Mês: setembro 2021

O projeto do Código Eleitoral, que deve ser aprovado na próxima semana, tornará a Justiça Eleitoral praticamente dispensável, ao reforçar a soberania do voto sobre decisões judiciais. O novo Código define que, a partir de 2022, valerá a decisão do eleitor, eliminando a possibilidade de judicialização de resultados, após sua proclamação, ou cassação de mandato de políticos eleitos sob alegações tardias de “inelegibilidade”. A relatora, Margarete Coelho (PP-PI), diz que o Código quer preservar o voto como última instância, evitando disputas judiciais sobre as eleições.

Palavra final

A redução dos espaços de judicialização, diz Margarete Coelho, “confere às urnas, e não aos tribunais, a palavra final do debate eleitoral”. A deputada diz que o Código busca organizar a legislação eleitoral, essa “grande colcha de retalhos que dificulta a compreensão dos cidadãos”. Com o Código, será inevitável o debate sobre a extinção da Justiça Eleitoral jabuticaba de R$10 bilhões, que só existe no Brasil.

Coluna do Claudio Humberto

 

Agentes foram ao hotel tentar impedir que quatro jogadores fossem ao jogo contra o Brasil por não respeitar quarentena. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) disse em nota que os quatro jogadores da seleção da Argentina que atuam na Inglaterra entraram no Brasil usando informações falsas e que tentou notificar os atletas antes de eles chegarem ao estádio do Corinthians, em São Paulo. Em nota oficial a Anvisa revela que esteve reunida com a Commebol, a CBF e a Delegação Argentina, quando foi esclarecido o protocolo e a recomendação de que os 04 jogadores ficassem no hotel até o retorno a Buenos Aíres, A CBF e a AFA, não relatam a reunião e se posicionam de maneira contrária.

“A Anvisa perseguiu, desde o primeiro momento, o cumprimento à legislação brasileira, que, nesse caso, se restringia à segregação dos quatro jogadores envolvidos e a adoção das medidas sanitárias correspondentes”, diz a nota.

“A decisão de interromper o jogo nunca esteve, nesse caso, na alçada de atuação da Agência. Contudo, a escalação de jogadores que descumpriram as leis brasileiras e as normas sanitárias do país, e ainda que prestaram informações falsas às autoridades, essa assim, sim, exigiu a atuação da Agência de estado, a tempo e a modo.”

Após a suspensão do jogo entre Brasil e Argentina neste domingo (5), a Anvisa solicitou a Polícia Federal que acompanhasse a delegação argentina até o aeroporto para garantir que os quatro jogadores que descumpriram o protocolo contra a covid-19 no Brasil sigam para o país de origem. Além disso, a agência pede abertura de processos contra os atletas.

“Anvisa informa que as medidas administrativas requisitadas são: acompanhar os quatro jogadores até o aeroporto; ter certeza que eles seguem para o país de origem e abertura de processo”, disse a Anvisa, em breve comunicado.

Em nota, o Ministério da Saúde afirmou que “apoia e reconhece as recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autoridade em saúde responsável pelas ações de vigilância sanitária no país”.

Leia a íntegra da nota da Anvisa

“Desde a tarde deste sábado (4/9), a Anvisa, em reunião ocorrida com a participação  de representantes da CONMEBOL, CBF e a delegação da seleção  argentina recomendou a quarentena dos quatro jogadores argentinos, ante a confirmação de que os jogadores prestaram informações falsas e descumpriram, inequivocamente, a Portaria Interministerial nº 655, de 2021, a qual estabelece que viajantes estrangeiros que tenham passagem, nos últimos 14 dias, pelo Reino Unido, África do Sul, Irlanda do Norte e Índia, estão impedidos de ingressar no Brasil.   

Neste domingo, pela manhã, a Anvisa acionou a Polícia Federal a fim de que as providências no âmbito da autoridade policial fossem adotadas de imediato.

No exercício de sua missão legal, a Anvisa perseguiu, desde o primeiro momento, o cumprimento à legislação brasileira, que, nesse caso, se restringia à segregação dos quatro jogadores envolvidos e a adoção das medidas sanitárias correspondentes. 

Desde o instante em que tomou conhecimento da situação irregular dos jogadores – no mesmo dia da chegada da delegação – a Anvisa comunicou o fato às autoridades brasileiras em saúde, por meio do CIEVS – o Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde.

