Dentistas deveriam ter carteira de trabalho assinada, mas eram tratados como autônomos

 O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) ajuizou uma ação civil pública contra o Instituo Acqua e a Secretaria Estadual de Saúde (SES) por desvirtuamento da condição de autônomo dos dentistas que prestam serviços na unidade de especialidades odontológicas (Sorrir), em São Luís.

Iniciadas em junho de 2018, as investigações concluíram que, apesar de terem sido contratados como autônomos, os profissionais de odontologia mantinham com o empregador relação de pessoalidade, subordinação, habitualidade, onerosidade e alteridade: características que exigem assinatura da carteira de trabalho e o consequente pagamento de férias, 13º salário, entre outros direitos.

“Na medida em que a empresa mantém pessoas na condição de empregado, ou seja, com vínculo empregatício caracterizado, e não efetua o registro na carteira de trabalho, está afrontando fortemente a legislação trabalhista”, afirma o procurador responsável pela ação civil, Marcos Sérgio Castelo Branco Costa.

Comprovação do vínculo de emprego

De acordo com documentos e depoimentos coletados no inquérito civil, os profissionais prestavam serviços sem poder delegar a terceiros ou serem substituídos por outros dentistas alheios ao contrato, o que aponta para a pessoalidade na relação patrão-empregado.

Ficou constatado que os dentistas tinham que cumprir o horário rigorosamente, além de sofrerem controle da saída, pois era observada a jornada de quatro horas diárias e de 20 horas semanais. Eles tinham que assinar ponto de frequência e, por meio de planilha de produtividade, sofriam controle de atuação e desempenho, ou seja, havia subordinação. Foi observado, também, que os serviços eram prestados semanalmente, a partir de escalas de plantão previamente definidas, o que configura a habitualidade. A onerosidade foi comprovada a partir do recebimento de dinheiro pelo desempenho das atividades odontológicas.

“Percebe-se claramente que os contratos de prestação de serviços na qualidade de autônomos servem como meios de burlar a legislação e negligenciar o pagamento de verbas decorrentes de um contrato de vínculo empregatício”, acrescenta Marcos Sérgio Costa.

Pedidos de condenação

Na ação, o MPT-MA pede que o Instituo Acqua seja condenado a abster-se de admitir ou manter empregado que trabalhe mediante subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade sem a assinatura da carteira de trabalho. Outro pedido é o de abster-se de fomentar, propor, contratar ou manter trabalhadores por intermédio de pessoas jurídicas criadas ou utilizadas para o fim de fraudar a relação de emprego.

O MPT também quer que o Acqua seja condenado, em caso de terceirização, a fiscalizar de modo a impedir o desvirtuamento da relação de emprego dos dentistas com a prestadora de serviços odontológicos. A ação ainda pleiteia que a contratação dos atuais profissionais de odontologia seja regularizada por meio na assinatura da carteira de trabalho, quando preenchidos os requisitos da relação de emprego.

Com relação à Secretaria Estadual de Saúde (SES), O MPT pede que a ré seja condenada pela Justiça do Trabalho a observar os procedimentos legais de cautela para a contratação de empresas idôneas na satisfação dos direitos dos seus empregados nas licitações para contratação de obras e serviços. Outro pedido envolve a fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas pelas empresas contratadas, exigindo a comprovação mensal das obrigações como condição para o pagamento das faturas mensais do serviço. Em caso de descumprimento das obrigações, o MPT-MA pede a aplicação de multa não inferior a R$ 50 mil por item desrespeitado, acrescida de R$ 1 mil por trabalhador lesado.

Dano moral de 300 mil reais

Além do cumprimento das obrigações, o órgão ministerial pleiteia o pagamento de R$ 300 mil de indenização por dano moral coletivo, sendo que R$ 150 mil devem ser pagos pelo Instituto Acqua e R$ 150 mil, pela Secretaria Estadual de Saúde (SES).

