O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a tramitação do inquérito 4831, que apura as acusações de interferência na Polícia Federal feitas pelo ex-ministro Sergio Moro contra Jair Bolsonaro. Pela decisão do ministro, inquérito fica suspenso até que o plenário decida se Bolsonaro poderá escolher o dia e a forma que prestará seu depoimento.

A decisão atende a recurso da Advocacia-Geral da União protocolado na quarta-feira (16) que questionou a decisão de Celso de Mello que determinou que Bolsonaro deveria prestar depoimento presencialmente. A data para a análise do assunto em plenário será definida pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux.

No agravo, a AGU alegou que o depoimento por escrito de Bolsonaro não constitui um benefício inédito, mas sim um tratamento similar já dado pela corte a outros casos similares. A AGU lembra que, em 2017, o então presidente Michel Temer depôs por escrito no caso envolvendo a conversa com Joesley Batista no Palácio do Jaburu.

Congresso em Foco

Operação Mercancia Postal acontece no Maranhão

A Polícia Federal, com o apoio do Ministério Público Federal, deflagrou na manhã desta quinta-feira (17) a Operação Mercancia Postal, com a finalidade de desarticular grupo criminoso que se utiliza da estrutura dos Correios para o cometimento de diversas fraudes, nas cidades de São Luís/MA, Barreirinhas/MA, Bacabal/MA, Santa Inês/MA, São Luís Gonzaga/MA, Lago Verde/MA, Codó/MA e Coelho Neto/MA.

Equipes formadas por 74 policiais federais deram cumprimento a 16 mandados de busca e apreensão, 6 mandados de prisão temporária e 8 mandados de intimação.

Além disso, foi determinado o sequestro de bens dos principais investigados no valor total de R$ 933 mil. As medidas judiciais foram expedidas pela Subseção Judiciária de Bacabal/MA, decorrente de representações da autoridade policial responsável pelos dois Inquéritos Policiais.

Com base em informações da Coordenação de Segurança Coorporativa dos Correios e a partir de elementos de informação colhidos em dois Inquéritos Policiais, especialmente decorrentes da Operação “HERMES E O GADO II”, foram verificados indícios de que empregados dos Correios estariam: a) simulando roubos e furtos para se apropriarem de valores das agências; b) cobrando propina para revalidação de senhas de benefícios previdenciários, no procedimento de “PROVA DE VIDA”; e c) criando CPFs em nome de pessoas fictícias para o recebimento fraudulento de benefícios assistenciais do Governo Federal, entre eles o auxílio emergencial pago em razão da pandemia de COVID-19.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por roubo (Art. 157 do CPB), furto (Art. 155 do CPB), corrupção ativa (Art. 333, caput do CPB), corrupção passiva (Art. 317, caput do CPB), peculato (Art. 312, caput do CPB), peculato eletrônico (Art. 313-A do CPB), falsa comunicação de crime (Art. 340, caput do CPB), estelionato majorado (Art. 171, §3º do CPB) e associação criminosa (Art. 288 do CPB).

 Fonte: Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão

 

A Ordem dos Advogados do Brasil está rachada e o seu presidente balança no cargo. Acusações gravíssimas, delação premiada de Orlando Diniz e a absurda concessão de pensão ilegal a um ex-funcionário da entidade, estão revelando a fraqueza ética e moral de Felipe Santa Cruz.

Nesta quarta-feira (16), a tentativa de ‘manipular’ uma nota de apoio o presidente não obteve a adesão de, pelo menos, oito seccionais. Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina não assinaram o documento.

Paralelamente, no país advogados estão se manifestando em defesa do afastamento de Santa Cruz. Ele fez muita coisa errada e tudo está vindo à tona, destacam vários segmentos da advocacia e de maneira contundente e as seccionais que desaprovam os atos praticados pelo presidente, principalmente os que ferem frontalmente a ética. Pesa sobre Santa Cruz, imputações de que estaria usando a OAB para favorecimento pessoal na advocacia.

Jornal da Cidade Online

A informação consta na Pesquisa de Orçamentos Familiares 2017/2018, divulgada hoje (17) pelo IBGE  

No Maranhão, 66,2% dos domicílios apresentavam situação de insegurança alimentar (IA). Em números absolutos, 1.304.000 lares estavam nessa situação. Dentre todas as UFs, o Maranhão tinha, em 2017/2018, o maior percentual de domicílios nesse indicador de condições de vida. Essa posição do Maranhão também aconteceu em 2009 e em 2013, quando o IBGE realizou pesquisa com a mesma temática.

Já no Nordeste e no Brasil, esses percentuais de domicílio em situação de IA eram de 49,7% (8.985.000 domicílios) e 36,6% (25.275.000 domicílios). Esses são alguns dos números apontados pela Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017/2018: Segurança Alimentar, divulgada hoje (17) pelo IBGE.

Para a POF, que leva em consideração a Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA), a IA pode ser leve: preocupação ou incerteza quanto ao acesso a alimentos com qualidade inadequada destes de tal modo a não comprometer a quantidade; moderada: redução quantitativa de alimentos entre os adultos e/ou ruptura nos padrões de alimentação resultante da falta de alimentos; grave: a fome passa a ser uma experiência potencialmente vivida por algum morador do domicílio, podendo incluir crianças. No caso da situação de SA, não há identificação de preocupação quanto à ingestão de alimentos na quantidade e qualidade desejáveis por qualquer morador do domicílio.

Ressalta-se que identificar um domicílio na situação de IA Leve, Média ou Grave, não significa que todos os moradores do domicílio vivenciam tal quadro na mesma intensidade. Todavia, no caso do domicílio caracterizado por situação de IAG, há uma ruptura no padrão de alimentação para todos os moradores e a fome é potencialmente uma experiência vivenciada por algum morador ou por todos os moradores.

A POF 2017/2018 revelou que, dos 66,2% domicílios maranhenses com IA, 30,9% (609.000 domicílios) tinham incidência do tipo moderada (IAM) e grave (IAG). Enquanto no Nordeste, esse percentual era de 20,5% (3.667.000 domicílios), no Brasil, era de 36,7% (8.734.000 domicílios) de domicílios nessa situação.

Numa perspectiva histórica, observando os dados das pesquisas em que, anteriormente, foi explorado o tema segurança alimentar, percebe-se que, na passagem de 2009 para 2013, tanto para Brasil quanto para Nordeste e Maranhão, elevou-se o percentual de domicílios em situação de SA. Essa elevação para Brasil foi de 7,6 p.p., enquanto no Nordeste, esse crescimento foi de 8 p.p. e, no Maranhão, de 3,7 p.p. Em movimento inverso, de 2009 para 2013, diminuiu o percentual de domicílios na situação de IAM e G para os recortes territoriais indicados, sendo que para Brasil a diminuição foi de 3,7 p.p., no Nordeste, o recuo foi de 6,8 p.p. e no Maranhão, de 7,5 p.p.

Porém, de 2013 para 2017/2018, enquanto diminuiu o percentual de domicílios com SA, tanto para Brasil (-14,1 p.p.) quanto para Nordeste (-12,2 p.p.) e Maranhão (-5,3 p.p.), avançou para esses mesmos recortes espaciais o percentual de domicílios em situação de IA Moderada e Grave.

Sobre IAG

No Maranhão, 12,3% dos domicílios tinham, em 2017/18, indicação de IAG. Em números absolutos, eram cerca de 243.000 unidades domiciliares. Essa era a 3ª maior taxa percentual dentre todas as UFs, sendo que os estados do Amazonas (14,2%) e do Acre (12,4%) possuíam os maiores percentuais nessa situação. Dentre todas as grandes regiões, o Norte (10,2%) tinha o maior percentual de domicílios enquadrados na situação de IAG, repetindo o fenômeno em 2013. Nas pesquisas de 2004 e 2009, era o Nordeste a região com maior percentual de domicílios enfrentando situação de IAG. No Brasil, os 4,6% de domicílios com IAG, em números absolutos, correspondiam a 3.136.000 domicílios. Houve elevação no percentual de domicílios que foram qualificados por experimentarem situação de IAG na passagem de 2013 para 2017/2018 em quase todas as UFs, com exceção do Piauí (-0,2 p.p.) e da Bahia (-0,3 pp.). No Maranhão, o aumento foi de 2,5 p.p., no Nordeste, 1,5 p.p. e no Brasil, 1,4 p.p.. Ao todo, oito UFs tiveram aumento percentual mais intenso de domicílios identificados com o grau de IAG na passagem de 2013 para 2017/2018, sendo que os dois estados com maiores taxas de crescimento foram Amapá (+6,3 p.p.) e Amazonas (+6,1 p.p.).
Unidade Estadual do IBGE no Maranhão Supervisão de Disseminação de 17 de setembro de 2020

 

A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) afirmou que não vai retomar os trabalhos nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nesta quinta-feira (17).

Em uma dura nota, a entidade criticou o presidente do INSS, Leonardo Rolim; o secretário de Previdência, Narlon Gutierrez e o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, dizendo que desfilaram “feito três patetas em uma agência ainda não inaugurada em Brasília, com pranchetas na mão que simulavam uma fiscalização técnica”.

Nesta quarta (16), foram realizadas vistorias em agências do Distrito Federal para verificar as possibilidades de retomada das atividades cumprindo protocolos sanitários em virtude da covid-19.  Na ocasião, Leonardo Rolim disse que as agências retomariam normalmente os trabalhos nesta quinta (17) .

“Não reconhecemos isso como vistoria. Não havia ali nenhum técnico de carreira gabaritado a emitir qualquer juízo de valor sobre os componentes da avaliação. O que houve foi uma ‘inspeção’ política com visita de chefes a uma agência-modelo”, diz a ANMP.

A Associação aponta ainda que o benefício por incapacidade já está sendo garantido de maneira emergencial por análise remota documental sem pericia médica e que não há emergência para justificar “tamanho afogadilho das autoridades ao ponto de prestarem na data de hoje um papel patético frente às câmeras da imprensa”.

O Congresso em Foco procurou o INSS, mas o órgão ainda não se manifestou.

No início da semana, o TRF-3 suspendeu a reabertura gradual das unidades no Estado de São Paulo. Hoje, o órgão conseguiu revogar a liminar. Na decisão, o Tribunal aponta que o INSS adotou medidas para garantir a segurança tanto dos segurados quanto dos servidores. Entre elas, a publicação de normativos estabelecendo regras sobre o retorno dos servidores ao trabalho presencial e definindo quais grupos poderiam permanecer em teletrabalho por medida de segurança.

Congresso em Foco

Nesta segunda-feira, dia 14, o ministro relator Gilmar Mendes, considerou inconstitucional o dispositivo da mini reforma eleitoral aprovado em 2015 pelo congresso nacional, que previa a impressão do registro de voto eletrônico. Assim, o STF formou maioria e a impressão do voto não será utilizada. O mais impressionante é que, dada a gravidade do problema, isso ainda não teve a repercussão esperada na sociedade. Nenhum sistema eletrônico é infalível.

É pura ilusão para os leigos e malícia para os que conhecem como a informática funciona, acreditar ou afirmar que o voto eletrônico é infalível ou seguro. Melhor do que discutir sobre as justificativas que embasaram a decisão do STF, é entender as consequências que a impossibilidade de auditamento podem trazer.

O ditador sanguinário soviético Joseph Stalin já dizia: “quem vota e como vota não conta nada; quem conta os votos é que realmente importa”.

Isso significa que, mostrar que as urnas são seguras no processo de apuração, para o cidadão comum, não faz a menor diferença.

Num sistema governamental ideologicamente aparelhado, é perfeitamente viável manipular as decisões de uma sociedade de maneira a justificar os resultados manipulados nas urnas, desde que todos os eventos estejam em conformidade entre si a fim de passar uma impressão de coerência factual para as massas que não estão atualizadas dos eventos políticos e dissuadir os incrédulos que ousam discordar do que está acontecendo.

É só lembrar o que fizeram contra o então candidato Aécio Neves quando disputou as eleições em 2014 contra a então presidente Dilma Rousseff; os gigantescos protestos contra a corrupção ocorridos no ano anterior já demonstravam sua impopularidade perante o eleitor. No entanto, houve uma massiva propaganda em prol da presidente, alegando que ela estava tomando as medidas contra a corrupção ao mesmo tempo que tentavam atacar a reputação de Aécio Neves.

Pronto, foi criado o ambiente perfeito para manipular os resultados nas urnas. A apuração então ocorreu sob sérias desconfianças e a vitória foi dada para Dilma com uma mínima diferença de votos. O mesmo ocorreu com o então candidato Bolsonaro no primeiro turno das eleições de 2018.

Apesar da latente impopularidade de Fernando Haddad foi obscurecida pela massiva propaganda de desinformação e manipulação que justificou sua presença no segundo turno. O fato só não foi consumado porque já havia uma gigantesca desconfiança de manipulação das apurações naquele ano, fora as várias denuncias de fraudes em urnas viciadas, além do acompanhamento de perto dos militares e a inquestionável popularidade de Bolsonaro que iriam revelar a fraude caso o projeto fosse dado a intento.

Agora com a impossibilidade dos votos serem auditados, somado a isso às constantes manipulações midiáticas contra o presidente e ambos os poderes legislativo e judiciário trabalhando para derrubá-lo, o cenário fica então perfeito para uma nova tentativa de manipulação das apurações, dessa vez pra valer, de maneira a mudar todo esse cenário contra a esquerda.

Se a sociedade não se mobilizar massivamente contra esses intentos da esquerda travestidos de oficialidade institucional, iremos cair na rede esquerdista que está nos apertando a cada nova investida do STF. À exemplo do peixe na rede do pescador, não vai adiantar nada espernear quando o cerco se fechar, pois por mais que o peixe seja grande e forte, ele não aguentará muito tempo fora d’água e o povo não terá forças para lutar contra um sistema cuja rede está bem aparelhada e muito apertada, dura de se romper.

Alan Lopes – Jornal da Cidade Online

 

Em entrevista à TV Jornal da Cidade Online, o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) mostra como sempre grande coragem ao desvendar os esquemas espúrios dos poderosos. Podem gostar ou não do senador, mas é inegável que ele bate de frente com o sistema. Kajuru denunciou durante a entrevista que, de 2014 a 2019, o governo de Goiás patrocinou, com publicidade ilegal, palestras jurídicas do ministro do STF, Gilmar Mendes.

“Ou seja, aquilo que ele já fazia com o governo federal e parou de fazer no dia 27 de dezembro, no apagar das luzes do governo Temer, que lhe pagou R$ 3 milhões via Itaipu, para patrocinar uma palestra jurídica em Lisboa, Portugal. Ele só parou de fazer porque Bolsonaro tomou conhecimento de toda a documentação que levei para ele. Quando em março, estava fechado esse patrocínio de R$ 3 milhões, aos 44 do segundo tempo, o presidente Bolsonaro impediu essa publicidade”, revelou o senador.

Kajuru comentou, ainda, sobre a prisão de Alexandre Baldy, secretário de transportes do governo Doria – Baldy ficou apenas dois dias na prisão, e foi solto por uma liminar concedida pelo ministro do STF, Gilmar Mendes.

“O que Alexandre Baldy deve saber de Marconi Perillo, que foi seu primeiro chefe, quando ele começou a vida dele como secretário, no estado de Goiás, e depois veio a ser deputado federal, bancado por Marconi Perillo. E passou a ter com João Doria, desde a campanha, uma relação promíscua, corrupta… Eu pergunto a vocês do outro lado, como quem mora em Goiás, conhece mal São Paulo e, de repente, vira secretário de transportes da quarta maior cidade do mundo e do terceiro maior orçamento de São Paulo, que é o de transportes?! Ele foi para São Paulo para seguir o esquema de quadrilha”, apontou o senador.

Uma pequena história sobre dois ministros do STF

O senador falou também sobre a relação entre Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes: “Alexandre de Moraes é um aprendiz de Gilmar Mendes. Eu frequentava muito um restaurante, e o maître vinha falar para mim que Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes estavam sempre jantando. E o maître contou que um dia eles estavam na mesa, estava o filho de Gilmar Mendes, estava Alexandre, e tinham dois homens de paletó e gravata, de banco, e estavam tratando de investimento fora do país. E esse cara foi ministro da Justiça, né? De quem? Do governo Temer, corrupto desde a maternidade também”, ressaltou Kajuru.

Kajuru censurado pela CNN?

Antes de ser senador, Kajuru já era um jornalista experiente e sem papas na língua. Ele criticou duramente a emissora CNN, que chegou ao Brasil anunciando que seria independente, mas, na prática, parece que não foi bem assim.

“Não vi nada de independência, vi um milhão de jornalistas de esquerda e três da direita, isso para mim não é independência, tanto que a audiência dela está pífia. Eu dei entrevista para ela [CNN] e ela cortou quando eu falei para a jornalista que eu ficava muito feliz de a CNN estar no Brasil, mas que eu queria que ela viesse para o Brasil para fazer jornalismo independente, sério, isento. Para fazer um jornalismo desse, era melhor ela ficar lá”, contou o senador.

Rodrigo Maia e sua relação de amor com bancos

Kajuru comentou ainda sobre os projetos que Rodrigo Maia escolhe para aprovar ou não na Câmara:

“Rodrigo Maia é especialista em engavetar projetos de bancos. Eu fico até emocionado… o presidente da Câmara tem uma relação de amor com bancos. Eu não sabia que banco era igual mulher, porque, para mim, a gente ama mulher, antes de mulher a gente ama a mãe da gente, a filha da gente… Rodrigo Maia tem essa coisa que eu não imaginava, um amor impressionante por banco, deve até ter beijo na boca”, ressaltou o senador.

Jornal da Cidade Online

CNJ permitiu reavaliação de prisões provisórias e concessão de regime domiciliar para conter coronavírus. Ato desta terça foi um dos primeiros de Fux como novo presidente do conselho.

O ministro Luiz Fux, novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decidiu nesta terça-feira (15) alterar a recomendação feita a magistrados sobre medidas que podem ser adotadas para evitar a disseminação do coronavírus nas unidades prisionais.

Na prática, a mudança deixa claro que benefícios como reavaliação de prisão provisória e concessão de regime domiciliar não podem ser aplicados a condenados por:

• organização criminosa;
• lavagem de dinheiro;
• crimes contra a administração pública (corrupção, por exemplo);
• crimes hediondos;
• violência doméstica.

A modificação na recomendação do CNJ é uma das primeiras medidas de Fux como novo presidente do conselho.

O ministro assumiu o comando do STF e do CNJ na última quinta-feira (10). No discurso de posse, afirmou que não aceitará agressões à Corte nem recuo no combate à corrupção.

A orientação do CNJ

A orientação do Conselho Nacional de Justiça, editada em março deste ano, define uma série de recomendações a juízes para o tratamento da situação de presos em meio à pandemia do novo coronavírus.

Essas orientações não são regras que devem ser obrigatoriamente seguidas. Isso porque os juízes analisa, cada caso individualmente.

Fux também ampliou o prazo de vigência da medida, para mais 360 dias. Ressaltou ainda que elas podem ser prorrogadas ou podem ter o término antecipado.

Presos beneficiados

Antes da mudança desta terça-feira, já tinham sido beneficiados pela orientação do CNJ o publicitário Marcos Valério, condenado no julgamento do mensalão do PT; o deputado cassado Eduardo Cunha (MDB-RJ), condenado na Lava Jato; e o doleiro Dario Messer, também condenado na Lava Jato. Os casos podem ser impactados com a mudança na recomendação.

Fonte: G1

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), que são constitucionais as normas internas do Senado e da Câmara que possibilitam a reeleição das mesas diretoras em uma mesma legislatura. O órgão, que representa a União, entende que não cabe ao Judiciário, mas ao próprio Congresso, decidir sobre o assunto.

Leia abaixo a íntegra da manifestação:

Na manifestação, o advogado-geral da União, José Levi, defendeu que o artigo da Constituição que impede a reeleição é passível de discussão, e que esta discussão deve ser encampada pelo Congresso Nacional. Com isso, apontou, a decisão sobre a possibilidade ou não de reeleição é um assunto interna corporis, ou seja, de foro interno das Casas Legislativas – não cabendo ao STF definir pela sua legalidade ou não.

“Se a reeleição de mesas diretoras legislativas sequer constitui um traço mandatório da organização política brasileira, conclui-se que […] cabe a cada uma das Casas do Congresso Nacional interpretar e decidir, de forma autônoma, a respeito da possibilidade de recondução de membros de sua Mesa Diretora, observados os limites constitucionais e regimentais”,  afirmou o ministro José Levi.

A AGU defende também que a impossibilidade de reeleição de mesas diretoras, como previsto no artigo 57 da Constituição, não é um dispositivo de reprodução obrigatória – isto é, ele não precisa ser copiado pelos estados membros da federação.

Isso permite, por exemplo, que Assembleias Legislativas estaduais reelejam várias vezes a mesma mesa diretora, sem ferir a Constituição federal. Com a aplicação deste entendimento no Congresso Nacional, conclui a AGU, a reeleição de nomes à mesa diretora (e, por consequência, à presidência das Casas) é possível.

A manifestação foi apresentada ao Supremo em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6524, de autoria do PTB, que contesta a possibilidade de reeleição das mesas diretoras da Câmara e do Senado em uma mesma legislatura.

O julgamento interessa diretamente aos presidentes da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado,  Davi Alcolumbre (DEM-AP), potenciais candidatos à reeleição. O primeiro poderia, com uma decisão favorável, se reeleger ao terceiro mandato seguido e permanecer na cadeira que ocupa desde a saída de Waldir Maranhão, em 2016. Já Alcolumbre, eleito no ano passado para seu primeiro mandato, poderia ficar quatro anos no poder.

Congresso em Foco

 

Entre as mulheres assassinadas no primeiro semestre de 2020, 75% são negras. Os dados foram recolhidos pelo Monitor da Violência, do portal G1. No entanto, mais de um terço dos estados brasileiros não divulga a raça das mulheres que são vítimas da violência. O G1 ainda afirma que, mesmo os dados que são divulgados têm falhas.

O Monitor da Violência, feito em parceria com o Núcleo de Estudos da Violência da USP e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostra que entre os 889 homicídios com raça confirmada, 650 foram cometidos contra mulheres negras.

Em relação aos feminicídios, mulheres negras representam 60% das vítimas. Ao considerar mulheres vítimas de violência doméstica ou estupro, o percentual cai para 51%. Em relação a casos de estupro, elas são 52%.

Os dados são referentes aos 26 estados do país, além do Distrito Federal. No entanto, 10 unidades da federação não divulgam os números de forma completa.

Fonte: G1