Por força dessa comunicação, ainda na tarde do sábado, ocorreu a reunião já referida envolvendo o Ministério da Saúde, secretaria estadual de saúde de São Paulo, representantes da CONMEBOL, CBF e da delegação argentina. Nessa reunião, a Anvisa, em conjunto com a autoridade de saúde local, determinou, no curso da reunião, a quarentena dos jogadores.   

Cabe esclarecer que os jogadores entraram no Brasil às 8h do dia 3/9, prestando informações falsas. Neste mesmo dia, a Anvisa identificou que as informações eram falsas e ainda na noite do dia 3/9, a Anvisa notificou o CIEVS, atualizou as autoridades de Saúde (Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde de São Paulo). 

No dia 4/9, às 17h, foi realizada a reunião com as instituições envolvidas, na qual a Anvisa e autoridade saúde de São Paulo informaram a contingência de quarentena. No entanto, mesmo depois da reunião e da comunicação das autoridades, os jogadores participaram de treinamento na noite do sábado.

Na manhã deste domingo, a Anvisa notificou a Polícia Federal, e até a hora do início do jogo envidou esforços, com apoio policial, para fazer cumprir a medida de quarentena imposta aos jogadores, sua segregação imediata e condução ao recinto aeroportuário. As tentativas foram frustradas, desde a saída da delegação do hotel, e mesmo em tempo considerável antes do início do jogo, quando a Anvisa teve sua atuação protelada já nas instalações da arena de Itaquera. 

A ação da Anvisa, em síntese, se limitou a buscar o cumprimento das leis brasileiras, o que se limitaria à segregação dos jogadores e as suas respectivas autuações. 

A decisão de interromper o jogo nunca esteve, nesse caso, na alçada de atuação da Agência. Contudo, a escalação de jogadores que descumpriram as leis brasileiras e as normas sanitárias do país, e ainda que prestaram informações falsas às autoridades, essa assim, sim, exigiu a atuação da Agência de estado, a tempo e a modo.”

O que diz a CBF

“A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) lamenta profundamente os fatos ocorridos e que acabaram por provocar a suspensão da partida entre Brasil e Argentina, válida pelas Eliminatórias da Copa do Mundo FIFA Catar 2022.

A CBF defende a implementação dos mais rigorosos protocolos sanitários e os cumpre na sua integralidade. Porém ressalta que ficou absolutamente surpresa com o momento em que a ação da Agência Nacional da Vigilância Sanitária ocorreu, com a partida já tendo sido iniciada, visto que a Anvisa poderia ter exercido sua atividade de forma muito mais adequada nos vários momentos e dias anteriores ao jogo.

A CBF destaca ainda que em nenhum momento, por meio do Presidente interino, Ednaldo Rodrigues, ou de seus dirigentes, interferiu em qualquer ponto relativo ao protocolo sanitário estabelecido pelas autoridades brasileiras para a entrada de pessoas no país. O papel da CBF foi sempre na tentativa de promover o entendimento entre as entidades envolvidas para que os protocolos sanitários pudessem ser cumpridos a contento e o jogo fosse realizado.

A CBF reitera sua decepção com os acontecimentos e aguarda a decisão da CONMEBOL e da FIFA em relação à partida.”

O que diz a AFA (Argentina)

“A Associação Argentina de Futebol expressa seu profundo desconforto com a suspensão do confronto entre a Seleção Argentina e a Seleção Brasileira, em São Paulo.

Assim como a CBF, a AFA se surpreende com a atuação da Anvisa assim que o jogo é iniciado. De referir que a Delegação da Alviceleste esteve em território brasileiro desde o dia 03 de Setembro, às 8 horas, cumprindo todos os protocolos sanitários em vigor regulamentados pela Conmebol para o normal desenvolvimento das Eliminatórias com destino ao Catar 2022.

Após o relato dos dirigentes da Conmebol e do árbitro da partida, as informações serão encaminhadas ao órgão competente da FIFA de acordo com os regulamentos em vigor.

O futebol não deve passar por esses tipos de episódios que prejudicam o espírito esportivo de uma competição tão importante.”

Fonte: R7

 

A cidade com cerca de 8.494 moradores apresenta letalidade de 26,67%, segundo o Ministério da Saúde. O município de Boa Vista do Gurupi, localizado no oeste maranhense, tem a maior taxa de letalidade pela Covid-19 do estado e a terceira maior do País. A cidade com cerca de 8.494 moradores, de acordo com a estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apresenta letalidade de 26,67%. O índice consta na última atualização do Ministério da Saúde, divulgada na noite de sábado (04).

Segundo a pasta, a população vacinável do município é composta por 5.903 pessoas. Dessas, 2.829 tomaram a primeira dose e outras 1.274 já concluíram a imunização com as duas doses ou a dose única. De acordo com o Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), do DataSus, a cidade conta com um Hospital Municipal, além de duas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e um Posto de Saúde Militar.

A reportagem do portal Brasil61.com tentou contato com a prefeitura e a secretaria de Saúde de Boa Vista do Gurupi neste domingo (5) para entender os motivos que levaram a um índice de letalidade alto e como está a imunização na cidade, mas, até a publicação desta matéria, não houve retorno.

Balanço nacional

O Brasil registrou 21.804 casos e 692 óbitos pela Covid-19 entre sexta-feira e sábado. Ao todo, mais de 20,8 milhões de brasileiros foram infectados pelo novo coronavírus desde o início da pandemia. O número de pessoas que morreram pela doença no país é de 582.670.

A média móvel de mortes, que leva em conta os óbitos dos últimos sete dias, ficou em 609, a menor marca desde 7 de dezembro. Em comparação à média de 14 dias atrás, houve uma queda de 20% no índice, que deve seguir esta tendência. Ainda segundo o Ministério da Saúde, mais de 19,8 milhões de brasileiros se recuperaram da Covid-19. Outros 455 mil estão em acompanhamento.

O estado do Rio de Janeiro segue superando a média nacional com a maior taxa de letalidade do país, com 5,56%. Em seguida estão São Paulo, Amazonas, Pernambuco e Maranhão, todos com o índice acima dos três pontos percentuais. A taxa de letalidade média do Brasil é de 2,8%.

Taxa de letalidade nos estados  

Rio de Janeiro – 5,56%
São Paulo – 3,42%
Amazonas – 3,22%
Pernambuco – 3,19%
Maranhão – 2,87%
Pará – 2,82%
Goiás – 2,74%
Ceará – 2,58%
Alagoas – 2,58%
Paraná – 2,57%
Minas Gerais – 2,57%
Mato Grosso – 2,55%
Mato Grosso do Sul – 2,54%
Rondônia – 2,46%
Rio Grande do Sul – 2,43%
Piauí – 2,19%
Espírito Santo – 2,17%
Bahia – 2,17%
Sergipe – 2,16%
Distrito Federal – 2,13%
Paraíba – 2,11%
Acre – 2,06%
Rio Grande do Norte – 1,99%
Tocantins – 1,68%
Santa Catarina – 1,62%
Amapá – 1,60%
Roraima – 1,57%

Entre os municípios, Janduís (RN) tem a maior taxa de letalidade do País em 70%. Em seguida vêm São Luiz do Paraitinga (SP), com 31,33%; Boa Vista do Gurupi (MA), com 26,67%; Miravânia (MG), que registra 20%; e Ribeirão (PE), Paço do Lumiar (MG), cujo índice é de 16,15%.

Trinta e um municípios têm taxas de letalidade em 0%, ou seja, não houve nenhum óbito pela doença confirmado até o momento. Entre eles estão Taipas do Tocantins (TO), Serra Azul de Minas (MG) e Santa Filomena do Maranhão (MA).

Mais de 200 milhões de vacinas aplicadas

O Brasil ultrapassou a marca de 200 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19 aplicadas, informou o Ministério da Saúde. Até agora, são 134 milhões de pessoas com a primeira dose e mais 66,5 milhões com a imunização completa.

Os números têm como base o repasse de dados das Secretarias Estaduais de Saúde ao órgão. Acesse as informações sobre a Covid-19 no seu estado e município no portal.

Brasil 61

 

O Itaú perdeu uma ação bilionária que tramita na justiça do Pará há 18 anos. A juíza que assumiu o caso determinou um bloqueio nas contas do banco em 18 de setembro de 2020. O banco denunciou a juíza alegando que ela havia sido ‘parcial’ e que estaria ‘levantando os valores bloqueados’. O advogado do Banco Itaú é Rafael Barroso Fontelles, sobrinho do ministro do Supremo, Luís Roberto Barroso.

O ministro Luiz Fux, atuando como corregedor do CNJ atendeu a reclamação do advogado contra a juíza e interviu ilegalmente no processo que começou a ser julgado pelo CNJ em 6 de outubro de 2020. O banco mentiu na denuncia ao CNJ, alegando que o dinheiro estava bloqueado, mas o SISBAJUD estava fora do ar no período alegado.

A ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, decidiu inovar em um Mandado de Segurança impetrado contra a interferência ilegal do ministro Luiz Fux, que atuando como corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cassou decisão da juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos, que havia mandado bloquear R$ 2,09 bilhões nas contas do Banco Itaú em processo que transitou em julgado contra a instituição.

A interferência de Fux é ilegal, pois o CNJ não tem competência para cassar, alterar ou anular decisões judiciais. Os limites são impostos pela Constituição e pela jurisprudência do próprio Supremo.

Fux atendeu a um pedido do advogado do Banco Itaú, Rafael Barroso Fontelles, sobrinho do ministro Luís Roberto Barroso, que apresentou uma reclamação disciplinar contra a juíza alegando que ela foi ‘parcial’ ao decidir pelo bloqueio sem comunicar o banco previamente. Ele também mentiu ao afirmar, que a magistrada estava ”levantando os valores’’ sendo que o bloqueio sequer havia sido realizado.

O autor do processo, um acionista que tenta desbloquear suas ações que o banco se recusa a reconhecê-las, inconformado com a decisão irregular de Fux, impetrou mandado de segurança, cobrando que o Supremo anulasse a interferência ilegal. Rosa Weber é vice-presidente do CNJ, e conhece bem os limites do órgão. Sem encontrar amparo na legislação brasileira que justificasse a manutenção da decisão de Fux, a ministra se inspirou em uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, de 1819, “a luz da teoria dos poderes implícitos, cuja origem remonta ao caso McCulloch v.Maryland, julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América do ano de 1819, a Constituição, quando confere atribuição a determinado órgão estatal, assegura correlatamente, ainda, que de modo não expresso, os meios necessários para o seu efetivo cumprimento”, foi a tese usada por Rosa Weber.

Traduzindo, a vice-presidente do CNJ também jogou na lata do lixo as competências do Conselho para manter uma decisão ilegal do presidente do CNJ, numa atitude nunca vista antes na história do Judiciário brasileiro.

Fux e Weber estão pavimentando a perigosa estrada da insegurança jurídica no país, fomentando a ilegalidade em decisões que não se sustentam. Um verdadeiro malabarismo jurídico para blindar um banco, cujo histórico de calotes é maior que a criatividade dos ministros do Supremo.

A interferência de Fux, além de ferir as competências do CNJ, não estabelece critérios objetivos para que outros possam usar os mesmos argumentos quando sentirem-se prejudicados por decisões judiciais com as quais não concordarem, ou seja, é uma justiça seletiva, que favorece apenas e tão somente o Banco Itaú, ameaça a credibilidade do Poder Judiciário e cria uma instância recursal paralela, acessível apenas a alguns abençoados, pois qualquer pedido de interferência feito ao CNJ, é imediatamente rechaçado exatamente pelo fato do órgão não ter competência para essas manobras.

Com o CNJ refém, e o Supremo contaminado, se torna praticamente impossível obter-se justiça. Pelo jeito, os recursos terão que ser feitos ao Tribunal Internacional de Haia, afinal, o STF já está adotando jurisprudência de outros países.

Fonte: Painel Político

 

A poucos dias das manifestações do dia 7 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro disse que a participação nos atos é uma “oportunidade histórica” para a população brasileira. O analista político Diogo Forjaz comentou a respeito do imenso apoio ao presidente, em entrevista à TV JCO.

“O Data Rua tem rasgado o Data Falha, que temos visto falhar várias vezes. Temos o Brasil de fato e o Brasil de fala. E o Brasil de fala não convence mais ninguém”, afirmou.

E o ex-presidente Temer procurou Bolsonaro, tentando intermediar um encontro com Alexandre de Moraes, propondo ‘pacificação’. Mas Bolsonaro foi firme, disse ‘não’ à proposta. Forjaz é categórico, ao dizer que “não dá pra pacificar”.

E ele continua:

“Como se daria essa pacificação? O Alexandre de Moraes vai se entregar à justiça? Eles vão desfazer o inquérito das fake news?”, questionou.

Outro tema da conversa foi o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, que anunciou, por meio de resolução, a criação do Programa de Combate à Desinformação (PCD) na esfera do Tribunal. Para Forjaz é “claramente uma censura”.

