Mês: janeiro 2022

Portaria sobre novos valores para 2022 foi publicada no Diário Oficial da União

Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência define os índices de reajustes dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como valores e respectivas alíquotas de contribuição pagos por beneficiários e segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPS) da União, a partir de janeiro de 2022. O texto foi publicado hoje (20) no Diário Oficial da União.

A portaria nº 12 apresenta, também, reajustes relativos aos demais valores constantes do RPS, como a tabela de contribuição de segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração.

O reajuste dos benefícios pagos pelo INSS a partir de 1º de janeiro de 2022 será de 10,16%. A tabela detalha os percentuais de aumentos que serão aplicados nos benefícios com data de início a partir de janeiro de 2021. Esses reajustes serão aplicados também nas pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida; às pessoas atingidas pela hanseníase; e ao auxílio especial mensal para jogadores sem recursos ou com recursos limitados.

O valor mínimo dos salários de benefício e de contribuição pagos a partir de 1º de janeiro de 2022, não poderá ser inferior a R$ 1.212 nem superiores a R$ 7.087,22. O mesmo valor mínimo será aplicado para benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias; auxílio por incapacidade temporária e pensão por morte (valor global); aposentadorias dos aeronautas; pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida; e auxílio reclusão.

Também será de R$ 1.212 o valor da pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco; do amparo social ao idoso e à pessoa com deficiência; e da renda mensal vitalícia.

Os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca “deverão corresponder, respectivamente, a uma, duas e três vezes o valor de R$ 1.212”. Já o benefício devido aos seringueiros e seus de pendentes será de R$ 2.424.

O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2022, é R$ 56,47 para segurados com remuneração mensal (valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas) não superior a R$ 1.655,98.

Com informações da Agência Brasil

 

Fazia algum tempo, que não visitava amigos e colegas da TV Cidade. Por mais de 08 anos tive o privilégio de apresentar o programa Cidade Aberta, com Marco Antonio Vieira da Silva e posteriormente quando ele decidiu não participar mais, continuei tratando de assuntos comunitários, políticos e de interesses coletivos. O programa até hoje é muito lembrado e fui diretor de jornalismo. Na TV Cidade, com a exceção de Marco Antonio, que era amigo desde o colégio Maristas, ganhei a amizade e o respeito do saudoso e fundador da emissora, Raimundo Vieira da Silva e dos seus filhos Fabiano e Paulo e naturalmente Marco Antonio.

Hoje mais uma vez fui bem recebido por vários amigos de todos os setores da emissora e estive no departamento de jornalismo. Muito bem recebido pelo colega Markos Martins, diretor de jornalismo, por Gabriela Almeida, editora e apresentadora do Fala Maranhão, Anderson Birino, editor e apresentador de esportes, Clécio Bertozzi, chefe de reportagem e João Gabriel, produtor do jornalismo. Consegui durante um pequeno tempo lembrar a minha passagem na emissora, do período em que fui diretor de jornalismo e conversar com os profissionais que fazem um jornalismo de elevado padrão na emissora do Parque do Bom Menino. A TV Cidade sempre me remete a saudades, experiências, conhecimentos, aprendizados e muito mais pelas amizades constituídas e que sempre tocam a minha sensibilidade e a efervescência do coração. Foi uma oportunidade muito favorável a auto estima.

Fonte: AFD

Ex-deputado foi preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes, alvo de suas críticas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (18), que o ex-deputado federal e presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, fosse conduzido do Complexo Penitenciário de Gericinó para fazer exames no Hospital Samaritano, em Botafogo, na Zona Sul do Rio de Janeiro.

Jefferson está preso há cerca de cinco meses, desde agosto do ano passado, por ordem do próprio Moraes, numa espécie de “Justiça com as próprias mãos”, em que a vítima das críticas do político é quem o prende, denuncia e o julgará.

Moraes determinou que o político deverá ser acompanhado por escolta e retornar ao estabelecimento prisional após da realização dos exames apontados como necessários por sua médica particular. E ressaltou que durante os procedimentos, Jefferson só poderá ter contato com a equipe médica e de enfermagem.

O ministro também determinou que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro informe se o hospital penitenciário tem capacidade de tratar Jefferson.

Já que a defesa de Jefferson requereu sua transferência para o Hospital Samaritano, alegando que o agravamento irreversível do seu estado de saúde gera risco de morte. De acordo com a médica que trata o político, ele apresenta sintomas de início de trombose, circunstância que exige a realização de exames em unidade hospitalar adequada.

“Consideradas as novas alegações da defesa, realizadas em 17/1/2022, em relação ao quadro de saúde do preso e a necessidade de exames específicos de saúde em unidade hospitalar adequada, segundo relatório médico da Dra. Marcela Drumond, nos termos do art. 120, II, c/c 14, ambos da Lei de Execução Penal, é possível a autorização para a saída do custodiado”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes, em sua decisão.

Diário do Poder

 

Em petição enviada ao STF, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, afirmou que milhares de doses fora dos padrões estabelecidos pela Anvisa e pelo PNO – Plano Nacional de Imunização podem ter sido administradas em crianças. Segundo o documento, 2.400 crianças de 0 a 4 anos teriam sido vacinadas equivocadamente, além de outras 18 mil de 5 a 11 anos que teriam sido imunizadas antes da liberação do governo.

Diante da situação, o AGU pediu que o Supremo suspenda toda e qualquer campanha de vacinação de crianças e adolescentes em desacordo com as diretrizes prescritas no PNO e nas recomendações do órgão sanitário.

O caso

A petição de Bruno Bianco ocorreu no âmbito das ADPFs 754 e 756, ajuizadas por partidos políticos com o objetivo de questionar a vacinação de forma ampla. O relator dos casos é o ministro Ricardo Lewandowski.

De acordo com o AGU, o ministério da Saúde teve acesso, por meio da RNDS – Rede Nacional de Dados em Saúde, a dados preocupantes em relação ao registro de aplicação de imunizantes em crianças e adolescentes, que revelam a possível administração de milhares de doses fora dos padrões estabelecidos pela Anvisa e pelo PNO.

“Quando analisamos o imunizante da Pfizer, único aprovado para crianças a partir de 5 anos, constamos o registro na RNDS da aplicação 2.410 doses em crianças de 0 a 4 anos, 18.838 doses aplicadas até dezembro de 2021 para crianças de 5 a 11 anos e de 3.656.688 doses aplicadas em adolescentes de 12 a 17 anos antes da emissão da Nota Técnica nº 36/2021, portanto, em desconformidade com o previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19 (PNO).”

Doses de vacinas que teriam sido ministradas em crianças.

Conforme afirmou Bianco, embora o único imunizante previsto no PNO para aplicação em menores de 18 anos até o presente momento seja aquele produzido pela Comirnaty/Pfizer, o cadastro indica que, sem qualquer critério aparente, milhares de doses de outros imunizantes foram aplicadas em adolescentes e crianças em diversos Estados brasileiros.

“É especialmente impactante, no ponto, o registro relativo à administração de doses em crianças. Até dezembro de 2021, teriam sido vacinadas, sem qualquer respaldo no PNO, cerca de 2.400 crianças de 0 (zero) a 4 (quatro) anos, além de mais de 18 mil crianças de 5 (cinco) a 11 (onze) anos.”

A AGU cita ainda a possível ministração de doses reservadas ao público adulto e vencidas em crianças de idade entre 5 e 11 anos do Estado da Paraíba, conforme veiculado pela imprensa.

Por esses motivos, requereu ao STF que:

(i) seja deferida medida cautelar, nos termos do artigo 5º, § 1º, da lei 9.882/99, determinando a suspensão de toda e qualquer campanha de vacinação de crianças e adolescentes em desacordo com as diretrizes prescritas no PNO e nas recomendações da Anvisa;

(II) sejam intimados os Estados-membros e Distrito Federal para que se manifestem nos presentes autos sobre as discrepâncias constatadas na base de dados do RNDS, respondendo aos questionamentos do ofício circular da SECOVID/MS, de forma a viabilizar a apuração das causas dos desvios e a correção das inconsistências;

(iii) na confirmação da vacinação das crianças fora dos padrões autorizativos da Anvisa e do PNO, que estas crianças sejam incluídas no SIFAVI4, visando o acompanhamento farmacológico, com o oferecimento de apoio médico, além do acompanhamento dos eventuais efeitos adversos ocasionados pela vacinação irregular, imprescindíveis para o desenvolvimento seguro do imunizante;

(iv) seja reiterada a determinação constante do acórdão proferido na oitava tutela provisória na ADPF 756, no sentido de vincular a atuação de Estados, Distrito Federal e municípios às recomendações da Anvisa, exigindo sobretudo o cumprimento das 17 condicionantes previstas na resolução RE 4.678, de 16 de dezembro de 2021 para vacinação de crianças, sob pena da responsabilização administrava e penal e;

(v) sem prejuízo da apreciação do pleito de tutela provisória em caráter inaudita altera parte, ante o risco do perecimento do direito e a plausibilidade das alegações, a oportuna intimação do Procurador Geral da República para que tome ciência dos fatos reportados nesta manifestação, de modo a facultar o exercício das atribuições contidas no art. 129 da CF/88.

Fonte: Migalhas

 

 

O ministro também oficiou aos chefes dos Ministérios Públicos Estaduais para que os parquets verifiquem se a vacinação de menores contra a covid-19 está seguindo preceitos legais dispostos na Constituição e no ECA. O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, deu um prazo de 48 para que os Estados e o Distrito Federal expliquem as supostas irregularidades na vacinação de crianças. A decisão do ministro se deu após a AGU relatar que 20 mil crianças foram vacinadas irregularmente. Em outro despacho, Lewandowski oficiou aos chefes dos MPEs para que os parquets verifiquem se a vacinação de menores contra a covid-19 está seguindo preceitos legais dispostos na Constituição e no ECA.

Alegação da AGU

Em petição enviada ao STF, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, afirmou que milhares de doses fora dos padrões estabelecidos pela Anvisa e pelo PNO – Plano Nacional de Imunização podem ter sido administradas em crianças. Segundo o documento, 2.400 crianças de 0 a 4 anos teriam sido vacinadas equivocadamente, além de outras 18 mil de 5 a 11 anos que teriam sido imunizadas antes da liberação do governo.

A petição de Bruno Bianco ocorreu no âmbito das ADPFs 754 e 756, ajuizadas por partidos políticos com o objetivo de questionar a vacinação de forma ampla. O relator dos casos é o ministro Ricardo Lewandowski.

De acordo com o AGU, o ministério da Saúde teve acesso, por meio da RNDS – Rede Nacional de Dados em Saúde, a dados preocupantes em relação ao registro de aplicação de imunizantes em crianças e adolescentes, que revelam a possível administração de milhares de doses fora dos padrões estabelecidos pela Anvisa e pelo PNO.

“Quando analisamos o imunizante da Pfizer, único aprovado para crianças a partir de 5 anos, constamos o registro na RNDS da aplicação 2.410 doses em crianças de 0 a 4 anos, 18.838 doses aplicadas até dezembro de 2021 para crianças de 5 a 11 anos e de 3.656.688 doses aplicadas em adolescentes de 12 a 17 anos antes da emissão da Nota Técnica nº 36/2021, portanto, em desconformidade com o previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19 (PNO).”

Conforme afirmou Bianco, embora o único imunizante previsto no PNO para aplicação em menores de 18 anos até o presente momento seja aquele produzido pela Comirnaty/Pfizer, o cadastro indica que, sem qualquer critério aparente, milhares de doses de outros imunizantes foram aplicadas em adolescentes e crianças em diversos Estados brasileiros.

“É especialmente impactante, no ponto, o registro relativo à administração de doses em crianças. Até dezembro de 2021, teriam sido vacinadas, sem qualquer respaldo no PNO, cerca de 2.400 crianças de 0 (zero) a 4 (quatro) anos, além de mais de 18 mil crianças de 5 (cinco) a 11 (onze) anos.”

A AGU cita ainda a possível ministração de doses reservadas ao público adulto e vencidas em crianças de idade entre 5 e 11 anos do Estado da Paraíba, conforme veiculado pela imprensa.

Fonte: Migalhas

 

Ainda existem homens com conhecimento e coragem. O procurador e deputado estadual pelo Rio Grande do Sul, Eric Lins, é um exemplo. Esse ano deve se candidatar a deputado federal. É muito importante que seja eleito. Só assim reforçaremos a verdadeira representatividade popular em nossa Câmara Federal. Eis o recado que o ilustre deputado mandou para o ministro Luiz Fux:

Sr. Pres. do STF, Min. Luiz Fux, existe uma necessidade urgente de trazer ordem ao STF para que não seja apequenado pelas ações do Min. Alexandre de Moraes.

– Perseguição a Allan dos Santos.

– Prisão de Roberto Jefferson.

– Inquérito de Fake News.

Todos sobre opinião.

Determinou a prisão de Allan, seu desafeto. Nem poderia julgar tal ação por ter óbvio interesse no resultado.

Determinou a prisão de Roberto Jefferson mesmo tendo inclusive ação judicial de danos morais transitada em julgado contra ele.

