Mês: setembro 2016

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) decidiu nesta sexta-feira (2) suspender temporariamente a venda de 23 planos de saúde de oito operadoras no país por causa de reclamações dos clientes.

A suspensão começa a valer a partir da próxima sexta-feira (9). Entre as reclamações dos clientes estão demora no atendimento, pedidos de consultas e exames negados e queixas sobre a cobertura do plano.

A lista com todos os planos suspensos pode ser acessada no site da ANS: http://zip.net/brp9ZJ (endereço encurtado e seguro).

Além de terem a comercialização suspensa, as operadoras que negaram indevidamente cobertura podem receber multa que varia de R$ 80 mil a R$ 250 mil.

Se melhorarem o serviço prestado e tiverem redução do número de reclamações, as operadoras poderão ter a comercialização liberada no próximo ciclo, daqui a três meses, de acordo com a ANS.

167 mil clientes

Os planos de saúde suspensos possuem, juntos, cerca de 167 mil clientes, segundo a ANS. Para esses clientes, a assistência será mantida.

O objetivo da medida é impedir novas contratações e, ao mesmo tempo, garantir o atendimento desses beneficiários, uma vez que as operadoras terão de resolver os problemas para que possam receber novos clientes.

No período de 1º de abril a 30 de junho, a ANS recebeu 13.571 reclamações em seus canais de atendimento.

Fonte – UOL- Noticias

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na 18ª Sessão Virtual, encerrada na terça-feira (30/8), a edição de uma Recomendação com diretrizes para a realização do Mês Nacional do Júri em novembro. A decisão amplia o escopo da Semana Nacional do Júri, mobilização nacional promovida pelo CNJ desde 2014 que leva a julgamento pessoas acusadas por crimes dolosos (cometidos intencionalmente) contra a vida. O Tribunal do Júri é a instância em que são julgados responsáveis por homicídios dolosos, tanto os cometidos quanto aqueles que são apenas tentados.

Na sua primeira edição, em cinco dias de mobilização, foram realizados 2.442 plenários de Júri, enquanto 2.616 julgamentos de crimes dolosos contra a vida foram promovidos durante a Semana Nacional do Júri em 2015. Embora coordenada nacionalmente pelo CNJ, a iniciativa originou-se nas discussões do Comitê Gestor da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). O grupo é integrado pelo CNJ, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Ministério da Justiça (MJ), órgãos que desde 2010 aliam esforços para promover ações de combate à violência e formular políticas públicas nas áreas da Justiça e segurança pública.

A principal linha de ação do Poder Judiciário recebeu o nome de Meta de Persecução Penal da Enasp. Para atingir a meta, os tribunais da Justiça Estadual precisam julgar todos os processos penais referentes a crimes dolosos cometidos contra a vida há pelo menos cinco anos (que começaram a tramitar na Justiça até o fim de 2009). Priorizar casos antigos de homicídios, preferencialmente abrangidos pela Meta da Enasp, é a primeira diretriz da Recomendação aprovada pelo Plenário. Também devem ser priorizados os julgamentos que envolvam réus presos. Ao longo de 2014, a meta promoveu 17,3 mil julgamentos. No ano passado, 8,7 mil ações foram julgadas pela Meta de Persecução Penal da Enasp.

Preparativos – Segundo o texto normativo do CNJ, durante a mobilização todas as unidades das comarcas com competência para o Tribunal do Júri deverão realizar ao menos uma sessão do Tribunal do Júri por dia da semana. Para cumprir o objetivo do Mês Nacional do Júri, os tribunais deverão criar grupo de trabalho com juízes que “poderão receber designação específica para atuar em qualquer vara do Estado” e servidores. A proposta que os juízes integrantes desse grupo possam ser nomeados para atuar nas unidades judiciárias que não tenham juiz titular. Um magistrado membro do grupo também será indicado para substituir um juiz titular de determinada vara, ausente em função de férias ou qualquer outro motivo. A composição do grupo será de acordo com o volume de processos que serão levados a julgamento.

Articulação – As instituições que participam de tribunais do Júri, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Administração Penitenciária, além de instituições de ensino, deverão ser contatadas para coordenarem com o Judiciário os preparativos necessários ao cumprimento do propósito da mobilização. De acordo com a recomendação aprovada, os problemas que forem identificados na fase de preparação do evento deverão ser comunicados previamente – os juízes deverão reportar-se aos magistrados gestores das Metas Enasp e os tribunais, à Corregedoria Nacional de Justiça.

