O deputado federal José Nelto vai apresentar um requerimento solicitando a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as alterações no preço dos combustíveis, afim de verificar se existe excesso de tributação na composição do preço da gasolina e outros combustíveis. A excessiva carga tributária representa um entrave à produção e contribui para elevar o custo de toda a cadeia produtiva nacional.

“O intuito da CPI, é para investigar primeiramente os impostos do governo federal (PIS/Cofins e Cide), bem como o imposto dos governos estaduais, o ICMS. (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Posteriormente, queremos investigação sobre os preços cometidos no transporte do combustível pelas distribuidoras, do preço nos postos de combustíveis e também do refino do petróleo. Vamos fiscalizar toda a cadeia produtiva”, disse o deputado.

De acordo com a Receita Federal, a União arrecadou R$ 24,6 bilhões com PIS/Cofins cobrados sobre combustíveis em 2019. Com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), foram R$ 2,7 bilhões, o que soma quase R$ 27,4 bilhões só com tarifas sobre gasolina, etanol, diesel e outros combustíveis.

Os preços da estatal, porém, representam apenas parcela do valor cobrado nas bombas (30% na gasolina e 54% no diesel).

O restante do preço são impostos, custos de transporte e margens de lucro de postos e distribuidoras. Em entrevista concedida à Folha de São Paulo, o presidente da Fecombustíveis (federação que reúne os postos), Paulo Miranda, explica que é normal que os repasses demorem uma a duas semanas para chegar às bombas, já que distribuidoras têm que se desfazer de estoques.

Na última semana o presidente Bolsonaro disse que se os gestores estaduais que zerassem o ICMS, ele faria o mesmo com os impostos federais. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços equivale, em média, a 29% do preço da gasolina e 15% do preço do diesel. Já os impostos federais representam 15% e 8%, respectivamente.

“É o momento da CPI apurar. O Congresso Nacional tem a responsabilidade de fazer essa comissão ou passará como um Congresso relapso, que não está preocupado com o povo brasileiro. É a hora da verdade. O presidente Jair Bolsonaro jogou essa matéria para a opinião pública, e compete ao Congresso Nacional defender a sociedade, que vem sendo espoliada por toda essa cadeia produtiva. Acabou o discurso fácil, nós vamos para a verdade”, disse Nelto.

Congresso em Foco

 

Os senadores aprovaram 181 requerimentos de informação a ministérios e órgãos da administração pública. Entre esses pedidos, está o do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que cobra do Ministério da Economia a lista dos 500 maiores devedores da Previdência Social. A sonegação é sem dúvidas um dos problemas mais sérios da previdência social e precisa ser enfrentado com muita seriedade e determinação. São bilhões e bilhões de reais devidos em sua maior parte por grandes empresas. Precisamos fazer esse enfrentamento como um importante avanço e transparência na previdência, afirma o senador do PSD do Mato Grosso do Sul.

Para Nelsinho Trad, o Congresso fez sua parte ao aprovar a reforma da Previdência. Mas, agora, é preciso saber quanto o país tem perdido com a sonegação da contribuição previdenciária.

Grandes empresas

“Quando começou a discussão da reforma, fiz esse requerimento lá atrás. Mas não foi votado. Temos de passar tudo a limpo. Quem deve tem de pagar. O cidadão comum é punido, mas e as grandes empresas?”, disse o senador ao Congresso em Foco.

O pedido foi aprovado por unanimidade. O Ministério da Economia será obrigado a responder. Do contrário, as autoridades envolvidas poderão incorrer em crime de responsabilidade. Ainda não há data para a entrega da lista.

“A gente conseguiu limpar a pauta porque estava dependendo dessa reunião da Mesa. Eu quero tentar fazer uma [reunião] por mês e acho que a de março tem que ser logo no começo do mês”, afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Congresso em Foco

 

             O programa “Câmara em Destaque”, de responsabilidade da Câmara Municipal de São Luís, transmitido pela Rádio Educadora do Maranhão, repercutiu ontem (13), o pronunciamento feito na quarta-feira (12) pelo vereador Francisco Chaguinhas, em que ele de maneira contundente e bastante objetiva qualificou o presidente da Câmara Municipal, vereador Osmar Filho, como Office Boy de Luxo do prefeito de São Luís. O vereador também não economizou criticas ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior, o identificando como o Rei da Sucata. O programa repetiu na integra o discurso do vereador Francisco Chaguinhas e a repercussão superou as expectativas.

