O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar inconstitucional artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a redução da jornada e salários de servidores para que os órgãos se adequem aos limites da lei. O julgamento foi suspenso em razão da ausência do ministro Celso de Mello.

STF forma maioria para impedir redução de salários de servidores públicos
Prevalece, até o momento, entendimento do ministro Luiz Edson Fachin, que inaugurou a divergência, declarando inconstitucional o parágrafo 2º do art 23 da LRF e votou contra a possibilidade de reduzir jornada e salário de servidores quando a despesa estourar o teto de 60% da receita.

Em sua visão, não há como reduzir o salário de servidores públicos, e a Constituição “não merece ser flexibilizada por mais pesadas que sejam as neves dos tempos”.

A ministra Rosa Weber acompanhou o entendimento firmado por Fachin, declarando a medida inconstitucional. Para ela, “a alternativa criada pela LRF de redução de jornadas e salários não atende ao texto constitucional”. Os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux também seguiram a divergência.

A ministra Cármen Lúcia deu um voto intermediário. A ministra disse que se pode reduzir a carga horária de servidores públicos, mas não se pode reduzir o salário.

Constitucionalidade
Esse dispositivo está suspenso desde 2002, por liminar do STF. O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou para derrubar a liminar que suspendeu a norma em 2002, declarando a constitucionalidade do artigo 23 parágrafos 1º e 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Moraes disse que a Constituição, no artigo 169, prevê medida mais drástica que a LRF, que é a perda de cargo de servidor estável em caso de não cumprimento dos limites fiscais. Defende que a LRF traz uma opção intermediária.

“Será que o servidor público prefere ser demitido a manter seu cargo, manter sua carreira? A discussão não se dá entre ter essa flexibilização e continuar como está, é entre ter a flexibilização temporária ou ser demitido”, questionou.

“Não vejo nada de arbitrário nessa norma, ela pretende proteger ao mesmo tempo a estabilidade do servidor, sua carreira, e o próprio serviço público, sua prestação contínua. Essa medida excepcional e temporária é destinada a proteger o serviço público”, defendeu.

O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o relator, aceitando a possibilidade de flexibilizar jornada e salário de servidores públicos. “É melhor uma redução da jornada e salário do que perder o cargo”, disse.

O ministro Gilmar Mendes também acompanhou o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, declarando a norma constitucional. “É preciso que saibamos que a alternativa que vamos deixar, se entendermos insubsistente a cláusula do artigo 23, é a alternativa da exoneração, tal como prevista no textos constitucional.”O presidente da corte, ministro Dias Toffoli, deu interpretação de acordo com a Constituição, para destacar que a redução de jornada e salário só poderá ser feita após esgotadas as medidas previstas no artigo 169 da Constituição.

Julgamento
O plenário voltou a julgar, nesta quinta, oito ações que questionam a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre elas, ações que questionam os limites de gastos com pagamento de pessoal impostos a órgãos como Tribunal de Contas e Ministério Público.

Movidas por partidos, associações de servidores públicos e outras entidades, as ações alegam, entre outros pontos, que o estabelecimento para estados e municípios de um limite de gasto com pessoal afrontaria a autonomia financeira dos entes.

Sustentações Orais
Em fevereiro, a sessão no STF teve apenas sustentações orais dos representantes das entidades que apresentaram as ADIs. O advogado Paulo Machado Guimarães, em nome do PCdoB, argumentou contra o que chamou de excessos normativos que fundamentalmente comprometem a separação de poderes e atinge direitos e garantias de servidores públicos.

Eugênio Aragão, advogado do PT, destacou que o partido reconhece a importância da LRF, mas que a Constituição veda a redução de salários.

Aristedes Junqueira sustentou em nome da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). O foco dele foi o dispositivo da lei que limitou em 2% os gastos dos estados com pessoal do Ministério Público local. Seria uma quebra de independência da instituição.

Fonte: Conjur

 

 “Será que adianta?”, perguntam-me muitos leitores. É o que adianta. Durante décadas, as manifestações de rua no Brasil careceram de legitimidade, eram manipuladas a “um sanduba e dez real”, e não mereciam ser tomadas em conta. Mais do que cidadãos querendo expressar-se, envolviam pneu queimado, piquete de grevistas e “miguelitos” para impedir a circulação. Visavam, no velho perfil totalitário, impor à nação inteira as pautas corporativas e eleitorais da vez.

As atuais mobilizações envolvem grandes temas, focam legítimos e consistentes anseios de parcela expressiva da opinião pública: combate à corrupção e à impunidade, segurança pública, redução do tamanho e peso do Estado. Houvesse sintonia entre a nação e suas instituições, seriam desnecessárias. Mas o fato é que, como de hábito, a opinião pública vai para um lado e elas para o outro. Alias, entre os fatos altamente positivos destes últimos anos sublinho a crescente consciência de que temos instituições e de que há, nelas, gravíssimos problemas.

Até recentemente, não chegava a dois dígitos em todo o país, ou seja, contavam-se nos dedos do Lula, os colunistas que, como eu, identificavam e abordavam tais questões. Hoje, esse número aumentou. Infelizmente, porém, aumentou incluindo os do contra. Chutando o balde da Razão, eles cobram reverência popular às instituições nacionais, cuja existência e conexões acabam de descobrir, afirmando que elas “estão cumprindo seu papel” e que o povo deve aceitar com submissão a regra que o exclui, permanecendo em casa, assistindo-os dizer isso na TV.

Não! As instituições não são confiáveis! Já o revelaram com excesso de evidências. Protegem-se reciprocamente num círculo de ferro. Estão em flagrante dissintonia com a sociedade. Nos longos anos de desatenção nacional, à sombra do desinteresse geral, desenvolveram o talento de entortar boas ideias, contornar o bem, tangenciar a verdade para, depois, enterrá-la viva, em posição vertical, sob toneladas de falácias. Exercem, na plenitude, o silencioso poder dos arquivos! A quem julgam enganar quando dizem aprovar uma lei contra o abuso de autoridade para proteger o “cidadão comum”, ou seja, o padeiro, a manicure, o eletricista?

As redes sociais e o povo na rua me enganam menos, me respeitam mais e – creiam! – me representam melhor. Enfim, para ser bem entendido: os bons congressistas (e eu conheço muitos que correspondem a esse conceito) precisam dos cidadãos para constituírem maioria e cumprirem o que a história está a lhes exigir.

E o STF precisa saber de nossa total inconformidade com um colegiado onde não há sequer um conservador, onde não há um único liberal, e que eles, os onze, são sequelas de uma grave doença que acometeu o país. Só em países totalitários vamos encontrar supremas cortes tão rompidas com a nação a que deveriam servir.

 

Percival Puggina

Membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

A Operação Lava Jato está novamente nas ruas nesta bela sexta-feira (23). A nova fase da maior operação contra a corrupção do mundo foi batizada de “Pentiti” e apura pagamentos da Odebrecht para o esquema do homenzinho preso em Curitiba, com base nas informações colhidas do delator Antonio Palocci.

A Polícia Federal neste momento cumpre mandado de busca e apreensão na casa de André Esteves, dono do Banco BTG Pacrual, tido como o banqueiro de Lula e responsável pela grana que financiou a compra da Revista Veja para o esquema.

Leia abaixo nota da PF sobre a operação:

A Polícia Federal deflagrou, na manhã de hoje (23/08), a 64ª fase da Operação Lava Jato, denominada Pentiti com o objetivo de apurar crimes de corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de capitais relacionadas a recursos contabilizados em planilha denominada “Programa Especial Italiano” gerida por grande empreiteira nacional.

Cerca de 80 policiais federais cumprem 12 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ. As medidas cautelares foram autorizadas pela 13ª. Vara Federal de Curitiba/PR.

A investigação é complexa e trata de fatos abordados em diferentes inquéritos policiais, tendo sido impulsionada por acordo de colaboração premiada celebrado entre a Polícia Federal e ex-Ministro de Estado investigado.

Além da identificação de beneficiários da planilha “Programa Especial Italiano” e do modus operandi de entregas de valores ilícitos a autoridades, também é objeto desta fase esclarecer a existência de corrupção envolvendo instituição financeira nacional e estatal petrolífera na exploração do pré-sal e em projeto de desinvestimento de ativos no continente africano – conduta que pode ter lesado os cofres públicos em pelo menos um bilhão e meio de dólares, que equivalem hoje a aproximadamente 6 bilhões de reais.

O nome da operação significa “arrependidos” e faz referência a termo empregado na Itália para designar pessoas que integraram organizações criminosas e, após suas prisões, decidiram se arrepender e colaborar com as autoridades para o avanço das investigações.

 

Jornal da Cidade Online

Com base nas informações colhidas na delação de Antonio Palocci, a Polícia Federal está vasculhando a residência da ex-presidente da Petrobras Graça Foster. Segundo o Ministério Público Federal, Graça tinha conhecimento de todo o esquema de corrupção ocorrido na empresa.

“Apura-se, ainda, informações contidas em e-mails de Marcelo Odebrecht e prestadas por Antonio Palocci no sentido de que a ex-Presidente da Petrobras, Graça Foster, teria conhecimento do esquema de corrupção existente à época na estatal, mas não teria adotado medidas efetivas para apurar tal esquema ou impedir a continuidade do seu funcionamento. Graça Foster ocupou a presidência da Petrobras entre fevereiro de 2012 e fevereiro de 2015,” Não é segredo as fortes ligações existentes entre Dilma e Graça.

Eram grandes amigas e agiam em sintonia. Graça conseguia entender a sintonia de Dilma.

Jornal da Cidade Online

O vereador Estevão Aragão voltou a fazer mais denúncias de corrupção em órgãos da prefeitura de São Luís, destacando que as deficiências vergonhosas apresentadas nas diversas áreas da administração pública são decorrentes do dinheiro que vem sendo desviado através de obras superfaturadas e inúmeras sem as necessárias qualidades e que não são fiscalizadas. Estevão Aragão lamentou profundamente, que os órgãos de controle municipais, estaduais e federais simplesmente se omitem de exercer as suas responsabilidades.

Aqui na Câmara Municipal, a bancada de sustentação das práticas ilícitas da administração municipal barra toda e qualquer tentativa que sejam feitas para as devidas investigações para que a população venha a tomar conhecimento do rumo que é dado para os recursos públicos, fazendo observações sérias sobre o submundo dos negócios ilícitos na Semosp

O vereador também deu destaque aos casos que vieram a público de laranjas sendo utilizados para desvio de milhões de reais dos cofres públicos. Infelizmente, se tem a impressão de que em São Luís não existe Ministério Público e Procuradoria Geral de Justiça. Os casos vêm assumindo proporções tão sérias, que vários vereadores da bancada do prefeito, não estão querendo defende-lo, diante das inúmeras e constantes denúncias feitas em plenário pela oposição, que apesar de ser bem pequena, mas muito atuante e bem informada.

Para a próxima semana estão previstas mais denúncias que virão por outros vereadores, o que causa muita preocupação ao Palácio La Ravardiére, não pelas possíveis investigações, que naturalmente devem estar sob controle, mas pela repercussão perante a opinião pública. À semana passada, quando o vereador Estevão Aragão iniciou denúncias contra o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, o líder do governo, o vereador Pavão Filho, habilmente se retirou do plenário e ninguém defende o dirigente municipal.

 

O Conselho Federal da OAB divulgou nota nesta terça-feira (21/8) em apoio à sanção ao projeto de reforma da Lei de Abuso de Autoridade. O texto foi aprovado pelo Congresso e aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com a OAB, “o exercício do poder por todas as autoridades públicas que compõem a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está submetido aos limites impostos pelas regras constitucionais”.

A lei aponta 37 práticas, que se forem praticadas com o objetivo de prejudicar ou beneficiar alguém, denotam abuso de autoridade. Ações como obter provas por meios ilícitos e impedir encontro reservado entre presos e advogados, por exemplo, estão enquadradas como abuso.

O texto vem sofrendo oposição dos setores corporativistas do serviço público, especialmente os envolvidos com persecução penal. A área técnica do Ministério da Justiça opinou pelo veto a 11 artigos do projeto, especialmente o que torna crime a decretação de prisão preventiva manifestamente ilegal e à decretação de condução coercitiva sem prévia intimação.

Leia a nota da OAB:

“No nosso país, a Constituição Federal constituiu a República Federativa do Brasil como Estado Democrático de Direito, com fundamento na dignidade da pessoa humana, no qual se impõe a igualdade de todos e o respeito às leis.

O exercício do poder por todas as autoridades públicas que compõem a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está submetido aos limites impostos pelas regras constitucionais, em estrita obediência aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

A Ordem dos Advogados do Brasil – que sempre defendeu a importância da liberdade de atuação de diversas carreiras de estado – entende que não há qualquer dissonância republicana na aprovação de uma nova Lei de Abuso de Autoridade para atualizar a lei vigente, que é de 1965 (Lei nº 4.898/65).

Ao apoiar a Lei do Abuso de Autoridade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais reconhecem o trabalho realizado pelo Congresso Nacional, que trouxe como resultado um projeto equilibrado, que inclui tema importante para a advocacia e para a garantia do direito de defesa do cidadão, que é a criminalização da violação das prerrogativas do advogado.

Os grandes avanços obtidos nos últimos tempos no combate à corrupção não serão atingidos pela nova Lei que pune o abuso de autoridade, até pelo fato de que tal análise será feita pelo Ministério Público e julgado por um integrante do próprio Poder Judiciário.

Cabe destacar que a proposta aprovada pelo Congresso Nacional vale para todas as autoridades do nosso país, seja do Judiciário, do Executivo, ou do Legislativo, e significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei. Trata-se, portanto, de preservar e garantir o direito do cidadão diante de eventual abuso da força por um agente do Estado no exercício das suas funções.

A advocacia brasileira confia no Poder Judiciário do Brasil.

A Ordem dos Advogados do Brasil, que tem como missão fundamental a defesa do Estado Democrático de Direito, enxerga nessa importante atualização legislativa um grande avanço para efetivamente demonstrar à sociedade brasileira que ninguém está acima da lei e do respeito à Constituição Federal.

Brasília, 21 de agosto de 2019
Diretoria do Conselho Federal da OAB
Colégio de Presidentes da OAB
Conselho Pleno da OAB Nacional”

 

A 4ª Vara Cível de São Luís proferiu sentença condenando a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil a uma consumidora que teve o nome negativado nos cadastros de proteção ao crédito de forma indevida. Isso porque ela deixou de pagar algumas faturas cujos valores foram cobrados por estimativa de consumo, haja vista que a residência não possuía hidrômetro instalado. Foi determinado à CAEMA, ainda, que proceda ao refaturamento das faturas referentes aos meses de abril de 2013 a março de 2014. Por fim, foi determinado a exclusão do nome da requerente de cadastros de órgãos restritivos de crédito, referente a débitos do período em que o imóvel estava sem o hidrômetro.

A autora moveu a ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, afirmando ser consumidora dos serviços prestados pela requerida. Ela relatou que em sua residência foram instalados dois medidores, ambos furtados. Após o furto do segundo medidor, a requerida não procedeu a instalação de um novo e passou a emitir faturas em valor fixo de R$ 130,50 (cento e trinta reais e cinquenta centavos), superior aos valores registrados pelos medidores furtados. Por esse motivo, a consumidora formalizou reclamação junto ao PROCON com vistas à redução dos valores cobrados, não obtendo sucesso.

Por causa do ocorrido, ela teve o seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito em razão das cobranças indevidas. Em contestação, a CAEMA alegou que as faturas referentes ao período de abril/2013 a março/2014 foram devidamente pagas, restando em aberto o pagamento das faturas referentes ao período de 02 a 08 de 2015. Afirmou, ainda, que o nome da autora foi incluído em cadastros restritivos de crédito em razão do inadimplemento de algumas faturas. Por fim, declarou que a instalação do hidrômetro ocorreu em 13 de agosto de 2015. Sobre os valores das faturas, sustentou que decorreram do consumo estimado, sendo uma das formas regulamentadas, fazendo pedido contraposto para o pagamento da quantia de R$ 1.181,55 (mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), referentes ao débitos em aberto.

A requerente afirmou ter sido constrangida a efetuar o pagamento das faturas, diante da negativação do seu nome. Ela relata que o novo hidrômetro somente foi instalado com mais de um ano após o ajuizamento da ação e que após a sua instalação os valores das faturas foram regularizados com a cobrança do consumo real, e afirma que teve seu nome novamente incluído em cadastros restritivos de crédito em razão de faturas vencidas no decorrer da demanda, razão pela qual pediu a exclusão da restrição e para que a CAEMA se abstivesse de suspender os serviços de fornecimento de água referente a débitos anteriores à instalação do hidrômetro.

CONSUMIDOR – “Primeiramente, cabe esclarecer que se trata o presente caso de uma típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se, portanto, de relação de consumo, a responsabilidade da requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido em razão do defeito na prestação de serviço, e o nexo de causalidade entre eles, para que reste configurado o dever de indenizar (…) O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, fundamenta a sentença.

“A autora alegou no pedido o excesso de cobrança nas faturas emitidas no período em que o imóvel estava sem o hidrômetro, pugnando pelo refaturamento das faturas referentes ao período de abril de 2013 a março de 2014, além da exclusão de seu nome de cadastros restritivos de crédito por débitos referentes ao período em o imóvel estava sem hidrômetro, bem como que a requerida se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de água para sua residência. Da análise dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que assiste razão a autora. A autora, no dia imediato após o furto do hidrômetro de sua residência, comunicou o ocorrido à requerida, solicitando a instalação de um novo medidor, conforme comprova com os documentos anexados ao processo (…) Da análise das 06 últimas faturas emitidas antes do furto, verifica-se que o valor médio de consumo era de R$ 39,18 (trinta e nove reais e dezoito centavos). A partir de então as faturas passaram a ser emitidas em valores superiores à média dos anteriormente cobrados”, narra a sentença.

Foi verificado, ainda, que após a instalação do novo hidrômetro, ocorrida em agosto de 2015, os valores das faturas voltaram à média das faturas emitidas antes do furto, o que evidencia cobrança excessiva no período em que o imóvel estava sem o medidor. “Dessa forma, ante a demonstração da cobrança indevida, incabível pedido contraposto formulado pela requerida em sua contestação. Os danos morais restaram caracterizados, uma vez que a requerente teve o seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito em razão de dívida indevida, fato que, por si só, configura os danos morais”, finaliza a sentença judicial.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

A Diretoria do Sinpol-MA recebeu, nesta quinta-feira (22) , o presidente do Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal de São José de Ribamar (SINDGUARDA-SJR), Mauro Sérgio Corrêa. Em pauta, o sério caso de desvio de função de guardas municipais que estaria ocorrendo na Delegacia de São José de Ribamar. O objetivo é reforçar ainda mais as denúncias junto aos órgãos competentes. Os diretores do Sinpol-MA estiveram, no dia 31 de julho, na delegacia de São José de Ribamar, averiguando a situação. Na unidade policial, são apenas seis Policiais Civis (dois delegados, três investigadores e um escrivão) e uma população de cerca de 200 mil habitantes. O Sinpol-MA recebeu denúncias de que três guardas municipais estariam exercendo atividades que são inerentes da Polícia Civil. Nas fotos abaixo, é possível ver um deles com suposto distintivo da instituição, conduzindo viatura e entregando intimações.

Para Corrêa, a cooperação de guardas municipais na unidade tem fugido das atribuições e põe em risco a segurança dos próprios servidores. “A gente fica preocupado, até porque a Polícia Civil é uma entidade representativa do Estado que preza muito pela legalidade, e também têm seus concursados, que precisam ser nomeados. Sabemos que há necessidade do aumento do efetivo, mas que coloquem policiais aptos para desenvolver suas funções”, disse.

Segundo Corrêa, a Guarda Municipal não tem legitimidade para investigar e fazer buscas pessoais ou em veículos. “A função da Guarda Municipal, hoje, pela Lei 3.022, ela tem um trabalho de policiamento ostensivo e preventivo dentro da lei, na sua esfera municipal. Eu acho, assim, que a Guarda Municipal deve trabalhar em conjunto com as polícias Civil e Militar, mas, cada um fazendo o seu papel, cada um no seu quadrado (como se diz). Trabalhar em conjunto não é usurpar da função de outra instituição”, explicou, garantindo ainda que vai notificar o Ministério Público, Corregedoria de Polícia Civil e Secretaria de Segurança Pública para que tomem as providências cabíveis.

O desvio de função na delegacia de São José de Ribamar, não é um problema inédito na área da Segurança Pública. Essa triste realidade assombra as delegacias, e, para evitar uma tragédia nesses locais, o Sinpol-MA tem denunciado, ao longo dos últimos dois anos, que pessoas “estranhas” estão desempenhando funções de Investigador de Polícia, Escrivão e até mesmo de Delegado de Polícia.

A Promotoria de Justiça, Coordenadoria do Caop-Crim, Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública e Delegacia Geral, já foram comunicadas pelo Sindicato da utilização indiscriminada de pessoas, até mesmo sem qualquer vínculo jurídico com a Administração Pública, atuando em delegacias no interior do estado.

O Sinpol-MA fará nova cobrança junto à Delegacia Geral da Polícia Civil para que soluções necessárias sejam executadas para resolver o déficit de efetivo na Delegacia de São José de Ribamar. Participaram da reunião, o presidente do Sinpol-MA, Elton Neves, o vice-presidente Rayol Filho, o diretor administrativo Thelso Bruno e o diretor de relação intersindical Luís Guilherme.

Fonte: Ascom SINPOL

 

As discussões entre as três siglas sobre uma possível fusão ainda estão incipientes O deputado Rodrigo Maia nega possibilidade, mas ensaia aproximação do PSDB

As cúpulas do PSDB, do PSD e do DEM discutem uma fusão dos partidos para disputar as eleições de 2022. No pleito, serão definidos presidente, governadores, deputados federais e estaduais e senadores. As informações são do portal UOL.

Caso a junção se concretize, o novo partido será o maior do Brasil. Terá oito governadores, 92 deputados e 22 senadores. Atualmente, o partido que mais tem governadores e deputados é o PT, com quatro executivos estaduais e 56 representantes na Câmara. O MDB é a maior sigla no Senado, com 22 parlamentares.

A nova legenda também teria a maior fração do fundo eleitoral para financiamento público de campanhas. Juntos, PSDB, DEM e PSD receberam R$ 386 milhões nas eleições de 2018, valor que supera os R$ 234 milhões destinados ao MDB – até agora, o partido com mais recursos.

Os dirigentes dos partidos não acreditam que a mudança pode ser concretizada até o ano que vem, quando acontecem as eleições municipais, porque as conversas ainda estão no começo. Ainda não se definiu, por exemplo, o nome da nova sigla.

“O principal empecilho a essa junção era o [Gilberto] Kassab [presidente do PSD]. Mas nas últimas discussões ele mostrou uma mudança de postura e acredito que é apenas uma questão de tempo para amadurecermos esse projeto. A ideia é ter tudo concretizado até 2021 para dar tempo de participar com o novo partido das eleições em 2022”, afirma um integrante do PSDB ao UOL.

Kassab, por sua vez, se diz aberto ao diálogo, mas faz ressalvas ao projeto: “Quando fomos procurados, afirmei que essa questão não foi discutida internamente no PSD. Acredito que nenhum grande partido terá disposição de examinar isso antes das eleições de 2022”. Ele afirma, ainda, que a junção de partidos deve se tornar cada vez mais comum após a proibição de coligações nas eleições proporcionais.

O presidente do DEM e prefeito de Salvador, ACM Neto, também apresentou resistência à proposta quando questionado: afirmou que há “zero chance” de a junção acontecer. Da mesma forma, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), negou a possibilidade. No entanto, tem se aproximado cada vez mais do PSDB e do governador João Doria, candidato natural do partido à presidência. Maia marcou presença na cerimônia de filiação do deputado Alexandre Frota ao PSDB.

“Estamos cada vez mais próximos e mais fortes. E não tenha dúvida, o fim das coligações vai nos levar à necessidade de uma reorganização partidária onde o Brasil voltará a ter três, quatro, cinco partidos fortes e um desses será certamente uma forte possibilidade de termos o DEM e o PSDB como a mesma força e o mesmo partido de representação”, afirmou na ocasião, ao lado de Doria.

Folhapress

 

Grupo de deputados aprovou uma proposta que pretende ampliar o tempo de pena máxima de prisão. O atual limite de 30 anos de cárcere seria esticado para 40 anos

Deputados do grupo de trabalho que analisa mudanças na legislação penal aprovaram, nesta quinta-feira (22), uma proposta que aumenta para 40 anos o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil. O limite estabelecido pelos deputados na votação desta quinta é 10 anos superior ao teto atual, de 30 anos. A votação ocorreu no grupo de trabalho que discute duas proposições de mudança nas leis penais -o chamado projeto anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, e outro apresentado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

O aumento do tempo de encarceramento para 40 anos constava originalmente no projeto de Moraes, mas não era tratado no de Moro.

Quatro deputados foram contrários à ampliação do tempo máximo de prisão: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Paulo Teixeira (PT-SP), Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Orlando Silva (PC do B-SP). Os deputados também votaram nesta quinta itens referentes ao texto defendido por Moro.

Eles decidiram retirar do projeto de lei anticrime um dispositivo que permitia a execução de multas sem a sentença transitada em julgado. A proposta encampada por Moro retirava a expressão “transitada em julgado a sentença condenatória” do Código Penal, no artigo que trata da execução de multas.

No entanto, a expressão acabou mantida pela maioria dos parlamentares presentes na comissão que analisa o projeto, com apenas dois votos contrários -entre eles, o do relator Capitão Augusto (PL-SP). Apesar de ser um novo revés para Moro, o resultado era esperado, uma vez que os deputados já tinham removido do projeto a possibilidade de prisão após a segunda instância.

Os parlamentares mantiveram ainda o trecho proposto por Moro que determina que a multa será aplicada pelo juiz da execução penal, e não mais pela Vara das Execuções Fiscais, como ocorre atualmente. A justificativa apresentada pelo ex-juiz da Lava Jato e pelo relator é que atualmente, na Fazenda Pública, as multas “se perdem em meio ao imenso número de execuções fiscais, o que confere ao condenado sensação de impunidade”.

O grupo de trabalho deve realizar nova reunião na próxima semana para dar seguimento às votações. O chamado projeto de lei anticrime é uma das principais bandeiras de Moro à frente do Ministério da Justiça.

A proposta do ex-juiz da Lava Jato, no entanto, já foi desidratada no colegiado. No início de agosto, o grupo de trabalho rejeitou a inclusão no texto do chamado “plea bargain” -tipo de solução negociada entre o Ministério Público, o acusado de um crime e o juiz. Em julho, a Casa já havia imposto outra derrota ao ministro de Jair Bolsonaro ao rejeitar a possibilidade de prisão em segunda instância, que também estava prevista no pacote.

O texto final da proposição ainda pode sofrer mudanças durante a sua tramitação, mas a desidratação dos temas defendidos por Moro indica que será necessária uma nova articulação dos aliados do ex-juiz para tentar retomar as ideias originárias do ministro da Justiça.

Numa última alteração realizada nesta quinta-feira, os deputados decidiram mudar o Código Penal e detalharam os requisitos que uma pessoa cumprindo pena precisa reunir para poder ter direito a liberdade condicional. Trata-se de outra sugestão de Moraes, do STF. Pela redação proposta, passa a ter direito ao benefício quem comprovar “bom comportamento durante a execução da pena, não cometimento de falta grave nos últimos doze meses, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto”.

 FolhaPress