No encontro, foi apresentada a notificação recomendatória para que agremiações partidárias e candidatos não explorem o trabalho infantil em campanhas eleitorais.

– O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA), o Ministério Público Estadual (MPMA) e a Superintendência Regional do Trabalho (SRT-MA) realizaram uma reunião virtual com representantes de diretórios regionais de partidos políticos na tarde desta terça-feira (29). O objetivo foi apresentar a notificação recomendatória para que agremiações partidárias e candidatos não utilizem e não permitam a exploração do trabalho de crianças e adolescentes em campanhas político-partidárias.

A recomendação é assinada por cinco instituições: MPT-MA, Ministério Público Eleitoral (MPE), Ministério Público Estadual (Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de São Luís), Coordenadoria do Projeto de Prevenção e Combate ao Trabalho Infantil da SRT-MA e Comissão de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que uniram esforços para proteção integral do público infanto-juvenil.

O intuito é evitar que crianças e adolescentes trabalhem em ruas e logradouros públicos, tendo em vista que tal atividade é considerada uma das piores formas de trabalho infantil, por expor as vítimas da exploração à violência, drogas, assédio sexual e tráfico de pessoas, além da exposição à radiação solar, chuva e acidentes de trânsito.

De acordo com a procuradora do Trabalho Virgínia de Azevedo Neves, a reunião buscou conclamar as agremiações partidárias para que não violem o dever constitucional de defesa das crianças e adolescentes. “Queremos que os partidos políticos e futuros gestores ingressem nessa campanha. A legislação que proíbe o trabalho infantil precisa ser respeitada”, ressalta ela.

O promotor de Justiça Márcio Thadeu Silva Marques destacou a ação articulada entre as instituições que integram a rede de proteção de crianças e adolescentes, e sugeriu que o combate ao trabalho infantil seja contemplado nos planos de governo dos gestores que concorrem nestas eleições municipais. A auditora fiscal do Trabalho e coordenadora de combate ao trabalho infantil da SRT-MA Léa Cristina Leda, acredita que o respeito à legislação e a inclusão da temática do combate ao trabalho infantil nos planos governamentais poderão valorizar a campanha eleitoral e contribuir para a conscientização da sociedade.

Na reunião virtual, estiveram presentes representantes do Podemos e PSTU. No entanto, todos os partidos políticos serão notificados e fiscalizados para o cumprimento da notificação recomendatória.

Fonte: ASCOM – MPTMA

 

Movimentos de mulheres negras vão ao Supremo Tribunal Federal (STF) entregar uma carta pública das Mulheres Negras contra o Racismo e o Sexismo e pelo Bem Viver, nesta quarta-feira (30) às 13h. O documento será entregue ao gabinete do presidente da Supremo, ministro Luiz Fux, com o objetivo de reiterar compromissos estabelecidos na Constituição Federal 1988. “Agora convocamos o Poder Judiciário a assumir a sua responsabilidade constitucional com a proteção de nossas vidas e com o exercício de nossas liberdades”, consta no documento.

“Com a posse do Ministro Luiz Fux na Presidência do Supremo Tribunal Federal, renovamos nosso compromisso com a Constituição de 1988 e esperamos que esta Corte se comprometa diante de nós com o direito à vida, pelo reconhecimento pleno de nossa igual humanidade, pelo direito a ter direitos e pelo reconhecimento e valorização das diferenças”, explicam.

Entre os seus 26 pontos, a carta traz um clamor para o direito à vida da população negra, reafirmando a existência de um “genocídio” em curso contra a população, principal alvo de violência policial, feminicídio e outras formas de violência. O documento pede também a garantia de direitos em relação à demarcação de terras de populações quilombolas, políticas de saúde, moradia, trabalho, educação e enfrentamento do racismo em diversos âmbitos, incluindo o religioso e o ambiental.

Elas pedem também que sejam cumpridas as normas previstas no Estatuto da Igualdade Racial e a implementação do Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial (Sinapir). O grupo afirma que as mulheres negras têm sido os principais alvos do racismo e das discriminações de gênero nas suas mais diversas nuances.

