de drogas para consumo pessoal. O processo é de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

O recurso foi interposto contra acórdão do JECiv de Diadema/SP, que, por entender constitucional o art. 28 da lei 11.343/06, manteve a condenação do recorrente pelo crime de porte de drogas para o consumo pessoal.

Alega o recorrente que “à conduta de portar drogas para uso próprio falta a necessária lesividade. Deveras, o comportamento tido pelo legislador ordinário como criminoso retrata apenas o exercício legítimo da autonomia privada, resguardada constitucionalmente pelo direito à vida íntima. O porte de drogas para uso próprio não afronta a chamada ‘saúde pública’ (objeto jurídico do delito de tráfico de drogas), mas apenas, e quando muito, a saúde pessoal do próprio usuário”.

Entre os amici curiae admitidos no processo estão a Instituição Viva Rio, a Comissão Brasileira Sobre Drogas e Democracia, o IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e o IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa.

Fonte – Migalhas

              Pode o Judiciário determinar ao Executivo a realização de obras em presídio? Tema estará em pauta no plenário do STF na próxima quinta-feira. Com repercussão geral reconhecida, o recurso foi interposto contra acórdão do TJ/RS que entendeu ser descabida ACP por não caber ao Judiciário imiscuir-se em matéria reservada à Administração. O MP/RS alega que o dever de assegurar a integridade física e moral dos presos não depende de prévia dotação orçamentária, uma vez que se trata de direito de natureza fundamental de aplicabilidade imediata, bem como a impossibilidade de questões de ordem orçamentária impedirem ou postergarem políticas públicas dirigidas à implementação de direitos de natureza fundamental. O parecer da PGR é pelo provimento do recurso. O Recurso Extraordinario 592.581 é de relatoria do ministro Lewandowski.

Fonte – Migalhas