Recentemente, o Ministério da Saúde expediu a portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, que dispõe sobre o procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.

Em seu artigo 1º, a referida portaria estabelece ser obrigatória a notificação à autoridade policial pelo médico ou demais profissionais de saúde dos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro.

Não tardaram vir a público manifestações de alguns setores da sociedade (notadamente de movimentos a favor da liberação do aborto), e até de algumas autoridades, afirmando que tal exigência de notificação à polícia, pelos profissionais de saúde, do crime de estupro, seria ilegal.

Nada mais longe da verdade. Trata-se justamente do contrário: nos termos da legislação já vigente mesmo antes da edição da portaria, ilegal é a conduta do profissional de saúde que não comunicar o crime à polícia.

A Lei 10.778/2003 teve seu artigo 1º modificado pela Lei n. 13.931, de 2019, justamente para estabelecer o dever do profissional de saúde de comunicar à autoridade policial a ocorrência de violência (inclusive sexual), contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.

O médico ou profissional de saúde que descumpre o dever de comunicar crime de ação pública (do qual teve conhecimento no exercício da profissão) comete contravenção penal, prevista no artigo 66 do Decreto-Lei 3.688/41 (a pena é de multa).

Aqui, uma brevíssima explicação para o leigo: nos crimes ditos de ação privada ou de ação pública condicionada à representação do ofendido, o Estado só pode agir para apurar o delito (e eventualmente punir o criminoso) se a vítima quiser; já nos crimes de ação pública incondicionada (ou simplesmente “crimes de ação pública”), as autoridades têm o dever de agir para identificar e punir o criminoso independentemente da vontade da vítima (ou de seus familiares). Isso porque o legislador levou em conta a gravidade da infração penal e chegou à conclusão de que que a impunidade do criminoso seria tão lesiva ao interesse público que o Estado não poderia deixar de atuar para puni-lo – mesmo se não for essa a vontade da vítima ou de sua família. Exemplos: homicídio tentado ou consumado, roubo, extorsão mediante sequestro etc. É também o caso, desde a entrada em vigor da Lei n. 13.718, de 2018, do estupro.

É verdade que, nos crimes sexuais, a apuração do fato e a repercussão de eventual processo criminal podem afetar (e em regra afetam) a intimidade da vítima. Portanto, o legislador tem uma escolha difícil a fazer nesses delitos, qual seja: decidir se o mal maior é o prejuízo à privacidade da vítima decorrente da repercussão do processo (eventualmente instaurado contra sua vontade) ou se pior que isso seria a impunidade de um predador sexual que seguiria livre na busca de outras “presas”, se a lei permitir que a vítima impeça a instauração do processo.

Em 2018, após décadas, o legislador brasileiro entendeu que o mal maior seria a impunidade de quem pratica um dos delitos que mais fortemente violam a dignidade do ser humano, e o crime de estupro passou a ser de ação pública incondicionada. Concorde-se ou não com a escolha, é uma opção legítima de quem foi democraticamente eleito para legislar.

Haverá algum tipo de “agenda oculta” da parte dos que não querem que a polícia seja comunicada do estupro pelos profissionais de saúde que atendem a gestante vítima do crime sexual?

Se o estupro efetivamente ocorreu, e não se quer que a polícia investigue, está-se contribuindo para a impunidade de um delito hediondo.

Se não houve estupro (ou seja, se a suposta vítima mentiu para poder fazer o aborto), e não se quer que a polícia descubra, o que se está fazendo é incentivar uma fraude à lei brasileira, para a qual a regra é a proibição do aborto, e a exceção é sua permissão.

Quem quiser mudar essa regra, deve tentar fazê-lo pela via democrática – o parlamento – e não através da fraude.

