Mês: junho 2020

Ofício orienta todos os laboratórios a não cumprir a decisão até a “conclusão total” do caso, mas integrantes da corte afirmam que a decisão já é válida

Um mês após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado inconstitucional a regra que prevê abstinência sexual de 12 meses para “homens que se relacionam com homens” poderem doar sangue, hemocentros de todo o país ainda estão rejeitando esses doações. Um ofício, enviado em 14 de maio pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), reproduzido no portal do órgão e reforçado pelo Ministério da Saúde, orienta todos os laboratórios a não cumprir a decisão até a “conclusão total” do caso, cujo acórdão ainda não foi publicado.

Integrantes do STF ouvidos reservadamente pelo Estadão, entretanto, afirmam que a decisão já é válida desde a publicação da ata do julgamento, em 22 de maio, conforme a jurisprudência da Corte. Assim, na visão desses membros do Supremo, os posicionamentos do Ministério da Saúde e da Anvisa configuram descumprimento de decisão judicial, com direito à denúncia em ouvidoria, no Ministério Público e até reclamação constitucional perante a própria Corte.

Documentos disponibilizados no site do STF mostram que tanto o Ministério da Saúde quanto a Anvisa já tinham sido notificados sobre a inconstitucionalidade das regras desde 18 de maio. O ofício chegou à pasta e à agência três dias após a demissão de Nelson Teich. Desde então, o ministério é comandado, de forma interina, pelo general Eduardo Pazuello.

Ao menos 10 hemocentros de todo o País confirmaram a orientação nacional, para os setores público e privado, para declararem como “inaptos” pelo período de 12 meses “homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes”.

Na prática, a decisão se estende também para homens gays, bissexuais e mulheres transexuais. O documento, disponível abaixo, ainda alerta para a possibilidade de eventual recurso a ser apresentado ao STF, mesmo que a ata do julgamento já tenha sido publicada.

Ofício da Anvisa

Em ofício enviado aos hemocentros do país, Anvisa orienta laboratórios a considerar “homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes” inaptos por 12 meses a doarem sangue.

“De acordo com a Constituição, os órgãos teriam um mês a partir da data de entrega do ofício para implementar as medidas necessárias e regulamentar a norma. Mas como essa medida não dependeria do Legislativo ou do Executivo, não haveria justificativa para a extensão desse prazo para implementar uma decisão do Judiciário”, diz Hannetie Sato, especialista em direito cível e coordenadora do Comitê de Diversidade do Peixoto & Cury Advogados.

A pandemia do novo coronavírus ainda seria um agravante para a decisão. “Há esse ponto da própria dignidade humana. A Anvisa permanece inerte, deixando de regulamentar essa questão e estabelecer uma norma mesmo com os bancos de sangue necessitando de doações”, observa Hannetie. Para ela, a situação ainda é passível de outra ação direta de inconstitucionalidade, agora por omissão. “Sem falar na responsabilização, porque eles têm ciência inequívoca da decisão dizendo que a norma é inconstitucional.”

Estadão e Revista Exame

 

O  Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu condenar o deputado federal Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP), conhecido como Paulinho da Força, a dez anos de prisão. A decisão cabe recurso e foi pelos crimes de associação criminosa e lavagem de dinheiro.

O deputado é acusado de desvio de dinheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES). Ele teria atuado para favorecer empresas.

Paulinho da Força é presidente nacional do Solidariedade, um dos partidos do Centrão, bloco informal de centro e direita.  Nesta semana o líder do PP, deputado Arthur Lira (AL), teve denúncia aberta contra ele pela Procuradoria Geral da República (PGR).

A decisão de condenar o presidente do Solidariedade foi tomada pela Primeira Turma do  STF. Votaram pela condenação os ministros Luiz Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Pela absolvição votaram os ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello.

A denúncia foi feita pela PGR e recebida pelo Supremo em 2015. A PGR aponta que o congressista desviou parte de recursos do BNDES destinados a dois empréstimos à rede de lojas Marisa (nos valores de R$ 220 milhões e R$ 174 milhões, respectivamente) e outro à Prefeitura de Praia Grande (SP), no valor de aproximadamente R$ 130 milhões.

