A 11ª Vara Federal de Porto Alegre condenou uma estudante africana e um gaúcho por denunciação caluniosa, crime tipificado no artigo 339 do Código Penal. Ambos acusaram o seu professor na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, na capital gaúcha, de ter cometido contra eles o crime de preconceito racial. A aluna também foi condenada por falsificar três documentos para reforçar sua queixa à direção da UFRGS. Ela recebeu pena de sete anos e dez meses de reclusão em regime inicialmente semiaberto.

O estudante, por sua vez, foi sentenciado à pena de quatro anos de reclusão, que acabou substituída por prestação de serviços comunitários e ao pagamento de prestação pecuniária.

A sentença foi publicada no dia 16/8.

O caso
Autor da ação, o Ministério Público Federal narrou que, em 2012, a aluna era beneficiária de um programa de intercâmbio estudantil da UFRGS com instituição congênere em seu país de origem, a República da Guiné-Bissau, na África Ocidental.

Nessa condição, ela tinha obrigação de ser aprovada para manter sua matrícula. Entretanto, foi surpreendida “colando” em uma prova pelo professor e, em decorrência, reprovada na matéria. Conforme a petição inicial, os dois estudantes fizeram diversos contatos com o docente para pedir explicações, exigindo que fosse atribuído à aluna conceito “B” ou “C”, o que foi negado.

Eles apresentaram, então, uma reclamação na universidade contra o professor, imputando o crime de preconceito racial, o que levou à instauração de sindicância.

O crime, previsto no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, consiste no uso de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, com o intuito de ofender a honra subjetiva da vítima; isto é, sua autoestima.

Segunda a denúncia do MPF, a estudante fez a mesma reclamação na Defensoria Pública da União, o que deu iniciou a um inquérito policial. Para sustentar sua versão, ela utilizou três declarações com assinaturas de outros alunos perante a comissão de sindicância da universidade, valendo-se do outro estudante indiciado para entregar os documentos.

Os alunos se defendem
Em sua defesa, a aluna sustentou que acreditava estar sendo vítima de preconceito racial. Por isso, pediu para ser absolvida das acusações de denunciação caluniosa. Em relação à falsificação de documentos, mencionou que deve ser reconhecida a atenuante de confissão.

Já o aluno alegou que não teve intenção de ofender a honra alheia, pois sempre acreditou que havia algum tipo de discriminação por parte do professor em relação à mulher. Argumentou que agiu sempre com boas intenções, tentando proteger alguém que acreditava ser vítima de discriminação.

Sentença condenatória
Ao analisar as provas, o juiz federal substituto Ricardo Humberto Silva Borne disse que ficou evidente tanto o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de dar causa à instauração de investigação policial ou administrativa, como o dolo específico, constituído da ciência de que o professor era inocente.

Segundo ele, os réus disseram que a ‘‘discriminação racial fora concluída por eles, pois o professor jamais tivera atitude semelhante com qualquer aluno; ao reverso, seu histórico pessoal sempre fora a de um estudioso do continente africano e com vínculos de amizade com as sociedades lá existentes”.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do Rio Grande do Sul.

 

Carlos Nina*

Nunca imaginei que a degradação moral no País chegasse aos níveis em que se encontra. Muito menos que fosse possível desviar-se o foco de combate à corrupção, apontando-se para declarações de quem teve a coragem de liderar essa luta insana, como se frases, apropriadas ou não, pudessem ser comparadas ao rombo bilionário e criminoso que os diversionistas cometeram.

Mas está acontecendo, porque a organização criminosa que se instalou no Poder nas últimas décadas minou todas as instituições. Se é que a ela suas cúpulas não se associaram por interesses convergentes.

Incrustados no universo acadêmico, na mídia, nos meios culturais e em corporações, os agentes da contaminação apresentavam-se como ídolos e lideranças. Admirados e respeitados, tiveram exposta a podridão que escondiam, agora confirmada pela reação cínica e inegável de quem não só foi conivente com a corrupção, mas dela beneficiário. Aplaudidos e defendidos por incautos aos quais continuam a enganar e iludir.

No Parlamento, que já se viu legislar para atender interesses pessoais, agora atuam desbragada, conjunta e deliberadamente para prejudicar o País, impedindo a aprovação de medidas necessárias para o resgatar do abismo em que foi jogado.