O discurso de Francisco Chaguinhas foi muito bem assimilado, afinal de contas, como um dos vereadores antigos do parlamento municipal e conhecedor dos problemas sérios existentes no legislativo e na administração municipal, se pronunciou contra o presidente da Câmara Municipal, que tem se omitido aos problemas atinentes a Câmara Municipal e sempre interessado em atender as demandas do Executivo Municipal. O presidente, que se tornou indiferente aos interesses coletivos que são debatidos e aprovados pelo parlamento, prioriza cegamente, sempre em caráter de urgência tudo o que é emanado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior, com determinação e ordem  expressa, como foi o caso dos empréstimos autorizados  de R$ 340 milhões, sem definição da aplicação dos recursos. A mais recente é que já está na Câmara, em o prefeito quer um novo cheque em branco para impedir direitos salariais dos professores da rede pública municipal.

Quanto ao “Rei da Sucata”, qualificação dada ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior, o vereador Francisco Chaguinhas registrou como um dos problemas sérios, equipamentos dos prontos socorros e postos de saúde, das escolas públicas e de vários setores da administração pública, que causam verdadeira vergonha, além da total falta de compromisso do gestor com os direitos e interesses necessários da população que o elegeu. O prefeito decidiu entrar seriamente em campanha política antes do tempo, usando  asfalto adquirido  dinheiro dos empréstimos em troca de apoio aos seus candidatos a vereadores e a prefeito determinado pelo Palácio dos Leões, tem destacado o vereador Francisco Chaguinhas.

           Encontro de Papa Francisco e Lula confirma proximidade com esquerda

Muitos se perguntam por que o Papa Francisco já visitou os principais países da América Latina mas não retornou à sua terra natal, de onde saiu em março de 2013 como cardeal Jorge Mario Bergoglio e nunca mais voltou. Neste caso, a resposta seria “é a política, estúpido”. A política atravessou sua vida e não deixou de ser assim quando o ex-arcebispo de Buenos Aires foi escolhido como sucessor de Bento XVI. Francisco nunca dirá publicamente, mas está muito próximo do peronismo e da centro-esquerda. Como arcebispo portenho, pode ter mergulhado em delicados entreveros com os governos Kirchner. Mas quando tornou-se Papa, teve sete encontros com atual vice de seu país, Cristina Kirchner. O ex-presidente Mauricio Macri, por sua vez, foi tratado com frieza e distância.

Além de Cristina, desde março de 2013 passaram pelo Vaticano vários dirigentes peronistas, como o novo embaixador do país no Brasil e ex-governador da província de Buenos Aires, Daniel Scioli. Também Avós da Praça de Maio e o Nobel da Paz Adolfo Pérez Esquivel tiveram audiências. Francisco recebe todos na Santa Sé, e a todos diz que não é o momento de pisar em solo argentino. Quem o conhece sabe dos temores do Papa de ser usado politicamente em seu país. A ira de alguns por esta decisão, é pública. A deputada Elisa Carrió, aliada de Macri e arquirrival de Cristina, reclamou que Bergoglio “foi escolhido papa e chefe espiritual, não dirigente de uma Unidade Básica (peronista)”.

Na Venezuela, a oposição nunca perdoará o Papa por ter recebido Nicolás Maduro. Outro que teve encontro de alto nível no Vaticano foi o ex-presidente da Bolívia Evo Morales. A proximidade com o peronismo e com a centro-esquerda chilena ajudou a orquestrar a viagem do ex-chanceler brasileiro Celso Amorim a Roma, em meados de 2018, em companhia do presidente da Argentina, Alberto Fernández, que na época não era sequer candidato. O motivo? Pedir o apoio à campanha pela libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, livre, Lula foi agradecer o gesto ao Sumo Pontífice.

Fonte: O GLOBO

 

A 3ª Vara Criminal de São Luís condenou o ex-superintendente Tiago Bardal à perda do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Maranhão. A sentença, assinada pelo juiz Francisco Ferreira de Lima, Auxiliar de Entrância Final e respondendo pela unidade judicial, também condena o ex-delegado e ex-superintendente da Superintendência Estadual de Investigações Criminais – SEIC a dois anos de reclusão e três meses de detenção, pelos crimes de apropriação indevida e prevaricação.

A pena privativa de liberdade foi convertida, pela Justiça, em restritiva de direitos, obedecendo aos requisitos legais do artigo 44 do Código Penal. “Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, deixo de decretar a sua prisão preventiva (art. 312, CPP), uma vez que o mesmo não criou embaraço à instrução processual, além de ter recebido pena diminuta”, frisa o documento.

Na denúncia, apresentada pelo Ministério Público Estadual – MPMA, no dia 1º de março de 2018, consta que uma delegada de Polícia Civil que assumiu o cargo de Superintendente Estadual de Investigações Criminais teria encontrado alguns documentos deixados pelo antecessor, Tiago Bardal, que indicavam a prática delitiva por parte deste, quando do exercício do cargo de Superintendente.

De posse dos documentos, o delegado-geral de Polícia Civil verificou um procedimento policial originado da prisão em flagrante de Egildo Silva Campos, conhecido pela alcunha de “Diabo Louro”, ocorrida em 21 de dezembro de 2016, no Povoado Santeiro, em Viana, em razão da suposta prática do crime de contrabando de 43 caixas de cigarros, avaliadas em R$ 273 mil reais.

O Ministério Pública frisa, ainda, que nada foi encontrado na SEIC, que pudesse indicar que o procedimento tivesse sido concluído ou encaminhado a outra autoridade policial para prosseguimento, além de não ter sido encontrada a mercadoria apreendida.

Ouvido pela Polícia, o delegado regional de Viana confirmou que, em meados de dezembro de 2016, aproximadamente dia 20, quando estava de folga, recebeu um telefonema do então Superintendente da SEIC. No telefonema, Tiago Bardal informou que havia sido feita a condução, pela Polícia Militar, para a Delegacia Regional de Viana, de um indivíduo, Diabo Louro, que estaria transitando em uma Van com certa quantidade de cigarros com suspeita de contrabando. “Sendo solicitado pelo denunciado que não tomasse qualquer providência, pois poderia prejudicar a investigação de outro caso mais complexo, supostamente presidido pelo acusado, denominado Ação Controlada”, frisa a denúncia.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

 

Qualquer cidadão que acessar ao site da Assembleia Legislativa do Estado, vai se deparar com uma infinidade de informações sobre deputados distribuindo ambulâncias para diversas instituições governamentais e entidades da sociedade civil organizada. Paralelamente, um deputado estadual e outro federal colocaram outdoors em quase toda a cidade, como propaganda de emendas parlamentares para a saúde, como se isso fosse um grande feito e não tivesse dentro das suas responsabilidades e compromissos com a população, e que representa uma insignificância diante das promessas feitas ao povo maranhense.

As ambulâncias e as emendas se constituem paliativos pequenos diante da realidade do sucateamento imposto pelo governador Flavio Dino a saúde no Maranhão. Quantas pessoas morreram por falta de atendimento digno aos diabéticos que precisavam se hemodiálise, e as que se submetem ao sofrimento de viagens longas em busca de atendimentos, e as que acabaram acelerando a própria a morte. Quem não se lembra da farsa montada pela Secretaria de Estado da Saúde sobre um centro de hemodiálise em São Luís e totalmente desmascarada pelo deputado César Pires.

Nada contra a distribuição de ambulâncias e destinação de emendas dentro de um contexto de compromisso, mas infelizmente, elas fazem parte do processo mesquinho do engodo para campanhas políticas. A população maranhense necessita com urgência é de reabertura das 17 unidades de saúde, em que estão hospitais de médio e grande porte fechados pelo governador Flavio Dino, com o silêncio obsequioso e de total omissão do parlamento estadual, com exceção dos deputados da pequena oposição representada pelos deputados estaduais Adriano Sarney, César Pires e Welington do Curso, mas que também entraram no jogo das ambulâncias. Tal iniciativa deve merecer também as responsabilidades de deputados federais que fazem parte da base do governador Flavio Dino, mergulhado num sonho psicótico de ser candidato à presidência da república. Eles a exemplo dos estaduais precisam se posicionar perante a população sofrida, principalmente sobre a vergonhosa omissão.

Enquanto o governador canaliza recursos generosos para o Sistema de Comunicação do Estado, o que permite a que alcance espaços na mídia nacional para a  sua peregrinação, o aumento de ambulâncias que diariamente chegam a São Luís com pacientes vindos do interior, congestiona os corredores dos dois socorrões municipal. Fala-se que o número ultrapassa a casa das 80. Com a distribuição de pelo menos mais 42 novas ambulâncias, a maioria destinada para o interior do Estado, facilmente será aumentado o número delas nas portas dos soccorrões, e com certeza vai proporcionar acirrada disputa por espaços nos corredores das duas casas de saúde, com tanta gente pedindo misericórdia pela própria vida.

Nesta quarta-feira, 12, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou a liminar que impediu a posse de Sérgio Nascimento de Camargo na presidência da Fundação Cultural Palmares.

Sérgio foi nomeado para a presidência da fundação no ano passado, entretanto o um juiz do Ceará, Emanuel José Matias Guerra, em uma decisão totalmente autoritária, suspendeu a nomeação, alegando que o mesmo fez declarações que atacavam as minorias que deveriam ser defendidas pela fundação Palmares.

Filho do militante e especialista em literatura negra Oswaldo Camargo, Sérgio não é adepto ao movimento negro das redes sociais e faz declarações polêmicas a respeito da dessa questão. É totalmente contra o dia da consciência negra que, segundo alega, ‘celebra’ a escravização de mentes negras pela esquerda” e acredita que isso precisa ser abolido.

Sérgio Camargo tem convicção de que o racismo está enraizado na sociedade como vitimismo. Ele se define “contra o vitimismo e o politicamente correto”.

Na manhã desta quarta-feira, Sérgio comemorou o fato em suas redes sociais.

“Caiu a liminar que me afastou da presidência da Fundação Cultural Palmares. Serei reconduzido ao cargo. Grande dia!”, escreveu o futuro presidente da Fundação Cultural Palmares.

Inicialmente, Sérgio foi indicado ao cargo pelo ex-secretário da Cultura, Roberto Alvim. A nova secretário especial da Cultura, Regina Duarte, afirmou:

“decisão judicial cumpre-se.”

Confira:

Jornal da Cidade Online

Esta semana, o jornalista e editor do site Terça Livre, Allan dos Santos, entrou com um ação contra o Supremo Tribunal Federal (STF), sobre as ilegalidades que o Órgão vem cometendo contra ele.

O jornalista foi convocado pelo STF para um interrogatório no último dia 20 de janeiro, em relação ao estapafúrdio Inquérito da Censura Digital.

Entretanto, Allan não teve acesso aos autos do processo pelo qual ele deveria prestar o depoimento e, nesse sentido entrou com um requerimento pleiteando o direito de ter acesso ao conteúdo sobre o qual iria depor, algo básico e elementar no estado democrático de direito.

Entretanto, o direito líquido e certo do jornalista foi negado.

“O Desembargador César Mecchi Morales, informou aos advogados do Denunciante que autos do IP 4.781 tramitavam em caráter sigiloso e que eles não poderiam ter vistas de quaisquer documentos que instruíam à investigação, mesmos aqueles que ensejaram a intimação do Denunciante. Vale ressalvar que não houve nenhuma certificação de que os autos do IP 4.781 estavam indisponíveis para vistas dos advogados”, diz a representação de Allan.

Os advogados do jornalista também não tiveram acesso aos autos do processo e por este motivo Allan não compareceu a audiência. O STF remarcou então a oitiva para a última quarta, 05. Allan novamente não compareceu, pois continua sem acesso aos documentos que instruem o malfadado processo sigiloso.

A representação apresentada pelo jornalista, enviada ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras, é embasada na Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como “Pacto de São José da Costa Rica”, que é categórica:

“8.2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas (…): b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada; c) concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa (…)”.

Allan continua sem saber se está arrolado como investigado ou testemunha do fato investigado.

Afinal, o que o STF trama?

Jornal da Cidade Online

 

O presidente da República, Jair Bolsonaro, classificou como “jornalismo envergonhado” as atitudes da Rede Globo no caso em que tentou incriminá-lo na morte da vereadora Marielle Franco.

Nesta quarta-feira, 12, através de suas redes sociais o presidente publicou o vídeo da matéria que foi ao ar no último dia 11, terça-feira, no Jornal Nacional.

A Globo noticiou que os investigadores da Polícia Civil confirmaram – através de um Laudo Pericial – que a entrada de um dos acusados da morte de Marielle, Élcio Queiroz, foi liberada por outro porteiro, não por aquele que citou Jair Bolsonaro em depoimento.

“A tentativa de associar Jair Bolsonaro a morte da Marielle, é mais um escândalo da TV Globo, associado ao que há de mais sujo na investigação feita pelo Governo do RJ”, escreveu o presidente.

O áudio obtido pela investigação prova que foi Ronnie Lessa – outro suspeito da morte da vereadora – quem autorizou a entrada para o porteiro.

De todo modo, a ordem na Rede Globo continua sendo no sentido de desmoralizar o governo Bolsonaro.

Extrema covardia, que tem produzido efeito contrário, arruinando cada vez mais a credibilidade da emissora.

Jornal da Cidade Online

O Congresso Nacional manteve nesta quarta-feira (12) o veto total a do projeto de lei, sobre quebra de sigilo de correspondências de presos. Para ser derrubado, o veto precisaria de votos contrários da maioria absoluta nas duas Casas. Como as votações começaram pelo Senado, e os vetos foram mantidos pelos senadores, as matérias não precisaram ser analisadas pela Câmara dos Deputados.

O veto total ao Projeto de Lei 6588/06 foi mantido com 48 votos a favor e 8 contra. O projeto permitia a quebra do sigilo de correspondência de presos no caso de investigações. O argumento do governo é que o dispositivo geraria insegurança jurídica porque esse tipo de fiscalização passaria a ser rotina, agravando a crise no sistema penitenciário do país por impactar negativamente no sistema de segurança e na gestão dos presídios.

Congresso em Foco