Em manifestações anteriores sobre o caso, o advogado Marcelo Leal, que representa o deputado, disse que não houve crime por parte de Paulinho, já que a execução dos projetos junto ao BNDES foi lícita.

A defesa do congressista diz que reuniu prova testemunhal e documental de que o deputado foi vítima do crime de tráfico de influência. De acordo com o advogado, o nome do deputado foi indevidamente utilizado por terceiros para que estes aumentassem a repartição que pretendiam receber de honorários decorrentes de serviços lícitos e efetivamente executados.

Congresso em Foco

 

 

 

Porque algumas pessoas infectadas como o novo coronavírus apresentam sintomas leves ou ficam assintomáticas? É uma das grandes dúvidas que a comunidade científica está tentando esclarecer sobre a covid-19. Para responder a essa e outras perguntas sobre o novo coronavírus, especialistas de todo o mundo estão tentando entender, como nosso sistema imunológico responde quando é atacado pelo SARS-CoV-2. Estudo publicado recentemente na revista Cell apresenta uma hipótese esperançosa: ter superado outros coronavírus pode deixar alguma imunidade no corpo.Isso é conhecido como imunidade cruzada.

Antes de explicar melhor esse conceito, é importante revisar quais tipos de imunidade existem. 

Inata e adaptativa

Imunidade é o conjunto de mecanismos que nos protegem de infecções. É uma complexa rede de células, órgãos e tecidos que trabalham juntos para se defender contra microrganismos e substâncias tóxicas que podem nos deixar doentes. Existem dois tipos de imunidade: inata e adaptativa.

A resposta inata é a primeira a se desenvolver e geralmente é eficaz na eliminação de diferentes tipos de invasores. “É composta pelo conjunto de barreiras, sensores e atores que participam de maneira mais ou menos específica no bloqueio da entrada de todos os agentes infecciosos aos quais estamos continuamente expostos ao longo do dia”, explica à BBC News Mundo Estanislao Nistal, virologista e professor de microbiologia na Universidade CEU San Pablo, em Madri, Espanha.

Já a imunidade adaptativa “estabelece uma resposta específica contra o agente infeccioso específico ou contra as células que abrigam esse microrganismo”. Essa resposta leva vários dias para chegar.

A resposta adaptativa é dividida em dois ramos: imunidade derivada de anticorpos, também denominada imunidade humoral, e imunidade celular exercida por células chamadas linfócitos T (ou células T).

Memória

Uma característica particular da resposta adaptativa é que ela deixa memória. Ou seja, lembra dos patógenos com os quais seu corpo entrou em contato no passado e, portanto, saberá combatê-los no futuro.

“A partir do momento em que nascemos, somos confrontados com muitos agentes infecciosos. E o corpo precisa saber como reagir de maneira específica contra o que é estranho e o que pode causar uma patologia”, diz Nistal.

“Quando nos deparamos com um agente infeccioso pela primeira vez, normalmente a resposta que ativamos é uma resposta muito boa, que produz um tipo de memória capaz de durar a vida inteira”, explica o virologista.

É aí que entra o conceito de imunidade cruzada, que consiste na capacidade de alguns dos linfócitos envolvidos na resposta adaptativa (linfócitos ou células B ou T) em reconhecer sequências de um vírus, bactéria ou agente infeccioso e ser capaz de identificá-las no futuro em outro agente infeccioso.

Família de coronavírus

O SARS-CoV-2 pertence à família dos coronavírus. Existem sete coronavírus identificados, mas, destes, a população está exposta a quatro tipos anualmente, que o professor Nistal chama de “coronavírus sazonais”.

Em geral, o que acontece com esses coronavírus é que a maioria das pessoas não apresenta complicações graves – e o mais normal é que eles produzam resfriados, explica o virologista. “E esses resfriados normalmente ativam os linfócitos que temos, que foram ativados anteriormente”.

Pesquisadores do Instituto de Imunologia La Jolla, na Califórnia, autores do estudo publicado na revista Cell, usaram amostras de sangue coletadas entre 2015 e 2018 de pessoas que haviam superado os coronavírus sazonais, mas que, pelas datas, ainda não podiam ter sido expostas ao novo SARS-CoV-2.