No STF, que deveria representar a esperança, consolida-se a característica mais marcante que Mário de Andrade atribuiu a Macunaíma, o herói sem nenhum caráter.

Alguns ministros cuja atuação tem sido a escancarada e desrespeitosa defesa da impunidade, querem, agora, jogar no lixo todo o trabalho sério que foi feito pela Lava Jato. Não só por ela, mas por inúmeras outras ações do Ministério Público federal e estadual. Para beneficiar comparsas, pretendem pôr em liberdade milhares de condenados, com direito a serem indenizados pelo Poder Público. Ou seja: vão receber de volta o dinheiro apreendido, que roubaram, e ainda vão ser indenizados por isso.

Nunca se viu tamanha maldade com as pessoas decentes da Nação!

O argumento é de que os réus delatores deveriam apresentar suas defesas antes dos delatados, como se a legislação privilegiasse algum réu no mesmo processo. Os acusados defendem-se da denúncia, que já contempla a delação. Não se defendem da delação e, portanto, têm, inclusive os delatores, os mesmos direitos quanto aos prazos e ordem para apresentar suas defesas. Do contrário, um delator também teria seu direito ferido se o delatado, ao apresentar sua defesa, posteriormente, delatasse o delator.

Ou seja, o STF está afrontando a inteligência coletiva. Caso leve adiante esse entendimento absurdo, deverão ser anulados, também, todos os processos em que um réu, ouvido antes de outro, tenha sido por este delatado.

Pena que a Ordem dos Advogados do Brasil foi transformada em escritório privado dos interesses de seu presidente, pois a ela, por força do art. 44, inciso I, da Lei 8.906/94, caberia reagir. Tem preferido atender aos interesses da elite que defende os corruptos, em detrimento do respeito que deve a toda a categoria que deveria representar e que, por falta de autoridade moral, já não tem legitimidade para isso.

Confia-se em que o Ministério Público continue a cumprir o seu dever e haja maioria decente no Supremo.

*Advogado. E-mail: carlos.nina@yahoo.com.br

 

Foco de incêndio na Floresta Amazônia em São Félix do Xingu, no Pará, registrado pelo Greenpeace.

Corrupção, formação de quadrilha, trabalho escravo, violência, grilagem, roubo de madeira. O desmatamento ilegal da Amazônia se insere em um conjunto de crimes que vai muito além do ambiental e envolve custos – e ganhos – milionários.

Investigações da força-tarefa Amazônia, do Ministério Público Federal, demonstram que há elaboradas organizações criminosas por trás do problema. Nesse processo, as queimadas são apenas a sua face mais visível.

“Não vou ignorar que existe sim o desmatamento da pobreza, que é para fins de subsistência, mas o que realmente dá volume, o desmatamento de grandes proporções, que é o objeto de preocupação, é outro. No sul do Amazonas vimos cortes de 200, 500, 1 mil hectares (cada hectare equivale a cerca de um campo de futebol) de uma só vez. E isso quem faz é o fazendeiro já com rebanho considerável que quer expandir para uma área que não é dele. É o grileiro que invade uma terra pública. Não tem nada a ver com pobreza”, disse ao jornal “O Estado de S. Paulo” o procurador Joel Bogo, no Amazonas.

O custo para fazer um desmatamento desses é alto. Segundo ele, é de no mínimo R$ 800 por hectare, mas pode chegar a R$ 2 mil. “Depende das condições. Se tem muitas motosserras, por exemplo, ou se usa correntão. Um trator esteira, para abrir os ramais (estradas), custa centenas de milhares de reais. Em um desmate no Acre de 180 hectares, o Ibama encontrou 35 pessoas trabalhando ao mesmo tempo. Em condições análogas à escravidão”, relata.

Em pouco mais de um ano, o esforço da Procuradoria, que envolveu o trabalho de 15 procuradores em Amazonas, Rondônia, Amapá, Acre e Pará, resultou em seis operações com ações penais já ajuizadas. Só no Amazonas, 33 pessoas foram denunciadas criminalmente. Alguns dos casos investigados pela força-tarefa envolvem altas somas nos mais variados crimes ambientais. Um caso é o de uma família denunciada por extrair ilegalmente ouro ao longo de quase dez anos em garimpo no Amapá. A Polícia Federal estimou que o grupo tenha lucrado cerca de R$ 19 milhões. Em outro caso, de extração de madeira na terra indígena Karipuna, em Rondônia, o dano ambiental foi calculado em mais de R$ 22 milhões.

