Não cabe a apreensão de passaporte e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em execução fiscal. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao conceder Habeas Corpus para reverter decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que, em execução de condenação por improbidade administrativa, restringiu os documentos de um ex-prefeito de Foz do Iguaçu.

STJ considerou desproporcional decisão do TJ-PR de apreender passaporte e suspender CNH em execução fiscal^.

Prevaleceu a tese do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que considerou desproporcional o ato do TJ-PR.

“O caderno processual aponta que há penhora de 30% dos vencimentos que o réu aufere na Companhia de Saneamento do Paraná. Além disso, rendimentos de sócio majoritário que o executado possui na Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda. – EPP também foram levados a bloqueio”, disse.

Para o ministro, o réu foi submetido a notória restrição do direito constitucional de ir e vir, num contexto de “execução fiscal já razoavelmente assegurada”. Segundo ele, a restrição torna-se mais aguda para alguém que vive em cidade onde se situa a tríplice fronteira Brasil-Paraguai-Argentina.

“É notório que, por residir nessa localidade fronteiriça, o paciente está a sofrer mais limitações em seu direito de ir e vir pela supressão de passaporte do que outra pessoa que esteja a milhares de quilômetros de qualquer área limítrofe”, afirmou o relator.

Privilégios processuais
Napoleão Maia Filho explicou que a lógica de mercado não se aplica às execuções fiscais, pois o poder público já é dotado de privilégios processuais.

“Para se ter uma ideia do que o poder público já possui de privilégios ex ante, a execução só é embargável mediante a plena garantia do juízo (artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execução Fiscal), o que não encontra correspondente na execução que se pode dizer comum. Como se percebe, o crédito fiscal é altamente blindado dos riscos de inadimplemento, por sua própria conformação jusprocedimental”, observou.

Ao votar pela concessão do Habeas Corpus, o ministro acrescentou que são excessivas “medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir”, quando aplicadas no âmbito de execução fiscal.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

 

O governador Flavio Dino está se acostumando a sentir que ele já não amedronta e não vem sendo levado a sério pela própria base aliada. Ferrenho crítico da reforma da previdência, ele se articulou com outros governadores da região nordeste para barrar a votação no plenário da Câmara dos Deputados, sendo todos derrotados.

Flavio Dino depois de ter sido desmascarado por deputados federais e auditores de instituições de controle do governo federal no caso da EMAP, em que ficou claro dele ter retirado indevidamente do órgão R$ 140 milhões em pleno período eleitoral e que deve ser responsabilizado criminalmente pela Polícia Federal, quer devolver o dinheiro parceladamente, daí é que estaria tentando negociações com o AGU.

O governador lidera praticamente dois terços da bancada federal do Maranhão e mais dois senadores, o que lhe permite destacar que tem uma média 14 deputados federais. Na eleição de ontem, com muita luta, sucessivas ligações telefônicas e as pressões feitas pelo seu fiel escudeiro Márcio Jerry, ele conseguiu apenas os votos dos deputados federais Bira do Pindaré e Zé Carlos e o do seu lugar-tenente. O voto contrário do deputado federal Eduardo Braide, adversário político de Flavio Dino, naturalmente deve ter tido as suas convicções e entendimentos com o seu partido político e segmentos sociais.

Para os governistas, o deputado Gastão Vieira, que hoje ocupa a vaga do deputado federal Rubens Júnior (licenciado), por conta e risco mostrou para Flavio Dino, que  não é confiável, o que lhe vem sendo dito por sucessivas vezes por aliados bem próximos.

Com o estado altamente endividado e o governador perdendo credibilidade todos os dias e em alguns casos, desconsiderado pelos aliados, o que hoje é verdade para ele, logo depois e no dia seguinte não passou apenas de uma brincadeira. A sua futura candidatura a presidência da república, pode se tornar um sonho, que inevitavelmente será sepultado no cemitério das ilusões.

O PT está completamente atordoado e as lideranças que ainda sobrevivem batem cabeça e não se entendem. O longo tempo no exercício do poder não ensinou a nenhum de seus parlamentares a atuar com um pouco mais de responsabilidade. A postura é ser do contra. Contra tudo e contra todos.

Porém, petistas que estão no executivo, sentindo na pele as dificuldades, adotam uma postura diferente. É o caso de Camilo Santana, o governador do Ceará.

Sem se importar com a decisão petista, Camilo atuou com certa desenvoltura para aprovar a Reforma da Previdência.

Pelo menos dois movimentos do petista já foram detectados nesse sentido. O deputado Domingos Neto, do PSD, recebeu um telefonema de Camilo pedindo o voto em favor da reforma.

Da mesma forma, o governador impediu que o seu secretário estadual de Planejamento, Mauro Benevides Filho, do PDT, retomasse o mandato de deputado para votar contra o projeto.

Com isso garantiu o voto favorável de Aníbal Gomes (DEM), o suplente. A bancada histérica do partido está em polvorosa e indignada com o governador cearense, mas mantêm-se silente sobre o assunto.

Jornal da Cidade Online

Às vezes se torna necessário se fazer a foto da realidade para mostrar o descaso das autoridades para com a população. O tradicional Mercado Central está abandonado há vários anos e apenas em períodos pré-eleitorais é que falam em sua total reforma, que nunca acontece. Nos últimos anos, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior tem feito sucessivas declarações de que é questão de tempo para o IPHAN iniciar a completa reforma, que fica apenas nos discursos nas enrolações. As autoridades já constaram por sucessivas vezes, a sujeira e os alimentos em locais bem próximos e inspeções ocorrem, mas não é feita a interdição, em razão de que o local é referência de renda para centenas de famílias. Lá existem feirantes com mais de 60 anos de trabalhos diários.

Hoje, um feirante conhecido, que prefere não revelar o seu nome, me levou para ver como é o aparelho sanitário do setor masculino, inclusive sem descargas e água. É necessária se mostrar a nojeira a que feirantes, consumidores e turistas podem recorrer em situação de necessidades emergenciais. Infelizmente, as autoridades sabem fiscalizar com demagogia e nunca encontram uma solução imediata, pelo menos enquanto os feirantes ficam gritando por reforma e os políticos fazendo miguelagem, afirmou o feirante indignado, destacando que talvez a foto desperte a indignação na população e ela também passe a cobrar pelas reformas e soluções imediatas pelo menos para os banheiros, que é bastante vergonhosa.

Assombrosa a participação de João Santana na CPI do BNDES. E certamente o marqueteiro não estava sob nenhum tipo de pressão. Aliás, bastante a vontade, falou com naturalidade sobre as campanhas eleitorais do PT.

Deixa bem claro que foi forçado pelo partido a entrar no esquema de Caixa 2 bancado pela Odebrecht. Com um novo visual, quase um disfarce, ele revela que a bandalheira era generalizada e alcançava todas as campanhas.

No caso de seus recebimentos com o PT ele afirma categoricamente que tinha a palavra do Presidente da República (Lula), do ministro da Fazenda (Palocci) e de um dos maiores empresários do país (Emílio Odebrecht).

“Quando estourou a Lava Jato, nós perdemos muito dinheiro”, afirmou.

 

Jornal da Cidade Online

 

– Os deputados retomam nesta quinta-feira (11) a discussão dos cerca de 20 destaques ao texto-base da proposta de reforma da Previdência, aprovado na quarta-feira (10) em primeiro turno em plenário da Câmara graças ao empenho do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Os destaques são tentativas de mudar pontos específicos do projeto. Os parlamentares começaram a discutir essas ressalvas na quarta-feira, mas a sessão foi encerrada por ameaça de desidratação da proposta principal. Líderes de partidos de centro, num acordo com a oposição, articulavam uma série de derrotas ao governo para amenizar regras de aposentadoria e de pensões para algumas categorias.

Se Maia não tivesse anunciado o fim da sessão, a Câmara começaria a analisar uma proposta do PC do B contra a fórmula de cálculo de pensões proposta pelo governo. A oposição quer evitar que essa nova regra permita o benefício abaixo do salário-mínimo.

Após a análise dos destaques, o texto ainda tem de passar ainda por análise em segundo turno. Depois, segue para o Senado, que deve se debruçar sobre o tema a partir de agosto. A expectativa dos defensores da reforma é a de que até setembro a Previdência seja aprovada definitivamente pelo Congresso e vá à promulgação.

O texto-base foi aprovado na noite de quarta por 379 votos a favor, 71 a mais do que o mínimo necessário (308). Os contrários somaram 131, enquanto houve três abstenções.

O placar supera o obtido pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2003 com a sua reforma, que teve apoio de 358 deputados, o maior até então para esse tipo de medida. Apesar da folga, alguns parlamentares ainda estão insatisfeitos com o tratamento dispensado pelo Planalto ao Congresso. Mesmo com a liberação de emendas, eles não têm certeza de que o presidente Jair Bolsonaro cumprirá a promessa.

A reforma é a prioridade legislativa do governo. Contrariando o discurso de campanha de que colocaria um fim ao toma lá dá cá na relação com o Congresso, o governo abriu ainda o cofre e acelerou a distribuição de emendas que os congressistas fazem ao Orçamento da União, ordinárias e extras.

Só na segunda categoria, a proposta era liberar imediatamente R$ 10 milhões por parlamentar fiel -mais de R$ 3 bilhões. Os dois ministros da articulação política, Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), estiveram na Câmara negociando com os deputados.

Apesar disso, a articulação política de Bolsonaro não conseguiu emplacar sua proposta original, que previa economia aos cofres públicos de R$ 1,2 trilhão em dez anos. O texto foi amenizado pelos deputados, o que reduziu a previsão de economia em mais de R$ 200 bilhões. As falhas da articulação política do Executivo levaram Maia a assumir protagonismo na condução da proposta.

Em discurso antes de anunciar o placar, o presidente da Câmara, ovacionado, criticou o governo Bolsonaro e reivindicou ao Centrão, “essa coisa do mal”, a responsabilidade pela aprovação do texto-base. “O Centrão, essa coisa que ninguém sabe o que é, mas é do mal, mas é o Centrão que está fazendo a reforma da Previdência, esses partidos que se dizem do Centrão”, disse.

Em crítica velada a Bolsonaro, Maia afirmou que será a partir do Congresso que os problemas do Brasil serão resolvidos. “E não haverá investimento privado, com reforma tributária, com reforma previdenciária, se nós não tivermos uma democracia forte”, disse. “Investidor de longo prazo não investe em país que ataca das instituições. E acho que esse é um conflito que nós temos hoje e que nós temos que superar.”

Folhapress

 

Novas regras da Previdência aumentam tempo e contribuição

A Câmara dos Deputados fez uma “maratona” nos últimos dias para agilizar o processo de aprovação do texto-base da reforma da Previdência. Mas, o debate para definir como serão as regras para que as pessoas possam se aposentar no Brasil não tem agitado apenas o Planalto, o tema tem gerado uma grande quantidade de matérias na mídia e discussões nas redes sociais.

Confira a seguir quais são as principais regras que a Câmara aprovou previamente (texto ainda passará por uma segunda votação e Senado antes de entrar em vigor):

As novas regras da Previdência

Idade de aposentadoria

Antes: Idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, acumulado com o mínimo de 15 anos de contribuição.

Agora: Idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, além de tempo mínimo de contribuição de 35 anos para homens e de 30 anos para as mulheres.

Média salarial

Antes: Para chegar ao valor a ser pago nas aposentadorias, o INSS faz um cálculo da média salarial do trabalhador. São considerados os 80% maiores salários desde julho de 1994. As demais 20% são descartadas

Agora: 100% das contribuições entram no cálculo para definir o valor da aposentadoria, o que pode reduzir o valor a ser recebido.

Regra de cálculo

Antes: Na aposentadoria por tempo de contribuição, desconta-se o fator previdenciário na média salarial. Existe a opção de aposentadoria integral na fórmula 86/96.

Na aposentadoria por idade – benefício é de 70% da média salarial + 1% da média a cada ano de contribuição.

Agora: Um único cálculo para as aposentadorias. Terá 60% da média salarial quem completa 20 anos de contribuição + 2% da média ao valor do benefício. Aposentadoria integral só vale após 40 anos de contribuição.

Aposentadoria rural

Antes: Com 15 anos de contribuição, mulheres se aposentam aos 55 anos e os homens, aos 60 anos.

Agora: Tanto para mulheres quanto para os homens trabalhadores rurais, a idade mínima de aposentadoria proposta é de 60 anos, com contribuição mínima de 20 anos.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Antes: A partir de 65 anos, recebe um salário mínimo.

Agora: A proposta era pagar um salário mínimo após os 70 anos de idade e oferecer R$ 400 a partir dos 60. Mas o relator manteve regra atual, além de criar o chamado critério de vulnerabilidade para conceder o BPC.

Auxílio-reclusão

Relator vetou a proposta do governo: limitar direito a presos que recebessem até um salário mínimo.

Pensão por morte

Antes: Pagamento integral.

Agora: 60% do benefício + 10% para “conjunto de dependentes”. Se um dos beneficiários trabalhar o valor pago pode cair para menos que um salário mínimo.

Abono salarial

Governo queria reduzir pagamento a trabalhador que ganhasse até um salário mínimo. Relatório manteve teto de acesso de R$ 1.364,43.

Contribuição social

Relatório reforçou que a contribuição é sobre folha de salários, sem incidência sobre vale-alimentação.

Yahoo Noticias

A relatora na CAS, senadora Juíza Selma entende que projeto evita ações arbitrárias com critérios objetivos sem espaço para possíveis “excessos” que possam comprometer a estabilidade dos servidores públicos
Geraldo Magela/Agência Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que regulamenta a demissão de servidores públicos concursados e estáveis por insuficiência de desempenho no trabalho. O PLS 116/2017-Complementar, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) ainda passaria pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). No entanto, requerimento de urgência apresentado pela relatora da matéria, senadora Juíza Selma (PSL-MT), pode levar o projeto diretamente para o Plenário.

Os servidores públicos concursados adquirem estabilidade após três anos de serviço e avaliações periódicas de desempenho. A partir desse ponto, só podem ser demitidos por decisão judicial ou processo administrativo disciplinar. Uma terceira possibilidade, a demissão por mau desempenho, foi incluída na Constituição em 1998 pela Emenda Constitucional 19, da reforma administrativa, mas ainda aguarda a regulamentação para poder ser colocada em prática.

Parâmetro para a eventual demissão, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa. As regras sugeridas no projeto deverão ser seguidas nas administrações públicas federal, estadual, distrital e municipal (veja mais detalhes abaixo).

Juíza Selma acatou a versão que havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que era um substitutivo do senador Lasier Martins (Pode-RS). Ela rejeitou as nove emendas apresentadas à comissão e acrescentou apenas uma modificação, que inaugura as avaliações periódicas no dia 1º de maio do segundo ano após a entrada em vigor do texto. Originalmente, esse intervalo era de um ano.

Durante a discussão da matéria na CAS, Lasier asseverou que não se trata de uma ameaça aos servidores, mas uma medida que reconhece a hipótese da meritocracia, com incentivo aos servidores.

— Há 20 anos este item da Constituição espera a lei complementar. O artigo 41 diz que haverá “avaliação periódica de desempenho”. Isso não existe até hoje. O que se pretende é uma regulamentação nacional. Não se está pedindo que o servidor público estável seja de excelência, nota 10. O que se está pedindo é que ele tire nota 4, até isso se admite. O que não se admite é que o funcionário, no ano, tenha nota 1, ou até 2,90, e que no segundo ano não tire no mínimo a nota 3. O que se quer é qualificar o funcionalismo, dar mais eficiência. Não tem nada a ver com uma ameaça ao funcionário estável, mas com um estímulo ao funcionário de baixo rendimento para que ele cresça. E para que os contribuintes brasileiros ganhem com um serviço público mais qualificado — resumiu Lasier.

O senador Jayme Campos (DEM-MT) também considerou o PLS 116/2017 relevante “para tornar o serviço público mais eficiente”. Já os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (Pros-RN) criticaram a proposta, questionando os critérios de avaliação. Eles manifestaram preocupação com o tema e pretendiam aprofundar o debate na CDH, mas foram voto vencido.

Conteúdo

O projeto propõe uma avaliação anual de desempenho dos servidores, compreendendo o período entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Para cada servidor, o responsável pela avaliação será uma comissão formada por três pessoas: a sua chefia imediata, outro servidor estável escolhido pelo órgão de recursos humanos da instituição e um colega lotado na mesma unidade.

A versão original propunha as avaliações a cada seis meses, conduzidas apenas pela chefia imediata. O relator na CCJ, Lasier Martins, resolveu ampliar o prazo por julgar um semestre “lapso temporal muito curto para a avaliação”. O relator também transferiu a responsabilidade pela avaliação de desempenho para uma comissão, explicando que deixar essa decisão nas mãos de uma única pessoa representaria risco de ela acabar “determinada por simpatias ou antipatias”.

Produtividade e qualidade serão os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão são alguns dos fatores variáveis a serem observados.

Agência Senado

Por 17 votos a dois, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10/7), o projeto que criminaliza o caixa dois e estipula pena de até cinco anos de prisão, podendo chegar a oito anos e quatro meses.

Como foi aprovado em caráter terminativo, não precisará passar pelo plenário e poderá seguir para análise da Câmara. Após a aprovação do texto pelos deputados, a proposta poderá ir para a sanção presidencial.

A proposta faz parte do “pacote anticrime” elaborado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. O projeto define como crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar” recursos e bens que não tenham sido declarados na prestação de contas, ou tenham sido declarados de forma errada.

Segundo a proposta, também fica proibido “doar, contribuir ou fornecer” recursos nessa condição. A pena sugerida é de dois a cinco anos de prisão, podendo ser aumentada de um a dois terços se os recursos utilizados forem provenientes de crime, ou se o autor do crime for servidor público.

No caso do caixa dois, único crime que foi enviado ao Congresso separadamente, Moro atendeu a pedidos dos próprios parlamentares e mudou a estratégia para aprovação das propostas. De acordo com ele, deputados e senadores apontaram que esse é um crime grave, mas não tanto quanto outros tratados no pacote de medidas.

“Houve uma reclamação por parte de alguns agentes políticos de que o caixa dois é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade de corrupção, do crime organizado e dos crimes violentos. Então, nós acabamos optando por colocar a criminalização num projeto a parte, mas que está sendo encaminhado no mesmo momento. Foi o governo ouvindo a reclamações razoáveis dos parlamentares contra esse ponto e simplesmente adotando uma estratégia diferente”, disse.

Fonte: Conjur

A 13ª Vara Federal de Alagoas cancelou a concessão, permissão ou autorização do serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens outorgado à TV Gazeta de Alagoas, à Radio Clube de Alagoas e à Radio Gazeta de Alagoas. O motivo: são veículos de comunicação que têm como sócio o senador licenciado Fernando Collor (PROS/AL).

Ação pediu para cancelamento de concessões de radiodifusão que têm como sócios parlamentares federais eleitos por Alagoas, dentre eles Fernando Collor

A decisão prevê que a prestação dos serviços feitos por empresas concessionárias sejam mantidos até o trânsito em julgado da sentença. A decisão é de junho, mas só foi divulgada nesta quarta-feira (10/7), e atende ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.

Em nota, o órgão informou que a decisão apresentou condições para a manutenção da sentença após o trânsito em julgado: a condenação da União a não renovar a outorga, além de fazer nova licitação; a condenação das empresas concessionárias para não mais operarem os serviços nem pleitearem a renovação da outorga; e a cominação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial.

A ação pediu o cancelamento das concessões de radiodifusão que têm como sócios parlamentares federais eleitos por Alagoas, com base em dispositivo da Constituição que proíbe congressista de “firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público” (art. 54). O deputado federal João Henrique Caldas também responde à ação.

De acordo com o MPF, o inciso II, alínea a, do mesmo artigo, veda aos parlamentares serem proprietários, controladores ou diretores de empresas que recebam da União benefícios previstos em lei. A regra também impede a participação de congressistas em prestadoras de radiodifusão, visto que tais concessionárias possuem isenção fiscal concedida pela legislação.

Todo o país
A ação acontece depois de uma representação de 13 organizações da sociedade civil denunciando 40 parlamentares de 19 estados brasileiros que seriam sócios de emissoras de rádio e televisão no país.

O documento entregue ao MPF elencava 32 deputados federais e 8 senadores dos estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.

A representação foi encaminhada às unidades do Ministério Público Federal em cada um dos estados para que fossem adotadas medidas localmente. A partir disso, várias ações foram iniciadas no país, como em Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba, Pará e Amapá.

Algumas decisões judiciais em tribunais superiores, retirando as concessões das mãos de parlamentares, já existem. Elas seguem o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que também se manifesta contrário ao controle de políticos sobre veículos de comunicação.

Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-AL.