O senador Márcio Bittar é o relator do projeto do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro. Pela proposta, usar dinheiro não contabilizado em campanha pode levar a até cinco anos de prisão
Pedro França/Agência Senado

Proposta que torna crime o uso de caixa dois nas eleições será analisada na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da próxima quarta-feira (3), a partir das 10h. O Projeto de Lei (PL) 1.865/2019 é terminativo na comissão, ou seja, se não houver recurso para análise em Plenário, segue para a Câmara dos Deputados após aprovado.

O projeto classifica como crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar” dinheiro, bens ou serviços monetizáveis que não estejam registrados na contabilidade oficial de campanha. A pena prevista é de dois a cinco anos de prisão. A mesma punição vale para quem doar, contribuir ou fornecer os recursos para os candidatos e integrantes de partidos. Se o autor do delito for agente público, a pena pode ser aumentada de um a dois terços.

Emenda apresentada pelo relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), criou um agravante à pena, em um a dois terços, caso os recursos, valores, bens ou serviços usados em caixa dois eleitoral venham de ações criminosas.

“Serão punidos com mais rigor aqueles que utilizam dinheiro de corrupção, narcotráfico ou contrabando para financiar campanhas políticas. O caixa dois atenta contra a soberania popular e a inviolabilidade do voto”, afirmou Bittar no parecer.

Por sugestão do senador Paulo Rocha (PT-PA), Bittar aperfeiçoou a definição do que vem a ser crime de caixa dois: arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar recurso, valor, bens ou serviços monetizáveis, não escriturados ou falsamente escriturados na contabilidade exigida pela legislação eleitoral. A redação anterior falava em apenas em “recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade” exigida pela lei eleitoral.

O senador Jacques Wagner (PT-BA) também sugeriu uma emenda ao PL 1.865/2019 para só considerar crime os casos de “caixa dois” operados com recursos de origem ilícita. Ou ainda se ficasse comprovado que o agente público beneficiado pelo esquema prometeu ou efetuou alguma “contraprestação” pela contribuição irregular. Mas o relator rejeitou a sugestão de Wagner por avaliar que “desfigura o crime de ‘caixa dois’ eleitoral”.

A proposição faz parte do chamado “pacote anticrime”, ao lado do PL 1.864 e do PLP 89/2019, que têm o mesmo teor dos projetos apresentados pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, à Câmara dos Deputados em 19 de fevereiro. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e um grupo de senadores protocolaram as propostas para que a tramitação começasse pelo Senado.

Agência Senado

Despacho do procurador-Geral de Justiça de SP foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 29.

Servidor público que teve registro de nascimento alterado quanto ao nome e ao sexo tem direito a aposentadoria de acordo com esse estado. Assim decidiu o procurador-Geral de Justiça de SP, Gianpaolo Poggio Smanio, que aprovou parecer em consulta para conceder a uma oficial de promotoria que mudou de sexo aposentadoria conforme regras impostas às mulheres.

O despacho foi publicado no Diário Oficial do Estado de SP no último dia 29.

No caso, a servidora ingressou no MP/SP com registro masculino, mas passou pela mudança de sexo e teve seu registro de nascimento alterado.

O procurador-Geral de Justiça aprovou relatório do subprocurador-Geral de Justiça. A consulta foi formulada pela Diretoria-Geral tendo como interessada oficial de promotoria que passou por mudança de sexo.

O procurador atribuiu efeito normativo à decisão.

Conforme as normas vigentes, funcionários do MP/SP podem se aposentar com proventos integrais por tempo de serviço, sendo que, aos homens, é permitido se aposentar aos 60 anos de idade, com 35 anos de contribuição; e às mulheres, aos 55 anos, com 30 de contribuição.

Fonte: Migalhas

 

O ex-governador Sérgio Cabral Filho entregou nesta segunda-feira (1º) ao juiz Marcelo Bretas a cabeça do ex-senador Lindbergh Farias, do PT. Segundo Cabral, o dinheiro sujo que financiou a sua campanha para a reeleição em 2010, foi o mesmo que bancou a eleição do petista para o Senado.

Cabral e Lindbergh foram parceiros de chapa. Ambos com o apadrinhamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O empresário Arthur César de Menezes Soares Filho, conhecido como “Rei Arthur”, segundo Cabral, abasteceu a campanha de Lindbergh com cerca de R$ 5 milhões.

Outro beneficiário do mesmo pacote criminoso, teria sido o ex-prefeito Eduardo Paes.

Paes, em nota, nega participação no esquema. Lindbergh, por sua vez, permanece em absoluto silêncio. O petista não possui mais foro privilegiado. O juiz Marcelo Bretas tem a mão pesada.

Não é de se duvidar que decretos de prisão preventiva estejam sendo providenciados.

Vamos aguardar.

Jornal da Cidade Online

 

O vereador Estevão Aragão fez uma grave denúncia na sessão ordinária de hoje (01) da Câmara Municipal de São Luís. Afirmou que mais de cinco mil crianças estão fora das salas de aulas, desde as creches, jardins e o primeiro grau menor. A maioria é por falta de escolas e a reformas de unidades, que continuam desafiando o Ministério Público Estadual, haja vista que apesar da existência de um Termo de Ajuste de Conduta com a Prefeitura de São Luís, ele nunca foi efetivamente cumprido.

Estevão Aragão acompanhado de assessores já visitou várias unidades escolares municipais, verificando de perto, as enormes deficiências e a falta de um mínimo de compromisso do poder público em oferecer condições dignas para alunos e professores. O vereador destaca que a situação é bastante vergonhosa, salientando que precariamente em alguns estabelecimentos as aulas iniciaram no mês de junho, apenas para dar satisfação, mas que comprometem o ensino e até a vida de professores e alunos.

Ainda na sessão de hoje, o vereador Estevão Aragão cobrou da mesa diretora, sobre os pedidos de impeachment do prefeito Edivaldo Holanda Júnior. O primeiro não foi aceito pelo plenário, o segundo a mesa diretora entendeu por indeferir de ofício e os dois ou mais, apesar de já terem sido protocolados há vários dias, ainda não apareceram nas pautas de debates do legislativo municipal, afirmou o vereador do PSDB.

 

O ex-senador Delcídio do Amaral, cassado por corrupção, acaba de receber um ‘grande prêmio’ do Senado Federal. Saiu a sua aposentadoria especial, relativa aos seus 14 anos de exercício de mandato parlamentar.

Delcídio receberá mensalmente a bagatela de R$ 11,5 mil reais.

O benefício já está devidamente homologado e a partir do próximo mês começa a ser depositado na conta do ex-senador, ex-líder do nefasto governo Dilma Rousseff e primeiro senador da história a ser preso no exercício do mandato. Os vícios e a proteção a corruptos continua viva e atuando plenamente no contexto político partidário, favorecendo elementos que deveriam estar na cadeia.

Que vergonha!

As explosões de agências bancárias de maneira violenta em que não são apenas os caixas eletrônicos destruídos, mas as próprias instalações de crédito. A Polícia Militar vem encontrando dificuldades para o enfrentamento a criminalidade, decorrente do número reduzido do seu efetivo e das dificuldades para manter em ação da ROTAM. Ela era a primeira ser acionada quando dos crimes e de acordo com o local, ela já cobria as rotas de fugas e a bandidagem temia bastante as operações militares.

Em São Luís já foram explodidas seis agências bancárias, sendo que em algumas delas, os criminosos não chegaram a levar dinheiro e até abandonaram o local deixando armas pesadas e até bananas artesanais de dinamite. O Sindicato dos Bancários do Maranhão tem defendido de que os bancos cumpram a “Lei da Vigilância Armada 24 hs.” E faz apelo para que a “Lei de Segurança Bancária”, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado seja aprovada e sancionada pelo Governo do Estado.

As explosões de agências bancárias  no Maranhão, que este ano teriam sido 10, sendo 60% na capital, é um problema muito sério, em razão de que os mais prejudicados são os correntistas dos estabelecimentos e a população em geral que precisa delas em decorrência de negócios, pagamentos e em tempos de crise os empréstimos são altamente requisitados.

O vereador Sá Marques, também professor e policial civil aposentado foi hoje (01) a tribuna da Câmara Municipal e fez um importante pronunciamento sobre a realidade da Policia Civil do Maranhão. Sá Marques destacou que a Polícia Civil do Maranhão está completamente sucateada e hoje os policiais enfrentam sérias dificuldades que chegam a comprometer o exercício profissional e o atendimento de qualidade a população. Apesar da plena disponibilidade de todos eles fazerem e construírem o Sistema Estadual de Segurança Pública, lhes são cerceados os direitos ao diálogo.

Sá Marques destacou que o governador Flavio Dino tem se recusado a receber a representação sindical da categoria, que pretende debater questões inerentes a direitos que não são honrados pelo Estado. O vereador deu bastante ênfase, sobre quais as motivações que o governador que prega democrática em não receber servidores públicos, que acima de tudo buscam o caminho da democracia, da seriedade e da transparência através do diálogo e outros interesses da sociedade. A categoria Polícia Civil é hoje uma instituição voltada ao debate franco e aberto e as suas lutas passam pelo campo ideológico. Confrontos e conflitos não fazem parte de uma categoria, que atingiu um elevado nível de maturidade, e que tem um sério compromisso com a população maranhense, destacou Sá Marques.

O presidente do Sinpol, Elton Neves e os diretores da entidade, Thelso Bruno e Luís Guilherme estavam no plenário da Câmara Municipal e assistiram a manifestação pública do vereador Sá Marques, e aplaudiram o posicionamento do colega.  Posteriormente foram cumprimentá-lo pela sua reafirmação a luta da categoria.

A atitude do Chef Henrique Fogaça, o famoso jurado do programa MasterChef Brasil, da Band, continua repercutindo negativamente. Em passeio na Itália, Fogaça se deixou fotografar ladeado por duas freiras, usando uma camiseta cuja estampa exibia duas modelos fantasiadas de freiras beijando-se na boca. É certo que as freiras não observaram o detalhe da vestimenta de Fogaça. Porém, numa conduta vil, Fogaça postou a foto no Instagram e a legenda com os seguintes dizeres:

‘Orai por nós’, ‘Prega per noi’, ‘Pray for us’“, seguida pelas significativas tags ‘blasfêmia’, ‘o choro é livre’ e ‘f* hipocrisia’. O asterisco substitui um termo chulo em inglês que o chef escreveu na íntegra. Os fatos repercutiram bastante – Fogaça apagou o post e publicou um vídeo dando suas explicações e sustentando ser uma ‘pessoa de bem’

Neste domingo (30) foi a vez do respeitado e querido Padre Fábio de Melo expor o seu posicionamento, deixando claro que a atitude do chef não foi uma coisa de ‘pessoa de bem’.

“Usar a imagem de duas pessoas que lhe dedicaram gentileza, expondo-as ao ridículo, colocando-as como coadjuvantes de seu protesto, está longe de ser uma atitude de ‘pessoa do bem .’

O ministro Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) disse neste domingo (30) que estão colocando Sergio Moro contra a parede com o objetivo de libertar “um bando de canalhas” da prisão.

Discursando em ato de apoio ao ex-juiz e atual ministro da Justiça, em Brasília, o general afirmou ainda ser uma “calhordice” querer transformar o colega de herói nacional para acusado.

“O ministro Moro teve a coragem de abandonar 22 anos de magistratura para se entregar à pátria sem ganhar nada. E esse homem está sendo colocado na parede para tirarem da cadeia um bando de canalhas que afundaram o país”, discursou Heleno, tendo sido bastante exaltado pelo público presente.

O ato deste domingo foi convocado após virem à tona conversas atribuídas ao juiz e a integrantes da Lava Jato que reforçam as suspeitas de que Moro agiu com parcialidade no julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Acho que é uma calhordice quererem colocar o ministro Sergio Moro na situação de julgado ao invés de ser juiz. Estão querendo inverter os papéis e transformar um herói nacional num acusado”, acrescentou Heleno em sua fala aos manifestantes.

Ao seu lado no carro de som estava um dos filhos do presidente Jair Bolsonaro, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). “Alguém aí gosta de bandido, alguém aqui é amigo de bandido? (…) Jair Bolsonaro já falou, Sergio Moro não sai. Nosso total apoio ao ministro Sergio Moro”, discursou Eduardo.

Na semana que passou a Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por 3 votos contra 2 negar o pedido de soltura de Lula, preso desde abril de 2018, mas adiou a discussão sobre a suspeição de Moro.

Folhapress

 

O site “Agora Paraná” afirma ter gravado jornalista do The Intercept assumindo que, pelo menos, uma das reportagens do pseudo jornalista americano Glenn Greenwald, foi adulterada.

A matéria realizada pelo jornalista Oswaldo Eustáquio afirma que o editor do The Intercept, Leandro Demori, não sabia que estava sendo gravado. Noutras palavras, experimentou uma pequena dose de seu próprio veneno.

Na gravação realizada em São Paulo, Leandro diz o seguinte: “Tava tudo errado. O que por exemplo estava errado? Tudo tava errado. Nomes, data, blocos, citação. Tudo errado.”

O autor da reportagem explica o contexto em que a frase foi proferida:

“Embora Demori não soubesse que estava sendo gravado, o diálogo foi obtido de maneira lícita, pois o jornalista do site The Intercept falou isso em voz alta, visivelmente nervoso por causa daquilo que horas depois veio a tona: O site Intercept foi questionado por seus próprios leitores por erros graves em nomes, diálogos, datas e teve que se retratar por meio das redes sociais e de seu próprio site, informando erro de edição.”

E complementa:

“O que não viria a tona, e nesta reportagem mostramos com detalhes é que estava tudo errado, segundo o próprio editor-chefe do site, o que coloca em xeque o material divulgado pelo Intercept, que além de adulterado, é fruto de um crime e viola de forma direta o artigo 154 do Código penal brasileiro.”

A reportagem completa pode ser visualizada neste link: AGORA PARANÁ O vídeo com o áudio foi capturado pelo jornalista Oswaldo Eustáquio.

Jornal da Cidade Online