Mês: janeiro 2024

O presidente Lula (PT) já não disfarça as suspeitas de que o papel por ele reservado ao Supremo Tribunal Federal (STF) não se limita a fazer os ministros subirem no palanque do comício sem povo do último 8 de janeiro. Esta semana, levou constrangimentos até à bancada governista no STF, incluindo o próprio Flávio Dino, ao confessar que o indicou ao cargo por sempre “haver sonhado” com um ministro de “cabeça política” como julgador da mais importante Corte de Justiça existente no País.

Dino desmentido

A incontinência verbal do presidente também desmentiu as juras de Flávio Dino de “não fazer política” ao “vestir a toga” de ministro do STF.

Blindagem garantida

Para a oposição, Lula quer se blindar e aos seus de condenações como no mensalão e petrolão ao lembrar que Dino é “comunista”, tem lado.

STF não reagiu

Para não gerar suspeitas sobre sua isenção, o STF deveria esclarecer que jamais será instrumento político de governantes, como Lula espera.

Coluna do Claudio Humberto

 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a remessa à Justiça estadual do Maranhão de uma ação em que um trabalhador cobra do município de São Luís depósitos do FGTS de 2004 a 2018. Nesse período, ele trabalhou para a Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa) sem ter sido aprovado em concurso público.

A Justiça do Trabalho havia entendido que o contrato era nulo em razão da ausência de concurso e condenou o município ao pagamento dos depósitos. No STF, a prefeitura alegou que a decisão da Justiça especializada contraria o entendimento predominante da corte sobre a competência para processar e julgar demandas em que se discutem relações jurídico administrativas entre o servidor e o poder público, ainda que se debata eventual nulidade na contratação.

Ao julgar procedente o pedido do município, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que compete apenas à Justiça comum avaliar a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, baseadas em vínculo jurídico administrativo, ainda que os trabalhadores tenham sido contratados sem concurso público após a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu essa exigência.

De acordo com o relator, a decisão da Justiça do Trabalho contraria o entendimento firmado pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.395, em que foi estabelecido que, nesses casos, não cabe a esse ramo do Judiciário discutir nem mesmo a legalidade da relação administrativa.

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que os Tribunais de Contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Poder Legislativo. O tema foi julgado em recurso extraordinário com agravo, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.287).

Em seu voto pela reafirmação da jurisprudência, o relator da matéria, ministro Luiz Fux, observou que, no julgamento do RE 848.826 (Tema 835), o Supremo se limitou a vedar a utilização do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejeição das contas anuais dos prefeitos e do consequente reconhecimento de inelegibilidade. Segundo ele, essa decisão não impede o natural exercício da atividade fiscalizatória, nem das demais competências dos Tribunais de Contas em toda sua plenitude, tendo em vista a autonomia atribuída constitucionalmente a esses órgãos.

O relator frisou que, em precedentes, o STF faz essa distinção, reconhecendo a possibilidade de apreciação administrativa e de imposição de sanções pelos Tribunais de Contas, independentemente de aprovação posterior pela Câmara de Vereadores. Segundo Fux, uma das competências dos Tribunais de Contas é a definição da responsabilidade das autoridades controladas, com aplicação das punições previstas em lei ao fim do procedimento administrativo. O relator ressaltou ainda que a imposição de débito e multa decorrente da constatação de irregularidades na execução de convênio, após o julgamento em tomada de contas especial, não se confunde com a análise ordinária das contas anuais.

No caso julgado pelo Plenário, o ex-prefeito do município de Alto Paraíso (RO) Charles Luis Pinheiro Gomes pediu a anulação de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) que o condenou ao pagamento de débito e multa por irregularidades na execução de convênio firmado com o governo estadual.

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

Os aposentados e pensionistas do INSS que recebem pagamentos acima do salário mínimo terão reajuste de 3,71% este ano. A variação é determinada de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quinta-feira (11), conforme prevê o artigo 41-A da Lei 8.213 de 1991.

O texto prevê que o reajuste deve ser feito na mesma data da mudança no salário mínimo, de acordo com as datas de início ou do último reajustamento, sendo este o menor desde 2018, quando o INPC registrou alta de 3,43%. Em portaria interministerial publicada nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial da União (DOU), os ministérios da Previdência Social e da Fazenda confirmaram os valores do reajuste.

Fonte: CNN

A expedição dos precatórios deverá observar uma ordem cronológica de pagamento aos credores. Atualmente, o Estado do Maranhão está pagando os credores do ano de 2015. Em Timon, todos os associados lotados no Hospital Alarico Pacheco, que ingressaram com ações judiciais em 2008, já tiveram o adicional de insalubridade (variável entre 30% e 40%) implantados nos contracheques.

Em razão da enorme quantidade de servidores beneficiados, optou-se por dividir os grupos em várias ações judiciais. Cada ação judicial possui um andamento diferenciado, estando algumas mais adiantadas que outras. Em sua maioria, o SINTSEP aguarda a homologação dos cálculos pelos magistrados a fim de que sejam expedidos os precatórios referentes aos valores retroativos.

O presidente Cleinaldo Bil, registra que em Imperatriz, os servidores lotados no Hemomar e no Hospital Materno Infantil também tiveram reconhecido e implantados nos contracheques o adicional de insalubridade. O SINTSEP agora aguarda a realização dos cálculos pela Contadoria Judicial do Fórum de Imperatriz, para que os servidores possam receber o pagamento retroativo mediante a expedição dos respectivos precatórios, afirmou o dirigente sindical

Em São Luís, diversos servidores lotados em unidades prisionais, hospitais e no antigo Colégio Cintra já tiveram a implantação do adicional de insalubridade nos contracheques, aguardando apenas a realização dos cálculos do pagamento retroativo, que será efetivado através dos precatórios, relata Cleinaldo Bil, salientando que o sindicato está sempre atento aos direitos dos servidores públicos.

OBSERVAÇÃO: A expedição dos precatórios deverá observar uma ordem cronológica de pagamento aos credores. Atualmente, o Estado do Maranhão está pagando os credores do ano de 2015.

SINTSEP-MA

 

Ricardo Lewandowski presidiu sessão de impeachment da petista, mas preservou seus direitos políticos, em 2016

O presidente da República Luís Inácio Lula da Silva (PT) deu, nesta quinta-feira (11), mais uma demonstração de contradição política, ao anunciar a escolha do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para comandar o Ministério da Justiça de seu governo. O contrassenso estará no fato de Lula sempre ter classificado como “golpe” o processo de impeachment em que o Congresso Nacional cassou o mandato da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que Lewandowski presidiu, em 31 de agosto de 2016.

Conforme os ritos do julgamento político previstos na Constituição do Brasil, Lewandowski presidiu a sessão do impeachment de Dilma, no Senado, por ser o então presidente do STF. E acatou uma articulação que manteve os direitos políticos da então presidente acusada de “pedaladas fiscais”, motivo principal de sua cassação, considerado à época pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como crime de responsabilidade fiscal, atestado em parecer do Ministério Público. Ainda no ano passado, na Argentina, em janeiro, e no Brasil, em março, Lula chamou de “golpe” o processo de impeachment contra sua afilhada política, conduzido por Lewandowski.

Indicado por Lula para integrar a cúpula do Judiciário há 18 anos, Lewandowski aposentou-se do cargo vitalício do Supremo em abril do ano passado. Ele reuniu-se com Lula, ontem (10); e foi anunciado hoje, no Palácio do Planalto, como ministro da Justiça, ao lado do ministro Flávio Dino, que atuará na sucessão.

PT reafirma: ‘Foi golpe!’

Em agosto de 2023, decisão do Tribunal Regional Federal (TRF1) foi considerada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) uma comprovação de que a queda de Dilma “foi um golpe”, por ter arquivado o processo que acusava a petista de improbidade, com o atraso proposital do Tesouro Nacional de repasses de dinheiros bancos e autarquias, para maquiar como positivas as contas do governo. O TRF1 manteve a decisão da primeira instância, de setembro de 2022, que isentou Dilma das “pedaladas fiscais” que motivaram sua queda.

A decisão do TRF1 levou a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, a reafirmar: “Mais do que nunca, é preciso reafirmar: foi golpe!”.

Contradições no governo

Além disso, o antecessor de Lewandowski na titularidade do cargo de ministro da Justiça, Flávio Dino, foi protagonista na rotulação do impeachment de Dilma como “golpe”, com diversas declarações em entrevistas e publicações reproduzidas uma página no Facebook criada na época, intitulada “Golpe Nunca Mais”. Dino deixou o cargo ao ser indicado para integrar a cúpula do Judiciário do Brasil, na vaga da ministra aposentada Rosa Weber, no STF.

Antes de Lewandowski, Lula já abraçou diversos políticos que também atuaram institucionalmente e politicamente no processo de impeachment de Dilma. O presidente petista tem como ministra do Planejamento de seu terceiro governo a ex-senadora Simone Tebet (MDB), que votou favorável à cassação da ex-presidente petista, em 2016. Tebet justificou seu voto, à época, ressaltando que o processo legal foi observado e que seu voto não representa um “golpe”, mas democracia, contra fatos concretos de decretos e pedaladas fiscais, com autoria por ação e omissão dolosas de Dilma.

Em 28 de março de 2016, Lewandowski afirmou que “golpe é uma expressão que pertence ao mundo da política”, ao ser questionado se o impeachment seria um golpe. “Nós aqui usamos apenas expressões do mundo jurídico”, declarou.

Diário do Poder

Interino da pasta da Justiça perde espaço, após carta branca dada por Lula a novo ministro para montar equipe

O ministro interino da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Cappelli, negou ter pedido demissão do governo de Lula (PT), após o anúncio do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, como novo titular da pasta estratégica do governo petista, nesta quinta-feira (11). Em publicação nas suas redes sociais, Cappelli disse esperar contribuir com transição do comando do Ministério, após suas férias. A declaração ocorreu na mesma manhã em que a CNN Brasil divulgou que o número dois da pasta da Justiça havia declarado que não ficaria no governo de Lula, com a ascensão de Lewandowski.

Autoelogio nas redes

Nos dias que antecederam a celebração de um ano da resistência das instituições aos ataques do 8 de janeiro aos Poderes da República, Cappelli investiu em sucessivas postagens, nas quais exaltava sua própria atuação no dia em que o mandato de Lula foi ameaçado pela invasão e destruição do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do STF, por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Mas o indicado pelo titular da pasta, Flávio Dino, para ser o interventor federal na Segurança Pública do Distrito Federal, há um ano, perdeu espaço político nos últimos dias, após Lula acenar com garantia de autonomia para Lewandowski, que terá carta branca para montar sua própria equipe.

As férias do ministro interino que é secretário executivo do Ministério já estavam marcadas. Mas ele ainda nutria esperanças de manter-se na cúpula do governo petista, caso Lewandowski negasse o convite, ou caso Lula decidisse desmembrar a pasta, dividindo Justiça e Segurança Pública.

Novo ministro

Aposentado desde abril de 2023, Lewandowski foi anunciado nesta quinta como substituto de Flávio Dino, após este ter aprovada indicação para assumirá o cargo vitalício de ministro do STF, com posse marcada para 22 de fevereiro.

Jornalista, Cappelli já descartou seguir Flávio Dino como assessor de seu gabinete no STF. E também não estaria disposto a comandar a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), se indicado por Lewandowski.

Diário do Poder

A quase sacramentada nomeação de Ricardo Lewandowski como substituto de Flávio Dino no Ministério da Justiça tem, há dias, piorado o clima de insatisfação no PSB com os cortes que o presidente Lula tem feito em espaços do partido. Os socialistas mapearam que, confirmada a posse, Lewandowski não deve manter Ricardo Cappelli como secretário executivo. Para o PSB, aceitar o rebaixamento não está entre as opções.

O cotado

O nome para a vaga de Cappelli seria o de Manoel Carlos de Almeida Neto que assessorou Lewandowski por 10 anos no Supremo.

