Quem está pensando em pedir a aposentadoria do INSS neste ano deve ficar atento às mudanças estabelecidas pela reforma da Previdência. Apesar de definir uma idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, quem está próximo de se aposentar pode entrar em uma das regras de transição, com exigências diferentes. Ao todo, são cinco regras. Em três delas, há mudanças em 2020, segundo o advogado previdenciário João Badari.

 Na aposentadoria que estabelece uma idade mínima, por exemplo, no final de 2019, a mulher precisava ter 56 anos de idade e 30 anos de contribuição, e o homem 61 anos de idade e 35 anos de contribuição. A partir deste ano, a idade mínima passa a ser de 56 anos e seis meses para mulheres e 61 anos e seis meses para homens.

Pelo sistema de pontos também há mudanças. Antes, a exigência era que a soma da idade com o tempo de contribuição fosse de 86 pontos para mulheres e 96 pontos para os homens. Em 2020, essa pontuação aumenta para 87 e 97, respectivamente.

Para quem está planejando se aposentar por idade, a mudança é só para mulheres, que terão que completar 60 anos e seis meses em 2020. Quem faz aniversário no segundo semestre, precisa esperar mais. Se uma segurada completa 60 anos em julho de 2020, por exemplo, ela só teria 60 anos e seis meses em janeiro de 2021. Porém, nessa data, a idade mínima aumentará para 61 anos. Ou seja, ela terá que esperar o aniversário para ter direito à aposentadoria nessa categoria.

Se tinha atingido os requisitos de uma das regras de transição no ano passado, há direito adquirido, e é possível se aposentar pelas normas antigas.

Veja quais regras de transição estão valendo para 2020:

Idade mínima

• Mulher: 56 anos e seis meses de idade e tempo mínimo de contribuição de 30 anos
• Homem: 61 anos e seis meses de idade e tempo mínimo de contribuição de 35 anos

Sistema de pontos

• Mulher: a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 87 pontos. É preciso ter ao menos 30 anos de contribuição
• Homem: a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 97 pontos. É preciso ter ao menos 35 anos de contribuição

Pedágio de 50%

• Mulher: se contribuiu por pelo menos 28 anos quando a reforma entrou em vigor, pode cumprir um pedágio de 50% do tempo que falta para chegar aos 30 anos de contribuição. Não há idade mínima.
• Homem: se contribuiu por pelo menos 33 anos quando a reforma entrou em vigor, pode cumprir um pedágio de 50% do tempo que falta para chegar aos 35 anos de contribuição. Não há idade mínima.

Pedágio de 100%

• Mulher: poderá se aposentar a partir dos 57 anos, mas precisa cumprir um pedágio de 100% do tempo que falta para chegar aos 30 anos de contribuição na data em que a reforma entrou em vigor.
• Homem: poderá se aposentar a partir dos 60 anos, mas precisa cumprir um pedágio de 100% do tempo que falta para chegar aos 35 anos de contribuição na data em que a reforma entrou em vigor.

Transição da aposentadoria por idade

• Mulher: 60 anos e seis meses e tempo mínimo de contribuição de 15 anos
• Homem: não há transição, pois os requisitos para quem está na ativa são os mesmos que valem atualmente (65 anos de idade e 15 anos de contribuição)

UOL Noticias

 

 

De acordo com com o Calendário Eleitoral de 2020 determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral, entidades ou empresas que fazem pesquisas de opinião pública ficam obrigadas a registrar as sondagens de intenção de votos no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais, com cinco dias antes da divulgação.

O Calendário Eleitoral estabele que a administração pública fica proibida de distribuir bens, valores ou benefícios gratuitamente. Proibe também a execução de programas sociais (ações sociais), por entidade nominalmente vinculada a candidato.

No Calendário Eleitoral 2020 esrá implícito a proibição de publicidade de órgãos públicos com gastos acima da média.

Essas observações acima já estão valendo desde o dia primeiro e o descumprimento de qualquer uma delas poderá criar sérias complicações para os candidatos a vereadores e prefeitos

Fonte: TSE

 

 

O presidente Jair Bolsonaro, declarou em sua última live de 2019 que, se o ministro Sérgio Moro disputar a presidência em 2022, o Brasil “estará em boas mãos”. Bolsonaro não poupou elogios e reiterou que o ministro está fazendo um trabalho excepcional.

“Eu sempre falo: tem milhares de pessoas melhor[es] do que eu para disputar a eleição. Não pode é fazer aquele jogo de fogo amigo para entregar para a esquerdalha”, afirmou o presidente.

Segundo o Datafolha, o ex-Juiz da lava jato é o ministro mais bem avaliado no primeiro ano do governo Bolsonaro.

A identificação do povo com o ministro é nítida, inclusive Bolsonaro já observou isso:

“Moro tem um potencial enorme, ele é adorado no Brasil.”

O presidente disse ainda que não sabe se irá se candidatar em 2022. Em entrevistas passadas Bolsonaro afirmou que se sente como um preso no atual cargo.

Na última semana o presidente fez uma sugestão de chapa entre ele e Sérgio Moro, para as próximas eleições presidenciais.

Jornal da Cidade Online

Um jornalista de verdade precisa realmente ser reverenciado. São pouquíssimos no país.

José Roberto Guzzo é o cara. Inteligente, destemido, direto e objetivo.Com duas tuitadas, ele simplesmente desmontou mais uma medíocre façanha do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o jornalista, Toffoli atuou como “advogado” de um “cartório”, utilizando para tanto uma “coragem” que é “uma coisa sobrenatural”.

Eis o que disse o jornalista:

“É claro que Toffoli salvou os donos do DPVAT no último dia do ano, quando achou que ninguém estava olhando. A coragem do homem é uma coisa sobrenatural.”

Guzzo ainda revelou a “trapaça” em que consiste o malfadado seguro obrigatório:

“O DPVAT, o ‘seguro obrigatório’ de veículos, é uma das trapaças mais repugnantes já imaginadas contra o povo brasileiro. Não protege ninguém de prejuízo nenhum. Não pesa para o rico — só machuca o pobre. Enche o bolso de um cartório infame. Quem é o seu advogado? Toffoli, claro.”

Fica o questionamento: Quem poderá conter esse insano magistrado supremo?

Jornal da Cidade Online

         Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou nesta quarta-feira (1) um comunicado ao Banco Central declarando ser ilegal a decisão de cobrar tarifa sobre o cheque especial. Leia a íntegra.

No fim de novembro, o Conselho Monetário Nacional, composto por representantes do Ministério da Economia e do Banco Central, estabeleceu um limite de 8% ao mês na cobrança de juros no cheque especial.

Por outro lado, o Banco Central anunciou que uma tarifa pode ser cobrada pelos bancos para empréstimos que superem R$ 500. As instituições podem cobrar até 0,25% do valor que exceder esse limite.

A tarifa pode ser cobrada a todos os clientes que têm disponível o recurso do cheque especial superior a este valor, mesmo que não utilizem. As medidas passam a valer a partir da próxima segunda-feira (6).

A nota da OAB é endereçada ao presidente do BC, Roberto Campos Neto, e assinada pelo presidente da entidade Felipe Santa Cruz e pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Carvalho Coelho. Os advogados afirmam que a decisão fere direitos constitucionais do consumidor.

“Não pode o consumidor anuir com uma cláusula que seja abusiva ou com uma obrigação que não seja devida. Nesses termos, não pode ficar sujeito à cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial, independentemente da efetiva utilização do serviço. Tal previsão claramente coloca o consumidor em uma situação de desvantagem exagerada, ao arcar com um gravame por algo de que não usufruiu, o que desequilibra a relação contratual”, consta em trecho do ofício.

Congresso em Foco

 

A Justiça da 2ª Vara Cível de Navegantes (SC) negou um pedido apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e por Luiz Inácio Lula da Silva para barrar uma faixa ofensiva ao ex-presidente que seria bancada por Luciano Hang, dono da rede de lojas de departamento Havan.

Lula e o PT entraram na Justiça contra Hang por calúnia e difamação, pedindo uma ordem judicial preventiva que proibisse a divulgação de uma faixa com dizeres como “Lula cachaceiro, devolve meu dinheiro”, sugerida por Hang no Twitter.

O empresário disse no começo do mês que iria patrocinar um avião para sobrevoar praias do litoral catarinense exibindo frases sugeridas por seus seguidores. Entre as frases estão “Lula cachaceiro, devolve o meu dinheiro” e “Lula na cadeia, eu com o pé na areia”.

Em nota, o PT afirmou que “tais frases maculam diretamente a imagem e a honra do ex-presidente”. O jornal Gazeta do Povo informou que a defesa do ex-presidente teria exigido uma reparação de R$ 100 mil por calúnia e difamação, embora as faixas ainda não tivessem sido de fato expostas.

O juiz Fernando Machado Barboni negou nesta terça-feira (31) a liminar solicitada pelo ex-presidente. Na decisão, dada em plantão judiciário, o juiz afirma que Lula é uma figura pública e, por isso, está sujeito a receber “críticas”, e que não pode proibir antecipadamente a ação sugerida por Hang sob risco de praticar “censura prévia”.

Barboni, porém, ressalta que Lula pode abrir um processo depois que as faixas forem de fato exibidas, afirmando que posteriores “excessos” podem resultar em reparação por dano moral, se for o caso. Hang comemorou a decisão no Twitter: “nem tudo está perdido, temos justiça neste Brasil”.

Hang, que estreou em 2019 na lista dos bilionários brasileiros mais ricos do mundo, é um dos mais famosos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, da Lava-Jato e opositor ao Partidos dos Trabalhadores (PT) e ao ex-presidente Lula.

Nesta terça-feira (31), um incêndio destruiu a estátua que fica em frente à loja de departamentos Havan, em São Carlos (SP). Ninguém ficou ferido. O monumento de acrílico era uma réplica em menor escala da Estátua da Liberdade, o símbolo da rede. No Twitter, Hang classificou o incêndio, que ainda está sendo investigado, como “terrorismo”.

Yahoo Noticias

 

Segundo Toffoli, a ação seria “subterfúgio” para não cumprir decisão do STF que derrubou, em dezembro, Medida Provisória do presidente Jair Bolsonaro que tentou extinguir o seguro a partir de 2020

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli durante cerimônia de assinatura do termo de cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI). . (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), ligado ao Ministério da Economia, que reduzia os valores pagos por proprietários para obtenção do seguro obrigatório DPVAT.

Segundo Toffoli, a ação seria “subterfúgio” para não cumprir decisão do STF que derrubou, em dezembro, Medida Provisória do presidente Jair Bolsonaro que tentou extinguir o seguro a partir de 2020. Após a sentença, o governo decidiu não recorrer no Supremo, mas viabilizou logo depois a resolução do CNSP que, na prática, reduziria valores do DPVAT.

A liminar foi concedida em ação movida pela empresa Líder, que tem como um dos sócios o deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE), presidente do partido e ex-aliado de Bolsonaro. À época da divulgação da MP, diversos deputados federais se manifestaram contra a medida, acusando o presidente de agir apenas para retaliar o agora adversário.

Segundo a resolução, valores pagos pelos proprietários de carros cairia até 68% (de R$ 16,21 para R$ 5,21) e os de motos até 86% (de R$ 84,58 para R$ 12,25). Segundo Toffoli, tal resolução teria sido feita sem “justificação apoiada na explicitação dos critérios atuariais do sistema”.

“Entendo que a resolução CNSP nº 378/2019 esvazia a providência cautelar deferida por essa Suprema Corte nos autos da ADI nº 6.262/DF, razão pela qual compreendo ser o caso de sua suspensão”, decidiu Toffoli.

Fonte: CNJ

 

É evidente que Luciano Huck nunca foi comunista, mas a intenção é cooptar os votos da esquerda e, com o maciço apoio de sua empregadora, a Rede Globo, fazer crescer o seu cacife eleitoral para tentar desbancar uma eventual reeleição de Jair Bolsonaro.

Assim, o apresentador deve sair candidato pelo partido CIDADANIA, outrora PCB, que sempre foi uma esquerda bem mais “light” que o PCdoB.

Porém, para tentar angariar a simpatia da esquerda mais radical, Flávio Dino, atual governador do Maranhão seria o vice.

A revista Veja relata a trama:

“Luciano Huck, apresentador de televisão, nega que será candidato à sucessão do presidente Jair Bolsonaro. Mas no escurinho do cinema, admite que só pensa nisso…

Partido para lançar-se como candidato, ele já tem – o Cidadania, ex-PPS, ex-Partido Comunista Brasileiro, o mais antigo dos que estão aí. Foi criado no início dos anos 20 do século passado.

Huck quer mais. À procura de um candidato a vice, já conversou a respeito com o governador Flávio Dino (PC do B), do Maranhão. Sim, foi a Dino que Bolsonaro já se referiu como “aquele Paraíba”.

Dino sonha em ser candidato a presidente, mas governa um Estado sem expressão eleitoral. E embora se diga um comunista que acredita em Deus, o comunismo ainda mete medo em muita gente.

Pelo menos duas vezes, Dino e Huck tiveram longas reuniões, sem testemunhas, mas à sombra do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) que a tudo acompanha, interessado.”

FHC sempre revela a sua maldita sina para a politicagem, sem escrúpulos e onde o que importa é meramente o resultado, para tão somente satisfazer a sua incontida vaidade e o seu inesgotável mau-caratismo.

Jornal da Cidade Online

 

Nesta segunda-feira,30, a Polícia Federal (PF), anexou aos autos da Operação Mapa da Mina (69ª parte da Operação Lava Jato), extratos bancários de transações financeiras no exterior, encontradas em um dos endereços de Jonas Suassuna.

Jonas Suassuna é sócio de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha (filho do ex-presidente Lula). Ambos são investigado pela Operação Lava Jato, por receberem cerca de 132 milhões de empresas de telecomunicações que tinham interesse no governo. A Oi/Telemar repassou essa verba para empresas em que Suassuna e Lulinha eram proprietários.

Os investigadores desconfiam que parte dessa verba foi usada para a compra do sítio de Atibaia. O ex-presidiário Lula já foi condenado em 1ª e 2ª instância pelo caso envolvendo o imóvel. O petista foi condenado a 17 anos de prisão.

A descoberta ocorreu durante as buscas e apreensões realizadas para investigar as relações de Lulinha com empresas do setor de telecomunicações.

A operação foi deflagrada em 10 de dezembro e teve como alvo pessoas ligadas a Lulinha, entre elas o próprio Jonas Suassuna.

Fonte: Crusoé

Um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro estabeleceu limites para a contratação de bens e serviços e autorização para diárias e passagens de servidores no âmbito do Poder Executivo Federal. A medida foi publicada na edição desta segunda-feira (30) do Diário Oficial da União (DOU), e não se aplica às agências reguladoras.

Segundo o decreto, caberá ao ministro da Economia fixar anualmente os limites e os critérios da despesa a ser empenhada com a contratação de bens e serviços e na concessão de diárias e passagens. Antes, essa atribuição era do ministro do Planejamento, mas a pasta foi extinta no atual governo e incorporada ao ministério comandado por Paulo Guedes.

A assinatura de novos contratos administrativos e a prorrogação de contratos em vigor, relativos às atividades de custeio da máquina pública, só serão autorizadas em ato do ministro de Estado ou do titular de órgão diretamente subordinado ao presidente. Essa competência poderá ser delegada a outras autoridades, como titulares de cargos de natureza especial ou dirigentes de unidades subordinadas ou vinculadas a ministérios.

Pelas novas regras, em contratos de locação de imóveis por algum órgão da administração pública federal, os procedimentos de seleção de imóveis serão estabelecidos em ato do secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Diárias e passagens

A concessão de diárias e passagens a servidores, militares, empregados públicos e colaboradores eventuais também deve ser autorizada pelo ministro ou pelo titular de órgão diretamente subordinado ao presidente da República, mas o decreto permite a delegação de competência para outras autoridades subordinadas. A necessidade de autorização superior, pela norma, vale para diárias por período superior a cinco dias contínuos, ou em quantidade superior a 30 diárias intercaladas, que envolvam pagamento em finais de semana, com prazo de antecedência inferior a 15 dias da data de partida e para deslocamentos ao exterior, quando há ônus para o poder público. Mesmo nessas situações, o decreto também possibilita a delegação de competência.

Ainda de acordo com o decreto, as autorizações para despesas com diárias e passagens poderão ser confidenciais, “quando envolverem operações policiais, de fiscalização ou atividades de caráter sigiloso, garantido o levantamento do sigilo após o encerramento da operação ou do deslocamento”.

*Informações da Agência Brasil