Nove pessoas e duas empresas foram denunciadas por invadir e lotear a terra indígena. Laudo da Polícia Federal descreveu grandes áreas desmatadas e construções sendo feitas para ocupação humana, sob a falsa promessa de regularização da área. A operação descreve que o desmate no local saltou de 1.195,34 hectares (de 2016 a 2017) para 4.191,37 hectares no ano seguinte.

Para Bogo, um dos casos mais exemplares foi o da Operação Ojuara, na qual o MPF denunciou 22 pessoas por corrupção, constituição de milícia privada, divulgação de informações sigilosas, lavagem de dinheiro e associação criminosa, em um processo que ocorria há anos no Acre e no Amazonas.

“Para levar a cabo o desmatamento e a grilagem (apropriação de terra pública e falsificação de documentos para, ilegalmente, tomar posse dessa terra), alguns fazendeiros tinham ramificação até em órgãos públicos”, diz Bogo. Segundo ele, havia crimes como falsidade em cartório e corrupção de servidor público. “Era um grupo organizado, que atuava até com georreferenciamento. Havia toda uma divisão de tarefas que leva à conclusão de que se tratava de crime feito de modo organizado.”

Grilagem

O desmate para especulação imobiliária é outra face do problema. A floresta é derrubada apenas para poder ser vendida. “Com floresta em pé, a terra vale pouco. O que valoriza é a derrubada. Área pronta para pasto é muito mais cara”, resume Bogo.

Estudo publicado em junho na revista Environmental Research Letters mostra que grande parte dos lucros da grilagem se dá com estímulos da própria legislação. O trabalho avaliou o impacto de uma lei de 2017 que facilitou a regularização fundiária de terras da União ocupadas na Amazônia. A justificativa era dar título de terra para os mais pobres e reparar injustiças históricas com pessoas que ocuparam a região após chamado do governo federal na década de 1970 e nunca tiveram sua situação legalizada. Para ambientalistas, isso favoreceria grileiros.

“Além de usar a terra de graça por muitos anos, grileiros podem comprá-la por preços abaixo do mercado”, diz o pesquisador Paulo Barreto, da ONG Imazon, que conduziu o estudo. O trabalho avaliou perdas de receita que poderiam ocorrer com 32.490 terrenos – que somam 8,6 milhões de hectares -, e já estão no processo de receber o título de terra. “A perda de curto prazo varia de US$ 5 bilhões (cerca de R$ 20,7 bilhões) a US$ 8 bilhões (R$ 33,2 bilhões)”, calcula. Isso tem potencial de aumentar ainda mais o desmate, acrescenta, uma vez que estimula ocupações futuras com a esperança de regularizar a posse.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

O site de CARAS (que deveria se chamar “Bundas”), com a maior “CARAS” de pau noticiou que Luciano Huck poderá ser candidato à Presidência em 2022, e que “segundo pesquisas estaria em empate técnico com Bolsonaro”.

Vocês lembram que eu escrevi sobre as razões que levam a Globo a tentar diuturnamente derrubar Bolsonaro? Sobre a concessão da Globo vencer em 2022 e a possibilidade de não ser renovada?

Se não leu, recomendo a leitura aqui:

Pois é… Agora ela vai tentar de tudo mesmo, até apelar para um estúpido apresentador que acredita poder conduzir o Brasil na base do “soletrando” e do “lata velha”, e cujo próprio programa tem sido um desastre de audiência segundo os dados consolidados,

Algumas perguntas são importantes nessa hora: Que pesquisa foi essa, feita onde, quando e por quem? Isso “CARAS” não diz. Logo, é uma pesquisa fabricada.

Será que esses jornalistas acham que 55 milhões de brasileiros saíram do Brasil ou entraram em sono depois das eleições?

Será que alguém, em sã consciência, votaria num sujeito cujas relações de amizade se resumem a quadrilheiros e corruptos condenados presos e outros investigados na Lava Jato?