Congresso em Foco

 

Desembargadores do órgão especial do TJ-PR concluíram que não houve intenção discriminatória ou racista por parte da juíza Inês Marchalek  Zarpelon.

Reclamação contra juíza Inês Zarpelon é arquivada  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai analisar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que arquivou processo disciplinar contra juíza que citou a raça de réu negro em sentença.

Os desembargadores do órgão especial do TJ-PR concluíram que não houve intenção discriminatória ou racista por parte da juíza Inês Marchalek Zarpelon. A decisão foi unânime.

Ao aplicar a pena, a juíza escreveu:

“Seguramente integrante do grupo criminoso, em razão da sua raça, agia de forma extremamente discreta os delitos e o seu comportamento, juntamente com os demais, causavam o desassossego e a desesperança da população”. A raça do réu foi mencionada três vezes no trecho do documento.

‘Sinceras desculpas’

Após a repercussão do caso, Inês Marchalek Zarpelon pediu “sinceras desculpas” e afirmou que a frase foi retirada de contexto. O homem foi condenado a 14 anos por roubo e organização criminosa. Ele responde em liberdade.

G1 Paraná

 

 

Um valor correspondente a R$ 9,2 mil foi adquirido em roupas e a nota fiscal foi expedida no nome da esposa do governador Helder Barbalho, a 1ª dama Daniela Barbalho.

O problema é que a referida NF foi encontrada pela Polícia Federal no celular do ex-chefe da Casa Civil do Pará, Parsifal de Jesus Pontes. Um dos mandados de prisão da Operação S.O.S, foi justamente contra Parsifal, sob a acusação de corrupção em contratos viciados envolvendo desvios de recursos do covid-19.

Segundo a PF, houve desvios em 12 contratos assinados pelo governo do estado com organizações sociais entre agosto de 2019 e maio deste ano. Ao todo, os contratos custaram R$ 1,2 bilhão aos cofres paraenses.

Assim, diante da situação, a Nota Fiscal, no mínimo representa um indício de que parte do dinheiro desviado da área da saúde pode ter sido direcionado para incrementar o guarda roupa de dona Daniela. Isso é abominável.

Jornal da Cidade Online

 

O corregedor da Câmara, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), irá entregar nesta quinta-feira (1º), às 11h, o parecer no processo contra Flordelis (sem partido-RJ), que pode culminar na perda de mandato da deputada. O conteúdo do relatório ainda não foi divulgado.

Flordelis foi acusada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo. Ele foi morto a tiros em junho de 2019, em Niterói (RJ). A parlamentar diz que é inocente. O pedido de representação contra Flordelis foi feito pelo deputado Léo Motta (PSL-MG), que alegou que a deputada praticou atos “incompatíveis com o decoro parlamentar”.

Ela apresentou sua defesa em depoimento à Corregedoria Parlamentar no último dia 22. O corregedor tinha até 45 dias úteis para apresentar sua conclusão, mas ele já havia adiantado que não pretendia utilizar todo esse período.

A entrega será feita ao deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) na residência oficial da Presidência da Câmara. Será o primeiro dia de agendas públicas de Maia após ter sido diagnosticado com a covid-19, em 16 de setembro, e ter mantido o isolamento.

A Corregedoria fez a análise prévia da acusação e o parecer é devolvido à Mesa Diretora da Câmara, que decide se remete o caso para análise do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Se o colegiado aprovar a representação, é necessária uma votação final em Plenário. Com o estado de calamidade pública, a Câmara está funcionando em esquema remoto, apenas com deliberações em Plenário.

As comissões estão sem funcionar, mas um projeto de resolução visa autorizar o Conselho de Ética a realizar reuniões virtuais pelo mesmo sistema que vem sendo utilizado para as votações do Plenário. O projeto ainda precisa ser aprovado pelos deputados para que o colegiado seja instalado.

Flordelis teve a filiação ao PSD suspensa e afastada da bancada evangélica na Câmara dos Deputados, da qual era vice-presidente. No fim de agosto, a deputada enviou um pedido de socorro em um grupo de Whatsapp da bancada feminina da Câmara do Deputados. Na mensagem ela dizia que “jura” que vai conseguir provar a inocência e pede “pelo amor de Deus” para não ter o mandato cassado.

Congresso em Foco

 

No próximo fim de semana, num evento na cidade italiana de Assis, o papa Francisco vai assinar uma nova encíclica, a terceira de seu pontificado, voltada para a irmandade entre os povos num mundo em constante conflito e agora marcado pelo coronavírus.

Antes de ser publicada, a carta papal vem provocando discórdia entre os fiéis, em especial nas feministas católicas. A razão: o uso da palavra “irmãos” no título, sem mencionar a equivalente “irmãs”. Tirada de um escrito de São Francisco de Assis, patrono dos pobres e dos animais e santo que inspirou Jorge Mario Bergoglio a adotar o nome Francisco, a expressão “Fratelli tutti” (todos irmãos, em italiano) foi divulgada no último mês como o título da nova encíclica e imediatamente virou alvo de críticas de grupos de mulheres, que reclamaram não serem representadas.

A polêmica se somou a outras num momento de especial tensão para o Vaticano, que viu na última semana a demissão de um dos principais cardeais do Clero Romano, Angelo Becciu, auxiliar próximo do papa que foi defenestrado pelo próprio Bergoglio por supostamente estar envolvido em corrupção – o caso está em investigação, na Justiça vaticana e na comum. Representantes de grupos de mulheres católicas, como Paola Lazzarini, da associação Mulheres para a Igreja, notaram a contradição: o título de uma encíclica sobre irmandade e fraternidade não contempla as mulheres.

“Esse é um fragmento de um problema muito maior que existe dentro da Igreja Católica. Na missa também estamos habituadas a ouvir sempre expressões masculinas. Os documentos são todos escritos por homens”, afirma a polonesa Zuzanna Flisowska, integrante da Voices of Faith, organização que defende mais espaço para as mulheres na igreja.

A crítica é dirigida ao pontífice que mais atuou para dar protagonismo às mulheres no Vaticano.

Francisco promoveu várias delas a cargos de direção, embora o poder na Santa Sé seja predominantemente masculino e clerical. A realidade ainda é permeada de situações típicas de um mundo muito atrasado: há muitos casos, em Roma e alhures, de freiras e irmãs que servem padres, bispos e cardeais como domésticas, sem qualquer direito e remuneração, para não falar dos casos de abuso sexual, debate que vem ganhando corpo internamente nos últimos anos. As mulheres representam a maioria dos fiéis católicos em todo o mundo, e são também as que mais frequentam as igrejas.

Numa carta encaminhada ao papa, assinada por trinta organizações femininas da Europa, África, Ásia e América Latina, as católicas argumentam: “o substantivo masculino distanciará muitos em um momento em que as mulheres em muitos idiomas e culturas diferentes sofrem por ouvir que o masculino é entendido em um sentido genérico”. Elas mencionam a “explícita e dolorosa” exclusão das mulheres na palavra de abertura da encíclica ao citar a tradução para idiomas como inglês e alemão.

“Na melhor das hipóteses será uma distração, na pior um sério obstáculo”, ressalta a carta, dizendo que tudo seria resolvido se incluíssem a palavra irmãs (“sorelle”, em italiano) ao lado de irmãos. “Sabemos que uma mudança assim pequena estaria em sintonia com o espírito de São Francisco e com as suas intenções”, escreveram as mulheres ao pontífice. “Nós te convidamos a demostrar que é realmente aberto ao diálogo e que está escutando a voz das mulheres”.

‘Mansplaining’

O Vaticano se manifestou, o que foi uma surpresa para algumas das mulheres das organizações que assinaram a carta — “anos atrás, esse tipo de crítica não era nem levada em consideração”, disse Paola Lazzarini.

A instituição comentou a polêmica por meio de um editorial escrito pelo diretor editorial do dicastério (similar a ministério) para a comunicação, Andrea Tornielli, e num artigo assinado por um especialista em São Francisco de Assis publicado no jornal L’Osservatore Romano, órgão oficial da Santa Sé.

No texto veiculado no site do Vaticano, Tornielli escreveu que “seria um absurdo pensar que o título, na sua formulação, tenha a intenção de excluir mais da metade dos seres humanos, ou seja, as mulheres”. Ele ressalta que a “fraternidade e a amizade”, temas da encíclica, “indicam aquilo que unem homens e mulheres”. “Por isso não são possíveis mal-entendidos ou leituras parciais da mensagem universal e inclusiva das palavras ‘fratelli tutti'”, escreveu.

Já o frade e historiador suíço Niklaus Kuster, em artigo no L’Osservatore Romano, argumentou que “as traduções pouco sensíveis ignoram” que, na obra citada de São Francisco de Assis, ele se refere “a todas as mulheres e todos os homens cristãos”, já que se trata de uma irmandade universal.

A resposta de Andrea Tornielli gerou ainda mais críticas. Segundo Paola Lazzarini, trata-se de um típico caso de “mansplaining”, termo usado para definir um ato em que o homem tenta explicar a uma mulher, em tom de superioridade, algo simples ou que ela já sabia. “Não temos liberdade de dizer que não nos sentimos incluída? Parece mais importante salvar uma citação do que ir de encontro a uma reinvindicação”, disse a fundadora da associação Mulheres para a Igreja.

Vaticano contestou as críticas, dizendo ser um ‘absurdo’ que um título possa excluir as mulheres

Zuzanna Flisowska afirma que houve uma mudança quanto ao uso da linguagem, que tornou-se mais inclusiva nos últimos anos, e diz que a Igreja também deve levar isso em consideração, não sendo mais possível repetir conteúdos de quase mil anos atrás – caso da passagem escrita por São Francisco – para justificar um título que exclua as mulheres.

“Talvez esse seja o papa mais aberto de todos que conhecemos, mas essa é uma questão de mentalidade que envolve todo mundo. Sendo um pontífice sensível aos excluídos, ele deveria se sensibilizar sobre isso”, comenta Flisowska.

A encíclica é o grau máximo das comunicações pontifícias e é dirigida aos bispos e fiéis, constituindo uma espécie de corpo doutrinário da Igreja Católica sobre diversos assuntos. Esta será a terceira publicada por Bergoglio desde que ele virou papa, em 2013. O Vaticano não deu nenhum sinal de que vai alterar o título do documento, que será assinado por papa Francisco no sábado (dia 3) e divulgado no domingo (4, dia da festa de São Francisco de Assis). A Santa Sé confirmou apenas que o título — “Fratelli tutti” — será mantido em italiano também nas traduções da carta para outros idiomas, como aconteceu com sua encíclica anterior, a “Laudato Sí”, de 2015, voltada para o meio ambiente.

BBC NEWS

 

 

Reunião aborda acompanhamento e fiscalização dos recursos federais destinados aos municípios do Maranhão

O Ministério Público (MP) Eleitoral e a Controladoria-Geral da União no Maranhão (CGU-Regional/MA) se reuniram, na última segunda-feira (28), para discutir estratégias de atuação conjunta no combate ao abuso de poder econômico, político e compra de votos nas eleições de 2020. Participaram do encontro o procurador regional Eleitoral, Juraci Guimarães Júnior, a superintendente e o superintendente substituto da CGU-Regional/MA, Leylane Maria da Silva e Arnaldo Guilherme de Oliveira e o promotor eleitoral Pablo Bogéa.

Na ocasião, MP Eleitoral e CGU falaram sobre a fiscalização e o acompanhamento dos recursos federais destinados às prefeituras municipais, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e, principalmente, os repasses para o combate à Covid-19, para analisar se estão sendo desviados e utilizados nas eleições deste ano.

Foi decidido, então, que a CGU irá informar ao MP Eleitoral os recursos repassados para cada município do estado do Maranhão, que serão encaminhados aos promotores eleitorais. Além disso, será feita uma análise das empresas fornecedoras contratadas, para investigar se estão sendo utilizadas como “caixa 2” para gastos ilícitos de campanha eleitoral.

Em seguida, será realizada uma nova reunião com a presença de todos os promotores eleitorais e da superintendente da CGU/Regional-MA com o objetivo de apresentar algumas ferramentas disponíveis de pesquisa para que, em situações específicas identificadas ou de denúncia, seja feita uma investigação apurada dos casos concretos.

Para a superintendente da CGU, Leylane Maria da Silva, os desvios de recursos públicos para fins eleitorais são duplamente preocupantes. “Trazem resultados danosos no presente e comprometem a aplicação dos recursos públicos no futuro. Só o esforço conjunto das instituições é capaz de acompanhar a aplicação dos gastos em tempo real e com maior efetividade”, disse.

Segundo o procurador regional Eleitoral, Juraci Guimarães, “o grande volume de recursos destinados ao combate da pandemia da Covid-19 aos municípios maranhenses, bem como do Fundeb, no qual os gastos neste ano foram bem menores, demandam uma fiscalização do Ministério Público Eleitoral para que esses recursos não sejam desviados com finalidade de alimentar campanhas eleitorais. A parceria com a CGU possibilitará uma apuração mais efetiva desses crimes”,  finalizou.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

Para Marco Aurélio, embora não seja ente estatal, trata-se de entidade pública que arrecada contribuição de índole tributária, sendo necessário controle externo.

O STF deve decidir em outubro se a OAB será submetida à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Julgamento acontece em sessão virtual realizada de 9 a 19 de outubro.

O tema teve repercussão geral reconhecida pelo plenário da Corte em junho de 2019, em RE interposto pelo MPF contra decisão que afastou a obrigação da entidade.

Relator do RE, o ministro Marco Aurélio liberou seu voto no sentido de que a Ordem dos Advogados está sim submetida à fiscalização pelo TCU. Para ele, embora não seja ente estatal, a OAB é entidade pública, de natureza autárquica, que arrecada contribuições de índole tributária, portanto, deve ser submetida ao controle externo.

Voto

Em seu voto, o relator, ministro Marco Aurélio, observou o que disposto no art. 70 da CF, que, em seu parágrafo único, estabelece que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica que arrecade valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Sendo assim, afirmou, cabe ao Tribunal fiscalizar não apenas órgãos e entidades federais, mas também particulares, “justificada a atuação quando em jogo ‘bens e valores públicos'”.

Para Marco Aurélio, compete ao Tribunal de Contas exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, presentes critérios de legalidade, legitimidade e economicidade, sobre receitas percebidas pelo Conselho Federal da OAB e seccionais. “É a inteligência da cabeça do artigo 70 da CF”.

Ele destacou que a chamada “anuidade” é cobrada de forma compulsória e, a exemplo do que ocorre nos conselhos de fiscalização, possui natureza tributária, estando enquadrada na espécie contribuições de interesse de categorias profissionais.

Transparência

Para o relator, o exercício do controle externo implica transparência quanto à arrecadação e ao emprego dos aportes de cada profissional inscrito. “Essa é a matéria-prima, cabendo ao Tribunal de Contas aferir a conformidade do emprego das verbas recolhidas.”

O ministro destacou que a submissão à fiscalização não implica risco à independência da Ordem nem ao desempenho da advocacia. “Sujeição a controle não significa subordinação.”

“Mostra-se imprescindível assegurar a observância dos princípios republicano, da moralidade e da publicidade, a imporem transparência na gestão da coisa pública, inclusive mediante prestação de contas à sociedade. Não se pode conceber traços de soberania a nenhuma instituição que administre recursos públicos.”

Assim, considerou o ministro que a Ordem dos Advogados, embora não seja ente estatal, integrante dos quadros da Administração, “é entidade pública, de natureza autárquica – especial e corporativista -, arrecadando contribuições de índole tributária, daí impor-se a submissão ao controle externo”. Assim, votou por dar provimento ao recurso extraordinário, sugerindo a seguinte tese para fins de repercussão geral:

Migalhas

 

 

A lei que aumenta a pena para maus-tratos contra gatos e cachorros foi publicada nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial da União. De autoria do deputado Fred Costa (Patriotas-MG), o texto altera a Lei de Crimes Ambientais aumentando a pena – que passa a ser de dois a cinco anos de reclusão, com multa e proibição de guarda. O autor do crime passa também a ter um registro de antecedentes criminais.

Antes das mudanças, a penalidade para violência contra animais silvestres, domésticos e domesticados era de detenção de três meses a um ano. As alterações se referem apenas a gatos e cachorros. Veja a lei na íntegra:

“LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

O  P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.

Art. 2º O art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-A:

“Art. 32. ……………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………….

• 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caputdeste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.

…………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

                                                                                               JAIR MESSIAS BOLSONARO

                                                                                  André Luiz de Almeida Mendonça

 

Congresso em Foco

Orlando Diniz pôde manter US$ 250 mil no exterior; Dario Messer recebeu R$ 11 milhões de herança; Alberto Youssef inicialmente receberia R$ 1 milhão para cada R$ 50 milhões recuperados; Antonio Palocci manteve mais da metade de seu patrimônio de R$ 80 milhões.

Os exemplos se sucedem para mostrar que não é mau negócio ser delator na “lava jato”. Os acordos de colaboração premiada do ex-presidente da Fecomércio Orlando Diniz e do doleiro Dario Messer são só os casos mais recentes que atestam que colaboradores seguiram com bens e dinheiro mesmo após confessarem a prática de crimes. Pelo acordo, Messer não deverá cumprir pena de até 18 anos e 9 meses de prisão — com progressão de regime prevista em lei e regime inicial fechado — e renunciar a 99% do seu patrimônio, estimado em R$ 1 bilhão. Sobrariam R$ 3,5 milhões de uma conta nas Bahamas e um apartamento de R$ 3 milhões no Leblon, totalizando R$ 6,5 milhões.

Porém, em 14 de agosto, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, permitiu que o doleiro recebesse mais R$ 11 milhões da herança de sua mãe. Dessa maneira, ele ficaria com um patrimônio de R$ 17,5 milhões.

Ao portal UOL, o Ministério Público Federal afirmou que a herança é “uma expectativa de direito” e “não foi levada em conta no cálculo do colaborador”. O órgão disse que esses bens são lícitos, pois a mãe dele não foi investigada por crimes. No entanto, em 2018 o MPF pediu o bloqueio da herança, com o argumento de que Messer ocultou valores de crimes por meio de transferências para parentes.

A recuperação do dinheiro de Messer, no entanto, ao menos no volume divulgado, está longe de ser tangível ou garantida. Consultados pela ConJur, especialistas brasileiros e paraguaios — boa parte do valor está no país vizinho — são uníssonos em apontar a complexidade da operação entre os dois países.

Já no caso de Orlando Diniz, o empresário teve direito de manter US$ 250 mil (quantia superior a R$ 1,2 milhão pelo câmbio atual) em uma conta no exterior porque o patrimônio teria origem lícita, segundo o Ministério Público Federal.

Vídeos da delação vazados para a imprensa mostram que Diniz foi dirigido pelos procuradores. Em muitos momentos, é a procuradora Renata Ribeiro Baptista quem explica a Diniz o que ele quis dizer. Quando o delator discorda do texto atribuído a ele, os procuradores desconversam, afirmando que vão detalhar nos anexos.

Outros casos
O segundo acordo de delação premiada firmado pela “lava jato” foi o do doleiro Alberto Youssef. O compromisso possuía uma “cláusula de performance, que lhe destinava R$ 1 milhão para cada R$ 50 milhões recuperados com sua ajuda. Responsável pela defesa do ex-presidente Lula, o advogado Cristiano Zanin Martins questionou a cláusula em audiência em 2018. Youssef então declarou que renunciado à cláusula.

No acordo de colaboração premiada que firmou com a Procuradoria-Geral da República, o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado teve que pagar uma multa de R$ 75 milhões. Em troca, não ficou nenhum dia na prisão — desde o começo, sua pena pôde ser cumprida em sua mansão em Fortaleza. Outro que se deu bem foi o lobista Fernando Soares, vulgo Fernando Baiano. Sua pena foi cumprida em uma cobertura de 800 metros quadrados na orla da Barra da Tijuca, bairro nobre na zona oeste do Rio de Janeiro.

Já Antonio Palocci, ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil, pôde ficar com R$ 45 milhões de seu patrimônio de R$ 80 milhões em termo de cooperação firmado com a Polícia Federal. A delação de Palocci é repleta de inconsistências. A peça central do acordo não existe. O contrato que ele disse ter sido feito com a empreiteira Camargo Correa para “comprar” uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, na verdade, era com outra empresa: o Grupo Pão de Açúcar. Branislav Kontic, ex-assessor Palocci, disse que o ex-ministro o pressionou para confirmar “ficções de sua delação”.

Pelo menos três inquéritos abertos com base na delação de Palocci foram arquivados por falta de provas. Em agosto, a Polícia Federal encerrou investigação que trata de acusações em torno do Fundo Bintang — que envolvia pessoas como Lula, o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e André Esteves (BTG), entre outros. Conforme a PF, os únicos elementos de corroboração da colaboração de Palocci são notícias de jornais que, na coleta de provas, não se confirmaram.

Outro inquérito que também falava do BTG e um sobre o ex-ministro da Fazenda Delfim Netto também foram arquivados pelo mesmo motivo. Também em agosto, o Supremo Tribunal Federal anulou acusações produzidas em conjunto por Palocci e pelo ex-juiz Sergio Moro às vésperas da eleição presidencial de 2018, em ação penal contra Lula. Propagandeada pela imprensa em 2016 como a “delação do fim do mundo”, as colaborações da Odebrecht envolveram 79 executivos. De acordo com reportagem do UOL, cada um recebeu R$ 15 milhões pelo compromisso. E a maioria deles seguiu sua carreira normalmente, seja abrindo negócios, seja atuando em outras empresas, seja prestando consultoria. Diversos delatores da Odebrecht não foram condenados ainda nem começaram a cumprir pena.

Em maio, a defesa de Lula apresentou documentos que apontam que Odebrecht pagou delatores. Os documentos foram apresentados pela construtora em processos contra Marcelo Odebrecht. Entre eles, está uma planilha segundo a qual ex-executivos e colaboradores da Odebrecht receberiam por até nove anos valores da empresa sem qualquer tipo de prestação de serviço após a celebração dos acordos de delação premiada. Conforme a defesa do petista, os documentos provam que a empreiteira pagou pelas “delações premiadas e pelo conteúdo que elas veicularam para tentar incriminar o ex-presidente Lula”. Da planilha apresentada constam apenas beneficiários que fecharam acordos de colaboração com auxílio da empresa.

Decisão é do juiz
No julgamento em que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que polícias podem firmar acordo de delação premiada, o ministro Marco Aurélio, relator do caso, ressaltou que, independentemente do que seja estabelecido em acordo de delação premiada, a palavra final sobre a concessão dos benefícios é do juiz.

“Os benefícios que tenham sido ajustados não obrigam o órgão julgador, devendo ser reconhecida, na cláusula que os retrata, inspiração, presente a eficácia da delação no esclarecimento da prática delituosa, para o juiz atuar, mantendo a higidez desse instituto que, na quadra atual, tem-se mostrado importantíssimo. Longe fica o julgador de estar atrelado à dicção do Ministério Público, como se concentrasse — e toda concentração é perniciosa — a arte de proceder na persecução criminal, na titularidade da ação penal e, também, o julgamento, embora parte nessa mesma ação penal”.

Acordos ilegais
Os acordos de delação premiada firmados na operação “lava jato” possuem cláusulas que violam dispositivos da Constituição — incluindo direitos e garantias fundamentais —, do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Isto é o que apontou levantamento feito pela revista Consultor Jurídico.

Em parecer, os professores da Universidade de Coimbra José Joaquim Gomes Canotilho e Nuno Brandão afirmaram que os acordos de delação premiada firmados pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e pelo doleiro Alberto Youssef na operação “lava jato” são ostensivamente ilegais e inconstitucionais.

Segundo eles, acordos de delação premiada não podem prometer redução da pena em patamar não previsto na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), nem oferecer regimes de cumprimento dela que não existem nas leis penais. Caso contrário, haverá violação aos princípios da separação de poderes e da legalidade. Também por isso, esses compromissos só alcançam delitos tipificados por tal norma, e não isentam o Ministério Público de deixar de investigar ou denunciar atos praticados pelo delator.

Fonte> CONJUR