“Foi exaustivamente demonstrado que a o Instituto Acqua vem contratando odontólogos como autônomos, mas, na realidade, colocam os profissionais a todos os elementos caracterizadores de uma relação empregatícia. Se as contratações continuarem a ser efetuadas dessa forma, os direitos trabalhistas dos profissionais continuarão a ser negligenciados” finaliza o procurador.

Fonte: Ascom MPT-MA

De todas as chacinas a que se tornou símbolo de violência foi a do Complexo Penitenciário de Pedrinhas no Maranhão, que apesar de pequenas melhorias, enfrenta superlotação e disputas de facções e com sérios riscos.

Levantamento publicado na edição de hoje (18) da Folha mostra que, dos grandes motins em penitenciárias que chocaram o país nos últimos anos, a maior parte deles não teve nem sequer investigações policiais concluídas (como RR, RO, RN e PA). Os casos mais avançados, onde o processo chegou à Justiça, são de TO e AM (ainda sem qualquer responsabilização). Desde outubro de 2016, grandes rebeliões que têm chocado o país mataram quase 300 presidiários no Brasil -o episódio mais recente foi em Altamira (PA), com 62 mortos. Delegados e promotores citam uma série de dificuldades para se investigar esses casos: o fato de presos não quererem testemunhar contra outras pessoas com as quais estão confinadas, a destruição de provas e a dificuldade de individualizar as condutas (saber quem fez o quê), por exemplo. Um dos locais que se tornaram símbolo dessa violência, o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, ainda enfrenta superlotação e disputas entre facções, apesar das melhorias que teve em sua estrutura, procedimentos de segurança e programas de reinserção pelo trabalho e pelo estudo. Fonte: UOL Noticias

Os cartórios extrajudiciais de Registro Civil do Maranhão reduziram de 81 dias para três dias o tempo médio de envio das informações de óbito ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), o que representa um incremento de 96%. A melhoria ocorreu após a determinação da Corregedoria Geral da Justiça de redução – para 01 (um) dia útil – do prazo para comunicação dos nascimentos, natimortos, casamentos e mortes registrados nos cartórios de registro civil do Maranhão ao INSS, por meio do Provimento Nº 35/2019, que alterou o Código de Normas (Provimento nº 11/2013).

Na última semana, durante o 10º Seminário Nacional de Registro Civil (ARPEN Brasil) e o 2º Seminário Estadual de Registro Civil (ARPEN/TO), o procurador Rodrigo Bezerra Dowsley ressaltou a atuação da CGJ-MA, destacando que o Maranhão era o estado da Federação com a maior média de tempo no envio das informações – 81 dias -, conseguindo em muito pouco tempo reduzir o tempo para três dias. “É muito gratificante ver esse comprometimento com a coisa pública pelos oficiais de registro civil, conseguindo superar as expectativas de melhoria em tão pouco tempo”, observou.

O Procurador Federal Rodrigo Bezerra Dowsley, da Procuradoria Federal Especializada do INSS, e o procurador federal do INSS de São Luís, Pedro Ivo Conceição Gonçalves, estiveram reunidos no último mês de abril, na CGJ, com a juíza responsável pelas atribuições em relação às Serventias Extrajudiciais, Jaqueline Caracas, e o juiz Marcelo Moreira, diretor da Corregedoria, quando solicitaram providências quanto à redução do tempo, pelos cartórios, para envio dessas informações.

O Provimento N° 35/2019 também estabelece aos cartorários de municípios que não têm provedor de conexão à internet, que a relação dos registros deverão ser remetidas em cinco dias úteis. No caso de não haver sido registrado nenhum nascimento, natimorto, casamento ou óbito, o titular do cartório de registro civil de pessoas naturais deve comunicar esse fato ao INSS até o quinto dia útil do mês seguinte. A medida objetiva contribuir para diminuir os casos de fraudes ao sistema previdenciário, beneficiando a arrecadação para a União.

Para o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, a medida representa um avanço no serviço extrajudicial do Estado, resultando em ganhos tanto para o Poder Público ao evitar desperdício de recursos públicos. “É uma medida que retira o estado do Maranhão dos últimos lugares no tempo médio e avança na organização e qualidade do serviço extrajudicial que é oferecido à sociedade” observa.

TEMPO MÉDIO – Até o advento da alteração das regras, pela CGJ, o tempo médio de envio das informações pelas serventias extrajudiciais do Maranhão era de 81 dias, segundo dados apresentados pela Procuradoria do INSS, relativos ao ano de 2018.

A juíza Jaqueline Caracas comemora o resultado e parabeniza os cartorários pelo compromisso em dar efetividade a um procedimento tão importante para evitar desperdício do erário. “Pequenas ações como a que estamos fazendo estão resultando no combate à corrupção, na organização e efetividade do Poder Público na concessão e suspensão de benefícios sociais”, assinalou a magistrada.

Estima-se, segundo o procurador do INSS, que o Instituto perde mais de R$ 1 bilhão ao ano em benefícios pagos indevidamente, quando há atraso no envio de comunicações dessa natureza. Além do tempo, o procurador também ressaltou a importância da qualidade dos dados repassados, com a inclusão de outras informações que sejam de conhecimento do Oficial de Registro, como o CPF.

Assessoria de Comunicação Corregedoria Geral da Justiça

 

  Marcada para esta quinta-feira às 10 horas, a solenidade de homenagem da Câmara Municipal de São Luís ao padre José de Ribamar Nascimento, pároco da Igreja Católica Espírito Santo, do bairro da Liberdade. A iniciativa do vereador Cézar Bombeiro vem acompanhada de pedidos e reivindicações de segmentos pastorais e movimentos que integram todas as comunidades que formam a Paróquia do Espírito Santo da Liberdade.

Padre Ribamar é detentor de uma longa vida religiosa, sempre marcada por trabalhos e ações comunitárias, tornaram-no um mensageiro da solidariedade, da fé e da missão profética, ganhando a admiração, o respeito e o carinho da comunidade religiosa da Igreja Católica das comunidades que dão sustentação a paróquia.

Padre José de Ribamar Nascimento já foi frei capuchinho menor e depois decidiu ser padre diocesano, tem a sua vida pautada em suas missões realizadas na Igreja do Carmo, foi pároco da Igreja da Sé, vigário paroquial da Igreja de Nossa Senhora da Conceição do Anil, pároco de Santa Rita e tantas missões em que foi chamado a assumir a condução do rebanho do Povo de Deus, estando atualmente na Paróquia do Espírito Santo no bairro da Liberdade.

 

 

Mais um Mandado de Segurança foi ajuizado nesta sexta-feira (16) contra a esdrúxula votação da Lei de Abuso de Autoridade. A maneira como Rodrigo ‘Botafogo’ conduziu a votação, afrontando o regimento interno, impedindo os deputados de manifestarem os seus votos nominalmente, não pode prosperar. Ao Supremo Tribunal Federal é dada mais uma oportunidade de fazer cumprir a lei. Nossa Suprema Corte não pode mais continuar atuando politicamente. O novo ‘mandamus’ foi proposto pelos deputados do PSL, encabeçados por Luiz Philippe de Orleans e Bragança.

Quem trabalhou com carteira assinada entre 1971 e 4 de outubro de 1988 começa a receber hoje (19) as cotas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

A Caixa Econômica Federal, que administra o PIS, e o Banco do Brasil (BB), que administra o Pasep, começam a depositar o dinheiro nas contas dos correntistas das duas instituições.

Os demais cotistas poderão fazer os resgates conforme calendário divulgado pela Caixa e o Banco do Brasil. Segundo a Medida Provisória (MP) 889/2019, os recursos do fundo ficarão disponíveis para todos os cotistas, sem limite de idade. Diferentemente dos saques anteriores, agora não há prazo final para a retirada do dinheiro.

A MP facilita o saque por herdeiros, que passarão a ter acesso simplificado aos recursos. Eles terão apenas de apresentar declaração de consenso entre as partes e a declaração de que não existem outros herdeiros conhecidos.

PIS

Segundo a Caixa, 10,4 milhões de trabalhadores terão direito ao saque das cotas do PIS. O pagamento deve injetar até R$ 18,3 bilhões na economia brasileira. Hoje, o crédito automático será feito apenas para quem tem conta corrente ou poupança no banco. Em 26 de agosto, será a vez de os cotistas a partir de 60 anos poderem sacar. O pagamento aos trabalhadores com até 59 anos começará em 2 de setembro.

O saque de até R$ 3 mil poderá ser feito nas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui e nos terminais de autoatendimento, utilizando o cartão Cidadão, com senha. Outra opção é nas agências da Caixa. Acima de R$ 3 mil, somente nas agências da Caixa.

O PIS atende aos trabalhadores da iniciativa privada. Para saber se tem direito às cotas do fundo, o correntista deve consultar o endereço www.caixa.gov.br/cotaspis.

Pasep

No caso do Pasep, administrado pelo Banco do Brasil, estão disponíveis para saque R$ 4,5 bilhões pertencentes a 1,522 milhão de cotistas. Cerca de 30 mil participantes receberão automaticamente o dinheiro hoje. O Pasep atende a servidores públicos, militares e trabalhadores de empresas estatais.

Os cotistas clientes de outras instituições financeiras, com saldo de até R$ 5 mil, poderão transferir o saldo da cota por meio de Transferência Eletrônica de Documento (TED), sem nenhum custo, a partir de 20 de agosto. Os demais cotistas, assim como herdeiros e portadores de procuração legal, poderão realizar os saques diretamente nas agências do BB, a partir de 22 de agosto.

A opção de transferência oferecida pelo BB pode ser feita tanto pela internet, no endereço eletrônico www.bb.com.br/pasep, quanto pelos terminais de autoatendimento. O cotista ainda pode obter informações por meio da Central de Atendimento BB, pelos telefones 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800-729-0001 (demais localidades).

Fonte Yahoo Finanças

Segundo o site JOTA, a condenação ultrapassa R$ 10 milhões. Condenação se refere ao uso de algoritmos que favoreciam a empresa em detrimento de seus clientes; isso configuraria operação contra os investidores.

A XP Investimentos foi condenada pelo BSM Supervisão de Mercados, órgão autor regulador da bolsa de valores, ao pagamento de uma multa de mais de R$ 10 milhões.

As informações são do portal JOTA, segundo o qual a condenação se refere ao uso de algoritmos que favoreciam a empresa em detrimento de seus clientes. Isso configuraria operação contra os próprios investidores. Entretanto, de acordo com o portal, o valor final ainda não foi definido pela BSM uma vez que a soma será corrigida a partir da data da infração até o dia do pagamento.

O portal apurou que a empresa fundada por Guilherme Benchimol teria lucrado cerca de R$ 117 milhões entre 2016 e 2018 ao atuar como contraparte dos investidores, intermediando as ordens enviadas e obtendo ganhos em seguida.

Ainda não se tornou público o processo administrativo disciplinar. Pela decisão da BSM, não há possibilidade de recurso, mas, sim, apenas a de solicitar esclarecimentos caso entenda que houve obscuridade.

Por outro lado, por meio de nota, a corretora informou que se conformará com a decisão do órgão.

“Em nossa visão, a empresa sempre atuou de forma regular, com base em pareceres de especialistas renomados do mercado e seguindo as melhores práticas internacionais. A decisão do Conselho de Supervisão da BSM, que por 5 votos a 3, optou por condenar a companhia e seu diretor-presidente ao pagamento de multa, será cumprida integralmente”, informou a XP.

“Vale mencionar que conforme entendimento da própria BSM, o produto produziu R$ 18.542.032,00 em benefício para clientes contra apenas R$ 31.332,00 de ineficiência, entre o período de 01.09.2016 a 29.06.2018. Não obstante, o reembolso dos clientes entendidos pela BSM como prejudicados, será providenciado de imediato”, completou.

Agência Reuters

 

É impressionante a revelação.

Nas placas do Mercosul estava embutido um golpe contra o povo brasileiro, a fim de arrancar mais dinheiro dos pagadores de impostos, proprietários de veículos.

A estratégia era simples e eficaz. Dois elementos gráficos constantes nas placas estavam patenteados.

Ou seja, quando o proprietário fosse pagar pela placa de seu veículo, teria que arcar com os custos de licença e royalties desses elementos gráficos patenteados.

Mais uma picaretagem explícita.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, explica que o governo retirou das placas esses elementos gráficos patenteados. Assim, a placa ficará mais barata e sem pagar royalties para nenhum espertalhão. O mais importante é que não haverá qualquer prejuízo para os proprietários de veículos, no que concerne a segurança.

A verdade é que foi descoberto em tempo, mais uma tentativa de prática desonesta para enganar o povo brasileiro. São vícios semelhantes que o governo está atento para extirpar da administração pública.

Jornal da Cidade Online

 

Maldade. Crueldade. Patifaria. Desta vez a revista Veja resolveu investir contra os sentimentos da senhora Primeira-Dama Michele Bolsonaro. Antes, a mesma revista quis destruir a reputação do doutor Sérgio Moro, ministro da Justiça, mas não conseguiu. Em 1993 foi comigo, conforme relatei e comprovei em artigo aqui publicado no Jornal da Cidade Online. Me magoou muito. Chorei muito. Mas também não conseguiu destruir minha reputação.

A Veja sente prazer em fazer os outros sofrerem. Quando faz um prisioneiro, rodeia-o de excrementos, como nos deixou escrito Léon Bloy (1846-1917), no clássico “Le Mendiant Ingrat” (O Mendigo Ingrato).

Senhora Michelle Bolsonaro, sua vida pessoal e familiar é indevassável. É um bem personalíssimo e que só à senhora pertence. Ninguém tem o direito de manipulá-lo, dele se apropriar, de invadir sua privacidade e divulgar e tornar públicos fatos e acontecimentos de sua vida, de sua intimidade, da senhora e de seus familiares.

Seu marido, o presidente da República Jair Bolsonaro, declarou nesta sexta-feira que a senhora se encontra em estado de sofrimento por causa da Veja desta semana que fuçou o passado de parentes seus e, segundo a revista, encontrou registros de condutas reprováveis e fez disso matéria jornalística. Jornalística?

Que relevante serviço prestou esta decadente revista ao pais e àqueles que ainda são seus leitores?

Que interesse público despertam as notícias publicadas a respeito de seus familiares?

É tudo para atingir a senhora e o presidente Bolsonaro. Tudo para fazer a senhora, seus filhos e seu marido sofrerem. Tudo para enxovalhar.

No dia 19 de março deste ano de 2019, quando recebi mensagem e-mail da capitã Larissa, ajudante de ordens da presidência da República, pedindo o telefone de minha casa, respondi e passei o número. Meia hora depois o telefone tocou aqui em casa e quem estava do outro lado da linha, me ligando de Brasília, era a senhora. E conversamos. A senhora me agradeceu pelo artigo que publiquei sobre o seu discurso em Libras no dia da posse de seu marido na presidência da República.

Ao receber seu telefonema, fui alvo de gesto nobilíssimo da primeira-dama do meu país que, sem me conhecer, sem nunca ter falado comigo, pegou o telefone do palácio da Alvorada, discou o número do telefone da minha casa, e sem intermediário disse, quando eu próprio atendi: “Por favor, Jorge Béja está?”. Conversamos muito. Fiquei encantado com a senhora que me disse assim “Jorge, eu poderia lhe enviar um cartão, uma mensagem e-mail, mas agradecer de viva-voz é diferente, é que é o correto, não é?”. E quando lembrei à senhora que o 22 de março estava chegando e perguntei se iria ter bolo, a senhora respondeu: “Olha só! vejo que você é meu fã mesmo, hein! sabe até o dia do meu aniversário!”.

Sei, sim, senhora Michelle Bolsonaro. Sei também do seu sofrimento, no passado e agora no presente, por causa desta revista. No passado, porque todos nós sofremos quando um parente nosso, mais ainda os que estão muito próximos, erram na vida e nós sofremos pelo erro que cometeram. E no presente, porque a história da vida de cada um de nós só a cada um de nós pertence.

É o sagrado, o natural, o universal e o constitucional direito à privacidade. Direito que o Supremo Tribunal Federal destruiu e atirou no lixo não reciclável, ao permitir as biografias não autorizadas. Isso não é autorização judicial da Suprema Corte para violar a privacidade e a intimidade das pessoas? Todos temos dignidade. Até mesmo, quem uma vez ou muitas vezes errou na vida, não perde a dignidade.

Se aos presidiários é assegurado o respeito à integridade física e moral, conforme consta no artigo 5º, nº XLIX da Constituição Federal, com muito mais razão merecemos, nós e nossas famílias, ser respeitados em todos os sentidos ao longo da vida e depois da morte.

E a dignidade da pessoa humana é um dos Direitos Fundamentais que a Constituição Federal garante logo no artigo 1º, nº III. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas também são Direitos e Garantias Fundamentais que a Constituição Brasileira expressamente a todos assegura (artigo 5º, nº X).

Mas a Veja não quer saber disso. Não respeita esses comezinhos princípios de civilidade. E ataca. Não estou aqui a consolar a senhora, porque sei o tamanho do seu sofrimento. É inconsolável. Mas peço-lhe compreensão. E apelo para o evangelismo que a senhora pratica.

Não leia a sujíssima revista. Leia aquela passagem do Evangelho de Lucas (23, 34):

“Pai, perdoai, pois eles não sabem o que fazem”. Foram as palavras pronunciadas por Jesus quando, o Filho de Deus, levado por seus algozes, chegou ao lugar chamado Caveira e ali o crucificaram.

 

Jorge Béja

Advogado no Rio de Janeiro e especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada (UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)

 

O deputado estadual Adriano Sarney (PV), líder da oposição, apresentou nesta quinta-feira (15) informações do boletim de finanças do Tesouro Nacional as quais ele afirma que comprovam que o Governo do Maranhão extrapolou o limite de gastos com o pessoal.

Segundo o parlamentar, “quando Flávio Dino assumiu o Governo do Maranhão, o percentual de despesa de pessoal encontrava-se em 38,7%; hoje, 60,22% da receita corrente líquida do Estado está comprometida com a folha de pagamento de ativos”.

“Em posse desse documento podemos comparar dados a nível nacional com as informações divulgadas pelo Governo do Estado. Porque, se os dados não forem os mesmos, está ocorrendo uma fraude, o que merece a atenção da nossa Justiça e da Assembleia Legislativa”, disse Adriano.

“Entre dados do Tesouro Nacional e os do Governo do Maranhão, claro que os mais confiáveis são os do governo federal. E podem até provar discrepâncias preocupantes e levantar dúvidas da veracidade dos números apresentados pelo governo comunista”, explicou o deputado.

De acordo com Adriano, a evolução de despesa de pessoal do Estado do Maranhão cresceu 85% entre 2011 e 2018, sendo a segunda que mais aumentou no Brasil, perdendo apenas para o Estado do Rio de Janeiro.

“Uma das soluções para esse problema é a retirada de vários cargos comissionados do Governo do Maranhão. Todos sabemos da apropriação da máquina do Estado por partidos políticos que apoiaram Flávio Dino nas últimas eleições”, afirmou o deputado.

Agência Assembleia