A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (14) o texto-base do projeto que define em quais situações será configurado o crime de abuso de autoridade, tema que causou muita polêmica entre os parlamentares. Ainda no fim da tarde desta quarta o plenário votou por dar urgência à proposta. Durante a sessão, alguns parlamentares defenderam o adiamento da votação, mas sem sucesso diante da maioria, que optou por aprovar o texto-base até o final do dia.

Durante a sessão, líderes de diversos partidos como o PV e o Novo defenderam o adiamento da votação afirmando que havia divergências em relação ao texto e que seria preciso mais tempo para análise da proposta. Para que a votação esteja completa, os deputados ainda precisam analisar os destaques, propostas que tem intuito de modificar trechos do projeto. A votação dos destaques acontece no momento, logo após a aprovação do texto-base.

Como a proposta já tem aprovação do Senado, ela seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro se não for modificada pelos deputados.

Veja algumas das ações que configurarão crime de abuso de autoridade

• Obter prova em procedimento de investigação por meio ilícito (pena de um a quatro anos de detenção);
• Pedir a instauração de investigação contra pessoa mesmo sem indícios de prática de crime (pena de seis meses a dois anos de detenção);
• Divulgar gravação sem relação com as provas que se pretende produzir em investigação, expondo a intimidade dos investigados (pena de um a quatro anos de detenção);
• Estender a investigação de forma injustificada (pena de seis meses a dois anos de detenção);
• Negar acesso ao investigado ou a seu advogado a inquérito ou outros procedimentos de investigação penal (pena de seis meses a dois anos);
• Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado de forma manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo (pena de um a quatro anos de detenção);
• Executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária (pena de um a quatro anos de detenção);
• Constranger preso com violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência (pena de um a quatro anos de detenção);
• Deixar, sem justificativa, de comunicar a prisão em flagrante à Justiça no prazo legal (pena de seis meses a dois anos de detenção);
• Submeter preso ao uso de algemas quando estiver claro que não há resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do preso (pena de seis meses a dois anos de detenção);
• Invadir ou entrar clandestinamente em imóvel sem determinação judicial (pena de um a quatro anos de detenção);
• Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia muito maior do que o valor estimado para a quitação da dívida (pena de um a quatro anos de detenção);
• Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação (pena de seis meses a 2 anos de detenção).

Folhapress

 

Se Rodrigo Maia desobedeceu o que manda o Regimento da Câmara dos Deputados, no que se refere a requerimento de votação nominal, requerimento esse devidamente formulado com o quorum necessário, a questão é muito simples: é só impetrar Mandado de Segurança junto ao STF contra esse ato coator do Presidente da Câmara, que viola o direito líquido e certo dos parlamentares de votarem nominalmente um projeto de lei.

Tem vasta jurisprudência no Supremo (sempre de mandados de segurança impetrados pela Esquerda) onde ele afirmou que o Regimento é a “lei” da Casa, e que o rito lá estabelecido tem que ser seguido.

A sessão de votação pode ser anulada, para que seja feita nominalmente, como determina o Regimento da Casa, se ficar reconhecida a inobservância às normas regimentais por parte do Presidente. Deputados da Direita, mexam-se e impetrem hoje mesmo o mandado de segurança.

Lembrem-se do seguinte: se o que ocorreu ontem tivesse sido contra os interesses da Esquerda, ela já teria ingressado com o Mandado de Segurança ontem à noite mesmo, pois não dorme em serviço. Está na hora de demonstrar força e atitude.

Guillermo Federico Piacesi Ramos

Advogado

“Temos uma justiça tipicamente de classe: mansa com os ricos e dura com os pobres. Leniente com o colarinho branco e severa com os crimes de bagatela.” Quem afirma é o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em prefácio ao livro O controle de constitucionalidade de leis penais no Brasil, do criminalista Ademar Borges de Sousa Filho.

Ministro defendeu que não se deve colocar na conta do Direito Penal a mudança do país

Barroso mostra algumas de suas visões sobre o papel do Direito Penal, que, segundo ele, deve ser “moderado, sério e igualitário”. Para o ministro, cabe à Justiça criminal ser escudo e espada dos direitos fundamentais: “O princípio da proporcionalidade não proíbe somente excessos punitivos, mas também a proteção deficiente”.

