Mês: setembro 2016

       

O povo de Vitória do Mearim já se decidiu pela vitória do médico Washington Oliveira.

O candidato a prefeito de Vitória do Mearim pela coligação  “Juntos por Vitória”, Dr. Washington (Solidariedade 77), intensificou nesse final a sua campanha na zona rural de Vitória, onde foi recepcionado com festa e muita alegria nos povoados Poeirão e Tapuitapera e bairro Paraqueú. “Estou muito feliz com a receptividade de nossa candidatura e o entusiasmo e a confiança de todos em nossa vitória no dia 02 de outubro e logo a seguir a implementação de projetos de desenvolvimento social e econômico”, ressaltou Dr. Washington, ao lado da candidata a vice-prefeita, Zena Silva.

Por todos os povoados, Dr. Washington tem conversado com os moradores e levado as suas propostas nas mais diversas áreas como saúde, educação, desenvolvimento econômico e social, infraestrutura, cultura, esporte e lazer. Na área da produção, o candidato já garantiu a construção da Feira do Produtor, um local adequado e apropriado para que todos, em especial os pequenos produtores, possam expor e comercializar os seus produtos, a sua produção.

         “Vamos também, implementar o programa Plantando nas Comunidades” para, com tecnologia de baixo custo, propiciar reais condições para o incremento de projetos produtivos para a produção de aves, hortaliças, dentre outros”, garantiu Dr. Washington.

         Na área da juventude, o candidato se comprometeu com a criação da Secretaria Municipal da Juventude, a implantação do “Juventude Rural” para assegurar a juventude vitoriense, tanto da sede como zona rural, todos os programas e ações que serão implantadas na área, além dos programas CNH Jovem e Juventude Em Cena, em parceria com o governo do Estado.

 

Fonte – Assessoria do Solidariedade

      Em virtude de alguns problemas em nosso site, que estão impossibilitando a postagem de fotografias, algumas informações ficam bastante prejudicadas, para o pedimos desculpas e ao mesmo tempo compreensão. Técnicos estão trabalhando para solucionar o problema e logo retornaremos com a publicação de fotos. A todos as pessoas que diariamente acessam ao blog pela sua importante credibilidade, os nossos reiterados pedidos de desculpas.

Aldir Dantas

Com base em denúncia formulada, em 2007, pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou sete homens por envolvimento na exploração sexual de duas meninas. O episódio ficou conhecido como “Caso Provita”. Na época dos fatos, as vítimas tinham entre 12 e 13 anos. Atuaram no caso a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Açailândia, que tem como titular o promotor de justiça Gleudson Malheiros, e a 6ª Promotoria de Justiça Criminal, representada pela promotora Sandra Fagundes Garcia.

Entre os condenados na sentença assinada pelo juiz Pedro Guimarães Júnior, estão um ex-secretário municipal, um apresentador de TV, advogados e empresários. Fabiano Souza Silva, apontado como agenciador da exploração sexual das meninas, foi condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, e oito dias-multa (1/30 do salário mínimo vigente na época), com base no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual).

Já Antonio Borges Neto, AntonioSildemir da Silva Moreira, Geraldo Henrique Menezes da Silva, Ildenor Gonçalves dos Santos, LuisJanes Silva e Silva e Pedro Rodrigues de Sousa foram condenados, com base no artigo 217-A do Código Penal (“Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos”), a oito anos de reclusão, com cumprimento inicial em regime semiaberto e possibilidade de recorrer em liberdade.

A Denúncia do MPMA aponta que as duas vítimas, que viviam em situação de vulnerabilidade social, foram aliciadas por Fabiano Souza Silva para “programas” em Açailândia e, posteriormente, em outras cidades como Imperatriz-MA e Teresina-PI. A situação perdurou por cerca de oito meses, até que as meninas foram resgatadas em uma ação do Conselho Tutelar de Açailândia.

O promotor Gleudson Malheiros destacou a importante atuação da sociedade civil no acompanhamento de todo o processo, junto com o Ministério Público. A Igreja Católica de Açailândia, o Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos “Carmen Bascarán”, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar realizaram uma série de ações buscando o julgamento dos crimes. Entre as ações estão duas convocações da CPI da Pedofilia no município e a apresentação do caso no Tribunal Popular do Judiciário, em Imperatriz, em 2010.