“As agências reguladoras de informação regulam o que você pode falar. Se isso não é censura, eu não sei o que é. Os que são comunicadores estão sujeitos a sair da rede, a pagar altas multas, a perder a remuneração do seu trabalho”, lamentou.

Jornal da Cidade Online

 

Fui aluno de grandes mestres do Direito.

Tanto na graduação como na pós-graduação e dezenas de outros cursos que frequentei ao longo da minha longa carreira de advogado. Convivi com grandes Professores e com colegas brilhantes. Sempre tive em quem me espelhar e fazer baliza.

E sempre vi uma OAB nacional ativa e aguerrida na defesa das prerrogativas da advocacia, da cidadania e do Estado Democrático de Direito, orientando os caminhos e dando rumo aos Advogados e Advogadas do Brasil. O enfrentamento das injustiças é um mantra e um dogma na nossa profissão.

Daí que o vídeo que compartilho junto com este texto é uma síntese que sacode a roseira da comunidade jurídica, para lembrar-nos do nosso mais profundo e significativo papel na teia de relacionamento social.

No momento em que tecnicamente presenciamos atitudes de alguns integrantes da mais alta Corte de Justiça do Brasil – que é o Supremo Tribunal Federal – negando sentido e direção a fundamentos e princípios constitucionais, não há como permanecermos calados!

Não é possível que um ministro instaure, processe e julgue uma ação penal onde ele mesmo é vítima, contra e sem a presença do Ministério Público; tendo por base uma acusação de fatos que não estão capitulados na norma penal como crimes.

Portanto sem materialidade e sem tipicidade legal.

É inadmissível que nesses mesmos processos sejam lançadas decisões irrecorríveis de cerceamento de defesa, de controle da liberdade de opinião com reflexos difusos de amedrontamento coletivo, de censura à liberdade de imprensa e de prisões políticas.

Aqui já não é mais o caso de defender esse ou aquele governo.

Agora é hora de defender a Democracia brasileira contra o arbítrio e contra o estado de exceção, independentemente das convicções ideológicas!

Lembro-me de Sobral Pinto, católico e conservador e anticomunista ferrenho, que sob o regime da ditadura Vargas, advogava “pro bono” e patrocinava a defesa de líderes comunistas presos por ações ilegais patrocinadas pelo chefe da repressão do regime de força, Filinto Muller.

E ia visitá-los semanalmente por anos a fio no cárcere, provendo suas vidas de esperança e nutrindo seus familiares dos bens materiais para garantir seus sustentos com mínimo de dignidade possível.

Entre eles, seu maior adversário ideológico, Luiz Carlos Prestes.

Lembro-me de outros tantos colegas agindo, nas mesmas condições e da mesma forma, advogando em favor dos presos políticos e combatendo duramente o regime militar.

Não me esqueço jamais dos tempos estudantis, onde nós acadêmicos, mesmo diante das mais severas e reais ameaças de prisão, nos mobilizamos em favor da Democracia.

Agora, num cenário igualmente grave, estranho o silêncio ensurdecedor da Comunidade Jurídica do Brasil.

Salvo uma honrosa minoria, vejo estudantes, colegas e intelectuais do Direito calados e omissos!

Ainda é tempo de lutarmos contra essa vergonha que estamos assistindo!

Advocacia não é profissão para covardes!

Ele é uma bofetada que pode acordar muita gente que está dormindo!

“O que preocupa não é o grito dos maus, mas o silêncio dos bons!” (M. Luther King – Líder americano, defensor dos Direitos Civis).

Luiz Carlos Nemetz

Editorialista do Jornal da Cidade Online. Advogado membro do Conselho Gestor da Nemetz, Kuhnen, Dalmarco & Pamplona Novaes,

 

Recursos serão repassados para enfrentamento da covid-19. Uma portaria do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (3) destina mais de R$ 1,1 bi para Fundos de Saúde dos estados, Distrito Federal e municípios. Os recursos serão repassados em parcela única para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

O montante está previsto na Medida Provisória (MP nº 1062/21), editada pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado, que libera mais de R$ 9,1 bilhões para o combate à covid-19.

O Fundo Nacional de Saúde fica com a maior parte dos recursos: mais de R$ 8,3 bilhões. O dinheiro deve ser aplicado em atenção à saúde para procedimentos em média e alta complexidade, estruturação de serviços de urgência e emergência, pagamento do piso de atenção primária à saúde, educação e formação em saúde.