O ministro relembra uma reflexão durante Conferência da OAB, em 2011, de que o sistema punitivo brasileiro não cumpre “as funções próprias da pena criminal: não previne, não ressocializa nem prevê retribuição na medida certa”.

Assim, Barroso defende que não se deve colocar na conta do Direito Penal a mudança do país, embora veja na matéria um “papel importante  se desincentivar condutas desviantes”.

Conjur

 

Despacho foi publicado no DOU desta quinta-feira, 15.

O presidente Jair Bolsonaro determinou, nesta quinta-feira, 15, a suspensão do uso de radares estáticos, móveis e portáteis em rodovias federais. Determinação foi publicada no DOU.

Na segunda-feira, 12, Bolsonaro já havia afirmado que pretendia acabar com os radares móveis no país. Na ocasião, ele disse que se tratava de uma decisão dele próprio e que era “só determinar à PRF que não use mais”. O presidente, no entanto, afirmou que poderia voltar atrás se alguém “provar que esse trabalho é bom”.

A ordem de suspensão do uso dos aparelhos foi direcionada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, chefiado por Sergio Moro, que é responsável pela Polícia Rodoviária Federal. O presidente também despachou determinando que o ministério da Infraestrutura “proceda à reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas“. Assim, a suspensão do uso de radares vale até que o ministério conclua a reavaliação.

A suspensão se aplica aos seguintes radares: i) estático, instalado em veículo parado ou sobre suporte; ii) móvel, instalado em veículo em movimento; e iii) portátil, direcionado manualmente para os veículos. A determinação não se aplica aos radares fixos, que são aqueles instalados em local definido e de forma permanente.

Veja a íntegra do despacho:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Considerando o disposto no inciso XII do caput do art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e nos incisos II e III do caput do art. 47 do Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, determino ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que, para evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade, proceda à revisão dos atos normativos internos que dispõem sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais pela Polícia Rodoviária Federal e suspenda o uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis até que o Ministério da Infraestrutura conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas determinada pelo Despacho do Presidente da República de 14 de agosto de 2019. Em 14 de agosto de 2019.

Migalhas

 

Em mais uma atuação relevante, por meio da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos e da Comissão de Defesa da Educação, a OAB/MA alcançou mais uma vitória para os servidores públicos do Maranhão, quando na manhã de hoje, 14, durante Sessão do Pleno, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) concedeu a prorrogação do prazo para exoneração de servidores públicos, detectados com acúmulo de cargos, para mais 90 dias.

Após pedido da OAB Maranhão o colegiado do TCE, durante Sessão de Pleno, concedeu, de forma unanime, a prorrogação do prazo para exoneração de 37 mil servidores públicos identificados com acúmulo de cargos. Essa decisão propõe ampliar o tempo para uma análise melhor da problemática, assim como para que os servidores consigam ter o acesso devido à ampla defesa.

“A decisão do colegiado do TCE, por unanimidade de voto, para a prorrogação do prazo de exoneração de servidores públicos, com possível acúmulo de cargos, é a coroação de uma luta que a OAB/MA iniciou desde junho, quando marcamos uma grande audiência pública com os servidores, que despertou o apoio da Câmara Municipal de São Luís e da Assembleia Legislativa do Maranhão em prol dessa causa”, afirmou Marinel Dutra, presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB/MA.

Marinel destacou ainda que a decisão do TCE propicia uma defesa mais humana e constitucional. “Por meio do pedido sensato da OAB\MA, defendendo a sociedade, foi propiciado ao servidor público, que tem que enfrentar um processo de acúmulo, lícito ou ilícito de cargos, o faça de forma mais humana e com a garantia constitucional do devido processo legal da ampla defesa e do contraditório” ratificou.

Para o presidente da Comissão de Defesa da Educação, Gustavo Mamede, a decisão do plenário do TCE é de suma relevância para analisar e expor melhor a questão de acúmulo de cargos, uma vez que, realmente, existe um terrorismo com base nessa problemática. Além disso, Gustavo Mamede enfatizou o papel fundamental da OAB/MA nessa vitória dos servidores públicos. “É importante frisar que a OAB/MA, como legítima representante da sociedade civil, ficou ao lado dos funcionários públicos, aqueles que estão preocupados com essa tendência em se legalizar perante aos empregos e aos órgãos de controle. Ademais, a cautela que foi exposta pelo presidente do TCE é louvável, uma vez que o Tribunal é um órgão consultivo, por isso tem que ouvir e discutir junto à sociedade e à classe do funcionário para que, no final, seja encontrada uma solução para esse impasse”, concluiu.

O vereador Professor Sá Marques, representando a Câmara de Municipal de São Luís, também reiterou a importância dessa decisão para solução do impasse de acúmulo de cargos. “É com grande satisfação que assistimos à Sessão de Pleno do TCE e conseguimos sensibilizar os conselheiros no sentido de termos a ampliação do prazo sobre esse acúmulo ilegal de cargos, na máquina pública, por mais 90 dias, o que é justo porque nós não podemos desvincular o princípio da legalidade, o princípio da razoabilidade da questão do social. Então, a Câmara Municipal de São Luís, a OAB/MA e a Assembleia Legislativa estão de parabéns por terem conseguido junto ao TCE a prorrogação do prazo para exoneração dos servidores público com possíveis acúmulos ilegal de funções”, afirmou.

A OAB Maranhão reitera seu compromisso na defesa corajosa da sociedade civil e que sempre estará vigilante e atuante em prol das demandas da sociedade.

Participaram da Sessão de Pleno do Tribunal de Contas do Estado: pela OAB Maranhão, o presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos, Marinel Dutra; o presidente da Comissão de Defesa da Educação, Gustavo Mamede; a advogada e membro da Comissão de Defesa da Educação, Vanise Pinheiro e o vereador Professor Sá Marques.

Fonte: Ascom OAB-MA

 

As penas restritivas de direito, chamadas de alternativas, por serem mais leves, poderão deixar de ser aplicadas ao motorista que dirigir embriagado e ferir ou matar alguém em um acidente de trânsito. A mudança está prevista no Projeto de Lei 600/2019, aprovado nesta quarta-feira (14/8), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Apresentada pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), e com voto favorável do relator, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), a matéria será agora avaliada pela Câmara dos Deputados. Na justificativa, Contarato afirma que, mesmo com os inegáveis avanços decorrentes da popularmente conhecida “Lei Seca”, ainda são incontáveis os casos de motoristas que insistem em tomar bebidas alcoólicas ou de outras substâncias psicoativas e assumem o risco de provocar acidentes com vítimas.

“Historicamente, a sensação de impunidade sempre esteve presente nos casos de homicídios e de lesões corporais provocados por motoristas alcoolizados ou sob a influência de substâncias psicoativas, seja pela ausência de dispositivo legal específico aplicável à situação fática, seja pelo fato de as penas previstas serem incompatíveis com crimes congêneres”, diz.

Conjur

A Executiva Nacional do PSOL se solidariza e manifesta seu apoio à luta dos moradores da centenária comunidade Cajueiro, em São Luís (MA), ameaçada de despejo para dar lugar à implantação de um projeto de porto privado da empresa multinacional TUP Porto/WPR.

A desapropriação feita na manhã desta segunda-feira (12) desconheceu sentença obtida em ação da Defensoria Pública que protege o território. Não houve citação individualizada dos moradores que tiveram suas casas destruídas nem comunicação do dia e horário da desapropriação, violando direitos fundamentais de moradores, entre eles uma mulher grávida.

Não bastasse isso, os moradores que à noite se manifestavam em frente ao Palácio dos Leões foram violentamente reprimidos pela Polícia Militar do Maranhão com gás de pimenta, balas de borracha e uso de tropa de choque.

O PSOL exige do governador Flávio Dino (PCdoB), que tem sido parceiro na luta contra o governo Bolsonaro, que seja consequente com a postura que defende nacionalmente e tenha uma posição em defesa da comunidade centenária do Cajueiro e de sua população, descendente de índios e quilombolas, que vive sobretudo da pesca e da agricultura familiar.

Que o Estado do Maranhão abra uma efetiva mesa de negociação e diálogo com a comunidade de Cajueiro e respeite a área de preservação ambiental da localidade, ao invés de entregá-la ao capital estrangeiro, interessado em construir um Porto na região com base na força e na marra.

Executiva Nacional do PSOL
13/08/2019

 

O vereador Estevão Aragão denunciou nesta terça-feira no plenário da Câmara Municipal de São Luís, a cobrança de propinas em vários órgãos da administração municipal para o pagamento de faturas de serviços. Classificou como mais vergonhoso ainda, os casos da máfia do asfalto e das máquinas pesadas, que segundo o vereador prosperam na Secretaria Municipal de Obras.

Estevão Aragão destacou que os casos registrados na Semosp são graves, uma vez que o secretário Antonio Araújo seria sócio de empresas que prestavam serviços ao município de São Luís e que elas são beneficiadas com as dispensas de licitações. O vereador destacou que as acusações estão ficando cada vez mais banalizadas e públicas, e lamenta que o Ministério Público de Contas, com o Tribunal de Contas do Estado já poderiam ter adotado providências.

Enquanto ficam cada vez mais visíveis as denúncias de corrupção no Executivo Municipal, a cidade de São Luís vive um completo abandono com buraqueira infernal. A saúde funciona apenas nos discursos e nas armações, a educação neste exercício deixou mais de cinco mil crianças fora de creches e salas de aula e lamentavelmente as instituições responsáveis pela fiscalização mostram-se indiferentes séria problemática da corrupção na prefeitura de São Luís, destacou o vereador Estevão Aragão.

A falta de recursos para a Universidade Estadual do Maranhão (Uema) foi duramente criticada pelo deputado César Pires, em discurso da tribuna da Assembleia Legislativa. Ele afirmou que, “enquanto aliados do governo noticiam investimentos na UemaSul, várias obras da Uema estão paralisadas e serviços estão prejudicados pelo descaso do atual governo do Maranhão com a universidade estadual”.

César Pires ressaltou que, embora seja favorável à abertura de novos cursos da UemaSul em Estreito, com a criação de nova estrutura física e administrativa, não pode aceitar que os alunos da Uema em São Luís voltem às aulas com o restaurante universitário fechado. “Anunciaram que o RU ficaria fechado por tempo indeterminado por falta de pagamento dos fornecedores, e só abriram depois que os estudantes denunciaram e a imprensa noticiou”, acrescentou.

Como ex-reitor da Uema, César Pires criticou o governador por virar as costas para a universidade estadual, que em São Luís e em diversos campi no interior do estado tem obras paralisadas por falta de recursos. “No campus de Balsas, houve licitação e dada ordem de serviço para obra até hoje não iniciada. Em São Luís, no campus Paulo VI, estão parados os serviços de construção do prédio do curso de Engenharia da Computação, do anexo do Centro de Ciências Sociais Aplicadas, e dos prédios dos cursos de Administração, Matemática e Física. Tudo por falta de recursos”, listou.

Para o parlamentar, o atual governo é uma “enganação técnica e política, e tem sido uma negação para a Universidade Estadual do Maranhão”.

“Saio em defesa da nossa Uema, que precisa ser tratada com mais respeito e prioridade pelo governador Flávio Dino. O governo precisa assegurar prioridade à educação, tão alardeada nos discursos e longe da prática”, finalizou.

Agência Assembleia

 

Chegou ao conhecimento de vereadores da Câmara Municipal de São Luís, a informação de que a prefeitura de São Luís estaria atrasando os repasses de recursos para a Maternidade Maria do Amparo, acordado no período em que o governador Flavio Dino, que de maneira intempestiva a radical cancelou os contratos com as equipes médicas da casa de saúde, retirando médicos obstetras, pediatras e anestesistas. A maternidade que realiza mais de 200 partos do por mês e de grande referência para as famílias pobres, principalmente pelo competente serviço prestado, não fechou devido as ações de um grupo de médicos abnegados e vários vereadores da Câmara Municipal de São Luís, com a liderança do médico Gutemberg Araújo.

Pelo acordo celebrado, a prefeitura de São Luís, através da Secretaria Municipal de Saúde firmou um acordo pelo qual um repasse deve ser feito mensalmente para cobrir importantes despesas.

Com a falta dos repasses, os salários dos empregados estariam atrasados e segundo se comenta caminham para os 04 meses. O vereador Gutemberg Araújo assumiu a responsabilidade perante os colegas de parlamento de fazer gestões com vistas a solução do problema.

A verdade é que se dentro da Maternidade Maria do Amparo, a angústia e bem acentuada entre os empregados, a preocupação é muito maior entre centenas de gestantes que temem o fechamento da casa de saúde e elas serem terrivelmente prejudicadas.