Uma arapuca para o eleitor que não acompanha a política com atenção. É o que vai tentar armar o Partido Comunista do Brasil a partir de 2020, visando a eleição presidencial de 2022.

As palavras “partido” e “comunista”  irão ser encobertas, dando lugar a expressão “Movimento 65”, um nome fantasia, mas que será o utilizado na campanha eleitoral.

A cor vermelha, dará lugar ao verde e amarelo.

E, para completar a ‘picaretagem’, a foice e o martelo irão sumir.

Tudo está sendo devidamente preparado e será lançado no início de 2020, com o objetivo de lançar o comunista Flávio Dino candidato a presidente da República, em 2022.

Tudo vai mudar no PCdoB, menos a mentalidade de seus integrantes e os seus modus operandi em busca de benefícios próprios.

Fonte: Metropoles

 

Tarifa passará a valer para residências, comércios e pequenas indústrias

Entra em vigor a partir de primeiro de janeiro a Tarifa Branca, que reduz o preço da energia elétrica consumida fora do horário de pico. A medida está disponível desde 2018 para usuários com consumo superior a 500 kW/h. Atualmente, tem direito a optar pela tarifa branca apenas quem tem um consumo médio anual superior a 250 Kwh por mês.

A partir de 2020, a tarifa passará a valer para todas as unidades consumidoras de energia na baixa tensão, como residências, comércios e pequenas indústrias.

Com a Tarifa Branca, o consumidor passa a ter possibilidade de pagar valores diferentes em função da hora e do dia da semana. Em geral, os horários de pico vão das seis da tarde às nove da noite, mas esses horários podem mudar de acordo com a localidade.

Agência do Rádio MAIS

 

 

Eu confio inteiramente no ministro Sergio Moro? Sim. Acho que o Ministro é um orgulho nacional? Sim. Mas isso não significa que eu concorde 100% com ele.

Por exemplo, ele é favor do desarmamento. Eu sou contra.

Isso quer dizer que eu estou certa e ele errado? De jeito nenhum. Ele certamente sabe mais do que eu. Mas , com todo respeito, continuo a favor da posse e do porte de arma. Até o dia em que TODOS os bandidos forem desarmados e o Estado garanta a segurança minha, da minha família, dos meus amigos e de TODOS os cidadãos brasileiros.

Não tenho conhecimento jurídico, mas por tudo que li, pelo menos agora sou contra o juiz de garantia. Por não ter vetado uma lei que não foi feita por ele o Presidente foi traidor? Não. Mas o Presidente Bolsonaro acerta 99% das vezes. Mesmo assim é incessantemente atacado. Se errar 1% estamos no lucro. E a lei não retroage, a não ser para anular sentenças que interesse anular a certos ministros do STF. Por isso não vai favorecer o Flavio Bolsonaro . É mentira da extrema esquerda, do Anta, do chilique moura brasil e dos de sempre.

O Congresso fez a Lei? Que derrube a Lei. Dai a César o que é de César.

Por que não cobram do Congresso Nacional a aprovação de leis vergonhosas? Porque não interessa. O establishment só quer saber de afastar o Presidente Bolsonaro para voltarem a ROUBAR. Esse é o motivo. Sem corrupção os “campeões” nacionais e a nomenklatura não sobrevivem.

Aliás, alguém já reparou que TODOS os ministros do STF são progressistas (de esquerda), escolhidos a dedo?

Ouvi no outro dia um jurista comentar que o STF já deu um golpe de estado ao se autoproclamar a última palavra da República. O Presidente, numa trincheira contra os desmandos da suprema corte e do congresso nacional é quase um fantoche. Ele faz o que pode. Um golpe está fora das cogitações do Presidente mais democrático da História recente deste país.

A meu ver a maior ameaça que temos hoje à democracia é um STF que resolveu legislar e que rasga a constituição sempre que lhe convém.

O que fazer? O Senado Federal , com senadores que dependem de decisões do STF para continuarem soltos, não cumpre o seu papel constitucional. E o que diz o Ministro Sergio Moro? Diz que decisão do Supremo não se discute, cumpre-se.

É a isso que chamo uma sinuca de bico. O que fazer? Não sei. Só sei que não vou ajudar a atacar o Presidente que está cercado por uma alcatéia de lobos de esquerda , corruptos e sedentos pelo poder pronta para acabar com ele.

Como dizia Luigi Pirandello, assim é, se lhe parece. Boa sorte para todos nós. Que ventos favoráveis soprem sobre o Brasil em 2020. Força Capitão. Conte com minhas orações.—Lucia Sweet

Lucia Sweet

Jornalista

 

ADI 6298, da Associação dos Magistrados Brasileiros, protocolada no STF, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos da Lei 13.964/2019 (“lei anticrime”), que tratam da criação da figura do “juiz de garantias”.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi distribuída por sorteio ao Min. Luiz Fux, um verdadeiro PROCESSUALISTA, oriundo da magistratura, como juiz de carreira, concursado.

Estamos (a sociedade de bem) com sorte. Podem aguardar a decisão favorável de Fux. Esse tal “juiz de garantia” vai virar História e ser descartado na lata do lixo tão rápido quanto foi criado.

E no final nós diremos, igual o bardo inglês, “much ado about nothing”.

E seguiremos com nossas vidas e nosso foco, com a mesma determinação de antes, mas com nosso filtro moral, para percepção de desleais entre nós, mais aguçado ainda.

 

Guillermo Federico Piacesi Ramos

Advogado

 

A Polícia Federal (PF), apresentou o relatório que indiciou o ex-presidiário Lula por receber propinas disfarçadas de doações através de sua empresa, na qual faz palestras, a Lils Palestras e Eventos LTDA.

Segundo o relatório, a Infoglobo Comunicação e Participações, transferiu para a empresa do petista mais de 450 mil de reais no ano de 2013. A empresa pertencente ao grupo Globo é responsável por jornais, sites, rádios e agências de notícias.

Além do grupo Globo, foram verificadas transferências de empreiteiras investigadas na operação lava jato, como Odebrecht, Camargo Corrêa, UTC, Queiroz Galvão, Andrade Gutierrez e OAS.

O total de movimentações da conta bancária da empresa do ex-detento ultrapassam os 28 milhões, entre 2011 e 2016. Segundo a PF, as empreiteiras representaram 9 milhões, ou seja mais de 31% do total de recebimentos.

A Odebrecht é responsável pela maior parte de “doações” para a empresa de Lula, em torno de 10%. A PF afirma que os valores repassados a Lula eram “propina disfarçada como doações”.

Como artifício de defesa a Infoglobo diz que participa de iniciativas que contribuem para o desenvolvimento e a promoção do Rio de Janeiro e ressalta que, em 2013:

“Apoiou a Fecomércio-RJ na realização de um seminário sobre o Mapa do Comércio no Estado do Rio”. “Além de divulgar o evento em seus jornais, a Infoglobo arcou com os custos dos palestrantes, inclusive do ex-presidente Lula”, afirma a empresa do Grupo Globo.

Além do petista Lula, também foram indiciados o ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antônio Palocci, o presidente do instituto Lula, Paulo Okamotto, e o ex-presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht.

Jornal da Cidade Online

 

– O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Fazenda, divulgou, nesta sexta-feira (27), os novos valores do DPVAT para 2020. Para os carros, a tarifa será de R$ 5,23, queda de 68% em relação à cobrada este ano, e para as motos será de R$12,30, redução de 86%.

A cobrança continua sendo obrigatória no próximo ano porque, no último dia 19, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a medida provisória (MP) do presidente Jair Bolsonaro, divulgada em novembro, que previa a extinção do seguro.

O pagamento tem que ser feito na data de vencimento da cota única de IPVA ou na da primeira parcela de cada estado, de acordo com a a Seguradora Líder, atual administradora do DPVAT. Os boletos devem ser gerados no site da seguradora.

Confira os valores do DPVAT 2020:

Automóvel, táxi e carro de aluguel: R$ 5,23 Ciclomotores: R$ 5,67Caminhões: R$ 5,78 Ônibus e micro-ônibus (sem frete): R$ 8,11 Ônibus e micro-ônibus (com frete): R$ 10,57 Moto: R$ 12,30

Por que ficou mais barato

Atualmente, o fundo do DPVAT conta com um excedente de R$ 5,8 bilhões porque, segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep) — autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia — problemas de corrupção levaram a uma precificação errada do valor do seguro.

— A corrupção no pagamento do DPVAT, descoberta pela Operação Tempo de Despertar, da Polícia Federal, era sistêmica, indo desde a operação da administração do seguro até o pagamento de sinistros — disse Solange Vieira, superintendente da autarquia.

O objetivo é usar esse valor armazenado nos próximos três anos, tempo máximo para reclamação de sinistros. Dessa forma, se o número de acidentes permanecer dentro das estatísticas, o valor do DPVAT deve ficar inalterado nos próximos quatro anos. Depois disso, com a utilização da reserva, a tendência é aumentar o preço da tarifa novamente.

Mais seguradoras em 2021

A Susep também anunciou o fim do monopólio da Seguradora Líder na gestão do DPVAT, que atualmente é a única gestora. As propostas devem ser apresentadas até agosto do ano que vem. No entanto, espera-se que, em 2021, o seguro já seja um produto oferecido por várias empresas e que o motorista possa escolher qual seguradora deseja contratar.

A autarquia informou que deve estabelecer um preço-teto para o DPVAT, mas as seguradoras poderão praticar preços diferentes entre si — com base na lei da Liberdade Econômica — para disputar os clientes.

Indenização

O seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), instituído por lei desde 1974, cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médicas e suplementares (DAMS), por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.

O recolhimento do seguro é anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos.

O DPVAT oferece cobertura em caso de morte, com indenização máxima de R$ 13.500; invalidez permanente R$ 13.500; e Despesas médicas R$ 2.700. Esse valor permanecerá inalterado.

A data de vencimento é junto com a do IPVA, e o pagamento é requisito para o motorista obter o licenciamento anual do veículo.

Vítimas e seus herdeiros (no caso de morte) têm um prazo de três anos após o acidente para dar entrada no seguro. Informações de como receber o DPVAT podem ser obtidas pelo telefone 0800-022-1204.

Do total arrecadado pelo DPVAT:

45% são destinados para o Sistema Único de Saúde (SUS);5% vão para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran); 50% vão para o pagamento de sinistros e despesas administrativas.

Fonte: O Globo

 

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior e o seu fiel secretário da SMTT, tentaram por todos os meios validar para a opinião pública uma melhoria inexistente nos serviços de transportes coletivos de São Luís, depois da Concorrência Pública, em que as empresas que já tinham o filé da exploração dos serviços, continuaram com os mesmos privilégios. Para os usuários, a esculhambação continuou a mesma, com serviços altamente deficitários e a permanência de ônibus velhos predominando, principalmente para servir os bairros mais pobres.

Toda vez que os empresários fazem entrega de coletivos novos e muitos recondicionados, o prefeito assume a postura de que ele é quem está colocando os ônibus, como se prefeitura de São Luís tivesse concessão e efetiva participação na exploração dos serviços em nossa capital. Diariamente usuários são deixados em ruas avenidas da cidade com panes nos ônibus recondicionados e os trajetos são considerados infernais pelos passageiros pela elevada demora, por falta de uma política de mobilidade para os coletivos, mesmo com os fracionados corredores de ônibus.

Se hoje fosse feita uma pesquisa com usuários a insatisfação e indignação serão bem acentuadas, levando-se em conta que quem manipula com o serviço são os empresários, que inclusive têm escritório instalado dentro da SMTT.

Eles impõem o número de veículos que entendem em cada linha e existe denúncia de realizam um número inferior de viagens e apresentam relatórios com números maiores, Como detêm escritório dentro da SMTT, fazem o que bem entendem e na avaliação final os grandes prejudicados são os usuários. O que também causa grande indignação aos usuários de coletivos são terminais de integração que colocam em riscos as vidas passageiros, decorrente do total abandono. Recentemente, precisou haver a decisão da justiça para fazerem paliativos no terminal da Praia Grande. As paradas de coletivos são verdadeiros retratos do abandono que o poder público impõe aos passageiros de São Luís.

A verdade é qualquer que seja o futuro prefeito de São Luís terá responsabilidade de anular a atual concorrência pública, fazendo outra com a participação de segmentos dos usuários legítimos e indicados por assembleias comunitárias. Muitos dos atuais são cumplices das bandalheiras e há quem afirme que sempre recebem um melzinho na chupeta para não haver choro e nem gritos.

O futuro prefeito de São Luís terá responsabilidade de dar passos importantes para a nossa capital saia do atraso e comece a construir alternativas para a nossa capital tenha efetivamente um serviço de transporte coletivo de massa. Temos que sair do perverso engodo, que penaliza as pessoas pobres que sofrem todos os dias nos coletivos e pagam um preço bastante elevado para a qualidade do serviço.

 

Capitão Augusto (PR-SP).

Relator do pacote anticrime do ministro Sergio Moro na Câmara, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) estuda uma maneira de adiar a criação do juiz de garantias. A ideia do parlamentar, que também é presidente da bancada da bala, é dar um prazo de cinco anos para que o sistema judicial brasileiro se adapte a essa medida e enfim possa adotá-la. A proposta deixaria a aplicação do juiz de garantias, portanto, apenas para 2025.

“Considerando toda a polêmica e inviabilidade da implementação imediata do Juiz de Garantias, nossa Frente Parlamentar irá propor um prazo de cinco anos para que ocorra de forma gradual, evitando que essa novidade gere o caos em nosso sistema jurídico e consequentemente atrasos nos processos e prescrições”, afirma o Capitão Augusto em nota que foi foi distribuída nesta sexta-feira (27) a seus apoiadores e também promete resistência à implementação dessa medida nas comarcas que contam com apenas um juiz.

Na Câmara, o Capitão Augusto já vinha trabalhando para tentar assegurar as propostas do pacote anticrime de Moro e evitar as inovações propostas pelos outros deputados, como a do juiz de garantias. Com o impasse criado pela decisão do presidente Jair Bolsonaro de manter o juiz de garantias no pacote anticrime, apesar do pedido do ministro da Justiça de que esse item fosse vetado do projeto, o deputado promete, então, dirigir seus esforços para essa questão a partir de agora.

“A lei já foi sancionada pelo presidente, infelizmente. Não dá mais para reverter. A única hipótese é fazer uma solicitação para que seja implantado em cinco anos. Não desprestigia o Congresso, mas coloca um prazo para ser regulamentada”, defendeu, argumentando, como já havia feito Moro, de que o pacote anticrime não esclarece o modo como o juiz de garantias será implantado no Brasil.

Ao Congresso em Foco, ele disse ainda que o juiz de garantias foi criado sem nenhum estudo técnico que o embasasse e, por isso, pode retardar ainda mais a operação do sistema judicial brasileiro caso entre em vigor junto com o restante do pacote anticrime, em janeiro. “É impossível colocar em prática imediatamente. Vai gerar um caos porque 40% das comarcas brasileiras só têm um juiz. De onde virá o outro juiz que vai instruir o processo? Vai ter que pagar o deslocamento e a diária de um juiz de outra comarca, que pode ficar abandonada enquanto isso. Isso vai ter um custo, só que o judiciário já está no seu limite de gastos. Além disso, vai provocar o atraso e a prescrição de processos”, reclamou o deputado.

O presidente da bancada da bala ainda diz que há várias maneiras legais de propor a implantação desse prazo de cinco anos. Mas diz que neste primeiro momento o trabalho será voltado ao convencimento dos atores políticos que podem contribuir com essa proposta. Ele disse que vai conversar com os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que nessa quinta-feira (26) criou um grupo de trabalho para definir as regras do juiz de garantias, e, sobretudo, com os líderes partidários que podem ajudá-lo a aprovar uma nova regulamentação para essa medida.

“Vai ser impossível o CNJ apresentar um bom cronograma de implementação, que contemple todas as comarcas, em 15 dias. Por isso, vamos conversar com eles e também vamos fazer um trabalho de convencimento da parte política, porque se houver vontade política nós conseguimos propor isso. Ou faz uma lei regulamentando, ou regulamenta essa própria lei ou faz de forma interna no próprio judiciário. O que precisa é postergar para fazer uma coisa organizada”, garantiu o Capitão Augusto.

E ele está confiante nessa proposta apesar do impasse político criado pelo juiz de garantias nos últimos dias. “O nosso sistema judiciário não comporta isso, pela enxurrada de processos. E as pessoas estão cada vez mais conscientes disso”, garantiu o deputado, que espera ter uma definição sobre esse assunto até o fim de janeiro, quando o pacote anticrime deve entrar em vigor.

Congresso em Foco

 

Foi publicada no DOU de hoje a lei 13.967/19. A norma extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares.

Para extinguir a punição, a lei altera o artigo 18 do decreto-lei 667/69, que reorganizou as polícias e os corpos de bombeiros militares dos Estados, territórios e do DF.

O dispositivo previa que “as Polícias Militares serão regidas por Regulamento Disciplinar redigido à semelhança do Regulamento Disciplinar do Exército e adaptado às condições especiais de cada Corporação”.

Agora, com a nova redação, a norma estabelece que para a aplicação de sanção disciplinar devem ser observados alguns princípios, entre eles, o da vedadação de medida privativa e restritiva de liberdade.

Veja a íntegra da lei 13.967/19:

LEI Nº 13.967, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

Art. 2º O art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

I – dignidade da pessoa humana;

II – legalidade;

III – presunção de inocência;

IV – devido processo legal;

V – contraditório e ampla defesa;

VI – razoabilidade e proporcionalidade;

VII – vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.” (NR)

Art. 3º Os Estados e o Distrito Federal têm o prazo de doze meses para regulamentar e implementar esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Onyx Lorenzoni

Jorge Antonio de Oliveira Francisco

 

Fonte: Migalhas

Haddad afirma que vídeo que utiliza a obra não é de sua coligação, mas juiz considerou que ele foi o maior beneficiário. A cantora Paula Toller, compositora da música Pintura Íntima, sucesso da banda Kid Abelha em 1984, receberá R$ 200 mil por danos morais do PT e de Fernando Haddad por uso da música sem autorização na campanha para as eleições presidenciais em 2018, além de danos materiais a serem apurados. Decisão é do juiz de Direito Alexandre de Carvalho Mesquita, da 1ª vara Empresarial do RJ. 

A cantora ingressou com a ação alegando que a música foi utilizada em vídeo na campanha presidencial de 2018 sem seu consentimento. Afirma que vídeo foi veiculado em canais de apoio ao candidato, como o site oficial do MST, e que, durante a campanha, o TRE determinou a retirada da obra musical por divulgação de propaganda irregular.

Tanto Haddad quanto o partido alegaram, por sua vez, que o vídeo não era de sua coligação, mas de terceiros que eles desconheciam. Destacaram que a obra não seguia a identidade visual utilizada na campanha, nem a qualidade técnica no nível empregado nos outros materiais oficiais, e, por fim, que as URLs passiveis de retirada do vídeo não são de sua responsabilidade.

Ao decidir, o magistrado destacou que os réus foram os maiores beneficiários/interessados na utilização da obra em sua propaganda eleitoral. “Restou incontroversa a utilização da obra musical “Pintura Íntima”, sem autorização da autora, cujos beneficiários foram os réus.“

“Está comprovado que a obra artística foi utilizada sem autorização do seu autor, ainda que parcialmente, há o dever de indenizar, destacando-se que, no caso dos autos, cada um dos réus deve indenizar a autora no valor de R$ 100 mil), uma vez que o entendimento do STJ sobre o tema é de que ‘o ressarcimento devido ao autor haverá de superar o que seria normalmente cobrado pela publicação consentida’.”

O juiz condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais pela violação do direito de imagem e direitos autorais da música, e também pelo direito do intérprete, no valor de R$ 100 mil cada um, bem como indenização por danos materiais, com multa de duas vezes o valor do licenciamento da imagem e dos direitos autorais e artísticos.

Por meio de sua assessoria, o ex-prefeito de SP Fernando Haddad declarou ao jornal Estadão que, “mesmo desconhecendo que Paula Toller era partidária de Jair Bolsonaro, jamais usaria deliberadamente uma música de sua autoria sem autorização, e não pode se responsabilizar por ações espontâneas de terceiros que tampouco entraram em contato com a campanha“.

Migalhas