 

Fonte – Olhar Jurídico

Greve dos bancários – Novamente as rodadas de negociação entre bancários e a Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) não resultaram em acordo. Os banqueiros propõem 6,5% de reajuste salarial, além do pagamento de abono salarial no valor de R$ 3.000,00. A categoria reivindica 15%, além de melhores condições de trabalho, saúde e segurança.

Recomendações – A assembleia, marcada para a sexta-feira (02), pode determinar greve por tempo indeterminado a partir da quinta-feira (8). Os bancários estão recomendando que os clientes verifiquem a validade dos cartões, atualizem as senhas e antecipem as operações bancárias. Os sindicatos da categoria nos estados terão participação importante na decisão do movimento de paralização.

Na manhã desta quinta-feira, 1º, integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e policiais civis realizam uma operação, em São Luís e Governador Nunes Freire, para dar cumprimento a mandados de busca e apreensão em 12 endereços. Além das residências dos investigados, foram cumpridos mandados na sede da Secretaria Municipal de Administração de Governador Nunes Freire.

A ação é resultado do Procedimento Investigatório Criminal nº 01/2015, que tramita sob sigilo na Promotoria de Justiça da Comarca, em conjunto com o Gaeco, para apurar a prática de possíveis delitos na concessão de empréstimos consignados junto ao Banco do Brasil.

Segundo apurado até o momento, os contratos de empréstimos consignados foram celebrados mediante a apresentação de contracheques e cartas de margem consignável constando valores superiores aos reais, beneficiando autoridades municipais, servidores públicos concursados e contratados, bem como pessoas sem qualquer vínculo comprovado com a Administração Pública Municipal.

Os indícios encontrados apontam que o esquema tinha o objetivo de desviar dinheiro público e que foram movimentadas quantias superiores a R$ 300 mil.

A medida cautelar de busca e apreensão tem por objetivo obter provas documentais referentes aos empréstimos consignados, tais como folhas de pagamento, contracheques, cartas de margem consignável, dentre outros. Os documentos não foram apresentados pela Prefeitura Municipal de Governador Nunes Freire quando solicitados. As medidas foram deferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por meio dos desembargadores Angela Salazar e Marcelo Carvalho.

Fonte: CCOM-MPMA

Um prédio que se tornou referência na rua da Estrela, por ter sido a sede do Projeto Nordeste, local em que foram planejadas politicas de desenvolvimento para o meio rural maranhense com financiamento do Banco Mundial, passou por uma grande reforma, que superou os 3 milhões de reais que teriam sido bancados pelo IPHAN. Como estava destinado a ser sede da FAPEMA, surgiram muitas especulações em virtude de até agora não ter havido a reinauguração e a parte externa do prédio já apresenta defeitos visuais na pintura.

Tive informações que dentro do prédio os defeitos são inúmeros, que impediu a reinauguração do prédio. Não se sabe se o IPHAN está acionando a empreiteira para a correção geral dos problemas ou se está em plano de negociação. A verdade é que um prédio grande fechado por muito tempo tende a ser deteriorado com maior rapidez. Observando-se atentamente na lateral do prédio a pintura está ficando fofa e algumas placas de tinta começam a cair. Agora é aguardar pelos esclarecimentos das autoridades haja vista que muito dinheiro público foi aplicado no local, observando-se as naturais exigências do IPHAN, diante de preservação do acervo da cidade patrimônio cultural da humanidade.

Relembrando os tempos áureos do Projeto Nordeste, milhões de dólares foram destinados para o Maranhão, levando-se em conta que o banco norte americano, além de ter financiado a extensão rural no Brasil deu suporte para muitos projetos sociais, que tinham o objetivo de tentar a mudar a realidade no campo, proporcionando a que o homem com o suor da labuta diária, retirasse da terra o pão de cada dia, o que infelizmente em nosso Estado não aconteceu.  Algumas entidades chegaram a criticar o Projeto Nordeste e do seu insucesso no Maranhão teria sido em decorrência de 30% ter sido levado pelos corruptos e mais de 25% ter sido perdido na burocracia.

A Prefeitura de São Luís e a Universidade Federal do Maranhão fazem um silêncio obsequioso sobre a privatização de um trecho da rua Cândido Ribeiro, também conhecida como das Crioulas. O local é justamente na quadra  em que está o prédio da antiga fábrica de tecelagem Santa Amélia, doada a UFMA. Foram iniciadas obras de recuperação do prédio para a inauguração pelo reitor anterior e imediatamente o local foi privatizado e o enorme prédio está praticamente sem maiores utilidades.

Sobre a colocação de correntes dos dois lados da quadra e a questão da privatização há poucos dias foi criticada por um grupo de visitantes a nossa capital, dizendo que para atender interesses escusos de pessoas ou instituições a Prefeitura de São Luís, viola o Centro Histórico de São Luís. Eles lamentaram o silêncio da Câmara Municipal e a omissão do Ministério Público. O grupo estudantes paraibano fizeram dezenas de fotografias do local e não esconderam que o objetivo é para a critica e pretendem divulgar a níveis nacional e internacional sobre o desrespeito das autoridades para uma cidade que detém o título de patrimônio da humanidade.

O vereador Astro de Ogum, presidente da Câmara Municipal, tem por hábito conversar com os seus pares antes do início das sessões ordinárias, oportunidade em que trocam informações e naturalmente surgem reivindicações e até mesmo prioridades quanto a votações de projetos que devem ser colocados em pauta pela presidência da mesa diretora.

Atualmente as conversas versam sobre campanhas, quando o centro das atenções são as dificuldades de recursos para atender as demandas necessárias até mesmo para uma divulgação bem acentuada. O interessante da conversa de Astro de Ogum e Sebastião Albuquerque é que os dois vereadores são políticos que fazem campanha todos os dias do ano, dai que sendo período de eleição ou fora dele, a rotina é a mesma e os compromissos são honrados. A exemplo de Astro de Ogum e Sebastião Albuquerque, existem outros vereadores como Francisco Chaguinhas, Armando Costa, Gutemberg Araújo e Ivaldo Rodrigues, que sempre estão em sintonia com os eleitores e marcando presenças nas comunidades e defendendo interesses coletivos no legislativo municipal e junto ao Executivo Municipal.

Decisão foi tomada por unanimidade pelo STF.

Por unanimidade, o plenário do STF decidiu nesta quarta-feira, 31, que compete à Justiça Federal processar e julgar execuções ajuizadas pela OAB contra advogados inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.

Os ministros seguiram entendimento do relator do recurso julgado, ministro Marco Aurélio, para quem a OAB não é associação, pessoa jurídica de direito privado, em relação à qual é vedada a interferência estatal no funcionamento, inciso 18, artigo 5 da CF. De acordo com o ministro, a Ordem é órgão de classe, com disciplina legal própria, cabendo-lhe impor contribuição anual e exercer atividade fiscalizadora e sensória.

“É por isso mesmo autarquia corporativista, o que atrai, a teor do artigo 109, inciso I, do Diploma Maior, a competência da Justiça Federal para o exame de ações, seja qual for a natureza, nas quais integra a relação processual.”

O recurso foi interposto pela OAB/PR, alegando que a ADIn 3026 “não deixou de considerar a OAB como prestadora de serviço público federal, o que, portanto, inaltera a competência da Justiça Federal para processar o feito“; e que não pode ser atribuída à OAB a natureza de entidade privada de acordo com entendimento do STF na ADIn 1171.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio assentou a competência da JF e salientou que a questão relacionada ao óbito do recorrido e a possibilidade ou não de habilitação de sucessores não foi analisada pelo juízo de origem. Diante disso, determinou o retorno dos autos à 5ª vara Federal de Curitiba para que enfrente o tema.

A decisão foi unânime, fixando a seguinte tese de repercussão geral:

“Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual”.

Fonte – Migalhas

O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar, dos municípios de Coroatá, Timbiras e Codó, fez uma grave denúncia contra a empresa Costa Pinto, que atualmente passou a ser identificada como TG Agroindústria Ltda. Eles acusam a empresa de estar se utilizando de jagunços armados para fazer a devastação de áreas das comunidades Cocal, Queimadas, Cacimba de Areia, Monta Barro e Três Irmãos, integrantes de uma Associação Quilombola, de associados da entidade de classe.

De acordo com informações da presidente da associação Mariana Romana, a empresa TG Agroindústria Ltda, cooptou os moradores Demir Pimenta, do povoado Cacimba da Areia e Raimundinho, do povoado Cocal e com um considerável número de jagunços com armamento pesado e de longe alcance e vários elementos, estão devastando áreas de madeira nobre, que estão sendo transportadas à noite para serrarias, que ainda não conseguiram identificar. A líder sindical destaca que é muita madeira de áreas que estão em processo de desapropriação para posterior regularização fundiária pelo INCRA.

As comunidades Queimadas, Monta Barro e Três Irmãos, organizadas em uma associação já possuem certificado de auto reconhecimento de quilombo pela Fundação Cultural Palmares, mesmo assim, diante do considerável número de jagunços da empresa TG Agroindústria, os trabalhadores e trabalhadoras rurais das comunidades estão sendo impedidas de brocarem as suas roças, a única atividade de subsistência das famílias.