Fonte: (CCOM-MPMA) 

 

Justiça afastou o prefeito de Itapecuru-Mirim Magno Amorim por 180 dias

Em atendimento a pedido do Ministério Público, a justiça decidiu, nesta quinta-feira (01), afastar do cargo o prefeito de Itapecuru-Mirim, Magno Amorim, pelo prazo de 180 dias.

       A medida atende a Ação Civil Pública por improbidade administrativa, ajuizada em setembro de 2015, na qual o promotor Benedito Coroba (que à época respondia pela 1ª Promotoria de Itapecuru-Mirim) aponta diversas irregularidades cometidas pelo gestor em relação ao funcionalismo municipal, que vão da contratação temporária irregular ao acúmulo de cargos em mais de uma secretaria.

Segundo a juíza Laysa de Jesus Paz Mendes, titular da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim, a decisão tem o objetivo de impedir que o prefeito continue atrapalhando a instrução processual e reiterando atos administrativos nocivos ao patrimônio e ao interesse públicos.

Conforme é narrado na ACP, desde que assumiu o cargo, em janeiro de 2013, Magno Amorim contrata servidores, para todas as áreas da administração, sem concurso público. Diante disso, em 10 de abril de 2014, o Ministério Público firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual a Prefeitura se comprometeu a demitir os contratados irregularmente e nomear os concursados, inclusive os excedentes. Após o prazo previsto, de três meses, o gestor não cumpriu o acordo firmado.

Além disso, o prefeito prestou informação inverídica ao Ministério Público, ao enviar uma relação dos servidores contratados temporariamente esupostamente demitidos. Inspeção da própria Promotoria de Itapecuru-Mirim e relatos do Sindicato de Servidores Municipais constataram que o gestor não exonerou todos os contratados e nem nomeou os aprovados excedentes no concurso público para substituí-los.

A solicitação da ACP inicial foi reforçada, agora, em agosto deste ano, com um novo pedido de afastamento do prefeito, formulado pela promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, titular da 1ª Promotoria. “O prefeito, além de contratar ilegalmente, ainda vem atrasando, há três meses, os pagamentos desses funcionários contratados, o que revela o desequilíbrio das contas públicas por incompetência da gestão municipal”, ressalta.

INÚMERAS DENÚNCIAS

Ao justificar a decisão, a juíza ponderou que, além de combater a sensação de impunidade, o afastamento do prefeito é necessário diante das inúmeras denúncias de corrupção e malversação do dinheiro público. Ela afirma que, somente na 1ª vara da comarca, já foram ajuizadas 16 ações de improbidade administrativa contra Magno Amorim, que resultaram na indisponibilidade de bens no montante de R$ 3.350.415,00, para o ressarcimento dos cofres públicos, além de sua condenação em primeiro grau por ato de nepotismo.

Para dar efetividade à medida, a Justiça determinou que o vice-prefeito de Itapecuru-Mirim, Pastor Silvano, seja comunicado para assumir o cargo de prefeito, pelo prazo de 180 dias. Também foi determinado que o presidente da Câmara de Vereadores de Itapecuru-Mirim providencie, no prazo máximo de 48 horas, a contar de sua intimação, a convocação de sessão solene extraordinária e lavratura da respectiva ata e termo de posse e exercício provisório em favor do vice-prefeito.

Devem ser comunicadas, ainda, as agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco e Banco do Nordeste, sobre o afastamento do prefeito e de sua substituição pelo vice-prefeito, que terão de se abster de movimentar ou liberar quaisquer valores nas contas do município de Itapecuru-Mirim, por ordem de Magno Amorim, sob pena de crime de desobediência.

Fonte: CCOM-MPMA

   Na atual administração do prefeito Edivaldo Holanda Júnior deve ser a quarta ou quinta vez que empreiteiras contratadas pela prefeitura de São Luís, fazem o mesmo serviço, com a mesma deficiência e mesma certeza de que, não irá demorar a retornar para fazer os mesmos serviços no mesmo local. A única diferença são os valores que naturalmente devem ser sempre maiores. Motoristas de coletivos e cidadãos que passavam hoje pelo local em seus veículos demonstraram indignação de ver como o dinheiro do povo é desviado para favorecer apaniguados do poder.

              As perguntas eram sobre o que impede de se fazer uma obra definitiva, levando-se em conta que se trata de uma curva e local de transito intenso de coletivos pesados. Há quem diga que se no local fosse feita uma estrutura de concreto com ferragens bastante consistentes, o problema estaria resolvido, mas persistir com a recolocação de paralelepípedos com areia e água de cimento, logo o serviço será totalmente prejudicado pelo transito pesado dos coletivos.

             Pela seriedade do problema com circulo vicioso e constantes gastos de recursos públicos, o Ministério Público Estadual pode perfeitamente interpelar a Prefeitura de São Luís e a Câmara Municipal já deveria ter cobrado esclarecimentos ao Executivo Municipal.

Emergência e urgência são palavras parecidas, mas será que possuem o mesmo significado? Como diferenciá-las?

Em hospitais e postos de saúde, todos já viram ambulâncias, prontos-socorros e placas com o enunciado “Emergência”. Porém, em vez de usar esse termo, alguns profissionais da saúde afirmam que determinado caso é urgente. Emergência e urgência são palavras parecidas, mas será que possuem o mesmo significado? Como diferenciá-las? Não é muito simples, pois, realmente, seus significados são quase iguais.

Entretanto, principalmente na área da saúde, as duas palavras exprimem conceitos totalmente diferentes, o que irá definir o tratamento de um paciente que acabou de chegar em uma instalação hospitalar.

Significado de emergência

Usamos o termo emergência durante uma situação considerada crítica ou um perigo iminente, como um desmoronamento de terra, um incidente ou um imprevisto. Na área médica, quando a circunstância exige que ocorra uma cirurgia ou uma intervenção médica imediatamente, é um caso de emergência.Note que as ambulâncias têm a palavra emergência, não urgência.

Significado de urgência

Uma situação urgente necessita ser resolvida imediatamente, não pode ser adiada, pois, se houver demora, pode haver até risco de morte, no caso da área de saúde. Na medicina, ocorrências urgentes precisam de um tratamento médico, até mesmo uma cirurgia, mas podem apresentar também um caráter menos imediatista, por exemplo, um tratamento de câncer, que deve ser feito com urgência, mas não irá trazer as consequências de imediato. Ainda assim, não deixa de ser um caso urgente.

Existem alguns casos na emergência que necessitam de intervenção urgente, ou seja, não podem se prolongar. As diferenças no significado de ambas as palavras abrangem mais o campo científico. Por exemplo: certas hemorragias, paradas respiratórias e cardiovasculares são consideradas emergências.

Luxações, torções, fraturas (dependendo da gravidade, pois fraturas expostas, por exemplo, são consideradas extremamente graves e têm caráter emergencial) e doenças como dengue, catapora e sarampo são dotadas de um caráter mais urgente.

Com este artigo, foi possível ver que palavras semelhantes na grafia podem diferir no seu significado. mostrando que uma simples palavra pode ter uma carga sobre ela e conseguir transmitir atividades e feitos diferentes, cada uma tendo o seu significado e sua devida função medicinal.

Fonte:iPED

Planos de saúde estariam se negando a cobrir tratamento médico após as primeiras 12 horas de atendimento para pacientes que não cumpriram um período mínimo de 180 dias de carência

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), propôs ação contra a União e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para garantir aos usuários de plano de saúde a manutenção do custeio, quando cumprido o período de 24 horas de carência, de atendimento médico hospitalar de urgência e emergência sem qualquer limitação de tempo de duração do tratamento.

A partir de ofício encaminhado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), o MPF/MA abriu investigação para apurar possíveis ilegalidades ou condutas abusivas praticadas por planos de saúde que estariam negando o custeio de tratamento médico de urgência e emergência após as primeiras 12 horas de atendimento a pacientes que não cumpriram um período mínimo de 180 dias de carência. A conduta estaria fundamentada na Resolução n.º 13, de 3 de novembro de 1988, do Conselho de Saúde Suplementar (Consu).

A ANS sustenta que não há ilegalidade na resolução nem qualquer lesão aos direitos dos usuários de planos de saúde e que o período de carência seria de apenas 24 horas, não 180 dias. Explicou ainda que, nos casos de plano do tipo hospitalar, a limitação de 12 horas não se aplica quando a necessidade de atendimento médico emergencial decorra de um acidente pessoal imprevisível. Já nos planos da modalidade ambulatorial, a limitação ocorre independentemente do motivo que levou o paciente ao hospital.

De acordo com a procuradora Talita de Oliveira, autora da ação, “a resolução permite que mesmo em casos de extrema necessidade e urgência, na qual a intervenção médica é vital para a sobrevivência do paciente, a operadora do plano de saúde simplesmente se negue a custear o tratamento que ultrapasse 12 horas de atendimento”.

