Mês: maio 2016

          O desembargador Orloff Neves Rocha, em decisão monocrática, manteve a sentença proferida pelo juiz Antônio Cézar P. Meneses, da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, condenando a empresa TAM Linhas Aéreas S.A. a indenizar, por danos morais e materiais, André de Castro Nunes, que foi impedido de embarcar com seu filho em um voo para a Irlanda, onde moram. A indenização a título de danos morais foi fixada em R$ 15 mil, e R$ 2.543,96 por danos materiais.

André narrou que veio de férias ao Brasil com o filho, para visitarem familiares. Ao tentar embarcar de volta à Irlanda, foi impedido por um funcionário da TAM, o qual disse que não estava de acordo com a Resolução nº 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – a qual estabelece os requisitos e exigências para autorização de viagens internacionais para crianças ou adolescentes –, e que o passaporte brasileiro da criança estava expirado. Então, ele apresentou o passaporte irlandês do filho e explicou que tinha o consentimento da mãe para fazer a viagem, apresentando a documentação. Contudo, ainda foi impedido, tendo de remarcar as passagens e pagar pela multa de reemissão dos bilhetes, conseguindo embarcar com o filho somente cinco dias depois.

A companhia aérea interpôs apelação cível alegando que o ocorrido não passou de um mero aborrecimento, não tendo André apresentado provas robustas do dano sofrido. Alternativamente, pediu a redução do valor arbitrado, aduzindo que a quantia fixada é excessiva, não atendendo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Disse que para haver condenação em danos morais ele deve ser comprovado, sustentando que não ocorreu no caso. Por fim, pediu que os juros de mora da indenização por dano moral devem incidir a partir da data de sua fixação.

Danos Morais e Materiais

O desembargador observou que a TAM não negou a ocorrência dos fatos narrados, afirmando apenas que não passou de um mero dissabor, não justificando a indenização. Porém, afirmou que o ocorrido provocou no pai instabilidade emocional, insegurança, preocupação e tensão se embarcaria com seu filho ou não, abalando seu emocional.

Informou que o dano moral restou configurado, mencionando o ensinamento do jurista Yussef Said Cahali, o qual disse que “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral”.

Em relação ao valor fixado a título de dano moral, Orloff Neves (foto) disse que a quantia é razoável, e não excessivo como alegou a empresa, tendo sido feito de forma justa, aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Explicou que o critério a ser adotado deve orientar-se segundo o grau da ofensa e as condições da parte, compensando o sofrimento em razão do abalo à sua credibilidade e honorabilidade.

Quanto à incidência dos juros de mora, citou a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que os juros fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Portanto, foi fixada de forma correta. Já referente ao dano material, o desembargador verificou que André apresentou os documentos que demonstram ter desembolsado valores a título de remarcação de voos, devendo ser mantido.

 

Fonte – Conselho Nacional de Justiça

         

Os ataques direcionados a incendiar coletivos e atentar contra a vida de militares é uma demonstração clara de que a problemática da violência é muito mais grave do que os gestores públicos pensam. O Serviço de Inteligência da SEJAP, de há muito é inexpressivo e a gestão nas unidades prisionais é precária. O nome do coronel Ivaldo Barbosa foi lembrado nas emissoras de rádios e nas redes sociais. A ação do aparelho de segurança no enfrentamento e prisão de vários bandidos foi bem rápida. Há necessidade urgente de trabalhos de prevenção e da eficácia do serviço de inteligência e o Governo do Estado tem que assumir a responsabilidade de fazer pesado investimento no Sistema de Segurança Pública.

              Por sucessivas vezes chamei a atenção das autoridades para as facilidades que vinham prosperando dentro das unidades prisionais do Complexo Penitenciário de Pedrinhas e que poderiam resultar no que estamos vendo desde à noite passada e prolongada pelo dia de hoje. A pressa acentuada em substituir monitores e servidores públicos que em desvio de funções exerciam a função de agentes penitenciários, por auxiliares penitenciários sem qualquer capacitação e experiência e com treinamento que variam entre 15 e 30 dias se constitui na falta de noção de um mínimo de responsabilidade.