O município de Codó está entre os mais violentos do Estado, com perseguição a lideranças comunitárias, há registros de várias mortes, incêndios de casas e roças e prisões arbitrárias tanto pela Policia Militar e Policia Civil, ameaças de mortes a vários padres e inclusive já atearam fogo em uma Igreja Católica. Segundo lideranças de outras comunidades a Policia Militar constantemente exerce força de coerção a lideranças por interesses de políticos.

Inúmeras denúncias pesam sobre o deputado estadual César Pires, o atual prefeito Zito Rolim e o empresário Biné Figueirêdo, sendo que estes dois últimos já estiveram na lista negra do trabalho escravo.

Os quilombolas têm os seus processos de titulação de terras, postergados e até engavetados pelo INCRA, que à época do superintendente José Inácio Sodré, foram feitos acordos em defesa dos empresários exploradores. Por conta de inúmeros atos de improbidades, o ex-superintendente e hoje deputado estadual José Inácio Sodré é réu em processos na Justiça Federal pela pratica de improbidades no INCRA.

A maior decepção dos quilombolas é que esperavam que com a mudança de governo, eles poderiam merecer uma atenção e respeito aos seus direitos e dignidade humana, mas infelizmente a truculência, o arbítrio e a força policial opressora continuam a exercendo a violência e dando cobertura a empresas como a TG Agroindústria, que segue fazendo o que bem entende e com jagunços bem armados e explorando ilegalmente madeira de áreas de preservação ambiental e muito embora já tenham sido feitas várias denúncias, a indiferença das autoridades não são diferentes do governo passado.

Fraudes em licitações motivaram a manifestação

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim propôs, em 18 de agosto, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Júnior Marreca (atualmente deputado federal), o ex-pregoeiro da Comissão de Licitação, Antonio Carlos Silva Araújo, o empresário Maury Fagundes dos Santos Filho e a empresa Maury Fagundes dos Santos Filho-ME, cujo nome de fantasia é RP Informática.

A manifestação foi motivada pela comprovação de fraudes nos procedimentos licitatórios de números 031/2009, 032/2009 e 036/2009, que culminaram nos contratos 048/2009, 049/2009 e 056/2009 celebrados com a empresa Maury Fagundes dos Santos Filho-ME, para a realização de serviços de conexão entre os prédios das secretarias municipais e o da prefeitura. O valor total dos contratos foi de R$ 64.280,00.

Foi apurado pelo MPMA que os procedimentos licitatórios descumpriram diversas cláusulas da Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitações), incluindo desrespeito a prazos de publicação, ausência de documentos obrigatórios, inexistência de cláusulas contratuais, ausência de pesquisa de preços e falta de projeto básico de orçamento.

“Nesse sentido, o comportamento desonesto e deliberadamente doloso dos réus é manifesto e os procedimentos de licitação ora atacados são eivados de nulidade, ante a prova clara de direcionamento das licitações”, afirmou a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, autora da manifestação ministerial.

PEDIDOS

Como medida liminar, o Ministério Público do Maranhão requer à Justiça que determine o bloqueio dos bens dos réus, tantos quantos necessários para ressarcir os prejuízos causados ao erário municipal.

Para Júnior Marreca foi requerida entre as sanções, a perda do cargo público que estiver exercendo, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, o ressarcimento ao município, solidariamente com os demais envolvidos, do valor de R$ 64.280,00, mais atualizações monetárias e acréscimos legais e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos, mais o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo réu quando exercia o cargo de prefeito de Itapecuru-Mirim.

Ao ex-pregoeiro Antonio Carlos Silva Araújo, foram solicitadas as seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, ressarcimento ao município do valor de R$ 64.280,00, mais atualizações monetárias e acréscimos legais e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos, mais o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo réu em 2009, quando exercia o cargo de pregoeiro de Itapecuru-Mirm e perda do cargo público que estiver exercendo.

Para o sócio-gerente da empresa, Maury Fagundes dos Santos Filho, o MP requereu a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, ressarcimento ao município do valor de R$ 64.280,00, mais atualizações monetárias e acréscimos legais e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos, mais o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes a quantia adquirida irregularmente como pagamento dos serviços realizados ao município.

           Foi solicitado também que a empresa Maury Fagundes dos Santos Filho-ME seja penalizada com o ressarcimento ao município do valor de R$ 64.280,00, mais atualizações monetárias e acréscimos legais e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

Fonte – (CCOM-MPMA)