Diz o ditado:

“Diga-me com quem andas e eu te direi quem és”.

E quem são os amigos de Luciano Huck?

Lula, Joesley Batista, Alexandre Accioly, Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo, Eike Batista, Eduardo Paes, Aécio Neves e Fernando Haddad.

Um círculo de amizades que deveria se reunir todo banho de sol em pátio de algum presídio.

Luciano Huck não passa de um fantoche do grupo Globo, que poderá ser lançado para fazer frente a Bolsonaro (em vão), na tentativa de salvar da derrocada a decadente “vênus platinada”.

E o pior… cogita colocar um plágio de Pinocchio, fazendo com que Carlos Collodi – autor do romance – se revire no túmulo. Tomara que a baleia consiga digerir essa comida estragada.

 

Marcelo Rates Quaranta

Articulista

 

A guerra do presidente da República contra a grande imprensa segue sem trégua. Bolsonaro não perdoa e nesta sexta-feira (30) novamente expôs ao ridículo os três principais jornais do país, Folha, Estadão e O Globo.

Segundo o presidente, os três veículos de comunicação, com o claro objetivo de atacá-lo, estariam combinando as manchetes.

Para tanto, na presença de inúmeros repórteres, Bolsonaro fez uma ligeira comparação das edições de hoje dos três jornais, simplesmente marcadas por um mas, mesmo reconhecendo a realidade, mas que gostariam de ver o contrário. A verdade é que a maioria brasileira não quer e muito menos acredita em possibilidade de retrocesso para favorecimento da corrupção.

Pelo visto, tudo indica que o presidente está coberto de razão. O mais importante é que ele não cede as pressões que visam unicamente favorecimento com verbas públicas.

Jornal da Cidade Online

 

Só passando pra lembrar que nenhum esquerdista comemorou a queda de 22% nos assassinatos no País durante a gestão Bolsonaro.

1. A esquerda sempre disse que os negros e os mais pobres são as principais vítimas da violência.
2. Uma queda de 22% nos assassinatos, representaria então milhares de vidas de negros e pobres sendo poupadas.

Ou seja, no governo Bolsonaro muito menos negros e pobres estão sendo mortos do que eram nos governos da esquerda. Se a esquerda se preocupasse com as minorias, teria comemorado este fato. A esquerda não se preocupa com minorias, ela as usa para tomar e manter o poder.

Qualquer membro de minoria que perceba isso é automaticamente atacado e tachado de traidor pela militância. A esquerda não quer minorias pensando de forma independente e não hesitaria nem por um segundo em aumentar os índices de assassinatos de negros e pobres, se isso os colocasse de volta no poder.

 

Frederico Rodrigues

Analista Político e Membro da Direita Goiás.

 

 

O pseudo  jornalista Glenn Greenwald, silenciosamente, tentou obter um Habeas Corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi ajuizado pela advogada Ana Maria Rodrigues Mello.

O pedido foi negado pelo ministro Luiz Fux. Paralelamente, o Ministério Público acaba de requerer a quebra do sigilo bancário de seu marido, o deputado David Miranda.

A investigação do MP é atinente ao período em que Miranda era vereador no Rio.

Os dois reveses da dupla ocorrem praticamente ao mesmo tempo, simultaneamente.

Mera coincidência, pois o caso de Miranda é na Justiça estadual do Rio de Janeiro.

Todavia, os resultados certamente serão bem surpreendentes.

Pode estar chegando o que o casal mais temia, relacionados a fatos que são de domínio público, mas que por falta de provas concretas, não podem ser disseminados, como o rumoroso caso da compra e venda de mandato parlamentar e inúmeros outros que podem decretar o inferno astral do casal e dos aliados que comem pelas beiradas.

Jornal da Cidade Online

 

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido da defesa do ex-presidente Lula de declarar os procuradores da “lava jato” suspeitos e anular sua condenação pelo caso do apartamento no Guarujá (SP). Fachin também negou pedido de compartilhamento de cópias das mensagens vazadas ao site The Intercept Brasil, que estão com o ministro Alexandre de Moraes, relator do “inquérito das fake news”.

Segundo Fachin, quem impetra Habeas Corpus é que tem de comprovar o que alega
A decisão é liminar e não discute o mérito do pedido. No Habeas Corpus, a defesa de Lula afirma que os procuradores da “lava jato” violaram os princípios da impessoalidade, da imparcialidade e da legalidade nas ações penais que correm contra ele.