Na ação, o MPF/MA pede a suspensão de Resolução nº 13 da Consu, que limita a duração de tratamentos médicos emergenciais cobertos pelos planos de saúde. Caso o pedido seja deferido, pede que a ANS seja obrigada a comunicar a decisão judicial a todas as operadoras de plano de saúde com atuação no Maranhão e fiscalizar o cumprimento da determinação, com fixação de multa diária em caso descumprimento.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

Eliseu Padilha, ministro-chefe da Casa Civil

O governo do presidente Michel Temer vai propor a idade mínima de 65 anos para aposentadoria para homens e mulheres, nos serviços público e privado, afirmou nesta quinta-feira o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, em entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo.A proposta, segundo a reportagem, já está fechada e o governo está analisando apenas quando irá encaminhá-la ao Congresso Nacional.

“O primeiro sistema previdenciário, de 1934, do governo do presidente (Getúlio) Vargas, a idade mínima (de aposentadoria) era de 65 anos. Lá, a expectativa de vida era de 37 anos. Hoje, queremos idade mínima de 65 anos, com expectativa de vida de 78 anos”, afirmou Padilha em entrevista à TV Globo.

A regra valerá para todas as pessoas com menos de 50 anos. Quem tem acima desta idade permanece na regra atual, mas teria que pagar um ‘pedágio’ proporcional ao período que falta para se aposentar, afirmou a reportagem.

Para mulheres e professores, a idade de transição seria a partir de 45 anos. O tempo de contribuição será computado apenas para definir o valor do benefício.

Fonte – UOL Noticias

“Ninguém aguenta tanta desfaçatez”, diz nova presidente do STJ
Primeira mulher a comandar a segunda corte judicial mais importante do país, Laurita Vaz compara corrupção a câncer e diz que tribunal está “desvirtuado” e não cumpre sua missão constitucional devido à sobrecarga de recursos