O que eles fizeram com essas amostras foi colocá-las em contato com sequências ou fragmentos do SARS-CoV-2, e eles viram que havia uma reativação celular.

“O que os pesquisadores veem é que existem linfócitos, tanto B quanto T, capazes de reconhecer esses fragmentos e ativar”, diz Nistal. “Isso é o que significa que eles têm imunidade cruzada”.

O resultado, para o especialista, era “bastante esperado”, porque, embora seja um novo vírus, “possui cerca de 80% de homologia com Sars (sigla em inglês para síndrome respiratória aguda grave, que apareceu em 2002) e entre 40 e 60% de homologia com coronavírus circulantes ou sazonais”.

“Se você analisar a sequência de aminoácidos que as proteínas virais produzem, perceberá que existem áreas muito diferentes entre os coronavírus circulantes e esse SARS-CoV-2, mas existem áreas altamente conservadas. E, portanto, espera-se que um linfócito que reage contra essa sequência também possa reagir contra a sequência SARS-CoV-2”. Para o especialista, isso explicaria, em parte, por que existem pessoas com sintomas muito leves ou mesmo sem sintomas. “Outra parte também seria explicada pela imunidade inata”, diz ele.

BBC MEWS

 

O senador Roberto Rocha conseguiu junto ao presidente Jair Bolsonaro a liberação pelo Ministério da Saúde, de 50 respiradores para o Maranhão para serem utilizados no enfrentamento ao covid-19 em hospitais da capital e do interior. A conquista do senador ocorre no exato momento em que o governador Flavio Dino entregou R$ 5 milhões para uma empresa indicada pelo Consórcio de Governadores do Nordeste para a compra de 300 respiradores, dos quais 30 seriam para o Maranhão e ela simplesmente aplicou o calote nos revolucionários e estrategistas governadores nordestinos.

No caso do governador Flavio Dino, muita gente se viu surpresa, uma vez que gosta de ser tratado, como um político experiente e bem articulado, tendo chegado a dar ampla informação da sua ação em que utilizou uma rota, que passou por vários países para trazer da China alguns respiradores para o Maranhão. Além de se vangloriar de haver dado dribles em alguns países que poderiam sequestrar os aparelhos, Flavio Dino deu destaque ao que qualificou ter burlado a vigilância da Receita Federal para chegar com os aparelhos em São Luís, o que lhe gerou denuncia ao Ministério Público Federal.

Como é que um político com tanta habilidade e amplos conhecimentos de estratégias internacionais entregou R$ 5 milhões, dinheiro do povo pobre e miserável do Maranhão a uma empresa de vigaristas. Ele pode vir até a recuperar uma parte do dinheiro, diante das ações do governador da Bahia, que conseguiu junto a justiça baiana a prisão de alguns membros da quadrilha e bloqueio de contas bancárias, mas como se tratam de bandidos, nelas devem ter muito pouco dinheiro.

Por outro lado, o senador Roberto Rocha, diante dos avanços do covid-19 no interior do Maranhão e com a sua devida responsabilidade parlamentar, voltará a fazer novas gestões junto ao presidente Jair Bolsonaro e ao Ministério da Saúde em busca de mais benefícios para o Maranhão para o enfrentamento a pandemia, uma vez que o problema é da maior seriedade  com sérios riscos de perdas de muitas vidas.

 

 

Em uma semana em que as discussões sobre racismo estiveram no centro do debate público no Brasil, deputados federais defendem a votação do projeto que cria regras rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de agentes do Estado, como policiais.

Deputados da Comissão de Direitos Humanos pretendem se reunir nos próximos dias com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para discutir a agenda de combate ao racismo institucional e à violência contra a população negra. Eles irão sugerir que alguns projetos sejam pautados a fim de transmitir à sociedade uma resposta do Parlamento frente a episódios recentes de racismo no país.

O projeto mais polêmico a ser sugerido é o que acaba com a possibilidade de lesões e mortes decorrentes das ações policiais serem justificadas por meio do auto de resistência (PL 4471/2012). Atualmente, no caso de resistência à prisão, o Código de Processo Penal autoriza o uso de quaisquer meios necessários para que o policial se defenda ou vença a resistência. E determina que seja feito um auto, assinado por duas testemunhas. É o chamado auto de resistência.

Parlamentares e entidades do movimento negro afirmam que o projeto contribui para o enfrentamento ao racismo, posto que a violência policial atinge em maior medida a população negra. Segundo o Altas da Violência de 2019, 75,5% das vítimas de assassinato em 2017 eram negras. O levantamento, realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, evidencia uma piora da situação em relação a 2016, quando 71,5% dos assassinados no Brasil eram negros.

Em videoconferência nesta sexta-feira (5), deputados e lideranças do movimento negro lembraram do assassinato do menino João Pedro Matos Pinto, de 14 anos, que foi baleado no último dia 18 de maio durante uma operação das Polícias Civil e Federal. O jovem negro brincava na casa do tio em São Gonçalo, no Rio de Janeiro, quando policiais invadiram o imóvel e o atingiram na barriga.

Um dos autores do projeto que acaba com o auto de resistência, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), defendeu a urgência de votação da matéria. “São tiros na nuca, pelas costas, sem que tenha havido qualquer resistência. Jovens de periferia mortos pela ação do Estado. Corpos negros nos importam”, disse Teixeira. Além do projeto ele defendeu a produção de um protocolo de uso da força policial. “O que nós temos no Brasil é um profundo genocídio da juventude negra”, afirmou o deputado.

Pelo projeto, sempre que a ação resultar em lesão corporal ou morte, deverá ser instaurado um inquérito para apurar o fato e o autor poderá ser preso em flagrante. O projeto exige, ainda, a manutenção da integridade do local do crime e a perícia independente.

Já aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), o projeto está pronto para ser pautado no Plenário da Câmara desde 2014. Para ser colocado em pauta, porém, é necessária uma decisão do presidente da Casa, ouvido o colégio de líderes.

O texto, discutido no Parlamento há pelo menos oito anos, enfrenta resistência de associações policiais e de parlamentares ligados à segurança pública. Para esse grupo, o projeto cria regras que podem inibir a atuação policial. Eles avaliam que hoje já existe controle sobre a atividade policial, feito pelas corregedorias e ouvidorias dos órgãos e pelo Ministério Público e pelas defensorias.

“Tudo tem um tempo de maturação. Nós acreditamos que houve um amadurecimento desse projeto”, disse ao Congresso em Foco o deputado que presidiu a Comissão de Direitos Humanos em 2019, Helder Salomão (PT-ES). Para ele, é possível construir um entendimento com o grupo que se posiciona contrário ao texto. “Queremos também proteger o trabalhador de segurança pública, o policial. Nós não somos contra a polícia, não é isso. Mas é preciso que haja protocolos”, avaliou.

Para Salomão, é preciso humanizar a ação policial, que precisa reprimir o crime e conter a violência sem ultrapassar limites por meio de uma abordagem preconceituosa. “Se nós não mudarmos a legislação, não avança a luta contra o racismo”, disse Salomão.

Outro projeto que será levado ao presidente Maia é o que cria o plano nacional de enfrentamento à violência contra jovens, elaborado pela CPI da Violência contra Jovens Negros e Pobres, concluída em 2015.

Além dessa pauta de votações, o grupo de parlamentares pretende apresentar uma denúncia internacional à Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a situação de violência contra os jovens negros no Brasil e que envolve setores do governo. Também será avaliada a apresentação de uma denúncia à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Congresso em Foco

Mesmo com a aprovação do Projeto de Lei nº 44/2020, de autoria do vereador Cézar Bombeiro, no dia 29 de abril, ele poderia ter sido sancionado depois de decorridos os 15 dias, após o prefeito Edivaldo Holanda Júnior se manifestar favorável ou contra ou simplesmente se omitir, e ser indiferente aos interesses dos sofridos servidores públicos municipais.

O vereador Cézar Bombeiro registra que o Projeto de Lei nº 44/2020, trata sobre a suspensão das obrigações relacionadas aos empréstimos consignados pelos servidores públicos municipais, junto a instituições financeiras.  A proposta que foi acatada pela maioria dos vereadores, solicita a suspensão por três meses dos pagamentos e prorrogáveis pelo mesmo período  e durante todo o período da calamidade pública decorrente do covid-19.

Na última segunda-feira (01), o presidente da Câmara Municipal decidiu promulgar a Lei Municipal nº 6.783, com toda a origem do Projeto Lei nº 044/2020. O prefeito Edivaldo Holanda Júnior deu mais uma ampla demonstração da sua repulsa a grande massa dos servidores municipais, que sempre são massacrados pelo poder público, basta lembrar o vergonhoso e criminoso roubo praticado pela articulação entre empresários do transporte coletivo e os operadores do sistema de transporte municipal, na questão do confisco dos créditos do vale transporte. O negócio que mereceu a indiferença do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, tirou de familias pobres alguns milhões de reais, que naturalmente beneficiou muitos interessados.

Sobre a promulgação da Lei nº 6.783,o vereador Cézar Bombeiro lamentou profundamente a demora, e ela ocorreu no mesmo dia em que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou um projeto semelhante com dimensão mais ampla, e que tramitou  em menos tempo e com maior velocidade do que o seu. Como vereador, entendo que quando os objetivos são voltados para os interesses comuns, não há qualquer questionamento, o que se deve fazer é aplaudir em ver que outros políticos têm anseios voltados para os coletivos iguais aos seus, afirmou Cézar Bombeiro.

 

O governo federal editou medida provisória que abre espaço no orçamento de 2020 para destinar R$ 60,19 bilhões para estados e municípios.  A decisão foi dada por meio de Medida Provisória (978/2020).  Do total de transferência fixa, R$ 30 bilhões serão destinados a estados e R$ 20 bilhões a municípios. Os outros R$ 10 bilhões serão repassados diretamente para o enfrentamento ao coronavírus, nas áreas da saúde da assistência social.

A Lei Complementar 173/2020 havia sido sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 28 de maio e o projeto aprovado pelo Congresso no dia 6 de maio. No entanto, o pagamento ainda não tinha sido autorizado, o que aconteceu quando a MP foi editada noite de quinta-feira (4). O relator do texto na Câmara, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), criticou no Twitter a demora do governo ao começar a fazer o pagamento.

“Demora que mata vidas! No dia 23 de março, quando o governo federal havia prometido um pacote de R$88 bilhões aos Estados e Municípios, o Brasil registrava 621 casos e 34 mortes por Coronavírus. Esse valor foi reduzido pelo governo, que além de diminuir o repasse, esperou até o último minuto para sancionar o projeto. Essa espera já dura 70 dias, 595.110 casos e 32.540 mortes. Números que devem aumentar ainda mais até o dia 9, a data provável de envio dos recursos”.

O auxílio está relacionado ao programa do Governo Federal de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. O repasse é parte de um pacote de quatro parcelas mensais. Os estados e municípios, em contrapartida, devem tomar medidas de controle de gastos, como suspender o reajuste de salários dos seus servidores.

Congresso em Foco

 

A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento ao recurso de apelação do ator José de Abreu e manteve a sentença que o condenou a indenizar o Hospital Albert Einstein em R$ 20 mil, a título de danos morais.

 A Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein ajuizou ação de indenização por danos morais em face de José de Abreu, alegando, em síntese, que teve sua reputação atingida em razão de postagem ofensiva publicada pelo ator em sua conta do Twitter.

Afirmou que o texto publicado no dia 1/1/19 é alusivo ao atentado sofrido pelo então candidato à presidência da República, Jair Bolsonaro, ocorrido na cidade de Juiz de Fora/MG.

Sustentou que o texto traz mensagem ofensiva, na medida em que afirma que o atentado teria sido arquitetado pelo serviço de inteligência do Estado de Israel (Mossad), com o apoio do Hospital Albert Einstein, sendo que a prova de tais conclusões seria a vinda do primeiro-ministro de Israel para posse do presidente.

José de Abreu responde a vários processos por agressões diversas, principalmente contra mulheres, além de ter dado cusparadas em outras pessoas. Trata-se efetivamente de um elemento que procura exercitar na realidade as práticas criminosas dos seus personagens, com uma língua afiada para agredir as pessoas. Por se tratar de um elemento contumaz em práticas de violência e de ter criado um clima de repulsa na Globo, ele foi demitido da emissora, que segundo informam sem acordo para trabalhos por produções.

Migalhas

Os números oficiais falam em 1603 casos confirmados e 61 mortes por Covid-19 em Parauapebas (PA) até o momento. Mas a cidade que se formou e cresceu em função da mineradora Vale S/A enfrenta um colapso de saúde que é ainda pior do que os números mostram. As razões das contaminações e mortes seriam decorrentes da falta de prevenção, negligenciada pela empresa, o que já causou dezenas de mortes e o número pode ser bem crescente.

Vídeos obtidos pela reportagem, relatos e fontes diversas acusam a Vale de omitir resultados de exames para que não constem no sistema municipal de saúde. A mineradora e a prefeitura negam. A OAB e o Ministério Público Federal e Estadual entraram com ações para averiguar a situação da cidade frente a pandemia com observações importantes relacionadas a negligência da empresa Vale S/A, quanto a prevenção As evidências apontam que centenas de funcionários da empresa estariam com Covid-19 no Complexo Carajás, o maior projeto de extração de minério de ferro do mundo.

Bairros que concentram trabalhadores da Vale, como o Cidade Jardim, são um dos mais afetados pelo coronavírus. Os funcionários da mineradora são atendidos preferencialmente no hospital Yutaka Takeda, construído pela Vale nos anos 80 e mantido pela empresa. Informações dizem que a Vale concentra todas as informações que passam por lá.

E trabalhadores entrevistados contam a dificuldade em conseguir fazer o exame para a Covid-19, que só é liberado – e com muita briga – após 10 dias que a pessoa começa a sentir os sintomas.

É o caso de Evaldo Fidelis, 35 anos, operador de equipamentos da Vale na mina de Carajás. Há 2 meses, no fim de março, Evaldo foi uma das fontes que me contou sobre as aglomerações de funcionários que a Vale mantinha no Pará. Era uma bomba relógio, disse na matéria para o Intercept. Na época, Parauapebas tinha apenas 26 casos suspeitos e todo o estado do Pará, 7 casos confirmados.

Hoje, Parauapebas está em colapso, pelo menos 4 funcionários da Vale morreram por Covid-19 – o primeiro em 10 de abril, como revelei no Observatório – e o estado do Pará registra 28.600 casos e quase 2.500 mortes.

A bomba explodiu. E, com negligência de todas as esferas de governo, a mineração considerada essencial por Bolsonaro (após as minhas denúncias) e a absoluta falta de fiscalização, explodiu – para variar – no colo do mais fraco.

Evaldo Fidelis contraiu a Covid-19 um mês depois da primeira reportagem, no fim de abril. E o que ele passou mostra como as medidas que a Vale alega ter tomado se mostram totalmente ineficientes e como os dados oficiais sobre o número de contaminados não são confiáveis.

Em 25 de abril Evaldo foi trabalhar normalmente na Mina de Carajás, assumindo o seu turno à meia-noite. O teste de temperatura feito pela Vale diariamente em alguns trabalhadores não acusou nenhuma alteração. No meio da madrugada, Evaldo começou a se sentir mal, com tosse forte.

Recorreu a um hospital particular da cidade, o Santa Terezinha. Nenhum teste para a Covid-19 foi feito. Sinusite, disse o médico, que recomendou que ele repousasse em casa. Após nova ida ao médico, nova negativa e uma semana com a sua saúde piorando progressivamente, perdendo totalmente o olfato e o paladar, febre alta e tosse constante, Evaldo procurou o Yutaka Takeda, hospital da Vale no alto da serra de Carajás.

Com 10% do pulmão comprometido, o médico que o atendeu reconheceu que o seu quadro indicava Covid, mas disse que não poderia fazer o exame porque o protocolo do hospital só permitia o exame após 10 dias de sintomas. Regras da direção, alegou.

Com quadro gravíssimo e a esposa e a mãe já também sentindo os sintomas da doença, Evaldo recebeu um coquetel de medicamentos (azitromicina, paracetamol, loratadina e unizinco) e foi mandado para casa. Os três começaram a tomar os medicamentos. A esposa e a mãe nunca fizeram exames para a Covid e não constam nas estatísticas do município.

Completados os 10 dias, Evaldo retornou ao Yutaka Takeda, exigindo fazer o exame da Covid-19. Chegou por volta de 13h. Só foi conseguir fazer o exame por volta de meia-noite. À 1h saiu o resultado que finalmente comprovou que Evaldo estava mesmo com a Covid-19.

“Senti que ficaram me enrolando para ver se eu desistia”, conta Evaldo. O novo médico acrescentou mais um medicamento: a ivermectina, usada para combater vermes e parasitas, e com uso veterinário. Nem a azitromicina nem a ivermectina tem qualquer eficácia comprovada contra a Covid-19, assim como a cloroquina, apesar das receitas terem explodido e o uso ser defendido por bolsonaristas.

A medicina do trabalho da Vale só ligou para Evaldo 15 dias após os primeiros sintomas. Só na sua equipe de 40 trabalhadores, 7 estão com a Covid-19. No geral, em cada turno, são centenas de trabalhadores interagindo e aglomerados em plantão. Hoje, Evaldo ainda se recupera dos sintomas da Covid-19 em casa. Assim como a sua esposa e a sua mãe. Gastou do próprio bolso cerca de R$ 1.000 em medicações e equipamentos para inalação. “A gente fica desamparado”, ele me diz.

O sentimento, para Evaldo, é o mesmo ao de ver a situação em Mariana e Brumadinho. “A Vale com o seu poder financeiro vai esticar a corda até onde der e vai arrebentar do lado mais fraco. Não importa se serão 50 ou 100 mortes. Depois ela vai tentar reverter isso fazendo o que ela tá fazendo com o governo federal, os estados e municípios. Ela paga para calar a boca dos órgãos que deveriam proteger a sociedade”, critica Evaldo.

Enquanto o trabalhador “está se lascando para sobreviver”, ele diz, “a Vale tá ganhando bilhões na pandemia”. De fato, o minério de ferro já subiu mais de 25% no ano, ultrapassando os 100 dólares por tonelada, inclusive para entregas futuras.

Para Evaldo, que trabalha há 9 anos na Vale, as ações e as “doações” anunciadas pela Vale não passam de obrigações da mineradora. Principalmente em cidades como Parauapebas, onde ela é um dos principais vetores de contaminação pela Covid-19.

“Como o governo federal não tem política de saúde, a mineradora aproveitou esse vácuo e viu a oportunidade de doar e trazer aviões da China, maior compradora de minério dela, com o poder que tem. Nos holofotes, para quem está de fora, tá tudo a mil maravilhas, mas o trabalhador que tá na mina é que sabe a verdade. Tem que ficar calado doente, se falar sofre boicote”, diz Evaldo.

Justiça nos Trilhos

 

 

Devido a posturas e atos autoritários, preconceituosos e prejudiciais a trabalhadores e ao meio ambiente do presidente Jair Bolsonaro, o Comitê sobre Maneiras e Meios (Committee on Ways and Means) da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, responsável por assuntos tributários, manifestou forte oposição à celebração de qualquer acordo comercial com o governo brasileiro.

Em ofício enviado nesta quarta-feira (3/6) ao representante de Comércio dos EUA, Robert Lighthizer, os deputados disseram ser fortemente contrários ao plano de expandir as relações comerciais com o Brasil — como declarou o integrante do governo de Donald Trump após conversar em maio com o ministro das Relações Exteriores do país, Ernesto Araújo.

De acordo com os parlamentares, é “inapropriado” que o governo dos EUA faça parcerias comerciais com um líder brasileiro que “despreza o Estado de Direito e está ativamente desmantelando o duramente conquistado progresso em direitos civis, humanos, ambientais e trabalhistas”.

Como exemplos dessas práticas, os deputados citaram o aumento de invasões de terras indígenas e de queimadas na Amazônia e a diminuição de multas e outras punições aos responsáveis por esses atos.

Além disso, Bolsonaro extinguiu o Ministério do Trabalho, dificultou a regularização de sindicatos e não vem tomando ações para erradicar o trabalho escravo, apontaram. Além de tornar o Brasil um parceiro comercial inadequado para os EUA, destacaram os parlamentares, essas medidas reduzem a competitividade, salários e direitos de trabalhadores norte-americanos.

Eles também destacaram que um acordo comercial aumentaria a força dos produtos agropecuários do Brasil nos EUA, sendo que os produtores brasileiros têm histórico de empregar práticas comerciais injustas.

Fonte; CONJUR