Vítima e julgador no In. 4781.

Em todos os três casos, não poderia ter julgado as ações. Ele é flagrantemente movido pelos seus anseios pessoais, expondo esse Tribunal de forma inaceitável.

Está disposto inclusive a expor um idoso ao limite, quando público que precisa de um hospital.

Além disso, todos os três casos dizem respeito aos inexistentes crimes de opinião, apenas travestidos para que a decência não veja. Mas ela vê e se escandaliza. O Brasil já sofreu muito e não merece um processo de censura e perseguição oficiais patrocinado por um Ministro.

1. Exa. e os demais não podem permitir que o Sr. Alexandre de Moraes desvirtue os desígnios e a tradição do Supremo, envergonhando V.Exas. e mitigando a dignidade do cargo que ocupam. O Brasil pede: traga ordem à Casa.

Att.

Eric Lins

Deputado Estadual e Procurador do Estado”

 

Segundo o Portal da Transparência, decisão da PGR custou pelo menos R$ 79 milhões aos cofres do Ministério Público a partir de uma decisão tomada no fim do ano passado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, procuradores passaram a receber um valor “extra”, segundo informações publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo.

De acordo com a publicação, o maior contracheque foi o do procurador regional José Robalinho Cavalcanti, cujo salário-base é de R$ 35,4 mil. Ele recebeu R$ 446 mil em rendimentos brutos em dezembro, por meio de indenizações e outros itens. Robalinho é ex-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

Segundo dados do Portal da Transparência, a decisão da PGR custou pelo menos R$ 79 milhões aos cofres do Ministério Público. Inicialmente, o Sistema de Gestão de Pessoal (GPS-Hórus) da PGR indicava o recebimento de R$ 545 mil brutos por parte do ex-presidente da ANPR — mas os dados foram atualizados, por taboola

“Os relatórios de remuneração de membros do Ministério Público Federal do mês de dezembro de 2021 estão sendo republicados para corrigir falha que gerou resultado diferente do efetivamente pago aos procuradores da República. O que leva à conclusão equivocada acerca de um acréscimo nos valores recebidos”, informou a PGR em nota.

O teto do funcionalismo público é limitado pela Constituição ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF): R$ 39,3 mil, atualmente. Em muitos casos, no entanto, órgãos públicos incluem valores “extras”, como verbas indenizatórias, que não entram nesse cálculo.

Uma outra portaria de Aras também determinou o pagamento antecipado das férias deste ano. Um grupo formado por 675 procuradores recebeu valores superiores a R$ 100 mil em dezembro de 2021.

De acordo com a PGR, os pagamentos foram realizados em decorrência de uma diminuição dos gastos durante a pandemia de covid-19, o que assegurou um excedente no orçamento — que possibilitou a destinação de R$ 79 milhões aos procuradores.

“Todos os valores pagos pelo MPF aos seus membros atendem aos princípios da legalidade e da transparência, tanto que estão disponíveis para escrutínio de qualquer cidadão no referido portal”, informou a PGR.

“Trata-se de pagamentos referentes a dívidas da União para com membros do Ministério Público Federal, como licença-prêmio, Parcela Autônoma de Equivalência, abonos e indenizações de férias (não usufruídas)”, acrescentou o órgão. “Parte dessas dívidas é antiga (algumas da década de 1990) e foi reconhecida por decisões judiciais, que determinaram o respectivo pagamento.”

Fonte: Revista OESTE

 

Isaías Castelo Branco, ex-presidente do Sindicato dos Rodoviários, ao prestar depoimento na CPI do Transporte Coletivo, foi bem taxativo, ao afirmar que o sistema atual não serve para os rodoviários e muito mais aos usuários, que acabam sendo as maiores vítimas de serviços viciados e totalmente excludentes para a população de São Luís.

Como jornalista acompanhei na Câmara Municipal todo o processo de um jogo de cartas marcadas com vencedores previamente definidos. A formação de consórcios teve um único objetivo favorecer as empresas maiores, as quais abocanharam o chamado filé das linhas mais rentáveis. Sempre qualifiquei a concorrência pública dos transportes coletivos, como uma das farsas mais vergonhosas, em que teve muitos interessados para punir a população de São Luís. O povo sofre todos os dias e com maior intensidade as crianças e jovens que se destinam às escolas e os idosos, que não conseguem adentrar aos coletivos com as dezenas de práticas excludentes diárias, em que lhes são tirados o direito de acesso ao coletivo, quando são ignorados nas paradas.

A CPI já tem instrumentos e informações que podem perfeitamente mudar a realidade dos serviços de transportes coletivos de São Luís, mas haverá necessidade que o seu posicionamento no relatório final contenha as inúmeras denúncias da precariedade dos serviços, que no modelo atual não contempla os cidadãos e cidadãs, como direito de ir e vir com um transporte de qualidade.

Não de pode deixar de registrar que o empresariado do transporte coletivo, vem fazendo articulações dentro de segmentos políticos, com vistas a que a CPI não venha a se constituir em um instrumento de mudanças para favorecer a população. Entendo que os políticos que efetivamente defendem os interesses populares e as entidades da sociedade civil organizada fiquem atentos não apenas ao relatório da CPI, mas aos conchavos dentro do próprio parlamento municipal e segmentos da administração pública, com vistas a desqualificação da Comissão Parlamentar de Inquérito, daí que o relatório final é que poderá se constituir como respaldo aos interesses coletivos.

Fonte: AFD

 

Estudantes que fizeram o Enem podem se organizar para concorrer às vagas nas universidades públicas ou privadas

O MEC (Ministério da Educação) divulgou na terça-feira (18) o calendário de inscrições para os processos seletivos de ingresso ao ensino superior. Os estudantes que fizeram o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) podem se organizar para concorrer às vagas em universidades públicas ou privadas. A previsão é que os editais dos três processos seletivos sejam publicados no DOU (Diário Oficial da União) ainda nesta semana. As inscrições para o Sisu (Sistema de Seleção Unificada) poderão ser feitas do dia 15 ao dia 18 de fevereiro. O prazo de inscrição para o Prouni (Programa Universidade para Todos) será de 22 a 25 de fevereiro. No início de março, do dia 8 ao dia 11, poderão se inscrever os candidatos ao FIES (Fundo de Financiamento Estudantil), que este ano oferta 110.925 vagas.

O número de vagas disponíveis no Sisu e no Prouni será divulgado em breve, assim como os três editais com os cronogramas completos e todos os critérios dos processos seletivos de 2022. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas, exclusivamente, pela internet. A classificação é feita com base na nota obtida na edição mais recente do Enem. Pode concorrer às vagas do Fies quem fez qualquer uma das edições do Enem a partir de 2010.

Programas

O Prouni oferece bolsas de estudo, integrais e parciais (50%), em instituições particulares de educação superior. Para concorrer às bolsas integrais, o estudante deve comprovar renda familiar bruta mensal, por pessoa, de até 1,5 salário mínimo. Para as bolsas parciais (50%), a renda familiar bruta mensal deve ser até 3 salários mínimos por pessoa.

Podem se inscrever no Prouni apenas estudantes brasileiros sem diploma de curso superior que tenham participado do Enem mais recente e obtido, no mínimo, 450 pontos de média das notas. Além disso, o candidato não pode ter tirado zero na redação.

O Fies tem objetivo de conceder financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. O programa é dividido em diferentes modalidades, possibilitando juros zero a quem mais precisa e uma escala de financiamentos que varia conforme a renda familiar do candidato.

Já o Sisu é o sistema informatizado do MEC, no qual instituições públicas de ensino superior oferecem vagas para estudantes participantes do Enem. Os candidatos com melhor classificação são selecionados.

Fonte: R7

 

A indenização por “perseguição política”, que fez a fortuna de muitos malandros, ganhou abordagem técnica desde 2019. Com isso, a maior parte foi negada. Durante todo o ano de 2021, apenas 134 pessoas se aventuraram a tentar arrancar algum dos cofres públicos alegando danos sofridos em razão da oposição ao regime militar. Desde que isso foi criado, em 2002, foram 79,1 mil tentativas, 74,9 mil delas malandras, que acabaram arquivadas. Mas 3,7 mil ainda aguardam análise.

Treze voluntários

A Comissão de Anistia é composta de 13 voluntários, que examinam os processos e submetem seus pareceres a votação do colegiado.

#negaComissão

Já em fase de finalização são 458 processos que pedem reparo do Estado por “perseguição”. A expectativa é que todos sejam negados.

3,6 mil portarias

Balanço da ministra Damares Alves (Mulher, Direitos Humanos) indica que em 2021 saíram 3,6 mil portarias de decisão técnica sobre anistia.

Um homem de bem

Um dos autores mais perseguidos, Millôr Fernandes se negou a pedir “anistia”. Disse ter feito militância contra o regime e não investimento.

Coluna do Claudio Humberto