Planos futuros

O PSB não quer diminuir a exposição midiática de Cappelli. Quer o nome em evidência para pleitear uma vaga no Legislativo pelo Distrito Federal.

Tesouradas

A ira no PSB nasce com o rebaixado de Márcio França, enfiado no Ministério de Micro e Pequena Empresa. Piora ao perder a vaga de Flavio Dino.

Coluna do Claudio Humberto

 

Demorou muito, diante dos sérios problemas causados e os riscos a milhares de vidas e patrimônios de terceiros, mas a iminência cada vez maior de acidente de grandes proporções, finalmente a Empresa Maranhense de Administração Portuária – Emap, suspendeu definitivamente qualquer tipo de operação entre a Ponta da Espera e o Cujupe, o ferry boat José Humberto.

              A embarcação veio para São Luís, procedente do Pará, no período de uma crise no transporte aquaviário entre a capital e a região da Baixada Maranhense. Nunca conseguiu servir com a devida e necessária responsabilidade. Foram muitos os problemas, dentre os quais, chegou a ficar a deriva inúmeras vezes e precisou ser rebocado, além dos riscos de naufragar, causando pânico entre passageiros.

              Informações que mereceram muito destaque é que a embarcação era uma balsa e nela foi improvisada a construção de um ferry boat, inclusive com maquinário sem a potência necessária para fazer o transporte de toneladas de peso de veículos e passageiros. Aqui chegou a passar por reformas, mas nunca conseguiu operar com segurança. Apesar das constantes denúncias e os inúmeros riscos oferecido e pânicos, finalmente prevaleceu o bom senso e a responsabilidade do poder público para com milhares de vidas.

Que a suspensão das operações do ferry José Humberto, se constitua em uma alerta para uma fiscalização mais acentuada nas demais embarcações que operam nos serviços aquaviário entre São Luís e a Baixada Maranhense.

Fonte: AFD

Há alguns anos, em que todas às sextas-feiras vou a Ceasa para efetuar compras de frutas, verduras e temperos diversas e outras variedades bem inerentes a central de abastecimento. Pelo hábito da vida profissional, sempre me sinto impelido a pedir informações sobre produtos e a origem deles, o que em muitas ocasiões me deixa um tanto decepcionado, em ver que a produção maranhense é irrisória e mais concentrada no cheiro verde, quiabo, maxixe e frutas tem participação no abacaxi e muito pouco a presença da banana.

Uma vez fui informado de que a distribuidora JR Frutas do Nordeste, além de ser uma das grandes distribuidoras de banana e coco para o comércio varejista de São Luís e as redes de supermercado, atendia também pequenos consumidores. De há muito me tornei cliente da empresa, por dois fatores importantes: a qualidade dos seus produtos e o tratamento dado ao consumidor.

Conheci os proprietários Jorge Reinbold e sua esposa Nataely, excelentes pessoas com visão política, social e econômica da realidade do país, que têm uma vida bastante dinâmica, uma vez que detêm produção imensa de banana e coco em alguns estados do nordeste e vendem direto aos distribuidores, eliminando intermediários e colocando no mercado produtos com preços bem diferenciados e com excelente qualidade. O casal empresário pouco permanece em São Luís, muito embora tenha residência em nossa capital.

Já sou familiarizado com os empregados empresa, pessoas que fazem da JR Frutas do Nordeste, uma empresa diferenciada pelo atendimento aos clientes e qualidade dos seus produtos e o tratamento que dão aos distribuidores e consumidores

A gerente Leandra Macêdo é uma referência na empresa e bastante cobrada pelos clientes, que sempre querem mais produtos, mas ela, sempre atenta ao abastecimento, quando há redução prioriza todos com os estoques diários, daí ser bastante reconhecida e valorizada.

O registro que faço aqui é uma maneira de agradecimento pela atenção e tratamento fraterno com muitas conversas em que sempre aprendo muito com eles, o que me proporciona até uma certa gratidão pelo conhecimento que vou adquirindo.na relação de amizade.

Fonte: AFD