Laurita Vaz assumiu a presidência do Superior Tribunal de Justiça no lugar de Francisco Falcão, que caiu na Lava Jato após delação de Delcídio do Amaral
A ministra Laurita Vaz é a primeira mulher a comandar o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a segunda corte judicial mais importante do país. Eleita presidente em 1º de junho, Laurita foi empossada nessa quinta-feira (2), no lugar do ministro Francisco Falcão. Ela assume em um dos momentos de maior turbulência interna da história do tribunal, criado em 1989. O seu antecessor é alvo da Operação Lava Jato, assim como o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, como publicou em primeira mão o Congresso em Foco. Ambos são suspeitos de participar de uma “conspiração” para livrar investigados da operação. Eles negam irregularidades. No dia 14, será a vez de a ministra Cármen Lúcia assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Outra mulher já conduziu a mais alta corte do país: Ellen Gracie, no biênio 2006-2008.
Formado por 33 ministros, o STJ é a última instância para o julgamento de todas as ações que não envolvam matéria constitucional controversa (hipótese em que a palavra final é do STF) ou assuntos da alçada de tribunais específicos (como o Tribunal Superior Eleitoral, para questões eleitorais, e o Tribunal Superior do Trabalho, para questões trabalhistas). É o tribunal competente para processar e julgar crimes cometidos por governadores, desembargadores estaduais e outras autoridades com foro privilegiado.
O tribunal vive forte clima de divisão interna, com manifestações públicas de desavença, algumas delas protagonizadas pelo próprio Falcão, chamado este ano de “mau-caráter” pelo também ministro João Otavio Noronha, novo corregedor do STJ, durante discussão em um julgamento.
Em seu discurso de posse, a nova presidente defendeu instituições como o Ministério Público, a Polícia Federal e o Judiciário na prevenção e no combate à corrupção. “A corrupção é um câncer que compromete a sobrevivência e o desenvolvimento do país: retira a comida dos pratos das famílias; esvazia os bancos escolares e mina a qualidade da educação; fecha leitos, ambulatórios e hospitais, fulminando a saúde das pessoas; enfim, corrói os pilares que sustentam o ideal de civilidade e desenvolvimento”, afirmou a ministra, que fez carreira no Ministério Público de Goiás.
Segundo ela, a sociedade brasileira não aguenta mais tanta impunidade e “desfaçatez”. “O país, neste momento, luta para se restabelecer e precisa de respostas firmes aos incontáveis desmandos revelados. A população exige uma reação imediata e proporcional ao tamanho da agressão. Ninguém mais aguenta tanta desfaçatez, tanto desmandos, tanta impunidade”, disse.
Desvirtuado
A ministra prometeu uma administração “firme, transparente, participativa e comprometida com os objetivos maiores” no STJ. Segundo ela, o número excessivo de recursos que chega ao tribunal impede a corte de cumprir sua missão constitucional. “Precisamos ‘cortar o mal pela raiz’, como se diz na minha terra (Goiás). O STJ não pode mais se prestar a julgar casos e mais casos, indiscriminadamente, como se fora uma terceira instância revisora. Não é. Ou, pelo menos, não deveria ser, porque não é essa a missão constitucional do tribunal”, defendeu.
Para ela, o STJ está desvirtuado de sua função institucional: “Hoje se ocupa muito mais em resolver casos do que teses – tem provocado irreparáveis prejuízos à sociedade, notadamente porque impõe ao jurisdicionado uma demora desarrazoada para a entrega da prestação jurisdicional. A justiça entregue com atraso, muito frequentemente, causa mais injustiça”, lamentou.
Natural de Anicuns (GO), Laurita tem 67 anos. Nomeada ministra pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2001, a nova presidente do STJ começou a carreira em 1978 como promotora em Goiás. Também foi procuradora e subprocuradora da República.
O mandato de Laurita será de dois anos. Ela terá como vice o ministro Humberto Martins. Diversas autoridades compareceram à cerimônia de posse, como o presidente em exercício, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também acompanhou a posse. O senador Jorge Viana (PT-AC), representou o Senado na condição de vice-presidente da Casa.
Falcão
Conforme mostrou o Congresso em Foco, o ex-líder do governo no Senado Delcídio do Amaral (ex-PT-MS) disse, em delação premiada, que a nomeação do ex-procurador da República e ex-desembargador federal Marcelo Navarro Ribeiro Dantas para o cargo de ministro do STJ ocorreu com o fim expresso de obstruir as investigações da Lava Jato.
Segundo o ex-petista, Navarro foi nomeado por força de uma verdadeira conspiração judicial, envolvendo a então presidente Dilma Rousseff, o então ministro da Justiça José Eduardo Cardozo e Francisco Falcão. O principal objetivo da operação: tirar da cadeia o empresário Marcelo Odebrecht, do Grupo Odebrecht, e o principal executivo do grupo Andrade Gutierrez, Otávio Azevedo, ambos presos preventivamente em Curitiba pela força-tarefa comandada pelo juiz Sérgio Moro.
Fonte – Congresso em Foco

 

Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça concedeu, em 31 de agosto, decisão liminar determinando a indisponibilidade dos bens de Cláudio José Trinchão Santos (ex-secretário de Estado da Fazenda) e Akio Valente Wakiyama (ex-secretário-adjunto de Estado da da Administração Tributária e ex-chefe da pasta da Fazenda). Na manifestação, a Justiça também obrigou a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos réus.Formulou a Ação CivilPública o promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos. Proferiu a decisão a juíza Luzia Madeiro Neponucena.

RENÚNCIAS

Foi apurado pelo Ministério Público que, de 2010 a 2014, os ex-gestores concederam 33 regimes especiais de tributação irregulares, beneficiando 190 empresas. De acordo com relatório do Núcleo de Estudos Econômico-Fiscais da própria Secretaria de Estado da Fazenda, as renúncias fiscais irregulares representaram uma perda de R$ 410.500.053,78 aos cofres do Estado do Maranhão. Do total de regimes especiais, 20 foram assinados por Cláudio Trinchão, oito por Akio Wakiyama e cinco por ambos os réus. Além de não terem sido publicadas nos meios oficiais, muitas das concessões sequer estão registradas no banco de dados da própria instituição.

De acordo com o promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, os regimes especiais “não foram precedidos de nenhum estudo econômico que apresentasse justificativa para a renúncia concedida, através de estimativas de possíveis resultados compensatórios, como a promoção de emprego, renda e arrecadação no estado”. O representante do MPMA também destacou que não foram feitos estudos sobre o impacto orçamentário-financeiro dessas concessões.

Além disso, a concessão de regimes especiais de tributação que resultem em redução de impostos deverão se basear, necessariamente, em convênios previamente firmados, o que não aconteceu em nenhum dos casos.

Fonte: CCOM-MPMA