              O Serviço de Inteligência do Sistema Penitenciário atual e o mesmo do período das barbáries, inclusive com todo o pessoal mantido, e segundo se fala por recomendação do governador Flavio Dino. Apesar de contar com um viodemoniotramento altamente moderno e com valores elevados e equipamentos para monitoramento de quaisquer ligações telefônicas de qualquer uma das unidades prisionais, o serviço é totalmente inoperante e de conhecimento do Secretário de Administração Penitenciária e dos todos os demais gestores da pasta. Para que se tenha uma dimensão da total irresponsabilidade com a gestão, não há interação entre o Serviço de Inteligência e os diretores de unidades.

           A Indiferença para as ameaças de mortes

 

       É de conhecimento dos gestores do Sistema Penitenciário, que muitos servidores do quadro e temporários constantemente sofrem ameaças, alguns por dureza na fiscalização nos dias de visitas e há também os casos de excessos, que inclusive já teriam sido denunciados e não se sabe das providências. O recente assassinato de um auxiliar penitenciário, que teria sido praticado por um preso que foi autorizado pela justiça para passar o dia das mães com a família e da informação de que mais dois auxiliares penitenciários estão na mira dos bandidos, não mereceu maiores atenção da direção da SEJAP.

        O presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário, o agente penitenciário Cézar Bombeiro, diante da realidade denunciou o fato publicamente e já havia feito observações importantes ao Secretário de Administração Penitenciária, reportando-se ao Serviço de Inteligência, que poderia fazer um monitoramento e uma prevenção contra qualquer ordem de violência que tenha procedência do cárcere, geralmente feito através de celulares em códigos, além de manter a Secretaria de Segurança Pública e a Policia Militar informados de quaisquer atos suspeitos.

            Facções Bonde dos 40 e PCM estão divididas

          Apesar de ainda não haver qualquer confirmação, existem comentários de que o Bonde dos 40 teria sido dividido em dois e que a parte radical estaria dando celeridade aos negócios com o tráfico de drogas para a compra de armamento pesado, encomendado junto a organizações criminosas em outros estados. A divisão do PCM deu origem ao OCO – Organização Cidade Olímpica, esta última liderada pelo bandido conhecido por Gaspar, que matou o agente penitenciário conhecido como “Filé”.

          A informação que se tem que os ataques para incendiar coletivos e atentar contra a vida de policiais militares seria de responsabilidade do Bonde dos 40, como resposta um problema havido na Central de Custódia dos Presos de Justiça em Pedrinhas, e que seria apenas a primeira etapa de algumas ações previstas.

               Sinais de sucateamento no Sistema Prisional

        São inúmeros os sinais de sucateamento dentro do Sistema Prisional, destacando-se falta de material de expediente nas unidades, o GEOP totalmente desmotivado, os agentes mais antigos e experientes não aceitam cargos de direção decorrente das gratificações serem bastante irrisórias para as responsabilidades a serem assumidas, além de que o Serviço de Inteligência tem se destacado em grampear celulares de funcionários e quanto as suas  responsabilidade, simplesmente não existe e o pessoal e bem remunerado. Quanto a capacitação dos auxiliares penitenciários que era de 30 dias, período muito pequeno, acabou sendo reduzido para 15 dias, o que não deixa dúvida que se trata de alta irresponsabilidade colocar pessoas sem qualificação dentro de unidades prisionais.

                       Cadê o coronel Ivaldo Barbosa?

          Hoje, através de emissoras de rádio e nas redes sociais, inúmeras pessoas perguntaram pelo coronel Ivaldo Barbosa. A informação é de que o governador Flavio Dino, através de uma lei de mobilidade urbana aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, retirou da ativa vários coronéis, dentre os quais o experiente e competente Ivaldo Barbosa. Uma senhora residente no Coroadinho me disse que, ele com a Rotam, por muito tempo garantiu a paz e ordem na área em que reside. Hoje o local voltou a ser o inferno de outrora.

          Pelo que sei a Rotam, que contava com 20 viaturas e atuava em simultaneamente em diversos pontos da cidade, teria sido reduzida a apenas duas viaturas velhas e perdeu totalmente a sua referência, o que é lamentável.

A cidade de São Luís e região metropolitana viveram um clima de insegurança na noite desta quinta-feira (19). Seis ônibus foram atacados, sendo quatro deles incendiados por criminosos –três no município de Paço do Lumiar, dois em São Luís e outro em Raposa. Em nenhum dos ataques houve vítimas.

           Em outra ação ainda não esclarecida, um policial militar, que estava de folga, sofreu tentativa de homicídio em São Luís.

          Sete acusados dos ataques aos coletivos foram capturados na madrugada desta sexta-feira, na região da Forquilha, ainda de posse de material inflamável, segundo polícia. O grupo é formado por quatro homens, duas mulheres e um adolescente. A identidade deles ainda não foi divulgada. Eles foram levados para a delegacia do bairro Cohatrac.

          Apesar da polícia não confirmar se os ataques ocorreram a mando de presos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, o Batalhão Tiradentes, da Polícia Militar, informou que dois integrantes do grupo preso participaram dos incêndios ocorridos em 2014, que feriu quatro pessoas e matou uma menina de seis anos.

        Os ataques daquele ano foram ordenados por presos ligados a facções criminosas que agem dentro dos presídios do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, localizado em São Luís.

          A PM informou que o policial atacado, que não teve a identidade divulgada, levou dois tiros enquanto caminhava pelo residencial Nova Aurora, no Cohatrac.

        O PM estava de folga quando sofreu o ataque. Testemunhas contaram que ele foi baleado por dois homens em uma moto. Ele foi socorrido para o Hospital Socorrão I, e o estado de saúde dele é estável, segundo a PM.

       O serviço de inteligência da Polícia Militar investiga se os ataques e a tentativa de homicídio contra o policial têm ligações. “Ainda não se sabe se os ataques a ônibus foram feitos pelo mesmo grupo que tentou matar o policial. A polícia está nas ruas para garantir a segurança da população e investigando também de onde partiram os ataques”, disse o soldado França Junior, do setor de relações públicas da PM.

       Segundo a polícia, os incêndios a ônibus ocorreram nos bairros Cidade Operária, em São Luís, Jardim Tropical e Vila Roseana Sarney, em Paço do Lumiar, e Garrancho, em Raposa. Apesar da destruição dos veículos, não houve feridos, pois os ônibus estavam parados no ponto final das linhas. Outros dois ônibus foram atacados, no bairro Liberdade, em São Luís, e Vila Cafeteira, em Paço do Lumiar, mas não foram incendiados.

      “Os ataques a ônibus foram feitos por pessoas que passaram e atearam fogo. As primeiras informações é que foram usadas motos e um carro, ainda não identificados, para os criminosos fugirem. Até agora nenhum suspeito foi preso”, disse o policial.

            Devido ao clima de insegurança, a frota de ônibus foi recolhida. O Sindicato dos Trabalhadores de Transporte Rodoviário de São Luís informou que os ônibus voltam a circular a partir das 5h, desta sexta-feira. A diretoria do sindicato está reunida, desde as 8h, para definir se os ônibus vão ser recolhidos às 18h.

          “Assim que soubemos dos ataques a ônibus, fomos até as garagens para orientar os trabalhadores a recolherem os veículos. Nesse momento de insegurança, temos que garantir a integridade de motoristas, cobradores e usuários do transporte público”, informou o presidente do sindicato, Isaias Castelo Branco.

          O governo do Maranhão destacou que há 17 meses não ocorriam ataques criminosos a ônibus em São Luís e região metropolitana porque “o Estado recuperou a sua autoridade sobre o sistema penitenciário”. A SSP (Secretaria de Segurança Pública) informou que as forças de segurança mobilizadas desde ontem e que continuarão nas ruas, inclusive no período noturno.

        “Determinei as medidas necessárias e cabíveis para garantia da paz”, disse o governador Flávio Dino, logo após concluir reunião com a cúpula da segurança nesta madrugada.

       A secretaria pediu que a população não repasse mensagens de fontes não oficiais em aplicativos de celulares para não espalhar boatos. “Alertamos que uma das técnicas dos bandidos envolve a disseminação de pânico por mensagens falsas via aplicativo de trocas de mensagens (WhatsApp), exatamente para tentar mostrar força diante da firme ação do Estado”, destacou.

Insegurança

         Em 4 de janeiro de 2014, quatro ônibus foram incendiados em São Luís e cinco pessoas ficaram feridas, dentre elas uma menina de seis anos, que morreu com 95% do corpo queimado. Os incêndios foram ordenados por presos integrantes de facções criminosas em retaliação à operação “Pedrinhas em Paz”, dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, realizada pela Tropa de Choque da PM (Polícia Militar).

        Em novembro de 2013, depois de uma ação pente fino dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, moradores viveram dias de terror com uma série de ataques a ônibus, assaltos nos veículos, ataques a prédios públicos e incêndios em trailers da PM, que acabaram sendo desativados. Um policial reformado foi assassinado a tiros enquanto conversava com a namorada no bairro Maracanã. E outro, foi metralhado dentro do trailer da PM enquanto trabalhava sozinho no local.

         Relatório do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), divulgado em dezembro de 2014, apontou que o domínio de facções criminosas que agem dentro dos presídios maranhenses deixavam as unidades prisionais “extremamente violentas”. Naquele ano, 60 presos foram assassinados dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. A maior parte das mortes tem relação com brigas entre as facções criminosas Bonde dos 40 – nome em alusão à pistola .40 – e PCM (Primeiro Comando do Maranhão), facção ligada ao PCC (Primeiro Comando da Capital).

Fonte – UOL – Noticias

O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) participa nesta sexta-feira (20) e sábado (21) do 1º Encontro de Formação Política da Comunidade LGBTTT de Imperatriz, que acontece no auditório da Universidade Estadual do Maranhão (Uema) e tem como tema “(Des)construindo identidades”.
O MPT será representado pelo procurador do Trabalho Ítalo Ígo Ferreira Rodrigues, que é titular da Coordigualdade no Maranhão. Esta coordenadoria temática atua no combate à exclusão social, à discriminação no trabalho, à violação da intimidade do trabalhador e às práticas abusivas ligadas ao assédio moral ou sexual.
“Este encontro é importante para despertar na comunidade LGBTTT o sentimento de que todas as conquistas são fruto de lutas históricas pelo reconhecimento de direitos e pela dignidade da pessoa humana. E que não se pede concessões, mas sim se exige os mesmos direitos conferidos às pessoas heterossexuais ”, ressalta ele.
A programação inclui mesa redonda sobre sexualidade e identidade de gênero, mesa sobre direitos civis da população LGBTTT, além de oficina, apresentação de curtas e debates.
O procurador lembrou ainda que, no âmbito trabalhista, existe a lei nº 9.029/1995 que proíbe as práticas discriminatórias. “Não há razão para estabelecer que um profissional – só por ser gay, lésbica, bissexual ou transexual – é menos capacitado. Isso é ilegal e discriminatório”, afirma ele.
Segundo Ítalo Ígo Ferreira Rodrigues, os membros da comunidade LGBTTT devem exigir que seus direitos sejam respeitados e denunciar quaisquer atos discriminatórios sofridos na admissão, no curso ou no término do contrato de trabalho.
“O acesso à informação empodera a comunidade LGBTTT a enfrentar possíveis discriminações, assédio moral e sexual, agressões à intimidade, honra e vida privada. E, diante da violação a algum direito, que se busque a reparação, pois há um efeito preventivo-pedagógico na imposição de indenização por danos morais e materiais”, explica o procurador.
O encontro é uma promoção da Frente LBGTTT de Imperatriz e marca a comemoração pelo Dia Internacional contra a Homofobia, celebrado em 17 de maio. A data é um marco na luta pelos direitos humanos LGBTTT, contra a violência e a discriminação porque no dia 17 de maio de 1990, a Organização Mundial da Saúde excluiu a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças (CID).
Conquistas recentes
O procurador Ítalo Ígo Ferreira Rodrigues destacou duas recentes conquistas da população LGBTTT. Ambas envolvem o uso de nome social. A primeira foi a aprovação de resolução assegurando o uso do nome social no registro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelas advogadas travestis e transexuais. A segunda foi o Decreto Presidencial nº 8727/2016 que reconhece a identidade de gênero e garante o direito ao uso de nome social em crachás e documentos oficiais por travestis e transexuais que atuam no serviço público federal.
Fonte – Ascom – Ministério Público do Trabalho

 

Estaria ocorrendo violação do direito de informação ao consumidor, omitindo-se ou dando pouco destaque a restrições contratuais

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), recomendou à Caixa Seguradora que divulgue amplamente às cláusulas contratuais que tratam dos requisitos indispensáveis à assinatura dos contratos de seguro, bem como as cláusulas relativas à obtenção de serviços adicionais que gerem custos extras ao consumidor. Além disso, quanto aos referidos serviços extras, geradores de custos adicionais ao consumidor, o MPF quer que a CEF não ofereça tais serviços para os consumidores que não preencham os requisitos mínimos para sua utilização.

A Recomendação originou-se a partir de um caso em que ficou constatado práticas incompatíveis com o direito à informação do consumidor. No caso concreto, verificou-se que a CEF não prestou as devidas informações acerca da exigência de idade mínima de dois anos de Carteira de Habilitação para usufruir do serviço de carro reserva no contrato de seguro de automóvel, o que frustrou a utilização de tal serviço pelo consumidor-contratante que desconhecia tal requisito.

Em vista disso, o MPF quer que a Caixa Seguradora divulgue amplamente às cláusulas contratuais que tratam dos requisitos indispensáveis à assinatura do contrato de seguro, bem como as relativas à obtenção de serviços adicionais. Para garantir a efetividade dessas determinações, a Recomendação do MPF estabelece que os próprios funcionários da CEF deverão proceder o atendimento de forma clara, transparente e precisa aos consumidores, bem ainda que a Instituição Financeira deverá publicar tais informações no site da Caixa Seguradora, para que seja dado amplo conhecimento dessas medidas.

A Caixa Seguradora acatou parcialmente a Recomendação do MPF, reconhecendo a necessidade de adequar suas práticas comerciais com observância do direito à informação do consumidor. Inicialmente, a empresa se comprometeu a adicionar às suas propostas de seguro de automóvel todas as informações sobre a contratação de carro reserva, incluindo a informação de exigência mínima de dois anos de Carteira de Habilitação.

A Instituição se comprometeu a apresentar ao MPF um cronograma específico de treinamento dos funcionários (corretores e representantes), assumindo, ainda, o compromisso de encaminhar o novo modelo de proposta de adesão para análise e verificação do atendimento às normas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

 

       

A Secretaria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís confirmou para o dia seis de junho às 14 horas, a presença do professor Moacir Feitosa, Secretario Municipal de Educação no Parlamento Municipal, para fazer alguns esclarecimentos solicitados pela vereadora Rose Sales, relacionados a pasta que dirige.

         A vereadora busca informações e respostas quanto a regularização dos pagamentos para as creches e escolas comunitárias, que atendem o público infantil, referentes aos recursos  do FUNDEB, PNAE e PNAC repassados pelo MEC à Prefeitura Municipal de São Luís no ano de 2015. Também serão solicitados esclarecimentos sobre a regularização dos pagamentos do programa Brasil Carinhoso à creches e escolas comunitárias, referentes aos recursos enviados pelo MEC à Prefeitura de São Luís nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015. Também consta dos pedidos de esclarecimentos da vereadora Rose Sales, a regularização dos pagamentos dos salários vigilantes que prestam serviços nas Escolas da Rede Municipal de Ensino. Haverá também questionamentos sobre os procedimentos que foram adotados para garantir a segurança nas escolas que compõem a Rede Municipal de Ensino e a situação das providências quanto ao reajuste dos salários dos servidores da educação, respeitando o piso salarial nacional.

           Como se pode observar a maioria da problemática questionada com muita determinação em busca da transparência pela vereadora Rose Sales, foram durante a administração do então secretário Geraldo Castro, filiado ao PC do B e candidato a vereador e que tenta ser o companheiro de chapa do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, como candidato a vice-prefeito. A verdade é que o Sistema Municipal de Educação foi totalmente sucateado pela atual administração municipal como severa punição a crianças, adolescentes e às suas  famílias, ao impedir que elas tivessem o direito legítimo de acesso a educação. Hoje, o prefeito não tem como maquiar a educação municipal, uma vez que vez que sucateamento foi através da destruição perversa e irresponsável, com a penalização cruel contra as crianças e os jovens da zona rural.

Custo mínimo de reparação do dano ambiental é de R$ 270 mil, segundo perícia efetuada

            O Ministério Público Federal (MPF) denunciou a prefeita do município de Chapadinha (MA), Maria Dulce Pontes Cordeiro, por crime ambiental ao explorar irregularmente recursos minerais por meio da extração de areia e cascalho sem a devida licença ambiental. O município de Chapadinha tem cerca de 77 mil habitantes e fica há 246 quilômetros de distância da capital maranhense, São Luís.

              Segundo a denúncia oferecida pelo procurador regional da República Ronaldo Albo, fiscais do Departamento Nacional de Produção Mineral do Estado do Maranhão (DNPM/MA) identificaram atividade de lavra de areia e cascalhos sem licença ou autorização, na localidade de Santa Clara, município de Chapadinha. Toda a produção era vendida para a loja de material de construção Comercial Júnior ao preço de R$ 36,00 por metro cúbico.

              Em sua defesa, a prefeita afirmou que praticou o serviço de remoção de areia e cascalho em Santa Clara enquanto ainda possuía a licença ambiental, expedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema). Entretanto, como os recursos minerais são bens da União, haveria a necessidade de autorização expedida pelo DNPM, que não foi expedida.

          Durante a perícia ficou constatada a extração de 7.161,75 m³ de recursos minerais, cujo valor de uso direto foi estimado em R$ 267.133,28, sendo que o custo da recuperação da área degradada foi estimado em R$ 3.019,70, totalizando R$ 270.152,98 de custo mínimo de reparação do dano ambiental. Até o oferecimento da denúncia, não havia sido verificada nenhuma atividade de recuperação da área pela prefeita.

             A denúncia tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. Se condenada a prefeita Maria Dulce Pontes Cordeiro poderá cumprir pena que vai de um a cinco anos mais multa.

Fonte – Ascom MPF – MA

         

   A impressão que fica cada vez mais acentuada é que na área restrita a apenas alguns veículos na execução de serviços públicos do Reviver, parece ter sido abolida. Veículos pesados com materiais de construção, caminhões com bebidas e com produtos para abastecimento de estabelecimentos comerciais, não encontram maiores dificuldades para acesso ao local, antes protegido por correntes e com vigia no local. A foto mostra que a corrente está arrebentada e que não existe ninguém na fiscalização.

           Diariamente se vê ouve reclamações dos ludovicenses pelo descaso da administração municipal e criticas de turistas. A demonstração  de que realmente se tem, é que não existe fiscalização e tudo está revelia. Fala-se de que o Centro Histórico tem um subprefeito, não acredito devido a verdadeira esculhambação que se tornou o local, jogado a própria sorte. A não ser que ele tenha sido nomeado para não fazer nada, o que se tornou comum nas administrações públicas ou tenha a orientação para seguir fielmente os princípios emanados da realidade do executivo municipal.

              

   O preço de 25 reais por um quilo de fava é mais uma das inúmeras realidades que encontramos em todos os estabelecimentos comerciais do Maranhão, quando pretendemos comprar ou pelo menos saber os valores de alimentos de origem vegetal. Infelizmente o nosso Estado não tem a mínima referência de produção agrícola voltada diretamente para atender as demandas do consumo cotidiano. As prioridades estão em algumas monoculturas extensivas como da soja, da cana de açúcar e do milho voltadas para a exportação, que não geram empregos e concentram enormes áreas agricultáveis em poder de grupos do agronegócio, que impedem a pequena agricultura nas proximidades pela exacerbada utilização de produtos químicos.

                 Ao mostrar a fava e o preço exorbitante em um estabelecimento comercial no Mercado Central, se faz necessário importantes esclarecimentos. O produto é importado do Ceará, assim como todas as variedades de feijão que estão à venda no ponto de comercial, conforme de me informou a proprietária.

                 Durante os quase 18 anos em que trabalhei na EMATER-MA, encontrei fava e outras variedades de feijão em vários municípios com produção local. Inúmeras vezes comprei fava em Caxias, Colinas, Imperatriz, Santa Inês, Bacabal e outras cidades, além de outras variedades  e muita oferta de feijão. Havia uma cultura para a produção de alimentos semeada pelos técnicos do Serviço de Extensão Rural do Maranhão, que orientavam trabalhadores e trabalhadoras rurais para terem alimento para o ano todo, produzirem sementes e venderem o excedente.

                 A partir do avanço do agronegócio e da irresponsabilidade de todos os governos que vieram depois de Luís Rocha, o que havia da pequena agricultura foi totalmente destruída, com intensidade maior quando a então governadora Roseana Sarney extinguiu a EMATER-MA para favorecer empresários do agronegócio e deu-se maior intensidade para os conflitos pela posse da terra, o que infelizmente ainda é uma realidade nociva em nosso Estado.

                 O Maranhão já chegou a ter o maior número de contratos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, de todo o nordeste, mas que não apresentaram resultados satisfatórios simplesmente pela falta de assistência técnica e extensão rural.

                  A realidade de hoje é do engodo e da informação falsa. Tem se procurado fazer feiras com produtos importados de outros Estados e se tenta criar através da mentira, o que não se sustenta. Enquanto os governos do Estado e Federal não fizerem desapropriações de terras e regularizações fundiárias e assentarem milhares de famílias e derem condições a elas e tantas outras que vivem em situação de miséria em alguns assentamentos, não iremos a lugar algum. O homem e a mulher do campo não precisam de esmolas, eles necessitam de respeito e de condições dignas para trabalhar. Se eles tiverem nos locais de produção, além da terra, máquinas e implementos agrícolas, crédito, assistência técnica, escola, posto médico, armazém, estrada e insumos básicos, a realidade mudará totalmente.

              Para se mudar o que está posto a todos, primeiramente é combater a corrupção que destruiu o INCRA em todo o período do governo do PT e buscar os recursos desviados  por alguns ladrões que passaram pela Superintendência do  órgão e também no ITERMA.

         Como foram averiguadas irregularidades higiênico-sanitárias e de acessibilidade nas agências do INSS no Maranhão, o MPF fez duas recomendações nesse sentido

         O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), recomendou ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que promova reparos nas agências de previdência social localizadas no Parque do Bom Menino, nos bairros Alemanha, Angelim e Cohab, e também, na própria sede administrativa do INSS em São Luís (MA), garantindo a promoção de acessibilidade, higiene e conservação dos espaços de atendimento ao público.

De acordo com relatórios de investigação instaurada para averiguar as condições higiênico-sanitárias e de acessibilidade no INSS, foram constatadas algumas deficiências físicas e sanitárias nos estabelecimentos. Os problemas encontrados nas inspeções, realizadas pela Superintendência de Vigilncia Epidemiológica e Sanitária (SVES/SEMUS), foram respondidos pela gerência executiva do Instituto com ações de melhorias nas unidades, e, após conclusões da assistência social do MPF nos relatórios de inspeção, foi constatado que, com algumas ressalvas, a maioria dos estabelecimentos inspecionados apresentou resultados satisfatórios em comparação com as vistorias anteriores realizadas pela SVES.

Dessa forma, o MPF resolveu recomendar à gerência executiva do INSS que disponibilize intérprete em Libras ou, que ofereça curso de especialização aos seus servidores já iniciados nesta linguagem, para atendimento em todas as unidades citadas, inclusive na sua sede. Ainda, que realize reparos nas rampas de acesso, instale piso táctil para os deficientes visuais e promova a sinalização de vaga para pessoas com necessidades especiais na agência da Alemanha.

Recomenda também que, na agência do Angelim, sejam feitas melhorias no que diz respeito à acessibilidade, como aquisição de cadeira de rodas e instalação de piso táctil. E mais, que seja agilizado o processo de locação de novo prédio, o qual deverá atender integralmente às exigências contidas nas normas de acessibilidade à edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos definida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), enquanto isso, que seja cobrado do locador do atual prédio, conforme cláusula contratual, realização de benfeitorias de acordo com as regras da ABNT e com as condições higiênico-sanitárias recomendáveis pela SVES.

Por fim, foi recomendado que seja providenciado, na agência da Cohab, a correção da falta de privacidade entre os consultórios interligados por passagens abertas, além de reparações na estrutura física, corrigindo infiltrações, pinturas e rebocos. E, também, que seja providenciada a instalação de piso táctil para orientação dos portadores de deficiência visual e melhorias das condições de higiene e conservação e que, se houver necessidade de licitação para reforma, o procedimento seja imediatamente executado. O INSS recebeu prazo de 180 dias para atender aos pedidos apresentados nas recomendações.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão