Mês: dezembro 2015

Área do subdistrito de Bento Rodrigues. em Mariana (MG), atingida pela lama das barragens da Samarco

           Estudo realizado pela Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) mostra que o solo das áreas atingidas pela lama vazada da barragem de Fundão, no dia 5 do mês passado, em Mariana (MG), não oferece condições para a atividade agropecuária, comprometendo a fertilidade de vários locais. A lama cobriu 1.430 hectares em regiões das cidades de Mariana, Barra Longa e Rio Doce.

O trabalho foi encomendado pelo governo de Minas Gerais. No entanto, conforme a administração estadual, a pesquisa apontou que amostras colhidas do solo não continham presença de metais pesados em níveis tóxicos.

“Os prejuízos ficaram mais concentrados na calha do rio Doce e na vegetação ciliar”, informa uma nota da Emater (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais), vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e participante do trabalho, que começou no dia 18 de novembro e coletou amostras de dez pontos diferentes.

“Surgiu uma nova camada na parte superior do solo que é praticamente inerte’, afirmou o presidente da Emater-MG, Amarildo Kalil, por meio da assessoria do órgão. As análises foram feitas nos laboratórios da Embrapa, no Rio de Janeiro.

“Apesar de não ser tóxico, o material que está se sedimentando não apresenta condições para a germinação de sementes, nem para o desenvolvimento radiculares das plantas”, afirmou Kalil.

Ele ainda apontou a dificuldade de infiltração da água nesse solo afetado pela lama e o baixo nível de matéria orgânica necessário para a vida microbiana do solo.

O estudo apontou redução dos níveis de potássio, magnésio e cálcio, necessários para o desenvolvimento de atividades agrícolas. O pH, que mede a acidez do solo, também foi alterado.

“A tendência é que o solo fique bastante compactado por causa dos altos teores de silte e areia fina, com baixa presença de argila”, conforme o boletim.

Grau de compactação

Uma segunda etapa do trabalho está sendo desenvolvida para avaliar no que essa lama que cobriu as áreas irá se transformar e qual será o grau de compactação do material.

“Devemos concluir esse trabalho no início de fevereiro do próximo ano”, afirmou José Carlos Polidoro, da Embrapa.

“Infelizmente, o resultado dos estudos confirmou o estrago para a atividade agropecuária na região. Nosso desafio agora, envolvendo todas as esferas do setor público, é reduzir os problemas dos produtores e buscar alternativas econômicas para eles”, disse Polidoro.

Uma das propostas, segundo o presidente da Emater, seria o reflorestamento intenso, com diversas espécies nativas, na área atingida pela lama de rejeito de minério de ferro.

Conforme o dirigente, a ação consistiria na abertura de covas maiores onde seriam acondicionados todos os nutrientes e matéria orgânica para viabilizar o desenvolvimento das plantas. “É um trabalho que só apresentará resultados daqui a alguns anos”, frisou Kalil.

Uma ação imediata que precisa ser feita é a contenção de erosões, que ainda podem levar sedimentos das áreas afetadas pela lama para os cursos d’água, informou a Embrapa.

De acordo com a assessoria da Emater-MG, os produtores das regiões afetadas praticavam uma agricultura familiar, com criação de gado leiteiro, e hortas e pomares domésticos, além de criação de pequenos animais, como galinhas e suínos. O subdistrito de Bento Rodrigues, o mais afetado pela lama, era conhecido pelo cultivo de pimenta biquinho.

Um questionário será aplicado às famílias atingidas para quantificar as perdas sofridas pelos agricultores e o número de pessoas prejudicadas. Essa pesquisa deverá ficar pronta no início de janeiro do ano que vem.

Fonte – UOL Noticias

 * Professor Antonio Rafael da Silva

Acordei cedo e me sentei na cabeceira da mesa. Abri as janelas e senti a brisa suave e o cantarolar dos pássaros. Distante 10 metros, a televisão em minha frente a oferecer as primeiras notícias do dia. Ali sentado, comecei a imaginar. O dia tem suas horas assim divididas: de 0 hora às 18 horas, convencionou-se que é dia. Daí em diante, noite e madrugada. O dia é para trabalhar, produzir, pensar, desenvolver o mundo; e um bom pedaço da noite/madrugada é destinado para dormir, descansar a inteligência, renovar-se fisiologicamente para o amanhã, sonhar e esquecer o conflito das ideias. Em dias passados, quando meus filhos eram pequenos, gostava de dizer: acordem cedo, pois quem acorda cedo vive mais e melhor. Foi assim que começou o meu dia 06.12.2015, às 6h. Sobre a mesa comecei a examinar o material literário e jornalístico. Primeiro, o livro de Nigel Warburton, professor de filosofia da Open University, li os conceitos dos também filósofos, Thomas Hobbes e Nicolao Maquiavel. Para o primeiro, a vida fora da sociedade seria solitária, pobre, sórdida, embrutecida e curta. Já o segundo, comungando com essa ideia, afirmava por sua vez, que as pessoas eram fundamentalmente egoístas e, daí, analisa a política feita por escolhas individuais. Certos ou não, seus dizeres me lembraram um mito grego. Para fugir do cativeiro, Dédalo usou sua inteligência construindo asas para ele e seu filho, Icaro. Dédalo voa e pousa a salvo no seu destino. Ícaro decide voar em direção ao sol e isso o faz tombar. Esse mito simboliza as possibilidades da inteligência humana, como razão e como sonho. Ao pai, a liberdade veio como vida. Ao filho, como destruição. Em ambos está em jogo a capacidade do homem de produzir sua própria história.

Certos ou não, os dizeres dos filósofos, e para fazer um paralelo com momento atual brasileiro, segui a folhear os outros materiais postos sobre a mesa. FOLHA DE SÃO PAULO: a) Para brasileiros, corrupção é o maior problema do país. Ou seja,reconhecemos, infelizmente, que a saúde, a educação e a segurança combalidas dos brasileiros, não são mais os nossos principais problemas. Não seria a corrupção a causalidade dessas outras mazelas? b) Para 81%, o mandato de Eduardo Cunha deveria ser cassado: dado coincide com a deterioração do Congresso Nacional.  Eduardo Cunha, acusado de corrupção, é o Presidente do Poder Legislativo, o segundo Poder da República, aquele que, entre outras coisas, fiscaliza o orçamento, ou seja, dita como deve viver o brasileiro, quanto vai pagar pelo quilo do feijão, o preço da carne, o imposto, quanto vai ser gasto com  saúde e educação. Estaria esse político sendo uma versão perversa do “maquiavelismo”? c) A deslegitimação de um sistema político. Com esse título, o jornalista Elio Gaspari lembra a saga de Nestor Cerveró. Um plano de fuga que não deu certo, pela denúncia do filho. O pai seria Ícaro. REVISTA ISTO É: a) A COP do Desespero. Em um mundo cada vez mais quente, países não conseguem chegar a um acordo na Conferência de Paris sobre quem pagará a conta da redução de emissão de CO₂. Os países que mais emitem  não querem bancar a conta. Os países mais poluidores (Estados Unidos, China, Japão, India…) julgam que a redução da emissão de CO₂ reduziria seus ganhos. O fato real é que a média de temperatura da Terra vem subindo constantemente. O marco inicial foi o ano de 1880. De 1970 para cá vem ocorrendo o maior aquecimento.  10 dos anos mais quentes da história foram registrados nos últimos 12 anos. b) Mais mortal do que nunca. Surtos de febre, calafrios, dores terebrantes nas articulações, e às vezes acometimentos neurológicos,  levam o Governo a uma operação de guerra para combater o devastador mosquito Aedes aegypti, mais um produto da má gestão no setor saúde. Está aí a nova tragédia que se soma a Dengue: o mosquito também transmite Chikungunya e Zica Virus, dois vírus não existentes em nosso meio e que foram introduzidos por movimentos de massa, desmatamentos. Zica Vírus é o mais grave. Além da sintomatologia exuberante, às vezes, sequelas como microcefalia. A TELEVISÃO se encarregou do último pesadelo neste começo de manhã. Notícias perturbadoras, em profusão, dão munição á direita organizada planejar um golpe político: o impeachment de uma presidenta legitimamente eleita.

Felizmente, no meio dessa avalanche de acontecimentos deploráveis que comprometem o bom viver e a nossa sobrevivência no planeta Terra, acontecem fatos grandiosos institucionais e humanos. Exemplos: O Brasil reafirmou seu compromisso de zerar o desmatamento ilegal até 2030. A Organização Mundial da Saúde lançou a campanha de ação e investimento para vencer a malária, com o lema: por um mundo livre de malária. O Brasil seguiu essa orientação  e, em novembro deste ano, anunciou em solenidade específica o Programa de Eliminação. O Maranhão (Estado brasileiro que melhor desenvolveu ações de controle da malária nestes últimos 10 anos), também lançou o seu programa. O município de Buriticupu, em 03.12, com participação social e parceria com a UFMA, engajou-se nos programas de eliminação da malária e de controle da hanseníase. O Governo pôs em ação um programa para tirar da pobreza cerca de 30 municípios com IDHs aviltantes (sub-produto da desigualdade e da má qualidade de vida de nossos irmãos maranhenses). Precisamos ajudar. Nos Estados Unidos, um Homem viu uma criança se desligar do braço de sua mãe e cair na linha do metrô com um trem em velocidade. Incontinenti, lançou-se para salvar a criança. Após o ocorrido humanitário, perguntado pelo feito, disse emocionado: só me lembrei do sofrimento de sua mãe.

Estes exemplos demonstram que, paradoxalmente à sordidez, deparamos com atitudes e gestos que dignificam a humanidade. Em todos, a vida e a morte, a pequenez e a dignidade, o humano e o intolerável e, no centro de tudo, o homem no livre arbítrio de produzir sua própria história.

Quero finalizar parodiando Camões, o genial poeta, que no seu mundo lusitano proclamava por Gente mais verdadeira e mais humana.

 

Antonio Rafael da Silva

Médico. Professor.Titular da UFMA

Conselheiro de Honra da SBPC

Assessor do Ministério da Saúde para assuntos de malária

                                                                       Ex-diretor da APRUMA

Liderado pela deputada federal Érika Kokay, um grupo de parlamentares do Partido dos Trabalhadores tentou suspender o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito que vai investigar a FUNAI e o INCRA. Alegando o descumprimento da inexistência da temporariedade para a conclusão dos trabalhos, se constituiu no argumento dos petistas para suspender a CPI no Supremo Tribunal Federal.

O pedido de liminar não foi acolhido pelo ministro Edson Fachin, que assim garante que a CPI investigue demarcações de terras indígenas e de remanescentes quilombolas.

A Comissão Parlamentar Inquérito com certeza virá ao Maranhão e terá oportunidade de constatar muitas mazelas praticadas tanto pela FUNAI e o INCRA em no Maranhão. A realidade tem mostrado claramente a negação aos direitos dos povos indígenas em nosso Estado, com o descumprimento aos seus direitos. Eles continuam sendo explorados em suas terras e não têm assegurados a  garantia de saúde, educação e custeios para a produção de alimentos que seriam de responsabilidade das duas instituições a serem investigadas.

O INCRA é um exemplo de que o órgão desde que passou a ser administrado no Maranhão pelo Partido dos Trabalhadores, esteve sempre envolvido em denuncias de corrupção e o resultado é que vários ex-superintendentes são réus na Justiça Federal. Têm sido inúmeras as denúncias de entidades da sociedade civil organizada, quanto  as postergações para as desapropriações de terras e regularizações fundiárias, que teriam sido segundo os denunciantes, praticadas em nosso Estado decorrentes de ações para o favorecimento de interesses de políticos e empresários do agronegócio, estão entre as motivações para que a CPI da FUNAI e do INCRA venha ao Maranhão.

 

Confira artigo de Roberto Malvezzi, o Gogó, sobre a crise hídrica e o silêncio dos ruralistas e do setor patronal diante do progressivo acirramento dela com o modelo produtivo instalado pelo agronegócio brasileiro. Veja o artigo na íntegra:

 

Roberto Malvezzi*

Chama a atenção o silêncio tumular dos ruralistas diante da crise da água brasileira. Ela  está vinculada ao desmatamento, a erosão da biodiversidade e a compactação dos solos. O ciclo das águas é uma teia de relações complexas que permite sua fluência e a existência da vida.

Havia um Código Florestal que defendia as áreas de florestas necessárias para preservar o ciclo das águas. Mas, ele não era obedecido. Como a desobediência dos ruralistas – e imobiliárias – eram crimes, então mudaram o código para que suas ações não fossem mais motivo de punição.

Hoje cientistas dizem que grande parte do ciclo das águas brasileiras tem origem na evapotranspiração da floresta Amazônica (Antônio Nobre), mas que depende do Cerrado para penetrar no solo e abastecer os aquíferos que sustentam grande parte da malha hídrica brasileira que se origina no Planalto Central (José Alves da UNIVASF e Altair Salles da PUC/Goiânia).

Ora, o setor ruralista está quebrando a dinâmica da floresta Amazônica e compactando o Cerrado pela força do desmatamento. O Cerrado não tem poder de regeneração.

Kátia Abreu disse que “desmatamos por uma das agriculturas mais produtivas” (UOL, 15/12/15). Portanto, assume que desmata, portanto, que quebra o ciclo de nossas águas.

Aqui no vale do São Francisco há uma guerra surda entre os vários setores da produção – principalmente irrigação e energia – pelo que resta de água no São Francisco. Entretanto, o São Francisco é um rio dependente do Cerrado. Sem os aquíferos do Cerrado, particularmente o Urucuia, não existe São Francisco.

Então, senadora, a equação não fecha. Sem água não há agricultura, mas sem vegetação não há água. O equilíbrio entre todos esses fatores que o agronegócio desconhece ou ignora. Mas, quem no mundo ruralista está disposto a pensar a atividade agrícola na sua complexidade de fatores e não de forma simplista em favor de uma economia imediatista?

Não há agricultura sustentável sem a permanência das florestas, sem a preservação dos solos e do ciclo das águas.

O silêncio ruralista sobre a crise da água não é casual.

 *Assessor da CPT.

 

         

Várias ruas do Centro Histórico de São Luís estão praticamente intrafegáveis, apresentando dificuldades não só para veículos, mas para pessoas e impraticável para a acessibilidade de idosos e deficientes. Algumas, que antes eram tradicionalmente calçadas com paralelepípedo, foram  cobertas com asfalto precário, que com pouco tempo foi levado pelas chuvas.  Quem se aventurar atualmente andar pelas ruas da Saavedra, Santo Antonio, Mocambo, da Inveja, Palha e inúmeras outras terá a nítida visão de uma cidade abandonada e entregue ao descaso. As ruas que devem continuar com os calçamentos originais, não se fala e pelo menos na  existência de algum discurso dos gestores públicos, iniciativas para a recuperação.

        A verdade é que sob todos os aspectos a impressão que fica é de abandono. Idosos e deficientes residentes nas ruas acima citadas para deixarem  suas residências precisam de verdadeiras operações. Se o Ministério Público fizer uma visita às ruas que estão acima citadas poderá perfeitamente solicitar a justiça a instauração de procedimentos contra a Prefeitura de São Luís.

Baseada no atraso de pagamento de salários, decisão resulta de pedido do MPMA

                 Em resposta a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, nesta quarta-feira, 16 de dezembro, o afastamento, por 180 dias, do prefeito de Nova Olinda do Maranhão, Delmar Barros da Silveira Sobrinho, com base no atraso reiterado do pagamento dos salários dos servidores municipais. A situação se repete desde 2013.

Pela determinação judicial, o prefeito também está obrigado a manter a distância de, pelo menos 500 metros, das sedes da prefeitura, das secretarias de Educação, Saúde, Administração e da Tesouraria do Município, sob pena de prisão em flagrante por crime de desobediência.

A decisão é resultado de Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade, ajuizada em outubro deste ano, pelo titular da Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Paruá (da qual Nova Olinda do Maranhão é termo judiciário), Hagamenon de Jesus Azevedo.

A manifestação do MPMA é a terceira ação ajuizada com o objetivo de garantir a regularização do pagamento dos salários do funcionalismo municipal. As ACPs anteriores são datadas de novembro de 2013 e de abril deste ano.

PREJUÍZOS

Segundo o representante do MPMA, a demora no pagamento dos salários impossibilita a garantia de necessidades básicas como alimentação, assistência médica, moradia e vestuário, entre outras. Ele ressalta, ainda, que a omissão do Município prejudica o comércio local.

“Apesar dos repasses regulares dos recursos públicos pela União e Estado, além do recebimento de outras receitas, o gestor municipal, de forma injustificável e inexplicável, vem atrasando os salários de servidores públicos”, enfatiza Hagamenon Azevedo.A decisão foi proferida pelo juiz Rodrigo Costa Nina.

O município de Nova Olinda do Maranhão fica localizado a 363 km de São Luís.

Fonte –  CCOM-MPMA

Agência CNJ de Notícias

                Na última sessão plenária do ano, realizada nesta terça-feira (15/12), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET). O Fórum, de caráter permanente, visa promover intercâmbios, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de Justiça para o enfrentamento à exploração do trabalho em condição análoga à escravidão e ao tráfico de pessoas.

Em agosto deste ano, o CNJ assinou um Acordo de Cooperação Técnica com outros órgãos de governo e entidades civis para o fortalecimento e replicação do Projeto Ação Integrada, que promove a reinserção dos egressos do trabalho escravo no mercado e na sociedade. A proposta de criação do novo Fórum é resultado da atuação do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 124/2015, com o escopo de elaborar projeto destinado a propor estudos e medidas visando a contribuir com o desenvolvimento da iniciativa denominada Ação Integrada. O grupo é coordenado pelo conselheiro Lelio Bentes Corrêa e integrado ainda pelo Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gabriel Gusmão e pelo Juiz do Trabalho Hugo Cavalcanti Melo Filho, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Uma das ações a serem promovidas pelo FONTET consiste no levantamento de dados estatísticos sobre inquéritos e ações judiciais relativas à exploração de pessoas em condições análogas ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas. Além do número de processos, a ideia é mapear a tramitação e as sanções impostas. O Fórum visa ainda monitorar o andamento e a solução das ações, além de propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento e o reforço à efetividade dos processos judiciais.

O Fórum será formado por um Comitê Nacional e por Comitês Estaduais. Farão parte dos comitês estaduais ao menos um magistrado da Justiça Estadual, um da Justiça Federal e um da Justiça do Trabalho, indicados pelos respectivos tribunais. Já o Comitê Nacional será composto por três conselheiros do CNJ, sendo um deles da Comissão Permanente de Acesso à Justiça, um Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e seis magistrados, sendo dois da Justiça Estadual, dois da Justiça do Trabalho e dois da Justiça Federal.

Segundo dados da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, o número de trabalhadores resgatados pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel em condições análogas à de escravo tem aumentado a cada ano, chegando à marca de 50 mil trabalhadores libertados entre 1995 e 2015. Em 20 anos, 1.785 ações de fiscalização e resgate de trabalhadores foram realizadas pela Inspeção do Trabalho. As multas impostas às empresas flagradas nessa situação chegam a R$ 92 milhões.

 

Fonte – Assessoria do CNJ

                O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (15/11), durante a 223ª Sessão Ordinária, resolução que melhora estrutura e organiza o funcionamento dos grupos de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário (GMFs) nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais. A sistematização do campo de atuação e das atividades dos grupos em um único documento resulta de demanda apresentada por magistrados que participaram do Workshop Nacional dos GMFs, realizado pelo CNJ em maio de 2015.

Relator do caso, o conselheiro Bruno Ronchetti lembrou que os grupos existem desde 2009 e atuam como extensões locais do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ (DMF). “As estruturas já existem, trata-se apenas de uma resolução que busca o seu aprimoramento, considerando a necessidade premente de desenvolver nos tribunais os trabalhos realizados pelo DMF”, observou o conselheiro.

Segundo a resolução, compete aos GMFs fiscalizar mensalmente a movimentação de presos do sistema carcerário e de adolescentes do sistema socioeducativo, além de produzir relatório mensal sobre prisões e internações e sobre benefícios. Também cabe aos GMFs atuar junto à presidência ou à corregedoria do respectivo tribunal para normalizar rotinas processuais, processar irregularidades relatadas contra o sistema de Justiça criminal, fiscalizar espaços prisionais e de internação – produzindo relatórios e propondo soluções alternativas para casos de superlotação -, assim como acompanhar e opinar sobre interdições em estabelecimentos.

Os GMFs também devem fomentar e coordenar a atualização e capacitação profissional de juízes e de servidores envolvidos com o sistema de Justiça criminal e com o sistema de Justiça juvenil, propor a formulação de políticas para melhorar o funcionamento de varas criminais, de execução penal e de infância e juventude e articular redes de assistência para facilitarem a reinserção do egresso na sociedade.

Os grupos locais ainda têm a responsabilidade de acompanhar o funcionamento das audiências de custódia, projeto do CNJ que prevê a apresentação do preso em flagrante a um juiz em 24 horas. Também têm a função de representar junto ao CNJ pela uniformização de procedimentos inerentes ao sistema carcerário e de execução de medidas socioeducativas, como também propor notas técnicas para orientar o exercício da atividade dos magistrados da área. No final de cada ano, os GMFs devem encaminhar ao CNJ relatório de gestão do ano vencido e plano de ação para o ano seguinte.

Estrutura – A resolução estabelece que os GMFs devem estar vinculados à presidência de cada tribunal, e serão integrados por um desembargador com jurisdição criminal (que será o seu supervisor) e um juiz da área criminal ou da execução penal (que será o coordenador do órgão). Além disso, deverá contar com uma estrutura de apoio administrativo mínima, com funcionamento em espaço físico próprio e adequado. Os grupos definidos pela resolução irão absorver quaisquer estruturas semelhantes já existentes nas cortes, que devem se adaptar ao novo modelo estabelecido na resolução até 90 dias, contados do dia 1º de fevereiro de 2016.

Histórico – Com estrutura prevista desde a Resolução 96/2009, os GMFs atuam de forma coordenada com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ e têm a função de coordenar, difundir e executar as ações estratégicas e metas do CNJ a nível local. A ideia de consolidar o funcionamento dessas estruturas por meio de resolução tem por objetivo dar-lhes maior visibilidade e importância, já que desempenham um papel fundamental na qualificação da jurisdição criminal e de execução penal.

Fonte – Conselho Nacional de Justiça

 

O Banco Bradesco venceu a licitação para administração da conta da Câmara Municipal de São Luís, realizada na manhã desta quinta-feira, (17), e passará a oferecer um atendimento diferenciado para os usuários. Foi o que declarou a diretora financeira do Legislativo, Ana Karina Cordeiro, enfatizando que “a partir de agora o banco vencedor terá nova forma de atendimento, que podemos dizer até ser diferenciado, já que fizemos constar no edital itens e obrigações, como disponibilidade de pessoal entre outras, para que seja feita uma melhor forma de atendimento aos servidores e vereadores”.

Como estava previsto no edital 002/2015, assinado pela pregoeira Leciana da Conceição Figueiredo Pinto, o pregão oficial teve início pontualmente às 09 horas, com as presenças de representantes dos bancos Bradesco (José Clinton Quintão Fernandes (gerente geral), Alberto Sampaio Monteiro (gerente da agência central Rua da Paz) e José Welington Duarte (gerente do setor público). e Santander (Jonatan Diego Avelino Moura (gerente comercial) e Antonio Alves dos Santos Neto (gerente geral).

Com a abertura da licitação, os representantes do Santander pediram a impugnação do certame, recurso considerado intempestivo em razão do momento da apresentação do mesmo, já que haviam requisitos no edital regendo a matéria. Já o Bradesco entregou seu envelope com toda documentação exigida e a proposta, que foi analisada pela Comissão de Licitação, tendo recebida aprovação.

Após a divulgação do resultado a comitiva do banco Bradesco disse ter recebido o veredicto “com tranqüilidade, e reafirmamos a nossa disposição de atender os usuários da Câmara com maior presteza, melhora de nossas instalações e estrutura para atendimento”.

DEVER CUMPRIDO – Falando sobre o resultado da licitação, a diretora Ana Karina Cordeiro acentuou que “estamos bastante satisfeitos com a missão cumprida, sendo atendidos todos os requisitos constantes no edital e cumprimento da legislação”. O presidente da Câmara Municipal, vereador Astro de Ogum, assinalou que, “agora sim podemos nos dar por satisfeitos porque fizemos cumprir uma determinação nossa que era essa licitação para contratação do banco, já que nunca houve, e a escolha poderia ter sido feita diretamente por se tratar de uma prerrogativa nossa”. Completando ele afirma: “tudo foi realizado dentro do maior processo de transparência e lisura, o que demonstra a forma como estão sendo conduzidos os destinos da Casa”.

Presentes ao ato os vereadores Edimilson Jansen (PTC) e Pavão Filho (PDT) cumprimentaram os vencedores e falaram sobre os desafios futuros. Enquanto o edil do PTC elogiou a vitória do Bradesco, destacou o trabalho que vem sendo executado pela agência e disse esperar melhorias no atendimento, o pedetista corroborou com as palavras do colega e enalteceu o trabalho realizado pela Câmara para a realização da nova contratação de instituição financeira.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

        

A iniciativa de outorga do titulo ao vereador Paulo Luiz foi do presidente da casa vereador Astro de Ogum

O vereador e Bispo Paulo Luiz (PRB) recebeu o título de cidadão ludovicense. A  homenageado aconteceu na última quarta-feira, 16, no plenário Simão Estácio da Silveira da Câmara Municipal de São Luís. A cerimônia contou com as presenças de autoridades, pastores da Igreja Universal, familiares e convidados.

A proposição para entrega do título foi originada de  decreto legislativo de autoria do vereador e presidente da Câmara, vereador  Astro de Ogum (PR). Durante os discursos em homenagem ao Bispo Paulo Luiz, Astro de Ogum usou a tribuna e fez questão de ressaltar que não possuía discurso em papel, pois sua admiração pelo homenageado era espontânea e de coração.

Logo após a entrega do título, Bp. Paulo Luiz usou a tribuna e proferiu pronunciamento  agradecendo a homenagem. Aproveitou a ocasião para reafirmar perante a todos o seu amor por São Luís e sua importante missão em ajudar as pessoas, em especial, os ludovicenses, construindo uma cidade mais digna de se viver.

Outros parlamentares presentes também se pronunciariam prestando homenagem ao novo cidadão ludovicense. A vereadora Bárbara Soeiro (PMN) discursou afirmando que é justa a entrega do título de cidadão ludovicense, já que a população o escolheu como representante da cidade, além disso destacou as qualidades do colega como atuante e íntegro.

Perfil
Nascido em 06 de janeiro de 1961 na cidade de Salvador – Bahia, 52 anos, filho de Everaldo Luiz Pereira e Maria Amália Ferreira da Silva. Casado há 28 anos com Acidália Ana dos Santos Pereira, tendo como fruto dessa relação dois filhos, Luiz Paulo e Ana Paula. Pastor evangélico desde 1984, consagrado a Bispo Evangélico em 1999, ambos pela Igreja Universal do Reino de Deus. Além de desempenhar o papel como Bispo da Igreja Universal, trabalha como Coordenador Político da Igreja Universal do Estado do Maranhão e ainda atua como Apresentador, Locutor e Radialista.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL