O ex-presidente da mineradora Vale, Fabio Schvartsman, é ouvido em Brasília, durante Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Brumadinho e outras barragens.

– Depois de quase quatro meses de trabalhos, a CPI (comissão parlamentar de inquérito) criada no Senado para apurar a tragédia de Brumadinho (MG) concluiu seus trabalhos nesta terça-feira (2) recomendando o indiciamento de 14 pessoas e duas empresas por causa do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em 25 de janeiro. Até o início de junho, havia 246 mortos identificados e outras 24 pessoas desaparecidas.

O relator da CPI, senador Carlos Viana (PSD-MG), disse, inicialmente, que as evidências analisadas pelo colegiado permitiram a conclusão pelo indiciamento por homicídio culposo (quando não há intenção de matar).

No entanto, acatou pedido de seus colegas e qualificou os homicídios como por dolo eventual (quando, mesmo sem querer, se assume o risco de matar). Os alvos também foram indiciados por lesão corporal culposa.

Na prática, o homicídio culposo tem penas menores e a possibilidade de prestação de serviços para os réus primários. No dolo eventual existe a possibilidade de reclusão. O relator acredita que, mesmo neste caso, se o réu for primário, o juiz pode entender por uma redução na pena mínima.

A nosso ver, o homicídio culposo é o que mais tem chance de levar estas pessoas à condenação por conta do conjunto probatório, mas também é um trabalho conjunto. A CPI não é uma exclusividade minha, afirmou Viana. A CPI considerou os coautores “numa cadeia causal normativa de imperícia, imprudência e negligência”.

“A gravidade das condutas individuais varia, obviamente. Depende da posição ocupada na empresa, poder de decisão, grau de autonomia e proximidade com os eventos ocorridos. O juiz deve definir o montante de pena e multa no caso concreto (aumentando ou diminuindo) para cada um levando em conta essas circunstâncias”, afirma o relator.

Na lista de sugestões de indiciamento estão a Vale, a Tüv Süd (empresa alemã contratada pela mineradora Vale para fazer a auditoria em áreas de barragens) e nomes como Fábio Schvartsman, presidente afastado da Vale, e Gerd Peter Poppinga, diretor afastado da mineradora.

O relatório indica que a CPI confirmou as hipóteses de risco moral e de defeito de organização. Diz o relator que a desativação da barragem B1, a partir de 2016, aumentou a tolerância ao risco dos funcionários da Vale, “o que se traduziu em negligência operacional e contenção de custos para ações de evitação da liquefação”.

Viana diz que os elementos probatórios coletados pela CPI apontam crime omissivo impróprio culposo, que se traduziu, segundo ele, na criação de uma “situação relevante de risco, que gerou um dever de agir —que foi ignorado— para impedir o resultado danoso”.

“Na ausência da ação de evitação, a omissão se torna juridicamente relevante e os responsáveis respondem pelos resultados (homicídio, lesão corporal e dano ambiental)”, diz o relator.

O relatório afirma ainda que várias ações poderiam e deveriam ter sido tomadas para evitar a tragédia, mas não foram. Viana cita como exemplos a construção de estruturas, a evitação de gatilhos, como detonações, o acionamento do plano de emergência e a evacuação e retirada da estrutura administrativa da empresa do local.

Viana considerou que a estrutura corporativa da Vale “teve papel relevante no desenrolar dos eventos” e a comissão optou por atribuir a todas as pessoas físicas os mesmos crimes.

A CPI também apresentou sugestões de projetos de lei nas áreas de segurança de barragens de rejeitos Dentre as propostas apresentadas há projeto para proibir novas barragens de rejeitos de mineração e de rejeitos industriais, para acabar com as barragens existentes em até dez anos e para criar royalties de mineração.

Fonte: Folhapress

 

Os deputados inquirindo o ministro Sérgio Moro na Câmara foi a maior aula sobre o tipo de caráter que sustenta a esquerda. O desrespeito foi total, e partiu dos que querem Lula livre, o fim da Lava Jato e o PT de volta ao poder em 2022. Para eles, o ministro honesto e probo é:

“Paranóico” (Helder Salomão – PT); “Juiz de métodos ilegais” (Márcio Jerry – PC do B); “Juiz que mente” (Rogerio Correia – PT); “Criminoso contumaz” (Erika Kokay – PT); “Um criminoso que deveria estar preso pelo conjunto de crimes” (Paulo Pimenta – PT); “Imoral e corrupto” (José Guimarães – PT); “Falso herói” (Rosa Neide – PT); “Juiz de comportamento imoral” (Talíria Petrone – PSOL); “Juiz falso e parcial” (Anastacio Ribeiro – PT); “Juiz ladrão” (Glauber Braga – PSOL).

Já os militantes mais conhecidos, como Maria do Rosário, Gleisi, Rui Falcão e Feghali, se revezavam com essas frases:

“Olhe nos meus olhos quando eu estiver falando”; “O senhor envergonha os bons juizes desse país”; “Mostre que o senhor tem alguma decência e deixe o cargo”; “O senhor destruiu nosso sistema jurídico para prender Lula”; “O senhor foi recompensado com um cargo pelas ilegalidades que cometeu”; “O senhor está se fazendo de desmemoriado”.

Também não pouparam baixezas como ataques a sua esposa, além de insinuações de que Moro desejava controlar o dinheiro da Lava Jato para se locupletar, seguido de perguntas sobre suas supostas “contas na Suíça”.

Se de ouvir essa escória brasileira, e a partir do conforto de meu sofá, já me embrulhou o estômago, imagino o de Moro, estando lado a lado com os cães.

Moro é, realmente, um herói.

(Texto de Marcos Frenette)

 

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, determinou aos membros do Ministério Público Federal que usem o sistema interno de comunicação em vez de aplicativos privados de mensagem. Para ela, seria uma forma de prevenir os procuradores de ter suas conversas privadas hackeadas e vazadas, como aconteceu com os integrantes da força-tarefa da “lava jato”.

Dodge determina que procuradores usem sistema interno de comunicação.

A medida, desta terça-feira (2/7), foi tomada em procedimento administrativo instaurado após relatos de integrantes operação “lava jato” em Curitiba e no Rio de Janeiro de invasões nas contas mantidas no aplicativo Telegram. O procedimento concluiu que os ataques ocorreram em soluções hospedadas e mantidas fora da infraestrutura do Ministério Público Federal.

“A conclusão dos trabalhos técnicos afastou situação de fragilidade da segurança institucional do Ministério Público Federal e comprovou que nenhum sistema disponibilizado pelo Ministério Público da União foi alvo de invasões ou ataques cibernéticos de qualquer natureza”, diz Dodge.

Fonte: Conjur 

Enquanto a Amazônia for dominada por grupos exploradores nacionais e internacionais que furtam riquezas brasileiras com a conivência de  ONGs Brasileiras, a tendência é o crescimento cada vez maior

Jornal do Brasil

BRASÍLIA (Reuters) – O desmatamento na parte brasileira da floresta amazônica cresceu mais de 88% em junho na comparação com o mesmo mês do ano anterior, o segundo mês consecutivo de aumento do desmate no governo do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o desmatamento na Amazônia totalizou 920 quilômetros quadrados.

Os dados que apontam aumento de 88,4% são preliminares, mas indicam que a cifra anual oficial, baseada em imagens mais detalhadas e mensurada durante os 12 meses transcorridos até o final de julho, está a caminho de superar o número do ano passado.

O desmatamento já atingiu 4.565 quilômetros quadrados nos 11 primeiros meses, um aumento de 15% em relação ao mesmo período de 2018.

Ambientalistas alertam que as afirmações contundentes de Bolsonaro em defesa do desenvolvimento da Amazônia e criticando as autoridades ambientais do país por aplicarem multas que considera excessivas estimulam madeireiros e fazendeiros a lucrar com o desmatamento.

“Bolsonaro agravou a situação… ele fez um ataque retórico forte”, disse Paulo Barreto, pesquisador da organização não-governamental brasileira Imazon.

A temporada de chuvas que foi até abril pareceu ter contido um aumento do desmatamento, que subsequentemente ocorreu no início da temporada seca, em maio.

O desmatamento aumentou 34% em maio na comparação com o mesmo mês do ano passado.

“Estamos adotando todas as medidas para combater o desmatamento ilegal”, disse o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, à Reuters. “Nessa semana estavam em ação 17 equipes simultâneas de fiscalização do Ibama em toda a Amazônia”.

O Palácio do Planalto não respondeu de imediato a um pedido de comentário.

O Brasil abriga 60% da Amazônia, a maior floresta tropical do mundo, vista como vital para a luta global contra a mudança climática.

A comercializadora de grãos norte-americana Cargill disse no mês passado que a indústria alimentícia não conseguirá cumprir a promessa de eliminar o desmatamento em suas cadeias de suprimentos globalmente até 2020, e se comprometeu a fazer mais para proteger ambientes nativos do Brasil.

Paulo Adário, estrategista de florestas do Greenpeace, disse que “todas as indicações” são de que o desmatamento se agravará ainda mais no governo Bolsonaro, mas espera que a notícia de um aumento grande pressione o governo a agir.

“Quando eles tiverem os números finais, se realmente for muito, isso será um pesadelo para Bolsonaro”, disse Adário. “Isto é algo realmente importante do ponto de vista internacional e brasileiro porque a Amazônia é um ícone”.

(Por Jake Spring)

 

O destemido jurista Modesto Carvalhosa fez uma grave denúncia na manhã desta terça-feira (2). Para o eminente jurista, o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), está ameaçando explicitamente o povo brasileiro.

Veja abaixo o conteúdo gravíssimo da publicação de Carvalhosa nas redes sociais:

“A Central Única da Corrupção recebeu ontem um apoio institucional de Dias Toffoli.

Declarou o presidente do STF que os ministros daquela corte tem couro para aguentar qualquer tipo de crítica. E que essas críticas diminuíram muito nas manifestações de domingo, em virtude do inquérito infame que ele, Toffoli, e Alexandre de Moraes promoveram invadindo domicílios e censurando a imprensa.

Ademais, ameaçou o povo brasileiro declarando que tem janela, ou seja, espaço no segundo semestre para novamente trazer a apreciação por aquela corte das prisões em segunda instância.

Toffoli ainda lembrou que a libertação de Lula está pendente na segunda turma daquele tribunal. Com isso, o presidente do STF quer dizer o seguinte: não temos medo do povo brasileiro. Segundo ele, “do ponto de vista do temor reverencial (o inquérito infame) já surtiu efeito”.

A ameaça explícita de Toffoli é a seguinte: se o Lula não for solto pela Segunda Turma, nós colocaremos em pauta a questão da ‘prisão somente após trânsito em julgado’ e com isso libertaremos todos os corruptos do país.

Esse é o plano do presidente do STF, declarado na entrevista publicada na grande imprensa.

Precisamos continuar mobilizados contra a Central Única da Corrupção, como se pode ver das declarações daquele ministro. O povo brasileiro não aceita esse tipo de chantagem.”

No seu discurso neste domingo (30) em plena avenida Paulista, Modesto Carvalhosa já havia previsto a mobilização de poderosos contra a luta do povo brasileiro.

A princípio houve muitas expectativas sobre o encontro por iniciativa do governador Flavio Dino com o ex-presidente José Sarney, principalmente em que ele ocorreu exatamente em momento bastante frágil do governador, decorrente de uma administração altamente ineficiente e que levou o Estado do Maranhão a um elevado endividamento e com uma popularidade que o expõe ao descrédito e até casos de chacota.

O ex-presidente José Sarney, embora não exerça qualquer cargo político é um homem altamente ouvido por todos os grandes segmentos políticos partidários e com os seus conhecimentos, elevada experiência e a sensibilidade de sempre ver mais adiante, tornou-se um homem altamente respeitado em que sempre ver saídas para os mais difíceis problemas dentro de todas as áreas políticas.

Há quem garanta, que se o governador Flavio Dino, estivesse com uma administração equilibrada e conseguido visibilidade nacional para o seu pretenso sonho em ser candidato à Presidência da República, jamais cogitaria encontro com o Sarney, e muito pelo contrário estaria o desrespeitando publicamente, desde quando assumiu a direção do Governo do Maranhão.

Até hoje, conseguiu apoios simbólicos de algumas lideranças do baixo clero político e nem o seu próprio partido o PCdoB manifestou solidariedade pública ao seu obsessivo sonho.

O que se comenta é que as finanças do Maranhão, podem a partir de setembro ou outubro entrar em colapso e comprometer até o pagamento dos salários dos servidores públicos da ativa e aposentados. Com ele abriu um enorme abismo com o presidente da república e a sua equipe econômica poderá ter dificuldades em sair do sério imprensado em que está envolto. A fragilidade da sua bancada na esfera federal, tem permitido a que a oposição consiga apoios para a investigações no Maranhão. Os casos da Segurança Pública e da EMAP, podem causar transtornos piores para a sua administração, sem falarmos nos processos na Justiça Federal nos casos de roubalheiras na saúde e ainda processos eleitorais que deverão chegar ao TSE. São problemas que serão enfrentados por Flavio Dino, sem falarmos nos casos dos recursos dos precatórios e dos rombos no FEPA e no FUNBEN entre outros. Diante de uma realidade grave e bastante séria, o apoio de um político influente e de grande trânsito nas instituições e no contexto político nacional, com certeza será uma espécie de operação milagrosa.

Há especulação de houve propostas e contrapropostas e que estão sendo avaliadas, e  posteriormente podem ser aparadas as arestas, e daí surgir o entendimento.

 

 

 

Cézar Bombeiro prestou importante homenagem aos Bombeiros maranhenses e de todo o país, na data dedicada a categoria. O vereador destacou que tem orgulho de ter sido militar do Corpo de Bombeiros do Maranhão, o que deu origem a ser conhecido e que também recebe o reconhecimento dos militares da instituição.

Recentemente, em uma situação bastante dolorosa para todos nós brasileiros, o rompimento da barragem de Brumadinho, o trabalho sério e competente, em que os bombeiros colocam as suas vidas em risco para cumprir missões mereceu o reconhecimento de inúmeras instituições internacionais e os militares de Israel, que vieram prestar colaboração aos brasileiros, levaram a melhor das impressões da fibra, compromisso e comprometimento com o trabalho árduo dos bombeiros brasileiros, disse o vereador.

Os maranhenses foram prestar solidariedade ao povo mineiro e uma equipe se uniu às demais de outras unidades estaduais, e mostraram que na dor e no sofrimento o bombeiro tem que ser maior do que ele próprio e demonstrar que a sua missão é profética, afirmou Cézar Bombeiro.

Os bombeiros maranhenses, muitas vezes ultrapassam as suas determinações e limitações para salvar vidas. Os nossos bombeiros estão entre os que são acreditados, respeitados e dignos de reconhecimento e honrarias, uma vez que na sua luta em servir, entendem que a vida dos outros, valem mais do que a deles, mas mesmo com acidentes em que alguns morrem, o compromisso leal é forte em sempre fazer o bem para sociedade, afirmou Cézar Bombeiro, congratulando-se com todos os bombeiros militares do Maranhão e do Brasil.

As recomendações da Corregedoria Nacional de Justiça para que os tribunais cumpram as decisões do CNJ foram publicadas para garantir a autoridade do Conselho. É o que afirma o corregedor nacional, ministro Humberto Martins. A recomendação 38, que é mais ampla e se refere ao Judiciário de maneira geral, foi suspensa por decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal.

Eu estou cumprindo o meu dever, reitera corregedor nacional de Justiça.

Segundo Humberto Martins, as recomendações foram expedidas porque “há inúmeros casos em que decisões do CNJ têm sido desconstituídas, até mesmo em liminar, por juízes de primeiro grau, gerando insegurança jurídica e fragilizando a possibilidade de controle efetivo do Judiciário”. O ministro falou aos colegas do STJ nesta segunda-feira (1º/7), na última sessão do semestre, na Corte Especial.

No pronunciamento, Humberto esclareceu que em nenhum momento desrespeitou a autoridade de decisões de cortes superiores. Suas recomendações, afirma, se baseiam no artigo 106 do Regimento Interno do CNJ, que, embora tenha tido sua constitucionalidade questionada no Supremo, não foi objeto de decisão. “Portanto, está em vigor”, conclui Humberto Martins.

As recomendações a que ele se refere dizem que os tribunais são obrigados a cumprir as decisões do CNJ mesmo que haja decisão judicial em sentido contrário. Somente as decisões do Supremo se sobreporiam aos pronunciamentos do CNJ.

O artigo 106 do Regimento Interno diz que o Conselho pode tomar medidas para obrigar a “autoridade recalcitrante” a adotar suas decisões e atos quando impugnado perante outro juízo que não o STF”.

“As inspeções do CNJ nos tribunais constataram que diversas decisões da Corregedoria não eram implementadas porque liminares autorizavam os tribunais a desobedecê-las. As decisões se baseiam no artigo 106 do Regimento Interno do CNJ, que teve sua constitucionalidade questionada no Supremo, mas ainda não foi objeto de decisão. Portanto, está em vigor”, esclarece o ministro Humberto.

Segundo o ministro, é a Constituição quem garante ao CNJ suas competências. “Que incluem a apreciação da legalidade de atos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário e de reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário.”

Fonte: Conjur

 

O cerco da Polícia Federal ao pseudo  jornalista Glenn Greenwald avança com celeridade.

O COAF já está incumbido de efetuar uma análise das atividades financeiras do americano.

Paralelamente, outras iniciativas e ações na área de inteligência estão sendo realizadas.

O gringo não vai conseguir escapar.

O objetivo da PF é verificar qualquer movimentação atípica que possa estar relacionada à invasão dos celulares de integrantes da Lava Jato.

A intenção é demonstrar que Glenn encomendou o crime.

Fonte: O Antagonista

 

Também estão na pauta da comissão, o projeto que reconhece o menor sob guarda judicial como dependente de segurado do INSS e o que proíbe o fumo em eventos esportivos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reunirá na quarta-feira (3) e tem 19 itens na pauta de votações. Entre os projetos que devem ser votados está o PLS 412/2018, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a divulgar anualmente todos os critérios e valores da remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial adotados em contratos e convênios com instituições privadas de saúde.

De autoria do ex-senador Airton Sandoval, o projeto altera o art. 26 da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990). A lei já determina que a direção nacional do SUS estabeleça os critérios e valores de remuneração e os parâmetros de cobertura a serem aprovados pelo Conselho Nacional de Saúde, mas não explicita a obrigatoriedade de divulgar esses critérios e valores, nem impõe qualquer prazo para o cumprimento de tal obrigação. O voto do relator, o senador Otto Alencar (PSD-BA), é favorável à aprovação do projeto.

Também pode ser votado o projeto que reconhece o menor sob guarda judicial como dependente de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 240/2018 reintroduz essa previsão na Lei 8.213, de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social.

Essa proteção foi retirada da norma previdenciária pela Lei 9.528, de 1997. No entanto, decisões judiciais sobre o assunto, em especial as do Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm sido dadas no sentido de corrigir essa exclusão do menor sob guarda da condição de dependente natural ou legal de segurado do INSS. De autoria do ex-senador Cássio Cunha Lima, o PLS tem voto favorável da relatora, a senadora Juíza Selma (PSL-MT).

Agência Senado