Marcelo Rocha Monteiro. Procurador de Justiça (MPRJ) e professor da UERJ

 

Durante uma manifestação ocorrida no dia 16 de setembro, um policial militar de Salvador (BA), foi chamado de “macaco” por uma militante do PT. Os fatos aconteceram durante uma ocorrência. A militante foi flagrada espancando a própria companheira, uma senhora de 64 anos.

“Macaco’, gritou a petista ao ser levada para a viatura. Estranhamente, após o ocorrido e a evidente prática do crime de racismo, o PT divulgou nota em apoio a sua filiada.

Na nota, o presidente do partido em Curaça (BA), Júlio Cézar Lopes, afirma que o termo não expressa racismo, mas pertence à “cultura nordestina e Curaçaense, herdada de Lampião, de chamar policiais de macaco”.

“A presidência municipal do Partido dos Trabalhadores – PT de Curaçá vem, de público, manifestar seu apoio a companheira Libânia Torres, por saber da sua caminhada de LUTA e de respeito as pessoas. Em todos os sentidos”, diz a nota.

O advogado do PM já avisou que irá processar a militante, o PT e todos aqueles que possam ter participado da redação da nota infame, destacando que infelizmente, postura como a manifestada pelo Partido dos Trabalhadores é praticada bastante conhecida, quando por falta de argumentos e conhecimentos dos princípios emanados da lei, eles acabam se expondo ao ridículo vergonhosamente, expressando asneiras. Vocês já pensaram, se o caso acima, fosse o inverso?

Jornal da Cidade Online

 

No final da votação que aprovou a continuidade do impeachment de Wilson Witzel, o presidente da Alerj, André Ceciliano (PT-RJ), disse que “não faltaram ofertas” para deputados estaduais venderem apoio ao governador durante o processo.

“Muitos até questionaram a nossa lentidão, como se por trás de uma pretensa demora, esse parlamento estivesse aproveitando para vender caro seu apoio ao governador. Não faltaram ofertas, pode ter certeza. Mas o resultado de hoje mostra que as tentativas foram em vão.”

O prosseguimento do processo foi aprovado por 69 a 0. Depois, Ceciliano disse que o governador interino, Cláudio Castro, terá um aliado.

“Não quero nada do governo, nem que alguém use meu nome em relação ao governo. Só quero que devolva nosso apoio através de projeto, trabalho, eficiência, transparência, emprego, segurança e educação, com respeito ao dinheiro público e às pessoas”, afirmou depois.

O Antagonista

 

Em petição ao Supremo Tribunal Federal (STF), parlamentares do Muda Senado questionam as manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) que consideraram que a recondução dos presidentes da Câmara e do Senado é questão interna. O assunto é discutido em uma ação do PTB que questiona a reeleição das mesas diretoras do Congresso em uma mesma legislatura. O Muda Senado é um grupo formado por cerca de 20 senadores que encampa bandeiras de combate à corrupção e de defesa da Operação Lava Jato.

No documento (veja a íntegra), os senadores avaliam que o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, tentou promover uma “peculiar interpretação” do texto constitucional e que não cabe no ordenamento jurídico. “O temor é que isto abra precedentes para que outros dispositivos constitucionais sejam relativizados de acordo com interesses em disputa. Em outras palavras, o Muda Senado defende que não se pode escolher quais normas constitucionais serão seguidas e quais serão ignoradas”, dizem em nota.

O grupo também considera que o Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, não cumpriu seu papel institucional de defender os interesses da União.  “Não parece fazer sentido utilizar-se de uma cláusula genérica (separação de poderes), naturalmente sujeita a diversas interpretações jurídicas, para por fim a uma regra constitucional expressa”, alegam.

Ainda, os argumentos da Advocacia do Senado, que defendeu a reeleição para as presidências das duas Casas do Congresso, também são rechaçados. “Não cabe alegar qualquer paralelo entre Executivo e Legislativo nesse caso. Trata-se de normas específicas para cada poder, cada qual vedando a reeleição à sua maneira.”

O órgão comparou a reeleição para as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal à reeleição a cargos no Poder Executivo (governadores, prefeitos e o presidente da República). “Se no Poder Executivo se admite a reeleição, também na função executiva atípica dentro do Poder Legislativo deve-se permitir a reeleição”, afirmaram os advogados da Casa.

Também chamada a se manifestar, a Câmara dos Deputados não apresentou nenhum posicionamento oficial perante o Supremo.

Amigo da Corte

As ponderações dos senadores foram apresentadas ao STF na qualidade de amici curiae, ou amigo da corte, uma expressão em latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais. O grupo pede para realizar sustentação oral durante a sessão de julgamento, que ainda não tem data para ocorrer. A ação é relatada pelo ministro Gilmar Mendes.

Os parlamentares justificam sua iniciativa afirmando que, ao “relativizar ou ignorar normas constitucionais, lança-se a República em desgraça e ao condomínio da incerteza em um momento de já agravada crise constitucional”. E complementam: “como bem nos ensina a mitologia grega, ao abrimos a caixa de Pandora, não podemos padecer da ingenuidade de que poderemos escolher os demônios de nossa preferência: todos sairão para atormentar o povo, semeando o caos”.

O documento é assinado pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Alvaro Dias (Podemos-PR), Eduardo Girão (Podemos-CE), Jorge Kajuru (Cidadania-GO), Lasier Martins (Podemos-RS), Styvenson Valentim (Podemos-RN), Major Olimpio (PSL-SP), Reguffe (Podemos-DF) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

Congresso em Foco

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que obrigam as locadoras a terem um veículo adaptado a cada conjunto de 20 automóveis da frota. Na sessão virtual encerrada em 21/9, os ministros julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5452, em que a Confederação Nacional do Transporte (CNT) apontava ofensa aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da razoabilidade e da irretroatividade tributária.

O entendimento seguiu o voto da relatora da ação, ministra Cármen Lúcia. Ela destacou que o conjunto de regras constitucionais no Brasil, incluindo as normas editadas pelo constituinte originário e os preceitos supranacionais incorporados ao ordenamento jurídico com estatura constitucional, confere direitos e garantias às pessoas com deficiência baseados nos princípios da não discriminação e da participação na sociedade.

Livre iniciativa e direitos fundamentais                                

Para a ministra, o princípio da livre iniciativa, que a CNT apontou como violado pelo caput do artigo 52 do estatuto, por fixar a cota de 5% de veículos da frota adaptados para pessoas com deficiência, tem de ser ponderado com outros valores constitucionais, como a função social da propriedade, a defesa do consumidor, a proteção do meio ambiente e a redução das desigualdades sociais.

Nesse sentido, explicou, o dispositivo questionado é disciplina legítima da ordem econômica que não contraria o princípio da livre iniciativa, “porque concretiza os direitos fundamentais de mobilidade pessoal e de acesso à tecnologia assistiva”. Segundo a ministra, a regra não inviabiliza a atividade econômica das locadoras nem impõe a elas ônus excessivo, atendendo, portanto, ao princípio da proporcionalidade.

Adaptação do veículo

A CNT sustentava a necessidade de regulamentação do parágrafo único do artigo 52 da lei, segundo o qual o veículo adaptado deverá ter, pelo menos, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem. Segundo a confederação, há diferentes tipos de deficiência física que demandariam adaptações não previstas na norma.

Ao afastar a argumentação, a relatora explicou que o dispositivo descreve elementos tecnológicos para composição mínima do automóvel. “Não poderia o legislador cuidar de todas as hipóteses de adaptações veiculares, sendo razoável que se ativesse às necessidades mais comuns, nada impedindo que locadoras atendam às demais demandas do mercado”, afirmou.

STF

O PT avalia apoiar Davi Alcolumbre (DEM-AP) para mais um mandato de dois anos no comando do Senado Federal. O Congresso em Foco ouviu senadores da legenda e o sentimento é de esperar um desfecho sobre a possibilidade de reeleição dentro da mesma legislatura e, caso isso aconteça, apoiar o amapaense.

Um importante senador do partido disse, sob a condição de anonimato, que pretende apoiar a manutenção de Davi Alcolumbre na presidência do Senado. “Nesse momento a gente não tem uma posição partidária, precisa saber se ele é candidato. Agora eu particularmente, eu, eu, eu, se ele for candidato terá meu voto, mas isso é pessoal, a bancada vai ter que ver ainda.”

O senador Humberto Costa (PT-PE) também manifestou apoio a recondução de Davi Alcolumbre. Para ele, que liderou o partido em 2019, quando o PT resolveu apoiar Renan Calheiros (MDB-AL) para o comando do Senado, o senador do DEM do Amapá tem conseguido garantir a independência da Casa Legislativa.

O petista ressaltou que o apoio a Davi é uma opinião individual e que o assunto ainda não foi definido pelo PT no Senado. “Não discutimos ainda. Temos uma simpatia pelo nome do Davi, mas não está nada definido. Primeiro tem que ver se é possível ou não a reeleição e depois vamos tomar um posicionamento”, disse ao Congresso em Foco.

“Ele tem, com todas as suas limitações, garantido a questão da independência, da autonomia do Congresso Nacional. Não temos uma posição firmada sobre isso, vamos decidir, estou externando uma opinião meramente pessoal”, declarou.

A bancada do PT tem seis senadores. Entre as siglas que devem apoiar a reeleição de Davi estão DEM, Republicanos, PP, PL e PDT. O MDB hoje se coloca como apoiador de uma recondução do presidente, porém três nomes da sigla já são aventados caso a candidatura de Davi não se efetive: Eduardo Gomes (MDB-TO), Eduardo Braga (MDB-AM) e Simone Tebet (MDB-MS).

O governo tem demonstrado simpatia pela recondução de Davi e um apoio a sua reeleição já foi externado pelo senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro, em entrevista ao jornal O Globo publicada no início de agosto.

Na segunda-feira (21), a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou no âmbito da ação do PTB que questiona no Supremo Tribunal Federal a reeleição das mesas diretoras em uma mesma legislatura. O procurador-geral da República, Augusto Aras, sustentou que a decisão sobre a recondução dos presidentes da Câmara e do Senado é um assunto interno do Congresso Nacional, ou seja, não caberia uma decisão do Supremo.

Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o parecer “confunde alhos com bugalhos”. “Trata-se de vedação expressa, que só pode ser alterada por Emenda Constitucional, respeitado o devido processo legal. Tentar fugir dessa expressa vedação constitucional usando dos velhos truques da interpretação regimental não é apenas uma aberração jurídica, mas sim o equivalente a tratar todos os brasileiros, em especial senadores e senadoras, aí sim, como tolos ou ignorantes”, considerou.

Congresso em Foco

 

Toda vez que um trabalhador ou trabalhadora do serviço de transporte coletivo  de São Luís é vitima de violência ou um passageiro, despontam  indignações e revoltas de cidadãos e cidadãs e de entidades de classe. São oportunidades para num clima de revolta, se questione a segurança pública e naturalmente com cobranças bem procedentes. Se por acaso, durante  três meses, forem registrados diariamente assaltos a coletivos em nossa capital e não houver vítimas de violência física, apenas as perdas materiais já banalizadas, com certeza absoluta não haverá movimentos de luta e revolta.

A violência de todos os dias, como os assaltos que feitos à luz do dia em qualquer local desta cidade, está banalizada de tal forma que as pessoas fazem registros, quando necessário em busca da reposição dos seus documentos. A violência está sempre associada às drogas e com absoluta certeza afirmo que os assaltos do dia a dia nos transportes coletivos e nas ruas, avenidas e residências de todos os bairros da capital, os criminosos estão sob o efeito da droga e sempre estão à procura de dinheiro e objetos para saciar os seus vícios. Do outro lado da violência estão os traficantes, cada vez mais exigentes e obscuros  para as autoridades policiais. Prender viciados e distribuidores das drogas não afeta em nada os traficantes, que geralmente têm muita gente para fazer a substituição imediata, proporcionando a que as drogas alcancem espaços cada vez maiores.

Quando ocorrem assassinatos dentro dos transportes coletivos, o primeiro mote de responsabilização é o aparelho policial e o segundo a imediata suspensão dos serviços, que acaba penalizando milhares de trabalhadores, que acabam ficando impedidos de ir em busca do pão de cada dia.

O assassinato violento e covarde de um trabalhador rodoviário dentro de um coletivo, causa revolta e indignação e particularmente eu não consigo avaliar a dor e o sofrimento dos seus familiares. Entendo que ela é de uma profundidade, que apenas quem sente é capaz de avaliar a dimensão que chega a essência do coração.

                       O povo e a polícia
                  Quando do registro de um ato de violência exacerbada, trabalhadores do sistema de transporte e os mais diversos segmentos sociais se identificam pelo sentimento da dor e da perda. A polícia entra no radar de todos, como a responsável pelo fato, diante da omissão, da falta de responsabilidade e outros argumentos mais contundentes, que costumam fazer.

Geralmente as pessoas não vêm o policial militar como trabalhador e cidadão detentor de direitos e deveres. Ele para exercer muito bem a sua dura missão, teria que contar com instrumentos modernos que lhes possibilitem garantir a ordem e a segurança, em inúmeras ocasiões por falta deles, acabam perdendo a vida. A dor em sua plena dimensão na sua família, não é diferente do que ocorre com o trabalhador do transporte coletivo.

Particularmente acredito na competência, na seriedade e no ímpeto de querer sempre fazer o melhor em defesa dos cidadãos, do secretário Jeferson Portela, assim como avalizo a determinação da maioria dos delegados da polícia civil e de todo o sistema policial civil, assim como o militar desde o soldado ao Comandante Geral. Afirmo com plena e absoluta certeza por conhecer e até privar de amizade de alguns policiais civis e militares.

O cerne de toda problemática do Sistema Segurança Pública do Maranhão, está na falta de uma política séria, determinada e comprometida com os anseios coletivos, que passa pelos três poderes constituídos: O Executivo, O Legislativo e o Judiciário, que infelizmente no contexto da Segurança Pública não são harmônicos.

O Sistema de Segurança Pública do Maranhão clama por investimentos para modernização e aparelhamento, precisa de mais pessoal militar e civil com remuneração digna e humanizada. Se hoje, o governador adquirisse duas mil viaturas para a segurança pública, iria apenas fazer a substituição das sucatas e outras duas mil para proporcionar mais ações e chegar a todos os municípios maranhenses. A questão dos assaltos a bancos no interior não e omissão da segurança pública, muito pelo contrário é falta de condições mínimas para enfrentamento a bandidagem. O sucesso da maioria das operações é mais pelos esforços dos policiais, que em muitas vezes conseguem superar as próprias dificuldades.

O que não se pode é esperar por milagre. Se a superlotação nos coletivos não é enfrentada como prevenção ao covid-19, simplesmente por omissão irresponsável, o que se pode esperar?  Uma nova onda da pandemia?  Não merecemos, mas não sei o que passa na cabeça dos gestores públicos.

A população pede respeito e dentro do seu direito constitucional clama por saúde e justiça e também a garantia de ir e vir.

 

Até agosto, 17,9 milhões de brasileiros fizeram teste de Covid-19, o que representa apenas 8,5% da população brasileira.

Os dados são do IBGE e foram divulgados na manhã de hoje. O maior percentual de testes, segundo a pesquisa, foi realizado entre as pessoas de 30 a 59 anos de idade (11,9%), seguido pelo grupo de 20 a 29 anos (9,5%).

Na faixa etária acima de 60 anos, 7,3% fizeram o teste.Com curso superior completo ou pós graduação, 17,9% foram testados. Entre as pessoas sem instrução ao fundamental incompleto, esse percentual é de 4,4%.

Como a política de enfrentamento ao covid-19 ficou sob a responsabilidade dos governos estaduais e municipais, inclusive com a gestão e compra de equipamentos, a maioria não conseguiu exercer uma política de testes mais acentuados, o que acabou proporcionando números consideráveis de contaminações e mortes.

Outro fator apontado como de bastante determinação, que e teve grande influencia no enfrentamento a covid-19 foi a corrupção, que de acordo com a CGU, Ministério Público Federal  e a Polícia Federal, aproximadamente mais de R$ 2 bilhões de reais foram desviados por gestores, o que refletiu nos óbitos.

 

Todos deveriam assistir ao programa  Roda Viva, da TV Cultura do dia 14 de setembro, em que o entrevistado foi o Boni, o ex – todo poderoso da Rede Globo.

Adivinha qual foi o tema? Ela mesma, a Globo.

Aos que ainda se iludiam, achando que a Globo não está indo na direção errada e vem com isso perdendo prestígio, respeito e audiência, assistam lá o que diz o seu criador.

Criticou o jornalismo e essa impertinente perseguição ao governo, o que ele chamou de cansativo “é o tempo todo isso – precisa ampliar a pauta”; criticou a forma preguiçosa de fazer jornalismo, que leva a mesma pauta das oito da manhã até a meia noite; criticou os erros estratégicos de terem perdido as licenças da F1 e do futebol; criticou o fato de terem excluído os programas infantis somente por falta de patrocinadores, o que tem feito a garotada correr para o YouTube; criticou a descentralização do comando da empresa; criticou a empresa tentar a mesma linguagem para os diversos meios de comunicação (tv e redes sociais).

Enfim: Boni, a seu estilo, sempre muito educado e gentil, detonou a Globo do início ao fim.

Acha que ela não deverá perder a concessão, embora tenha admitido que isso já ocorreu no passado e pode vir a ocorrer, mas que dependerá do congresso. Mas o resumo foi: está tudo errado!

Pra completar, respondendo ao Tonico Ferreira, um dos entrevistadores, ele disse que sim, essa guerra da empresa está interferindo em todo jornalismo brasileiro. Pois a pauta da Rede Globo influencia e reverbera nas demais. Está deixando o jornalismo mais pobre.

Vale a pena assistir.

Ah! Tem só mais uma: disse também que Bolsonaro NÃO É DITADOR, AO CONTRÁRIO, todos os dias prega o respeito a Constituição. Vejam lá.

(Texto de Paulo Curvello)

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22/9) parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto de origem do Poder Executivo segue para sanção do presidente da República.

Além do aumento na validade da CNH para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade, a proposta torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores.

Ao ser sancionada e for mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei. Caso ainda haja veto, os parlamentares retomam a análise dos dispositivos.

O projeto aprovado exige o transporte de crianças menores de dez anos e com menos de 1,45 metro nas cadeirinhas que sejam adequadas à sua faixa etária. Originalmente, abrandava a multa por descumprimento da regra, mas os senadores resgataram a condição de “gravíssima” da infração.

O texto também determina que ela somente se aplique aos casos de rodovias de pista simples e exige que os veículos novos sejam fabricados com luzes de rodagem diurna.

A proposta proíbe a conversão de pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas. Mesmo que não haja intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos.

Pontuação
O texto estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.

Dessa forma, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima no período de 12 meses.

Os condutores que exercem atividades remuneradas terão seu documento suspenso com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Essa regra atinge motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas. Se esses condutores participarem de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, em 12 meses, toda a pontuação será zerada.

Com informações da Agência Brasil.