A decisão tomada nesta terça-feira (27) pelo STF no HC 157627, no sentido de anular a condenação de Aldemir Bendine porque Moro abriu prazo comum para razões finais de todos os réus, incluindo delatores e delatados, não apenas anula quase todas as sentenças condenatórias da Lava Jato (inclusive a de Lula, já que a condenação no caso do triplex contou com a colaboração de Léo Pinheiro), mas também de qualquer processo em que tenha havido colaboração premiada, já que nenhum juiz abre prazo sucessivo pra delatores e depois pra delatados.

E nenhum juiz faz isso pelo simples fato de que NÃO EXISTE PREVISÃO LEGAL para tanto. A lei em vigor não distingue uns de outros, e nem deveria, já que quando o juiz abre prazo para razões finais, já se encerrou a instrução. Em razões finais não se pode inovar no processo, não se podem trazer fatos novos, não se podem juntar provas novas. Jamais um juiz fundamentou uma sentença condenatória com base em alegações finais.

Da mesma maneira que Marco Aurélio Melo, em 19 de dezembro do ano passado, estava disposto, ao conceder liminar em ação do Partido Comunista do Brasil vedando a prisão em segunda instância, a soltar milhares de homicidas, latrocidas, roubadores e estupradores apenas para garantir que Lula saísse da cadeia, a 2ª Turma do STF agora se dispõe a anular 6 anos de condenações em milhares de processos para atingir o mesmo fim.

Isso não é garantismo, isso é bandidolatria escancarada. É simplesmente impensável a existência de um país em que, a cada vez que sua Suprema Corte se reúne, gente honesta perca o sono imaginando que, com uma canetada, milhares de criminosos perigosos e CONDENADOS serão postos na rua.

Rafael Rosset

Advogado

 

Um condomínio que cancelou uma festa de aniversário que haveria no salão de festas deverá indenizar o morador no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos materiais. De acordo com a sentença, proferida pela 4ª Vara Cível de São Luís, a ação é de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Materiais, movida por um morador e tendo como parte requerida o Condomínio Dubai Residence. O autor relatou na ação que reside no Condomínio Dubai Residence e que sempre pagou as taxas condominiais mensais.

Segue ele narrando que, em virtude do aniversário de uma neta, teria programado uma festa de aniversário que seria realizada em 6 de dezembro de 2014, no salão de festas do referido condomínio, procedendo à reserva do salão de festas em 9 de outubro de 2014. Posteriormente, dirigiu-se até o setor administrativo do condomínio para pegar o boleto referente ao pagamento da taxa de utilização do salão. Nessa ocasião, foi informado de que não mais poderia realizar a citada festa, em virtude da deliberação em assembleia condominial, de que não poderia colocar brinquedos ou mesas na parte externa do salão de festas.

O autor alega, juntando a ata da referida assembleia, que não há a deliberação sobre a discussão a respeito de regras para disciplinar o uso do salão de festas. Ademais, no regulamento do condomínio, ao tratar do regulamento setorial do salão de recepção e reunião, não costa as limitações alegadas pela administração que impossibilitassem a festa a ser organizada. Por conta do cancelamento do evento, o autor, que é pessoa idosa, ressalta que sofreu grave abalo psicológico e financeiro, além de gastos no importe de R$ 14.814,70 (quatorze mil, oitocentos e quatorze reais e setenta centavos), devidamente comprovado no processo. Em pedido de reconsideração, o condomínio requerido afirmou que não houve a negativa de que o autor realizasse a pretendida festa, inclusive já tinha sido expedido o boleto referente ao pagamento da taxa de utilização do salão de festas.

Afirmou o condomínio, também, que a pretensão autoral reside no fato de que ele pretendia utilizar-se de áreas não abrangidas pelo salão de festas, como jardins, playground, corredores de passagens e garagens. Apontou a cláusula nona da convenção do condomínio que veda aos condôminos a obstrução de entradas, áreas comuns, corredores, hall, entre outras. Foi reconsiderada a decisão para que a referida festa ocorresse exclusivamente na área reservada ao salão de festas e a churrasqueira do condomínio, não abrangendo demais áreas comuns, alegou o condomínio, afirmando que a única recomendação que foi passada ao autor, em conversa informal, foi sobre a proibição da utilização de dependências comuns do condomínio como prolongamento do salão de festas, conforme regulamento condominial.

Em contrapartida, o autor relatou que as áreas que o requerido afirmou que este queria usar, tais como garagem e passagens, nunca foram as áreas desejadas. De acordo com o alegado, de áreas que o requerente não pretendia utilizar induz o juízo a erro e descumpre o dever de lealdade processual. O autor afirma que não existe restrição de colocação de brinquedos na área externa do salão de festas, sendo a mesma apenas uma vedação imposta pelo síndico. Inclusive alegou que a festa efetivamente não veio a ocorrer, portanto, houve descumprimento de liminar imposta pela Justiça.

LEGISLAÇÃO – A testemunha, contratada como organizadora da referida festa, disse que o evento não se realizou porque o síndico impediu a colocação de brinquedos na parte externa próxima ao salão de festas. Relatou também que já fez outras festas no condomínio Dubai e nunca tinha tido problema. “No caso, os autos versam sobre a utilização de propriedade comum dos condôminos. A legislação civilista versa: São direitos do condômino usar, fruir e livremente dispor das suas unidades, usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores”, fundamenta a sentença.

E continua: “Portanto, é direito dos condôminos usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores. Há duas condições previstas, qual sejam, entendimento prévio com o síndico, para checagem de disponibilidade e registro no livro de reserva da data, bem como a proibição de recepção para pessoas não residentes, salvo se promovido pelo morador, sob sua total responsabilidade (…) Tendo em vista que a utilização da área comum deve seguir o estabelecido no regulamento, bem como, a boa-fé, inerente a todas as relações regidas pela legislação civilista, é direito do autor usufruir do bem comum, desde que não prejudique áreas essencialmente não abrangidas pela sala de recepção, como jardins, playground, corredores de passagens e garagens”.

Para a Justiça, no caso em questão e verificando as provas juntadas, assim como os depoimentos das partes colhidos em audiência, e também, ficou comprovado que o autor requereu ao condomínio a reserva do salão anteriormente à assembleia em que ficou proibido a utilização dos brinquedos na área externa imediatamente após ao salão, e, por fim, o depoimento de testemunha que confirmou já ter realizado eventos no referido condomínio utilizando brinquedos nas áreas que foram posteriormente proibidas ao autor. Por fim, decidiu a Justiça por condenar o condomínio requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à parte autora.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

Não tenho medo de falar.

A 2ª Turma do STF cometeu um ATENTADO CONTRA O ESTADO DE DIREITO, ao deixar de seguir a ordem constitucional vigente e anular o processo criminal do Aldemir Bendine por algo inexistente na lei.

Gilmar Mendes cometeu CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO contra magistrados e procuradores, ao ofendê-los e chamá-los de corruptos ao vivo, no julgamento.

A jogada é, à medida que os casos criminais forem chegando ao STF em grau recursal, como esse do Bendine, julgado nesta terça-feira (27), anular o processo, pela inobservância de alguma filigrana jurídica, para desmoralizar Sérgio Moro para o país inteiro.

O STF é uma instituição da República que atenta contra a estabilidade da própria República. E não tem nada que possa ser feito para mudar isso.

O Presidente do Senado não fará nada para mudar isso, pois é parte do problema; o Presidente da Câmara dos Deputados não fará nada para mudar isso, pois é parte do problema; e o Presidente da República não fará nada para mudar, pois é refém do problema.

As Forças Armadas jamais mandarão ”o cabo e o soldado” fazerem alguma coisa, pois só obedecem ao Presidente da República, que, repito, não fará nada porque é refém do problema.

Nós, o povo, temos duas opções:

1. i) aceitar, com o conformismo por perceber que “o que não tem remédio, remediado está”, e tocar a vida sem pensar nisso;
2. ii) não aceitar, e ficar em casa se rasgando de ódio por dentro ou reclamando na internet, até desenvolver algum problema psicossomático.

Guillermo Federico Piacesi Ramos

Advogado

 

  O governador Flavio Dino tem uma exacerbada facilidade de manifestação para contradizer, o que ele próprio pratica. Durante todo o período do seu primeiro mandato, ele se recusou terminantemente em debater questões salariais relacionadas aos servidores públicos com o SINTSEP, o Fórum de Defesa das Categorias do Serviço Público, o SINPOL e outras entidades, manifestando total indiferença às solicitações para um debate ideológico e aberto. Resultado é que os servidores públicos estaduais estão praticamente 05 anos sem reajustes salariais e nem uma reposição.

A grande surpresa para todas as lideranças que assistiram a proposta feita por ele na reunião de governadores da região nordeste, com o presidente Jair Bolsonaro, causou um total espanto, com que o governador assumindo uma postura ética, aberta e priorizando o diálogo, dando uma plena impressão de que as suas palavras representavam uma prática constante e de um exercício democrático marcado pela sua administração à frente do Executivo do Maranhão. Quando as suas atitudes são totalmente diferentes e marcadas pela prepotência.

A mais nova prática de violência do governador Flavio Dino foi no vergonhoso e covarde caso da invasão da comunidade do Cajueiro, em que a Polícia Militar agrediu com balas de borracha e gás lacrimogênio, homens, mulheres e mais precisamente crianças e idosos. A força do governador Flavio Dino com máquinas pesadas destruiu mais de 20 casas, para atender exclusivamente interesses da empresa WPR, que nas eleições de 2014, lhe mais de 200 mil reais para a campanha eleitoral. As famílias que acamparam em frente ao Palácio dos Leões foram expulsas mediante força desproporcional em que os fuzis e metralhadoras intimidavam as famílias mediante chuva de balas de borracha e gás de feito moral.

O que mostra a realidade, é que o governador Flavio Dino vê a cada o seu sonho de ser candidato a presidência da república ser sepultado pela sua própria arrogância e quebradeira que impôs ao Governo do Estado. Outro fator que é avaliado como causa do discurso do Flavio Ternura, reside no pedido de investigação pelo presidente Bolsanaro, sobre a sua administração na direção da Embratur. Ele como tem resposta para tudo, até hoje silenciou sobre o fato e quem esperou a resposta dele a Bolsonaro, acredita que o caso é sério.

 

O rei da Noruega certa feita veio ao Brasil silenciosamente, sem que ninguém soubesse ou fosse avisado, tudo isso por intermédio de um acordo sigiloso realizado por aquele país com o Ministério da Justiça, a Funai e o Ministério das Relações Exteriores.

O destino do rei em nosso país: uma área Ianomâmi na Amazônia.

Na época, quando o general Eduardo Villas Boas, que comandava o Exército na Amazônia, recebeu a informação sobre a presença de um rei naquele local, chegou a imaginar que se tratava de alguma ‘piada’ e até questionou o emissário da informação: “Você bateu a cabeça?”.

Não! O sujeito não havia batido a cabeça. A informação era absolutamente verdadeira.

O rei não estava nu, mas estava lá entre os indígenas. A revelação feita no programa de entrevista do jornalista Pedro Bial, na época nem foi muito comentada. Passou até despercebida…

Presentemente, vemos a gravidade do ocorrido e o verdadeiro atentado dos governos petistas contra a nossa soberania. O PT foi o governo mais entreguista da história do Brasil.

Jornal da Cidade Online

 

Querem saber como começou a crise entre Brasil e França, sobre a Amazônia? Então senta que lá vem história!

No dia 27 de Julho, parlamentares e líderes da esquerda ENVIARAM UM DOCUMENTO AO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES ESTRANGEIRAS FRANCÊS, que foi publicado no jornal “Liberátion”, pedindo INTERVENÇÃO NA QUESTÃO CLIMÁTICA BRASILEIRA e BOICOTE AO ACORDO COMERCIAL entre a União Européia e o Mercosul, justificando que tal acordo aumentaria a devastação na floresta amazônica.

O documento, que chama Bolsonaro de “Câncer do Pulmão verde” foi assinado por Glauber Braga, Paulo Pimenta, David Miranda, Talíria Petrone, Ivan Valente, Guilherme Boulos, entre outros.

A publicação, porém, fere os artigos 8º, 9º e 10º da LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (Lei 7170/83), para os quais NÃO CABE imunidade parlamentar, de acordo com o Art. 32º da Emenda Constitucional 1/69.

Se queremos um motivo para sair às ruas, não consigo imaginar outro melhor.

Se queremos que o Brasil seja um grande país, já passou de hora de exigirmos a PUNIÇÃO e o EXPURGO DA VIDA PÚBLICA aos traidores da nossa nação.

“Defender a pátria sempre. Antes morrer do que ceder a pátria aos traidores”. (ÁLVAREZ, Gregorio)

 

Felipe Fiamenghi

O Brasil não é para amador

 

Um texto publicado no jornal francês “Liberation” é revelador.

Um grupo de personalidades de esquerda exigiu que o governo francês rejeitasse o acordo de livre comércio entre a União Européia e o Mercosul, alegando que tal acordo resultaria na ampliação dos danos ambientais na região amazônica. Não parece ser coincidência que em pouco menos de um mês a situação tenha escalado para ameaças diretas à soberania brasileira por parte do presidente francês, Emannuel Macron.

Após a publicação do “Liberation”, em 27 de julho, foi desencadeada na mídia internacional toda a campanha de “espetacularização” dos incêndios na Amazônia, cuja culpa é imputada ao governo de Jair Bolsonaro – que é chamado pela mídia francesa, de “Câncer” da Amazonia.

É estarrecedor!

A esquerda brasileira age contra a nação.

O documento assinado por uma série de brasileiros, deputados e líderes de associações, todos de esquerda, na opinião do advogado Antonio Fernando Pinheiro Pedro (vice-presidente da Associação Paulista de Imprensa), configura efetivamente um crime de segurança nacional, por traição à Pátria, passível de cassação de registros dos partidos e prisão dos missivistas, por pedir intervenção de um governo estrangeiro em território nacional (Lei de Segurança Nacional). Paulo Pimenta, Ivan Valente, Talíria Petrone e o lider do MST João Pedro Stédile estão entre as figuras que assinaram o documento.

A entrevista esclarecedora é do advogado Pinheiro Pedro

 

Polícia Civil do Pará afirmou que já identificou cerca de 50 produtores rurais e fazendeiros responsáveis pelos incêndios. A Polícia Federal investiga “Dia do Fogo” organizado por grileiros, empresários e fazendeiros. Senador do Rede de Sustentabilidade também apresentou pedido de abertura de investigação

A Polícia Civil do Pará já identificou 50 fazendeiros, pecuaristas e outras pessoas que foram contratadas para atear fogo em áreas de floresta na Amazônia. Nos próximos dias, deve ser apresentado um inquérito por crime ambiental.

De acordo com fontes ouvidas pela Rádio CBN, não há motivos para acreditar que esses suspeitos orquestraram a ação em escala nacional – eles estariam envolvidos somente com as queimadas no Pará. Além de colher depoimentos, a ação da Polícia Civil do Pará desfez acampamentos e apreendeu motosserras, motocicletas e tratores das pessoas investigadas.

Paralelamente a essa investigação, a Polícia Federal apura a realização do chamado “Dia do Fogo”, ocasião em que grileiros, empresários, comerciantes e fazendeiros teriam se organizado para iniciar “fogos de limpeza” em áreas de matas e terras públicas, para poderem fazer uso dos territórios que eram ocupados por reservas ambientais.

A manifestação estava marcada para o dia 10 de agosto, quando diversas áreas da região tiveram um aumento expressivo de focos de incêndio.

SOBREVOO E LEVANTAMENTO

Na última terça-feira (27), a Polícia Federal sobrevoou os municípios paraenses de Altamira e Pacajá para fazer um levantamento das áreas atingidas pelas queimadas. A organização também iniciou ações para investigar crimes ambientais em outros estados: quatro peritos criminais federais foram colocados à disposição.

Apesar da resistência do governo, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) recolheu assinaturas suficientes para abrir uma investigação também no Senado. A CPI da Amazônia vai investigar a origem das queimadas:

“A hipótese que trabalhamos é que o que está acontecendo na Amazônia foi um crime calculado”, justifica o senador. “Não há ninguém que, em sã consciência, acredite que o que está acontecendo na região é uma obra do acaso. É uma ação coordenada, atos calculados”, completa.

Sobre as medidas que estão sendo tomadas para combater os incêndios, o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, afirmou que “toda ajuda é ajuda”. Questionado sobre a ajuda oferecida por outros países, o ministro afirmou que a pergunta deveria ser direcionada ao ministério das Relações Exteriores ou ao presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL). “Mas acho que, neste momento, não é o caso”, afirmou.

Fonte: Yahoo Notícias

 

Juiz deu prazo para presidente e o Conselho Federal se manifestarem.

O juiz Federal substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª vara Cível da JF/DF, deu prazo para que Felipe Santa Cruz e o Conselho Federal da OAB se manifestem sobre pedido liminar de associação para afastar o primeiro do cargo de presidente da Ordem.

A AAEERJ – Associação dos Advogados e Estagiários do Estado do Rio de Janeiro alega “prática de atos em “absoluta afronta à lei, ao Estatuto da OAB e Código de Ética da profissão”. Na inicial, a associação sustenta, entre outros, a ocorrência de “agressão moral” a Sergio Moro e Marcelo Bretas e de “ataques” ao presidente da República e ao governo.

Antes de decidir acerca do pedido liminar, o magistrado diz ser necessário colher “elementos mais concretos acerca das reais razões fáticas e jurídicas que motivaram os atos praticados”. E ainda afirma:

“Não custa deixar registrado que, aparentemente, ao menos no sentir deste julgador, nas mais recentes manifestações reportadas na mídia (CPC, art. 374, I), o Presidente da OAB parece ter passado a adotar um tom mais prudente e ajustado com a grandeza e as responsabilidades republicanas do cargo que lhe foi confiado”.

Fonte: Migalhas

 

O corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Marcelo Carvalho Silva, expediu recomendação aos juízes de Direito de todo o Estado, para que julguem os feitos relacionados a empréstimos consignados suspensos pelo IRDR nº 53.983/2016. No documento remetido aos magistrados, o corregedor excetua os casos que discutam questões relacionadas ao ônus das perícias para comprovação de autenticidade das assinaturas de contratos bancários.

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR foi julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão em sessão do dia 12 de setembro de 2018. Na ocasião, os desembargadores fixaram quatro teses jurídicas para nortear a atuação dos juízes. Recurso especial ajuizado pelo Banco do Brasil junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, contestou apenas o ônus ao pagamento das custas da perícia grafotécnica nos contratos bancários, que no entendimento do corregedor ocasionou o trânsito em julgado em relação aos outros aspectos das teses definidas pelo Pleno do TJMA.

O corregedor justificou a medida, em razão dos 38 mil processos existentes nas varas e comarcas de todo o Estado que tratam desse tema. Para o magistrado, a demora do julgamento dessas ações acarreta prejuízos às partes, na maioria pessoas analfabetas, idosas e de baixa renda. “Julgar os processos de empréstimos consignados paralisados em razão do IRDR é garantir o acesso de quem mais precisa à Justiça”, ressalta.

A primeira tese aprovada pelo TJMA registra que, independentemente da inversão do ônus da prova, deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto, cabendo à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

A segunda reconhece a pessoa analfabeta como plenamente capaz para os atos da vida civil, podendo confirmar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado. “De sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”, assinala o documento.

A terceira tese determina que será cabível repetição de indébito em dobro, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária.

A quarta e última hipótese aprovada no mérito do julgamento do IRDR 53.983/2016 considera lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, desde que não vedada pelo ordenamento jurídico, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico, dos deveres legais de probidade, boa-fé e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão