Por inúmeras vezes já denunciei e vou continuar denunciando o desrespeito da Prefeitura de São Luís para com o Reviver. O prefeito Edivaldo Holanda Junior já se manifestou publicamente contra a circulação de veículos na área restrita e determinou a responsabilidade da fiscalização a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte – SMTT. Raramente aparece alguma viatura para fazer a fiscalização por amostragem, até mesmo indiferentes à determinação do Chefe do Executivo Municipal.
O veículo acima estava estacionado entre a praça Nauro Machado e a Defensoria Pública. Diante da certeza da ausência da fiscalização, o proprietário do veículo não teve a mínima preocupação em observar que a rua é local de trânsito para veículos leves do serviço de limpeza pública.
Muito embora as denuncias sejam encaradas com indiferença pelos gestores públicos, vou continuar mostrando a verdade em respeito a população de nossa cidade, para que tenham pleno conhecimento da omissão pecaminosa dos gestores públicos municipais.
Vereadores Osmar Filho e Raimundo Penha vêm prestigiando os ensaios da Via Sacra do Grupo Grita.
Representando a Câmara Municipal de São Luís, os vereadores Osmar Filho e Raimundo Penha, ambos do PDT, acompanharam, na noite da última quarta-feira (10), o ensaio da 38ª edição do espetáculo Via Sacra, que acontece no bairro do Anjo da Guarda, na área Itaqui-Bacanga.
Os parlamentares conversaram com representantes do grupo Grita, organizador do evento, sobre como o Legislativo Municipal pode contribuir para a realização deste que é considerado um dos maiores eventos culturais e religiosos do Maranhão e Brasil.
“Sabemos que este é um dos eventos mais tradicionais dentro de São Luís e estamos aqui não só para acompanhar os ensaios, mas também para, de alguma forma, poder contribuir para que o espetáculo ganhe proporções ainda maiores, podendo ser exibido em outras regiões da cidade”, afirmou Osmar Filho, que vai levar a solicitação à Mesa Diretora da Casa.
Ele lembrou que a cada ano o espetáculo tem superado a edição anterior e que não tem dúvida de que, em 2019, não será diferente.
O presidente da Câmara participou do ensaio a convite Raimundo Penha, que apoia a realização do evento, já tendo destinado recursos de emenda parlamentar, de sua autoria, para a sua realização.
Penha ressaltou que trata-se de um espetáculo teatral de grande envergadura, que representa toda uma comunidade e que é feito pelos próprios moradores. “Para ser realizado o espetáculo depende de parcerias. Então eles nos procuraram para que, além do nosso apoio como parlamentar, eu intercedesse junto à Casa e por esta razão o presidente Osmar veio conhecer de perto os preparativos e ver de que forma a Câmara pode dar a contribuição para este grande evento, que representa e a cultura da nossa cidade”, disse.
Presidente do Grupo Grita, Carl Pinheiro falou que o sucesso da Via Sacra é resultado da parceria entre o grupo, a comunidade e o poder público; e que neste contexto o apoio da Câmara de Vereadores é de suma importância. “Já estamos na 38ª edição e isto só acontece porque contamos com essas parcerias”, observou.
O espetáculo – A Via Sacra deste ano será encenada nos dias 18 e 19 deste mês na Braça da Bíblia, no Anjo da Guarda. Mais de 800 pessoas estão envolvidas no projeto.
Atuando há 44 anos na área do Itaqui-Bacanga, o grupo Grita também trabalha a educação e a promoção da cidadania através da arte. São vários cursos, oficinas e produções voltadas para a juventude da região. Muitos destes jovens também participam em vários setores da produção da Via Sacra.
O presidente Jair Bolsonaro oficializou nesta quinta-feira, 11, o pagamento do 13º salário a famílias que recebem o programa Bolsa Família
O presidente Jair Bolsonaro oficializou nesta quinta-feira, 11, o pagamento do 13º salário a famílias que recebem o Bolsa Família. A notícia foi compartilhada na conta oficial do Twitter do presidente e começa a valer ainda neste ano. Na semana passada, Bolsonaro já havia confirmado, por meio de uma live no Facebook, a criação do benefício. “O 13º do Bolsa Família será anunciado na semana que vem, para atingir diretamente os mais necessitados. O recurso virá do combate a fraude [no programa]”, declarou, na ocasião.
Custos
A estimativa do Ministério da Cidadania é de que o pagamento do 13º do Bolsa Família custe cerca de R$ 2,5 bilhões. O dinheiro, segundo o próprio presidente, virá do combate a fraudes e repasses incorretos do próprio programa social.
Mesmo que na maior parte do tempo a sujeira seja formada por folhas secas, o pequeno contato com lixo urbano gera adicional de insalubridade em grau máximo. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento da parcela a uma trabalhadora que faz varrição de rua.
Segundo o TST, contato com lixo urbano gera o adicional máximo de insalubridade
Ao ser contratada pelo município de Borrazópolis (PR) em 2006, a gari passou a receber o adicional de insalubridade em grau médio (20%). Com contrato de trabalho vigente, ela sustentou, na reclamação trabalhista, que teria direito ao adicional em grau máximo, pois tinha contato direto e permanente com agentes nocivos à sua saúde, isto é, agentes biológicos, nos termos da Norma Regulamentadora 15 do extinto Ministério do Trabalho.
Em sua defesa, o município sustentou que a empregada fazia uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) eficazes contra agente nocivos e não tinha contato direto com lixo orgânico.
Folhas secas
De acordo com o laudo pericial, a varredora não tinha contato direto com o material varrido, não coletava material em lixeira e não recebia equipamentos de proteção individual. Ainda segundo a perícia, mais de 90% do material recolhido eram folhas secas. Com base nessas informações, o perito concluiu que sua atividade não se enquadrava nas relacionadas no Anexo 14 da NR 15, que trata dos agentes biológicos e prevê o adicional de 40%.
O juízo de primeiro grau indeferiu o pagamento do adicional em grau máximo, e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença. Segundo o TRT, a empregada “apenas fazia a varrição de ruas e calçadas” e não exercia atividades e operações caracterizadas como insalubres, apesar de o empregador remunerá-la com o adicional em grau médio.
Lixo urbano
O ministro Alexandre Luiz Ramos, relator do recurso de revista da empregada, lembrou que a o Anexo 14 da NR 15 assegura o grau máximo quando o trabalho é exercido em contato permanente com lixo urbano e que a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a varrição de rua pública se enquadra como atividade insalubre em grau máximo.
“Não há nenhuma distinção entre o lixo urbano recolhido pelos garis na atividade de varrição e aquele coletado pelos empregados que trabalham no caminhão de lixo”, observou.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu a fabricação, divulgação e venda de 9 medicamentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu recentemente a fabricação, divulgação e venda de 9 medicamentos fabricados pela farmacêutica As Ervas Curam. De acordo com a agência, a suspensão acontece porque foi comprovada a fabricação em desacordo com as normas pré-estabelecidas. Confira na lista abaixo os produtos suspensos:
FLOR DA NOITE COMPOSTA – 500 MG CAP GEL DURA CT FR PLAS OPC X 50
FLOR DA NOITE COMPOSTA – 500 MG CAP GEL DURA CT FR PLAS OPC X 50
FLOR DA NOITE COMPOSTA – (0,1+0,04+0,04+0,02)ML/ML TINT CT FR VD AMB X 100 ML + CP MED
GARRA EC – 500 MG CAP GEL DURA CT FR PLAS OPC X 50
AGRITOSS – 0,2ML/ML TINT CT FR VD AMB X 100ML + CP MED
AGRITOSS – 0,15 ML/ML SOL OR CT FR VD AMB X 100ML + CP MED
AGRITOSS – 0,15ML/ML XPE CT FR VD AMB X 100 ML + CP MED
HEPATOPLANTAS – 0,2 ML/ML TINT CT FR VD AMB X 100 ML + CP
MEDTANACETO EC – 500 MG CAP DURA CT FR PLAS PEAD OPC X 50
A presença dos vereadores Cézar Bombeiro e Marcial Lima com vários trabalhadores e um veículo utilitário com areia, pedra brita e cimento, chamou a atenção de muitos proprietários de veículos que estacionam os seus autos no local específico da Praia Grande, os quais não economizaram criticas a Prefeitura de São Luís. A maioria qualificou a total falta de respeito dos gestores públicos com a população, destacando que essa omissão não é apenas com o Centro Histórico de São Luís, mas com toda a capital maranhense. A ideia dominante perante a população ludovicense é que não temos prefeito, disse uma senhora que estaciona o seu veículo no local.
O vereador Marcial Lima, lamentou profundamente de ter juntamente com o colega Cézar Bombeiro de tomar tal atitude. Além de requerimentos e solicitações feitas em sessões da Câmara Municipal, por várias vezes solicitei pessoalmente ao secretário Antonio Araújo, da Semosp, mas infelizmente de nada adiantou. Lembrei, que como vereador e vários outros colegas também são cobrados. Como eu e Cézar Bombeiro verificamos a indiferença do poder público para o sério problema, que avança por toda a capital maranhense, decidimos atender os sérios apelos de flanelinhas, servidores da Câmara Municipal e cidadãos que transitam com seus veículos pelo local e a população que não cansa de gritar, afirmou Marcial Lima.
Cézar Bombeiro relatou que atitude idêntica juntamente com vários moradores do bairro da Liberdade. O serviço que eu e Marcial Lima estamos mandando executar, se houvesse um executivo sério, transparente e comprometido com os direitos da população, não haveria a necessidade de se pedir, gritar e fazer apelos através de requerimentos e em manifestações no plenário do legislativo municipal. Eu e Marcial Lima, nada temos nada contra ninguém na administração municipal, quanto as questões pessoais, mas lembramos que temos a devida responsabilidade em defender direitos coletivos, quanto aos serviços que devem retornar aos cidadãos que pagam os seus impostos e que outorgaram a responsabilidade ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior, a gestão pública da cidade de São Luís, salientou o vereador.
A minha atitude e de Marcial Lima, mandando executar esta pequena obra é um ato que visa despertar os gestores públicos, de que todos os cidadãos que elegeram o prefeito, acreditaram que ele iria respeitá-los e que seria capaz de honrar compromisso, mas diante da realidade cruel em que se encontra a cidade de São Luís, a revolta e a indignação são cada vez mais crescentes contra o prefeito de São Luís, que ainda tem tempo para se redimir dos erros e fracassos que marcam a sua tumultuada administração, afirmou Cézar Bombeiro.
Irregularidades na administração do Porto do Itaqui podem levar diretores da EMAP para a prisão
O deputado César Pires (PV) denunciou, na sessão desta terça-feira na Assembleia Legislativa, graves irregularidades administrativas e financeiras, constatadas pela Polícia Federal e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários na gestão do Porto do Itaqui pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap). Ele ressaltou que o encaminhamento dos fatos investigados à esfera judicial pode levar dirigentes da Emap para a prisão.
Em forte discurso na tribuna da Assembleia, César Pires definiu como gravíssimo o relatório assinado pelo delegado da Polícia Federal, Diego Melo de Almeida, na conclusão do inquérito 273/2016, instaurado em abril de 2016 e relatado em fevereiro deste ano. A PF constatou indícios de fraude na execução e na fiscalização dos serviços contratados com as empresas Jan de Nul do Brasil Dragagem Ltda e Fotogeo, denunciados pelo ex-funcionário da Emap, José Ribamar Câmara Pinto. De acordo com as investigações, a Fotogeo não realizou o trabalho pelo qual recebeu R$ 1,5 milhão, que era fiscalizar o trabalho da Jan de Nul, contratada por R$ 62,1 milhões.
“A Fotogeo limitou-se a copiar laudos realizados pela empresa que deveria fiscalizar, em mais uma fraude constatada pela Polícia Federal que pode levar para a cadeia alguns dirigentes da Emap”, enfatizou César Pires, ressaltando que essa é apenas uma das ilegalidades recentemente detectadas na administração do Porto do Itaqui.
O deputado enfatizou que a Antaq condenou, também, uma retirada de R$ 140 milhões do Porto do Itaqui para os cofres estaduais. Neste caso, a direção da Emap se negou a prestar os devidos esclarecimentos sobre essa transação proibida pelo convênio de delegação do Porto do Itaqui, celebrado entre a União e o governo estadual.
“Em 19 de dezembro do ano passado, o diretor geral da Antaq, Mário Povia, encaminhou ofício à procuradora geral da República, Raquel Dodge, informando que o Estado do Maranhão descumpriu as cláusulas do convênio de delegação 016/2000 ao efetuar, de forma reiterada e sistemática, saques de recursos provenientes das receitas oriundas da exploração do Porto do Itaqui para o Tesouro Estadual”, relatou César Pires, exibindo cópia do ofício do diretor da Antaq. No documento, Mário Póvia requer à procuradora que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis.
César Pires acrescentou, ainda, que no âmbito judicial já tramita a Ação Popular 1003590-28.2018.4.3700, que requer a anulação dos atos administrativos de redução do capital da Emap e de transferência irregular de mais de R$ 80 milhões dos cofres da empresa para o Tesouro Estadual. “Na Câmara Federal, o deputado Edilázio Júnior também já requereu a averiguação de todas essas irregularidades, pois em vez de esclarecer o Governo do Estado prefere gastar para fazer propaganda do Porto do Itaqui em mídia nacional, enquanto muitas cidades estão alagadas, as estradas destruídas e centenas de pessoas passando fome. Vão atrair mais navios ou aumentar a produção no porto gastando milhões com propaganda?”, questionou.
Diante de tantas irregularidades, César Pires mais uma vez se posicionou contra a aprovação do projeto 257, de autoria do Executivo, que amplia a abrangência da Emap. “Há relatório da Polícia Federal, ofícios da Antaq e ação popular apontando irregularidades na gestão do Porto, e nós estamos prestes a dar uma carta branca para que o governo estadual continue fazendo o que bem entender com esses recursos. Não podemos compactuar com tantos desmandos que estão ocorrendo Maranhão”, finalizou.
Além de acabar com a aposentadoria especial, relatório de Jorge Kajuru derruba ainda interpretação do TCU que permite acumulação de benefícios do antigo IPC, acima inclusive do teto salarial do serviço público
Os senadores que vão discutir regras mais rígidas para a concessão de aposentadorias e benefícios previdenciários aos brasileiros também discutem mudanças no regime próprio de aposentadoria dos parlamentares. Nesta terça-feira (9), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) iniciou a discussão do Projeto de Lei (PL) 898/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) e aplica a eles as regras do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou o seu relatório, favorável ao projeto com uma emenda. No entanto, a análise pela CAE foi adiada a pedido do senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 463/2018, que também propõe enquadrar todos os parlamentares como integrantes do RGPS. Amin quer que as duas propostas sejam analisadas em conjunto e sugeriu que Kajuru aglutine os dois projetos. O autor do PLS 463/2018 é o senador Reguffe (sem partido-DF).
IPC
Pelo PL 898/2019, os atuais parlamentares já se enquadrariam na nova regra. Apenas os já aposentados teriam direitos adquiridos, como sugeriu o autor do projeto, Randolfe Rodrigues. No entanto, emenda de Kajuru ampliou o alcance da proposta para abarcar também o antigo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), sistema anterior ao PSSC e extinto no governo Fernando Henrique Cardoso. Apesar da extinção, uma interpretação do Tribunal de Contas da União (TCU) ainda permite aos parlamentares receber os recursos do IPC acumulando-os com outros benefícios, permitindo a soma de valores acima do teto salarial do serviço público (R$ 39,2 mil). A emenda de Kajuru quer derrubar esse entendimento.
O projeto de Randolfe também obriga os parlamentares aposentados a pagar a contribuição previdenciária sobre o que passar do teto pago pelo INSS, com a mesma alíquota descontada dos servidores públicos civis federais inativos, de 11% da renda bruta.
— Como afirmar que princípios de igualdade, moralidade, impessoalidade e razoabilidade devem ser respeitados por um cidadão que é obrigado a se sujeitar a um limite de R$ 5,8 mil de aposentadoria quando ao deputado e senador é permitido receber R$ 30 mil, R$ 40 mil, R$ 50 mil acumulando benefícios que jamais poderão ser conquistados pela quase totalidade da população trabalhadora deste país? — questionou Kajuru. O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), argumentou que iniciar a discussão seria inócuo, já que a proposta de reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PEC 6/2019) propõe mudanças semelhantes. Porém, os integrantes da CAE não concordaram com essa avaliação.
— Vamos fazer nossa parte, estamos nos antecipando à reforma da Previdência, estabelecendo o nosso teto — defendeu o presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM).
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) é relator do recurso encaminhado à CCJ contra o arquivamento do pedido de CPI dos Tribunais Superiores
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) divulgou nesta terça-feira (9) parecer em que propõe o arquivamento do pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Tribunais Superiores. O relatório será apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em reunião marcada para esta quarta-feira (10).
Carvalho é relator do recurso à CCJ apresentado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. No último dia 26 de março, Davi decidiu arquivar o pedido de CPI com base em pareceres técnicos emitidos pela Consultoria Legislativa e pela Advocacia do Senado, segundo os quais parte dos fatos usados para justificar a investigação estava fora dos limites da fiscalização do Senado. Logo em seguida, o próprio Davi recorreu de sua decisão e a remeteu para análise da CCJ. O parecer da CCJ será ainda apreciado pelo Plenário.
Em seu relatório, Rogério Carvalho diz perceber que “o principal sustentáculo” da decisão pelo arquivamento foi o fato de que alguns dos pontos elencados no requerimento da criação da CPI tratarem de situações que são materialmente vedadas, por “pretenderem revolver o exercício de função tipicamente jurisdicional ou por expressar avaliação subjetiva sobre decisões tomadas no exercício da atividade-fim do Poder Judiciário”.
Rogério Carvalho registra que “é juridicamente razoável e lógico” o argumento segundo o qual não é possível sequer avaliar se as situações descritas tratam de fatos determinados, visto que incidem sobre áreas materialmente vedadas à investigação parlamentar. O relator admite, porém, que é urgente a necessidade de o Poder Judiciário e seus membros serem investigados e cobra do Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa de reforma do Estatuto da Magistratura.
Segundo o senador, “o quadro de aguda crise econômica e institucional que temos enfrentado nos últimos anos impõe a todos nós muita serenidade e discernimento”. Ele conclui ressaltando que “não será o esgarçamento das relações entre os Poderes que conduzirá à pacificação e à superação dos gargalos institucionais identificados”.
O requerimento de criação da CPI dos Tribunais Superiores, feito pelo senador Alessandro Vieira (PPS-SE), obteve 29 assinaturas de apoio, portanto dois senadores a mais do que o necessário para a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito.
O próximo dia 23 pode definir a saída do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da cela improvisada na Superintendência da Polícia Federal de Curitiba para prisão domiciliar, de acordo com o Correio Braziliense.
Condenado a 12 anos e um mês de prisão pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) por lavagem de dinheiro e corrupção passiva no caso do triplex do Guarujá, o entendimento de juristas é de que a condenação por corrupção seja mantida no STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas a lavagem de dinheiro pode ser descaracterizada pelo fato de o ex-presidente não ter incorporado o imóvel.
Lula foi condenado em primeira instância por Sérgio Moro a seis anos de prisão por corrupção passiva e três anos e seis meses por lavagem de dinheiro. Ao ter o recurso negado na segunda instância, o TRF-4 aumentou a pena em 29%. Se a lavagem de dinheiro de fato cair, a pena poderá ser reduzida de imediato e resultar na progressão de regime.
Uma vez que já completou um ano de prisão, marcado no último domingo, se houver a confirmação da exclusão da pena por lavagem de dinheiro, Lula já estaria próximo de cumprir um sexto do tempo de prisão e, automaticamente, conseguir ir para o semiaberto.
