A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.538 no Supremo Tribunal Federal para questionar mais uma lei estadual que impede a interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde em decorrência de inadimplemento do usuário durante o período de calamidade pública na epidemia da Covid-19.

A entidade, que já ajuizou ações contra leis semelhantes do Rio de Janeiro e do Maranhão, questiona agora a Lei estadual 11.735/2020 da Paraíba, que entrou em vigor em 15 de julho. A norma também é atacada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde na ADI 6.491, de relatoria do ministro Luiz Fux. Por isso, por prevenção, a ação da confederação foi a ele distribuída.

A lei paraibana prevê que, após o fim da calamidade pública, as empresas de planos de saúde, antes de interromperem o serviço em razão da inadimplência, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor, sem juros e multas. Para que tenha o direito assegurado, o usuário deve comprovar, por meio de documentação idônea, que não tem como pagar a mensalidade em decorrência de fatos ocorridos durante a pandemia, como a redução da renda mensal ou desemprego involuntário.

A norma estadual proíbe ainda o reajuste anual do plano enquanto estiver em vigência o estado de calamidade pública na Paraíba. Para a confederação, a lei viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e seguros, e já há legislação federal sobre a matéria, inclusive sobre as penalidades aplicáveis.

Além disso, segundo a confederação, cabe à Agência Nacional de Saúde Suplementar a adoção de eventuais medidas em nível nacional para dar suporte aos beneficiários dos planos e seguros privados de assistência à saúde.

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que impedimentos a candidaturas que acabam em 7 de outubro, ou seja oito anos após as eleições de 2012, não vão ser estendidos para 15 novembro, data do primeiro turno do pleito deste ano. Os ministros da corte entenderam que as proibições a candidaturas com data certa para acabar não serão afetadas pelo adiamento das eleições municipais deste ano.

A intenção do julgamento foi esclarecer se os candidatos estariam inelegíveis de disputar a eleição em 15 de novembro. A situação poderia atingir, principalmente, políticos condenados por abuso de poder em 2012. Como as eleições naquele ano ocorreram em 7 de outubro, a inelegibilidade acabará em 7 de outubro deste ano.

Caso o primeiro turno do pleito ocorresse em 4 de outubro deste ano, como estava previsto antes da pandemia, os candidatos condenados há oito anos estariam inelegíveis e não poderiam disputar as eleições.

Brasil 61

A prefeita Camila Jansen, de acordo com pesquisas encomendada pelo Sistema Maracu de Comunicação está muito à frente dos demais postulantes a prefeitura de Cajari. Mesmo enfrentando pressões e articulações escusas de adversários, em que estaria havendo compras de votos com ofertas de empregos com articulações feitas em São Luís através de uma República de Cajari para influenciar no resultado do pleito, a prefeita Camila Jansen vem ratificando o seu nome na preferência popular.

Camila Jansen tem recebido importantes apoios de parlamentares federais e estaduais do DEM, inclusive do deputado Neto Evangelista, que é pré-candidato a prefeito de São Luís. Advogados do DEM de Cajari estão atentos quando a questão de abuso econômico por parte de um dos adversários da prefeita e podem fazer denuncias com pedidos de apuração dos fatos pelo Ministério Público Eleitoral.

 

O crime é praticado quando o acusado confunde e engana a vítima para abusar dela. Tirar a camisinha durante o ato sexual sem o consentimento da outra pessoa é crime. Fazer falsas promessas em troca de ‘”favores sexuais” também. E essa modalidade de crime, chamada de violação sexual mediante fraude e que acontece quando alguém confunde e engana a vítima para abusar dela, vem se tornando cada vez mais audacioso e comum. O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) elevou em quase 14 vezes o número de denúncias do tipo entre 2015 e 2019. A pena é de dois a seis anos de reclusão. O número poderia ser bem maior, caso a maioria das vítimas não tivessem medo de fazer a denúncia, temendo represálias.

“Tem acontecido muito sequestro ou manipulação emocional. Muitas pessoas fazem treinamentos com promessas de estágios e capacitação profissional. E acabam vítimas desse crime, além de assédio sexual e estupro”, explica a promotora de justiça Celeste Leite dos Santos, idealizadora do Projeto Avarc (Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos). “Há ainda muito caso de coach emocional, que levou a vítima a ter aquela relação como parte do atendimento, e isso configura violação sexual mediante fraude”.

UOL Notícias

 

A Medida Provisória 1.000/20, que autoriza a prorrogação do pagamento de mais quatro parcelas a beneficiários do auxílio emergencial, poderá ser alvo de uma enxurrada de ações judiciais. Segundo advogados, o texto da MP viola o princípio constitucional da isonomia na medida em que prorroga o pagamento do auxílio mas não garante que todos os beneficiários receberão o mesmo número de parcelas.

Segundo o Ministério da Cidadania, o benefício será prorrogado somente até dezembro — o estado de calamidade pública no país termina no dia 31 daquele mês. Com isso, somente quem recebeu a primeira parcela ainda em abril terá direito a mais quatro cotas de R$300. Os trabalhadores que começaram a receber nos meses posteriores receberão menos, pois ainda estão recebendo pagamentos antigos.

“Serão pagas até quatro parcelas do novo valor. Contudo, o benefício acaba em dezembro deste ano, ou seja, quem começou a receber o Auxílio Emergencial em abril terá direito às quatro parcelas. Quem passou a receber a partir de julho, por exemplo, terá direito a apenas uma parcela do novo benefício, que será paga no mês de dezembro.”, informou o Ministério da Cidadania.

O governo ainda não divulgou o calendário de pagamentos, mas por este critério as quatro parcelas só estariam garantidas aos beneficiários do Bolsa Família, a uma parcela dos inscritos pelo Cadastro Único do governo federal e aos trabalhadores que tiveram o benefício aprovado ainda em abril.

Para Samira Tanus Madeira, sócia do escritório Tanus Madeira Advogados associados, o texto da MP não garante o pagamento de mais quatro parcelas a todos. Segundo ela, a proposta diz que o governo só pagará os beneficiários até 31 de dezembro, o que pode levar ao pagamento de somente parte dos trabalhadores informais, desempregados e pessoas que perderam a renda na pandemia:

— Ao analisar o mandamento constitucional, percebe-se que a MP não respeitou a segurança jurídica nem a isonomia no tratamento dos cidadãos. Se houve atrasos no pagamento das parcelas, não é o beneficiário que deverá ser punido deixando de receber parte do benefício. Todos esses princípios e regras constitucionais e legais têm força normativa e se impõem aos programas do governo — avalia Madeira.

Já o advogado previdenciarista Juarez Bispo dos Santos Júnior alerta que o texto do governo pode gerar a uma série de ações na Justiça contra a União propostas por beneficiários que foram prejudicados:

— Com certeza viola o princípio da isonomia, presente na Constituição Federal, porque os cidadãos não podem receber tratamentos diferenciados. O governo não pode usar a data de abril e junho. O critério para o recebimento do auxílio é a necessidade, não a data de pagamento. Mesmo estando escrito na Medida Provisória, as pessoas podem questionar o pagamento na Justiça, caso não o recebam, através da Defensoria Pública, porque elas vão entender que fazem jus ao benefício — explica o advogado.

Texto recebeu 76 emendas

Os juristas alertam, no entanto, que os beneficiários não precisam correr, neste momento, para entrar com uma ação judicial via Defensoria Pública já que o texto da Medida Provisória está em tramitação no Congresso Nacional para ser convertido em lei. Isso significa que ele poderá ser alterado.

Desde que chegou à Câmara, no dia 3 de setembro, a MP recebeu 76 emendas com propostas para alterações. Somente o Psol propôs nove mudanças à medida, e a primeira delas para corrigir o texto e garantir que todos os beneficiários recebam as quatro parcelas adicionais do auxílio independente da data de pagamento:

— O governo muda o critério, e não fala em parcelas, mas em data de pagamento. Isso abre uma brecha e dá margem para que nem todo mundo receba as quatro cotas de prorrogação. A gente vai tentar corrigir isso mudando este trecho do texto. Quando tem uma aberração assim, normalmente há consenso da necessidade de alteração até para evitar uma grande judicialização contra o governo — afirma a deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).

Questionado sobre o entendimento de advogados, o Ministério da Cidadania informou que, de acordo com o texto da Medida Provisória, “o auxílio emergencial residual será devido até 31 de dezembro de 2020, independentemente do número de parcelas recebidas.” A pasta não respondeu sobre a data de divulgação do calendário e o número de beneficiários que vão receber integralmente e aqueles que ficariam de fora do pagamento total.

Yahoo Notícias

 

A maioria (72%) dos entrevistados em levantamento do Ibope só quer que as aulas presenciais sejam retomadas quanto uma vacina contra a covid-19 estiver disponível. A pesquisa foi contratada pelo jornal O Globo, que divulgou os dados nesta 2ª feira (7.set.2020). Foram entrevistados 2.626 brasileiros com mais de 18 anos e das classes A, B e C, de 21 a 31 de agosto, por meio do painel de internautas do Ibope. A amostragem representa 70% da população. A margem de erro é de 02 pontos percentuais. O nível de confiança do levantamento é de 95%.

Parte inferior do formulário

Os entrevistados tiveram que reagir à pergunta: “O retorno dos alunos à sala de aula deveria ocorrer somente quando houver uma vacina“. O levantamento mostra que:

• 54% concordam totalmente com a afirmação;
• 18% concordam parcialmente;
• 12% não concordam, nem discordam;
• 7% discordam parcialmente;
• 6% discordam completamente;
• 3% não souberam responder.

A região sul é a que mais apresenta resistência ao retorno das aulas presenciais: 77% concordam com a afirmação. Entre as capitais, Rio de Janeiro (74%) e São Paulo (71%) são as que mais concordam com a volta às aulas estar condicionada à disponibilidade da vacina.

O Rio de Janeiro autorizou as escolas privadas a retomarem as aulas a partir de 14 de setembro e a rede pública estadual, a partir de 5 de outubro. A retomada de aulas presenciais no Estado de São Paulo foi adiada de 8 de setembro para 7 de outubro.

Pesquisa do PoderData, divisão de estudos estatísticos do Poder360, de 10 de agosto já mostrava que 76% dos brasileiros desaprovam a volta às aulas presenciais neste momento. Só 19% acham que é hora de reabrir as escolas. Outros 5% não souberam responder. No caso dessa pesquisa, a amostra representa toda a população brasileira, com margem de erro de 2 pontos percentuais.

De acordo com o levantamento, as mulheres são as que mais discordam da volta às aulas: 78% dizem que não é a hora. A proporção cai para 74% entre os homens.

O Globo e PoderData

 

A pastora Flordelis dos Santos de Souza foi acusada por um antigo frequentador de sua igreja de atrair fiéis para manter relações sexuais com eles. O homem de 48 anos, morador da favela do Jacarezinho, na Zona Norte do Rio, prestou depoimento na Delegacia de Homicídios de Niterói e São Gonçalo (DHNSG) durante as investigações da morte do pastor Anderson do Carmo e fez novas revelações à polícia sobre a vida da parlamentar.

O homem contou aos investigadores que era “obreiro” da igreja na época em que ela funcionava no bairro do Rocha, na Zona Norte, e também frequentava a casa de Flordelis. Segundo o depoimento, depois de um tempo convivendo com a família, ele passou a perceber o que chamou de atividade incomum, “na qual pessoas que frequentavam os cultos eram atraídas para a casa” para se relacionar sexualmente com a pastora e deputada. Na época, Flordelis e o pastor Anderson já eram casados.

A testemunha cita um casal como exemplo e diz que o homem fez sexo com a deputada. “O próprio declarante acredita ter sido atraído inicialmente com esse propósito” , diz o depoimento do homem, ao qual o GLOBO teve acesso. Ele relata ter sido seduzido por Flordelis em duas ocasiões, mas nega que tenha mantido relações sexuais com ela.

O homem descreveu que numa ocasião, durante uma viagem para uma reunião de pastores, foi convencido por Anderson a ficar no mesmo quarto do que Flordelis. Segundo a testemunha, a pastora se “insinuou sutilmente para ele”. O homem relembra ainda outra situação, ocorrida durante um retiro espiritual, na qual Flordelis afirmou que teve uma visão de que ele amava mais sua própria mulher do que ela o amava. A partir de então, ele afirma ter começado a se afastar da família.

Procurada pelo Globo, Flordelis negou as acusações feitas pela testemunha de que atrairia fieis para ter relações sexuais com ela. Que ele (testemunha) prove isso. É mentira. Isso nunca existiu — alega.

Pastora queria ser venerada

No fim de seu depoimento, a testemunha frisou para os policiais que a percepção que tem atualmente é de que, na realidade, Flordelis e sua família participam de uma seita, que tem aparência de congregação religiosa, mas que em nada tem relação com “aquilo escrito na Bíblia”. A testemunha afirmou ter certeza de que “as práticas dessa família são de envolver e manipular psicologicamente as pessoas mais próximas de forma sutil”.

O homem também deu detalhes da personalidade de Flordelis. Segundo ele, a pastora sempre deixava claro que era o “centro das honras da família”, que deveria ser venerada, e suas ordens, respeitadas. “Ela dizia que exigia respeito de todos, inclusive de Anderson, sendo que, caso fosse desrespeitada, bateria em quem quer que fosse”, disse o homem à polícia. A testemunha revelou ainda ter presenciado uma reunião na qual de forma muito sutil foi colocado em pauta um plano para “eliminar” um pastor que estava atrapalhando a igreja de Flordelis. O homem, no entanto, não detalha se algo chegou a ser executado.

A testemunha relatou ainda à DHNSG detalhes sobre a família que os investigadores já conheciam, como o tratamento desigual entre os filhos e a existência de um núcleo na casa que era mais próximo de Flordelis. O homem contou ainda à polícia que durante o tempo que frequentou a casa soube que, antes de começar a se relacionar com Flordelis, Anderson namorou uma de suas filhas biológicas, Simone.

Flordelis é acusada de ser mandante da morte do pastor Anderson do Carmo. Sete filhos e uma neta da deputada também são acusados de envolvimento no assassinato, entre elas a própria Simone. Todos estão presos, à exceção de Flordelis, que possui imunidade parlamentar e, por isso, só poderia ser capturada em flagrante e por crime inafiançável.

Yahoo Notícias

 

Com base em informações apresentadas por organismos internacionais e brasileiros, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou um levantamento com recomendações sobre o retorno às aulas no período da pandemia provocada pelo novo coronavírus. O objetivo do estudo é auxiliar gestores da educação que planejam a retomada das atividades presenciais nas escolas do Brasil.

“As principais recomendações estão no sentido do distanciamento social, o que vai requerer um menor número de alunos em sala de aula e, por consequência, a instituição do ensino híbrido, com uma parte dos alunos em sala e outra em casa. Ressalta-se também a importância da etiqueta respiratória, higiene das mãos, uso de máscaras, sanitização dos ambientes escolares, organização do horário de chegada, dos recreios e da saída, para evitar aglomerações”, explica o autor do levantamento, Luis Cláudio Kubota, pesquisador do Ipea.

Denominado Levantamento das Recomendações para a Volta às Aulas em Tempos de Covid-19, o compilado de dicas destaca informações do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), que indicam que “o fechamento das escolas decorrente da pandemia de Covid-19 representa um risco sem precedentes para a educação, a proteção e o bem-estar das crianças”.

“Existe uma grande preocupação de que o fechamento das escolas possa causar um aumento da evasão dos alunos. Só teremos uma dimensão desse problema quando houver a reabertura. Mas, o que pode ser feito preventivamente é acompanhar o quanto os alunos estão participando das aulas remotas. Se o aluno não participa dessas atividades, deve-se ligar a luz amarela, de atenção, e identificar por que isso ocorre”, opina Kubota

O economista lembra também que os impactos negativos do fechamento das escolas incluem ainda questões como a falta de acesso à alimentação oferecida pelas instituições e ao suporte psicossocial, além da ansiedade causada pela ausência de rotina escolar e de interação com colegas estudantes.

Ainda de acordo com o levantamento, pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) desenvolveram um manual de biossegurança para auxiliar as instituições de ensino do país na retomada das atividades. Neste documento, a sugestão é de que a reabertura ocorra apenas quando houver a redução sustentada do número de novos casos da Covid-19.

O entendimento é compartilhado pela Infectologista Joana D’arc, quando ela defende que o retorno às atividades presenciais no ambiente escolar só será, de fato, seguro, com uma baixa nos indicadores de casos da doença causada pelo novo coronavírus.

“Eu acredito que o risco de adoecimento e de piora do sistema público e do número de infectados vai aumentar significativamente. A gente sabe que é ruim a questão de as crianças e os adolescentes não estarem na escola, mas, infelizmente, retornar com os números ainda elevados é muito grave”, pontua.

Entre outras recomendações, a Fiocruz orienta sobre a adequação de procedimentos para higienização e desinfecção de todas áreas do espaço escolar; a destinação de uma área específica para o isolamento dos casos suspeitos da Covid-19 e a formação de equipe de trabalho para acompanhamento pedagógico e psicossocial para a comunidade escolar.

Desistência

Uma pesquisa coordenada pelo Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) revela que 24% dos estudantes entrevistados, com idade entre 15 e18 anos, disseram que já pensaram em não voltar à escola após o isolamento social. A pesquisa ouviu com 24.161 jovens.

Informações divulgadas pelo Ipea, apontam que, no Brasil, o custo do abandono escolar corresponde a R$ 372 mil por jovem, o que representa R$ 214 bilhões ao ano. Segundo Luis Cláudio Kubota, o país tem a oportunidade de aprender com as experiências de outras nações e as recomendações de organismos internacionais, minimizando, na medida do possível, os efeitos do período de fechamento das escolas.

“No entanto, é importante lembrar que o Brasil é um país continental extremamente desigual, onde o acesso à rede de água tratada e esgoto varia assim como o acesso à internet e, claro, essas diferenças estão associadas a uma má distribuição de renda que torna a questão da abertura ainda mais complexa”, avalia.

Brasil 61

 

Não sei se é administração altamente deficiente ou irresponsável, ou ainda a existência de algum esquema para desvio de recursos públicos. A verdade é que serviços executados pela Caema para efetuar reparos em serviços de águas e esgotos, que proliferam pela cidade, as obras são altamente deficientes e geralmente são feitas por sucessivas vezes. A grande desconfiança de moradores de áreas em surgem os problemas, é que fica bem claro a existência de práticas criminosas que acabam por desviar recursos de impostos pagos pela população.

Em menos de 15 dias, um serviço de reparo de vazamento e naturalmente o desperdício de água potável tão necessária para milhares de consumidores de São Luís, voltou a ocorrer e agora com mais intensidade. A indignação dos moradores das artérias é fica bem evidente de que algo está errado na execução das obras. Existem locais em nossa capital em que é o problema é constante e mesmo com as denúncias, não há providências por parte do poder público e o Ministério Público, muitas vezes contundente para problemas de menor importância é indiferente para o dinheiro público que deve estar beneficiando alguém.

Fato idêntico está ocorrendo na rua Antonio Raiol, nas imediações do Mercado Central. Um vazamento de água resultou na abertura de uma vala, que dificultou por mais de 04 meses o trânsito de veículos no local. Depois de muitas cobranças e denúncias, a Caema decidiu efetuar o reparo de grande dimensão. Chegou a interditar a rua e máquinas pedadas foram deslocadas para o local para a conclusão da obra. Com menos de um mês, o problema retornou no mesmo local e o desperdício de água não é diário, em razão do racionamento em que o abastecimento é feito em dias alternados.  A prática vergonhosa da Caema precisa de um basta, uma vez que tudo leva a crer, é desvio de dinheiro público e com interessados dentro do contexto.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a notificar, nesta semana, 1,7 milhão de segurados da autarquia que tiveram seus benefícios revisados administrativamente no pente-fino e apresentaram algum tipo de indício de irregularidade. Para essas pessoas, após procedimento, foi verificada a necessidade de reavaliação dos documentos que embasaram a concessão do benefício. No estado do Rio, serão enviadas 175.375 cartas de cumprimento de exigência, em menor número correspondências chegarão a segurados de todo o país, em que foi identificada a irregularidade.

Após o recebimento da carta, os beneficiários terão 60 dias para enviar a documentação solicitada, preferencialmente pelo Meu INSS. Caso o segurado não consiga fazer o envio da documentação pelo site ou aplicativo, a recomendação é para agendar o cumprimento destas exigências em uma agência do INSS próxima da residência. O segurado notificado que não apresentar a documentação no prazo de 60 dias poderá ter o benefício suspenso. E, após 30 dias da suspensão, se o beneficiário não fizer os procedimentos anteriormente citados, terá o benefício bloqueado.

O INSS também firmou parceria com os Correios para disponibilizar a carta de exigência de forma online no aplicativo dos Correios, serviço chamado de ‘Entrega Digital’. A solução amplia o acesso dos segurados às cartas e notificações oficiais enviadas pelo INSS. As cartas em formato digital estarão disponíveis na seção ‘Minhas Mensagens’ do aplicativo. Esta alternativa multicanal permite aos destinatários terem acesso às correspondências, mesmo diante de situações que impossibilitam a entrega da carta física, como endereço desatualizado.

Para o presidente do INSS, Leonardo Rolim, a parceria deverá agilizar a comunicação com o público-alvo do Instituto e assim, tornar mais célebre os trâmites de regularização e concessão de benefícios.

“A parceria com os Correios nos possibilitará uma comunicação efetiva com o beneficiário, especialmente com a disponibilização da carta em meio digital. Desta forma, o INSS espera receber com mais celeridade as documentações exigidas na carta de exigência, o que possibilitará uma resposta mais rápida ao cidadão e, consequentemente, a diminuição de possíveis fraudes e pagamentos indevidos”.

O presidente dos Correios, Floriano Peixoto, destaca que a empresa está comprometida em levar à sociedade as inovações digitais que se fazem necessárias para a evolução dos serviços públicos. “Especialmente em meio a esse momento de pandemia, o Entrega Digital vem simplificar a vida do cidadão, oferecendo a inovação que os novos tempos exigem”.

Como entregar os documentos pelo Meu INSS

1) Efetue o login no Meu INSS

2) Após acessar o sistema, solicite o serviço ‘Atualização de Dados de Benefício’, anexando cópia digitalizada dos seguintes documentos do titular do benefício, do procurador ou representante legal, se houver: CPF, RG, certidão de nascimento ou casamento, Titulo de Eleitor, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, objetivando demonstrar a regularidade da manutenção do benefício.

Para efetuar o agendamento basta ligar para o telefone 135 e escolher a opção ‘Entrega de Documentos por Convocação’. O INSS não receberá o cumprimento de exigências sem agendamento prévio.

Como acessar o aplicativo dos Correios

1) Após baixar o aplicativo Correios no smartphone, é necessário fazer um breve cadastro. Para isso, basta digitar o CPF, incluir mais algumas informações pessoais e criar uma senha. A tela principal traz vários serviços como “Rastreamento de Objetos” e ‘Busca Agência’.

2) Em ‘Minhas Mensagens’, o usuário acessa a sua própria caixa de correspondência digital, na qual poderá verificar se foi notificado pelo INSS para entrega de documentação.

3) Esta funcionalidade já está disponível no aplicativo Correios em dispositivos Android e, em breve, também em sistema IOS.

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