Entre as provas, os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins apontam a apresentação de Power Point feita por Deltan Dallagnol que retrata Lula como responsável por diversos fatos em nada relacionados às ações penais a que ele responde — ou sequer á “lava jato”, em alguns casos. A defesa também juntou ao pedido as reportagens do Intercept e de outros veículos que mostram mensagens de procuradores tratando Lula como inimigo político, e não réu ou investigado, e ironizando as mortes de seu irmão, sua mulher e seu neto.

Mas o ministro Fachin disse que os argumentos da defesa não demonstraram a “fumaça do bom direito” no caso, e nem situação que só poderia ser reparada com a decisão. Já a cópia das mensagens será impossível conseguir, segundo o ministro, por elas estarem em poder de outro relator — e um ministro não tem ingerência sobre o gabinete do outro.

Fachin também argumenta que Habeas Corpus não são ferramentas para produção de provas, e o impetrante é que tem de comprovar o que alega. O que no caso das mensagens vazadas ao Intercept é uma complicação, já que só Alexandre de Moreas e a equipe do Intercept (além do hacker) têm os arquivos.

Fonte: Conjur

Seis anos depois da publicação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), 8 estados e 17 capitais brasileiras ainda não têm regulamentação sobre o assunto. De acordo com levantamento feito pela consultoria Patri Políticas Públicas, ainda há muito trabalho a ser feito pelo Poder Legislativo para que empresas e Estado tenham clareza sobre os caminhos de como se relacionar.

O Tribunal de Contas da União identificou que há hoje, em todo o país, mais de 14 mil obras públicas paralisadas. A maioria das paralisações está no Rio de Janeiro: 1.300. A saída para o impasse, em boa parte delas, depende de acordos de leniência –que podem, inclusive, reativar obras.

A importância da questão é tamanha, que, no dia 2 de setembro, na Escola da Magistratura do Rio (Emerj), os principais protagonistas desse cenário vão se reunir para tratar do novo relacionamento entre os setores público e privado. O seminário intitulado “O papel do Judiciário na retomada do desenvolvimento do Rio de Janeiro”, que contará com representantes do Judiciário, do Executivo e do setor privado, tem inscrições gratuitas.

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Veja os Estados e os Municípios que têm regras definidas:

Estado	Norma	Assunto
Alagoas	Decreto 48.326/16	Lei Anticorrupção
Amazonas	Lei 4.730/18	Institui a exigênca do Programa de lntegridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado.
Bahia	PL 22.614/17	Institui a exigênca do Programa de lntegridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado.
Ceará	Lei 16.192/16	Cria o Programa Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo
Distrito Federal	Decreto 37.296/16	Lei Anticorrupção
Distrito Federal	Lei 6.112/18	Obriga a implementação do Programa de Integridade em todas as empresas que contratem com a Administração Pública do Distrito Federal
Espírito Santo	Decreto 3.956-R/16	Lei Anticorrupção
Espírito Santo	Lei 10.793/17	Determina que as empresas que firmarem contrato com a Administração Pública Estadual deverão seguir o novo Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e serviços.
Goiás	Lei 18.672/14	Lei Anticorrupção
Goiás	PL 52/18	Cria Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás
Goiás	PL 51/18	Determina que os órgãos da administração pública estadual criarão Programas de Compliance Público.
Maranhão	Decreto 31.251/15	Lei Anticorrupção
Minas Gerais	Decreto 46.782/15	Lei Anticorrupção
Mato Grosso do Sul	Decreto 14.890/17	Lei Anticorrupção
Mato Grosso	Decreto 522/16	Lei Anticorrupção
Mato Grosso	Portaria 08/16	Fixa critérios técnicos para a avaliação de existência, aplicação e efetividade de programas de integridade de pessoas jurídicas.
Pará	Decreto 2.289/18	Lei Anticorrupção
Paraíba	Decreto 38.308/18	Lei Anticorrupção
Pernambuco	Lei 16.309/18	Lei Anticorrupção
Pernambuco	Decreto 46.967/18	Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa da Lei Estadual Anticorrupção
Paraná	Decreto 10.271/14	Lei Anticorrupção
Rio de Janeiro	Lei 7.753/17	Exige a implantação de Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato ou convênio com a administração pública
Rio de Janeiro	Decreto 46.366/18	Lei Anticorrupção
Rio Grande do Norte	Decreto 25.177/15	Lei Anticorrupção
Rio Grande do Sul	Lei 15.228/18	Lei Anticorrupção e Programa de Integridade em contratos com Administração Pública
Santa Catarina	Decreto 1.106/17	Lei Anticorrupção
São Paulo	Decreto 60.106/14	Lei Anticorrupção
Tocantins	Decreto 4.954/13	Lei Anticorrupção
Tocantins	PL 8/18	Exige programa de integridade para empresas que contratem com a administração pública do Estado.