Pela MP, uma parte do restante do valor previsto – R$ 705,1 milhões – irá para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Os recursos vão financiar compra e distribuição de vacinas, manutenção de laboratórios e pesquisas clínicas em patologias de alta complexidade da mulher, da criança e do adolescente.

O Hospital Nossa Senhora da Conceição fica com o restante, R$ 15,3 milhões. O dinheiro faz parte do programa de atenção à saúde nos serviços ambulatoriais e hospitalares do Ministério da Saúde em Porto Alegre. A MP 1062/21 tranca a pauta de votações do Congresso a partir de 24 de setembro e precisa ser votada por deputados e senadores até o dia 08 de outubro.

Com informações da Agência Brasil

 

Proposta completa 1.000 dias parada, mas há compromisso do presidente Arthur Lira (PP-AL) em pautar até o fim deste ano. Rodrigo Maia procurou desconhecer a PEC e não mediu esforços para mantê-la engavetada. 

Câmara dos Deputados

A PEC do fim do foro privilegiado pode finalmente entrar na pauta de votações da Câmara ainda em 2021. Nesta segunda-feira (6), o texto completa 1.000 dias parado na Casa, mas há um comprometimento do presidente da Câmara, Arthur Lira, (PP-AL) de colocar o texto em votação neste segundo semestre.

Lira se comprometeu com o Podemos, partido do autor da proposta, a trabalhar com líderes para a votação em duas reuniões com a legenda. O presidente da Câmara é conhecido por honrar compromissos e a análise, portanto, deve acontecer.

Pelo texto, do senador Álvaro Dias (PR), o foro por prerrogativa de função ficaria restrito aos presidentes da República e vice, presidente da Câmara, do Senado e do STF. Aprovada no Senado e em comissão especial da Câmara está parada desde o final de 2018. Dez partidos já apresentaram requerimento para a votação. Hoje, de acordo com a consultoria legislativa da Câmara, quase 55 mil pessoas têm foro privilegiado no Brasil.

A presidente do Podemos, deputada Renata Abreu (SP), diz que o foro privilegiado deixa impunes corruptos do País. 

“A Câmara tem essa dívida com o Brasil. São mil dias em que só uma pequena parcela de corruptos comemora, contra uma imensa maioria de cidadãos honestos. O País é refém da corrupção, e votar o fim do foro é uma das medidas mais urgentes para libertar o Brasil de quem comete crimes e usa de privilégios para ficar impune. Será o começo de uma nova Justiça, em que todos serão iguais perante a lei”.

Fonte: R7

 

Companhia terá que consertar equipamentos defeituosos em estação elevatória de esgoto, sob pena de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Após ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Maranhão concedeu liminar que determina à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) que promova a imediata manutenção dos equipamentos defeituosos de uma Estação Elevatória de Esgoto (EEE) que têm causado danos ambientais no rio e praia do Calhau, localizados na cidade de São Luís (MA).

Segundo a ação do MPF, laudos periciais emitidos pela Política Federal e Polícia Civil do Estado do Maranhão comprovaram que o mau funcionamento dos equipamentos de uma das Estações Elevatórias de Esgotos, mantidas pela Caema no Bairro do Cohajap, está contribuindo para a ocorrência do fenômeno da “Língua Negra”.

Desde 2015, ocorreram vários desses episódios de poluição em razão do lançamento direto de efluentes (esgoto) não tratados no rio Calhau e na praia com o mesmo nome, o que tem gerado grave impacto ambiental e grande repercussão social negativa.

Na decisão, a Justiça Federal no Maranhão determinou que a Caema conserte imediatamente os equipamentos defeituosos e apresente, em 30 dias, um relatório sobre as medidas adotadas para a manutenção emergencial da Estação Elevatória de Esgoto do Cohajap.

Além disso, a Companhia terá que apresentar, no prazo de 60 dias, um projeto de restauração adequada dos equipamentos, com cronograma de reforma, que deverá ter duração máxima de um ano, especificando-se as obras a serem realizadas, sendo proibida de liberar qualquer efluente no ambiente externo. A empresa terá que pagar, ainda, multa de R$ 50 mil para cada evento de descumprimento comprovado.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal no Maranhão

 

O governador Flavio Dino sempre pautou o comando do grupo político que o apoia com autoritarismo e impondo sempre a sua vontade e interesses. Quantos prefeitos, deputados e vereadores da sua base política tomaram chá de cadeira e depois de longas horas de espera eram informados que o governador já havia saído para atender um chamado urgente. Muitos desistiram e decidiram seguir por outro lado, mas alguns assumiram o papel da subserviência e mesmo com a arrogância inerente ao governador, permanecem ouvindo esculhambação.

O vice-governador Carlos Brandão sofreu no mandato anterior e o começo da atual administração, muita indiferença de Flavio Dino e foi boicotado o tempo todo pelo deputado Márcio Jerry, principal vassalo do senhor suserano. Com uma larga experiência política advinda do seu pai, o médico Carlos Orleans Brandão, político com mandatos parlamentares e depois Ministro do Tribunal de Contas do Estado e conhecimentos adquiridos com o senador Alexandre Costa e o governador José Reinaldo Tavares, além de que com os seus princípios e valores não capitulou, e enfrentou com a devida determinação todo tipo de exclusão e desrespeito advindos do governador Flavio Dino e do subserviente vassalo Márcio Jerry.

Carlos Brandão saiu do ostracismo, quando o governador Flavio Dino entendeu a princípio que poderia ser candidato à presidência da república e para tanto buscava apoio de Lula, até quando este foi ressuscitado pelo STF. O sonho de ser um novo presidente José Sarney do Maranhão continuaram, mas não demorou muito em ver a diferença que há entre um vinho de qualidade e safra nobre e uma água da caema, esta última que lhe identifica bastante, começando do tratamento.

Quando o sonho lhe torturava com muitas visualizações, mesmo com a possibilidade de vir a ser candidato a vice numa composição com Lula, recebeu aqui em São Luís, do próprio Lula e da deputada Glesi Hoffman, presidente nacional do PT, que ele era carta fora do baralho para uma possível composição e que havia mais de 11 candidatos à sua frente e com cacifes eleitorais importantes.

As desavenças dentro do grupo do governador e a falta de força e liderança, inclusive à vista clara da comitiva de Lula, foram fatores importantes para sepultar o sonho de Flavio Dino, mas como na política tudo é possível, ele pode perfeitamente vir a ser ressuscitado para as suas pretensões.

                 A Sucessão no Maranhão no Grupo do Governador  

Desde quando Flavio Dino invocou em ser presidente ou vice estimulou dentro do seu grupo candidatos ao senado, sendo ela retomada depois de ser despachado por Lula. Antes vinha tratando do candidato à sua sucessão e criou uma disputa, em que o seu candidato seria o vice-governador Carlos Brandão, que no entretanto nunca foi anunciado por ele. O senador Weverton Rocha sempre manifestou publicamente o desejo de disputar o governo, mas Flavio Dino, durante algum tempo fez ouvido de mercador e posteriormente nunca se posicionou a favor ou contra.

Mais recentemente com os avanços e até campanha fora de época, Flavio Dino, ao seu estilo autoritário, anunciou que os debates e outros questionamentos relacionados à sucessão dentro do seu grupo político estavam suspensas e seriam retomadas em janeiro de 2022. Ninguém levou a sério o comunicado e inclusive, os pretensos candidatos, como Felipe Camarão e Simplício Araújo, estimulados pelo próprio governador continuaram com as suas articulações.

Tentando desestimulá-los, como se fossem amadores, todos ignoraram a informação de que Flavio Dino estaria disposto a permanecer no governo até o final do seu mandato. Vendo que havia mais uma vez dado um fora, reapareceu dizendo que é candidato ao senado federal. Pelo que se observa, Flavio Dino por falta de capacidade de articulação e acreditando mais no seu autoritarismo do quero, posso e mando, sente que perdeu o poder de coordenação e a ruptura no grupo é iminente e coloca em risco o mandato de senador que pretende.

A verdade é que Carlos Brandão não será candidato ao Governo do Maranhão em 2022, apenas na hipótese de Flavio Dino permanecer até o final do seu mandato. Quanto ao senador Weverton Rocha não desistirá com facilidade e vem trabalhando ativamente em busca de apoios políticos. Enquanto isso o grupo da oposição liderado pela ex-governadora Roseana Sarney vem acompanhando os conflitos na base governista e como afirmou publicamente, as questões políticas para ela e seu grupo serão tratadas apenas em 2022.

Fonte: AFD