 

Estado	Município	Norma	Assunto
AC	Rio Branco	Decreto 948/14	Lei Anticorrupção
BA	Salvador	PL 453/15	Lei Anticorrupção
CE	Fortaleza	PL 109/18	Lei Anticorrupção
ES	Cariacica	Decreto 197/14	Lei Anticorrupção
ES	Vitória	Decreto 16.522/15	Lei Anticorrupção
GO	Goiânia	Lei 9.796/16	Lei Anticorrupção
GO	Goiânia	Decreto 985/15	Regulamenta no âmbito do Poder Executivo da cidade a Lei Federal no 12.846/13
GO	Goiânia	Decreto 986/15	Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção
GO	Goiânia	PL 236/18	Obriga implantação do plano de integridade nas empresas que contratarem com o município de Goiânia.
MG	Belo Horizonte	Decreto 16.954/18	Lei Anticorrupção
MS	Campo Grande	Decreto 13.159/17	Torna obrigatória a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula anticorrupção, nos termos da Lei n. 12.846/13
MT	Tangará da Serra	Decreto 73/15	Lei Anticorrupção
PE	Recife	PL 8/17	A matéria estabelece que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
RJ	Cidade/RJ	Decreto RIO 45.385/18	Institui o Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente (Integridade Carioca) e o Sistema de Compliance da Prefeitura do Rio de Janeiro (Compliance Carioca).
RJ	Macaé	Decreto 207/15	Lei Anticorrupção
RO	Alto Paraíso	Decreto 2.021/17	Lei Anticorrupção
RS	Alegrete	Decreto 470/16	Lei Anticorrupção
RS	Bento Gonçalves	Decreto 9412/2017	Lei Anticorrupção
RS	Camaquã	Decreto 18.851/15	Lei Anticorrupção
RS	Canoas	Lei 5.893/14	Lei Anticorrupção
RS	Dois Irmãos	Decreto 3075/16	Lei Anticorrupção
RS	Maurício Cardoso	Decreto 2673/17	Lei Anticorrupção
RS	Formigueiro	Decreto 4291/16	Lei Anticorrupção
RS	Fagundes Varela	Decreto 1861/15	Lei Anticorrupção
RS	Manuel Viana	Decreto 23/17	Lei Anticorrupção
RS	Quinze de Novembro	Decreto 2.482/15	Lei Anticorrupção
RS	Santo Antônio da Patrulha	Decreto 883/16	Lei Anticorrupção
RS	Santo Cristo	Lei 3.871/17	Lei Anticorrupção
RS	Selbach	Lei 3274/17	Lei Anticorrupção
RS	Taquara	Lei 5879/16	Lei Anticorrupção
RS	Tenente Portela	Decreto 126/17	Lei Anticorrupção
RS	Vale Real	Decreto 22/17	Lei Anticorrupção
SC	Balneário Camboriú	Decreto 8.563/17	Lei Anticorrupção
SC	Itajaí	Decreto 10.969/17	Lei Anticorrupção
SC	Blumenau	Lei 8.497/47	Lei Anticorrupção
SP	Cidade/SP	Decreto 55.107/14	Lei Anticorrupção
SP	Cubatão	Decreto 10.168/14	Lei Anticorrupção
SP	Santos	Decreto 7.177/15	Lei Anticorrupção
SP	Sorocaba	Decreto 21.566/14	Lei Anticorrupção

Fonte: Fernanda Valente é repórter da revista Consultor Jurídico

 

  O problema da maior seriedade, e que já poderia ter sido resolvido mediante recursos da Procuradoria da UEMA e de ações pelo Ministério Público Estadual, caminha para desentendimentos na Assembleia Legislativa do Estado. As primeiras denúncias foram feitas pelo deputado César Pires e depois abraçada pelo deputado Yglésio de Sousa, que é médico e recebeu apelos de colegas professores e grupos de universitários indignados, diante dos sérios problemas que podem interferir até no ensino, destacando que em Caxias, apenas um magistrado expediu 17 liminares, para contemplar estudantes de cursos no exterior e outros de faculdades particulares e que não conseguiram ser aprovado nos exames de acesso à UEMA.

.O Procurador da UEMA, Ricardo Oliveira explica que, de acordo com a lei, funcionários públicos federais e seus dependentes (pode-se fazer uma analogia para a esfera estadual) quando transferidos por força do poder público e para o bem da administração pública, se estiverem cursando uma faculdade pública, tanto o funcionário quanto o dependente, têm direito a uma vaga garantida em uma faculdade pública para onde forem transferidos, de acordo com o princípio da congeneridade. Portanto, esse direito não é garantido a estudantes de faculdades particulares. “Os estudantes de faculdades particulares deveriam fazer a prova de transferência externa, porém estão obtendo vagas por meio de liminares (transferência ex-officio)”, esclarece.

Para o Reitor Gustavo Costa, o movimento dos estudantes é legítimo. “Toda a dedicação desses estudantes para passar no curso é ameaçada por decisões que, às vezes, colocam em xeque o sistema de mérito e o esforço de cada um. Então, a Universidade vai continuar em juízo discutindo essas decisões, principalmente, aquelas que parecem muito distantes da norma, não só da UEMA, mas também das normas constitucionais e das leis complementares, até para fazer valer o direito dos nossos alunos e dos alunos que são excedentes do Curso de Medicina”, afirmou.

Os questionamentos sobre a CPI entre parlamentares

O deputado Yglésio de Sousa (PDT), de posse de 14 assinaturas de parlamentares protocolou junto a mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado, um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito, com objetivo de apurar em toda a ampla dimensão, o festival de liminares que são concedidas pela Justiça de Caxias, com observação de que apenas um magistrado expediu 17 liminares. As justificativas são consideradas elementares, quando estudantes argumentam saúdes da família e a até depressão, que são simplesmente legitimadas pelos magistrados. Elas acabaram se constituindo em sérios problemas não apenas para a UEMA, mas para a comunidade acadêmica, que vem sendo prejudicada com o crescente número de alunos, que entraram pela janela e que não estão identificados com a dinâmica do ensino praticado.

Os deputados estaduais eleitos pela população de Caxias, que poderiam liderar o movimento dos universitários, simplesmente decidiram se omitir totalmente, daí a indignação contra Adelmo Soares, José Gentil e Cleide Coutinho, que não têm como justificar atitudes contrárias a uma luta em defesa da seriedade e transparência defendido publicamente pelos estudantes do curso de medicina da UEMA.

O deputado Othelino Neto (PCdoB) e presidente da Assembleia Legislativa do Estado, sobre a CPI ter sido protocolada, teceu comentários de que ela pode não prosperar, em razão de que alguns deputados podem retirar assinaturas, além de que ela poderá conflitar com o Poder Judiciário.

Por outro lado, o deputado Yglésio de Sousa, destaca que a CPI terá a finalidade de avaliar os sérios prejuízos que estão sendo causados ao curso de medicina da UEMA e a influência direta das decisões judiciais em prejuízo de uma comunidade universitária, que concorreu a vagas, mediante processo de concurso público democrático e transparente e analisam também que as vagas que estão sendo criadas por determinação judicial, elas poderiam pertencer legitimamente  aos estudantes que se submeteram ao concurso público e ficaram excedentes. Outros fatores que a CPI pretende apurar sobre as motivações externas que estão prejudicando o curso de medicina da UEMA.

Para outros parlamentares, o problema poderá ser trabalhado em solicitações de informações e providências quanto aos julgamentos dos méritos das liminares, a Corregedoria Geral de Justiça e a presidência do Tribunal de Justiça do Estado, inclusive sobre se existe jurisprudência para embasar um considerável número de liminares.