Denúncias foram feitas contra os sindicatos que querem a negociação de acordos coletivos de trabalho apenas para associados.

Sindicatos de classe estão deixando trabalhadores preocupados com possível perda de direitos. Ao menos duas entidades que atuam em São Paulo estão ameaçando os trabalhadores que não pagam as contribuições sindical e assistencial de perderem direitos como: reajuste salarial, vale-refeição, participação nos lucros, adicional noturno e outras conquistas nos contratos coletivos de trabalho, que podem ser limitados aos associados das entidades sindicais.

O UOL teve acesso a duas cartas em que sindicatos condicionam direitos trabalhistas ao pagamento das contribuições. Numa delas, o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo cita a perda do reajuste salarial e outros benefícios. Em outra, o SindPD (Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo) fala de forma vaga sobre a perda de direitos, sem mais detalhes. As cartas estão nos sindicatos e precisam ser assinadas por quem for pedir isenção das contribuições. No meio delas, está escrito que o trabalhador concorda em abrir mão dos acordos coletivos (no caso dos metalúrgicos, o documento cita explicitamente reajustes salariais; na carta do SindPD, fala-se em desistir de “direitos conquistados”)

Os sindicatos podem fazer isso?

Essa conduta dos sindicatos é ilegal, segundo Juliano Alexandre Ferreira, procurador e coordenador da área de Promoção da Liberdade Sindical do MPT (Ministério Público do Trabalho). “Nenhum direito decorrente de lei ou norma coletiva está condicionado a contribuir com sindicatos”, afirmou. Para Helena Gomez, advogada trabalhista do escritório Motta Fernandes, os sindicatos não podem selecionar quais trabalhadores terão acesso aos direitos negociados com o empregador. “Vejo isso como uma manobra dos sindicatos para aumentar a arrecadação, que caiu bastante depois da reforma trabalhista“, disse.

Contribuições não são obrigatórias

O procurador do MPT afirmou que o trabalhador que não é sindicalizado não é obrigado a pagar nenhuma taxa ao sindicato. A contribuição assistencial já era optativa para o trabalhador, enquanto a contribuição sindical –também chamada de imposto sindical– deixou de ser obrigatória após a reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017. Segundo Ferreira, todos os trabalhadores da categoria devem ser representados pelo sindicato, sejam filiados ou não e mesmo que não contribuam. Ainda que a categoria tenha decidido em assembleia pelo desconto das contribuições, quem não é sindicalizado pode se recusar a pagar. “O sindicato não pode excluir o trabalhador por exercer seu direito de oposição”, disse.

Advogada recomenda não assinar carta

O trabalhador só deve assinar a carta de renúncia às contribuições do sindicato se forem retirados os trechos que mencionam perda de direitos, segundo Helena Gomez, do escritório Motta Fernandes. Caso contrário, o documento não deve ser assinado. Se o sindicato não aceitar a carta com os trechos removidos, a alternativa é entregá-la no RH da empresa. “Com essa carta em mãos, o empregador tem como comprovar que o funcionário não autorizou o desconto quando ele for questionado pelo sindicato”, afirmou a advogada. No caso de a empresa e o sindicato se recusarem a aceitar a carta do trabalhador, é possível fazer uma denúncia no site do MPT, que pode exigir que o sindicato atue de maneira correta, se constatada a irregularidade.

Quem assinou a carta pode ficar sem aumento?

É possível que quem assinou a carta abrindo mão dos direitos fique sem o aumento negociado entre sindicato e empregador, de acordo com Helena. Nesse caso, o trabalhador pode pedir na Justiça o mesmo aumento dado à categoria. “Não posso dizer que nenhuma empresa faria isso. Risco sempre há”, declarou. Também não há garantias de que o trabalhador consiga o aumento ao levar o caso para a Justiça. Segundo a advogada, a decisão depende do juiz que analisará o caso e das provas apresentadas.

O que dizem os sindicatos?

Em nota, o SindPD afirmou que “seguiu rigidamente todos os procedimentos legais para realização das assembleias, publicações e notificações para a categoria”. Segundo a entidade, trabalhadores que participaram das assembleias consideraram injusto que uma pequena parcela, que se acha autossuficiente, queira usufruir das conquistas do sindicato sem nenhum ônus. “Isso fere até o bom senso”, disse. Procurado pelo UOL, o Sindicato dos Metalúrgicos não respondeu ao pedido de comentário até a publicação deste texto.

Fonte: UOL Noticias

 

O TRF-4 manteve a decisão inicial da Justiça Federal de Curitiba por unanimidade

Quem sofre de doença renal crônica (nefropatia grave) pode entrar na faculdade em vagas para deficientes.  Com este entendimento, o a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assegurou a um estudante paranaense o direito de se matricular no curso de Educação Física na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR).

O autor da ação havia sido aprovado, em 2018, para ingressar na UTFPR, por meio do Enem/Sisu. No processo, alegou que tentou fazer a sua matrícula junto a universidade, providenciando toda a documentação necessária. No entanto, ao entregar o laudo médico com atestado de deficiência física, comprovando ser portador de transplante renal, a médica da Universidade o informou que sua deficiência não se enquadrava nas normas internas da instituição e no disposto pelo edital de seleção.

Dessa forma, o aluno não preencheu os critérios estabelecidos pela instituição e teve a sua inscrição indeferida por decisão administrativa. O estudante afirmou que foi submetido a transplante de rins em 2013, e que sofre de hipertensão arterial e de alteração do metabolismo ósseo em conseqüência da insuficiência renal.

A Defensoria Pública da União, que o representou na ação, ressaltou que a perda da função renal é uma espécie de deficiência e que é imprescindível disponibilizar o acesso dessas pessoas às Universidades, atendendo ao principio da dignidade humana, assim como aos valores sociais da educação, que fundamentam o Estado Democrático de Direito e a República Federativa do Brasil. O juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba julgou procedente a ação, determinando à UTFPR que realizasse a matrícula do autor. A Universidade recorreu da sentença ao TRF-4, pleiteando a reforma da decisão.

A 4ª Turma do tribunal decidiu, por unanimidade, manter na íntegra o mérito da sentença da Justiça Federal paranaense. O relator do acórdão, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, utilizou o mesmo entendimento do juiz de primeiro grau e aplicou ao caso o artigo 2º da Lei Federal 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. De acordo com tal norma, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Desse modo, Aurvalle destacou que no processo ficou comprovado que “o autor apresenta impedimento de longo prazo de natureza física e que deve ser reconhecida pela UTFPR a sua condição de pessoa com deficiência”, e assegurou ao estudante a sua matrícula na instituição.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Começa a ganhar força a possibilidade do trêfego senador Renan Calheiros nem sequer sair candidato a presidência do Senado Federal. Segundo reportagem de Diego Amorim publicada no site O Antagonista, os adversários internos de Renan no MDB avaliam que está em jogo “a sobrevivência do partido” e minam Renan com esse argumento.

O revés sofrido pelo partido nas urnas e a ausência de seus caciques, todos derrotados no último pleito, já provoca inclusive o recuo do presidente do partido, antes apoiador de Renan, o senador Romero Jucá, também derrotado nas urnas, já busca uma candidatura alternativa.

A reportagem divulga ainda o relato de dois senadores do MDB. Veja abaixo: “Essa movimentação existe e tem se intensificado. Havia, digamos assim, um certo entusiasmo em relação à candidatura do Renan, mas hoje há um certo medo de ele trazer desgaste para a presidência e, consequentemente, para o partido.”

“O MDB, muito inteligente que é, não vai querer perder a presidência e se desgastar mais com o restante da Casa. Acho que Renan nem chegará a ser confirmado como candidato.” Nesse cenário todo, as redes sociais tem feito a diferença e já se constituem no maior algoz do senador alagoano.

Para muitos observadores, Renan Calheiros ocupando a presidência do Senado Federal terá com blindar os 14 processos em que é indiciado, a maioria por corrupção, pelo menos nos dois primeiros anos do governo.

Jornal da Cidade Online

 

Através de sua conta no Twitter, o empresário Rubens Menin, fundador e presidente do conselho da construtora MRV, afirmou no último domingo (13), que trará para o Brasil a instalação do canal de notícias Cable News Network (mais conhecida como CNN). O canal é conhecido por sua ideologia política com tendências de esquerda, militando ativamente da campanha de Hillary Clinton e defendendo a tese de que o impeachment de Dilma Rousseff foi “golpe”, dedicando blocos de matérias enormes sobre o tema. A militância é tão escancarada que o canal é conhecido, nos Estados Unidos, como Clinton News Network (A Rede de Notícias dos Clinton).

Segundo o jornal Estadão, a CNN terá transmissão de 24 horas pela TV por assinatura e plataformas digitais, com previsão de operação para o início do segundo semestre de 2019 e contratação de 400 “jornalistas”. Na presidência, a emissora terá Douglas Tavolaro, ex-Rede Record.

O interessante é notar o otimismo que muitos liberais e conservadores direitistas estão com a vinda da emissora, apesar de seus opositores canhotos os acusarem de “intolerantes” e “contrários à liberdade de imprensa”.

Fonte: O Estadão

Os vereadores Estevão Aragão, Honorato Fernandes, Bárbara Soeiro, Francisco Chaguinhas e o presidente Osmar Filho foram presenças marcantes na primeira audiência.

Vereadores de São Luís participaram, na noite de terça-feira (15), da

primeira, de uma série de nove audiências públicas, para revisão do

Plano Diretor da capital maranhense, com base na Lei nº 4.669/2006.

 

O evento, de iniciativa da Prefeitura, ocorreu no auditório da Faculdade

Pitágoras, no bairro do Turu, e tem como finalidade debater a

reordenação de políticas voltadas para áreas urbanas e rural da cidade,

além de garantir acessibilidade, mobilidade, uso racional do uso e

ocupação do solo, habitação, meio ambiente, saneamento básico, entre

outras questões que envolvem o planejamento estratégico do município.

 

Para o presidente da Câmara de São Luís, Osmar Filho (PDT), esse é o

momento importante para que todos possam discutir melhorias para a

cidade. “Entendemos a importância que tem o Plano Diretor, instrumento

que há mais de dez anos não passa por um processo de revisão. A cidade

tem que acompanhar as mudanças que ocorrem constantemente e um dos

pilares para isso é justamente o Plano Diretor”, declarou.

 

Osmar Filho informou que, após a conclusão das audiências públicas, tudo

que for absorvido pelos técnicos da Prefeitura farão parte do documento

revisado, que passará por uma ampla discussão e posterior votação no

plenário da Câmara Municipal.

 

“Na nossa avaliação a cidade precisa avançar e no momento em que o

prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT) encaminhar está matéria para o

Legislativo, a gente saberá contribuir para avançar nessa questão. Assim

que esse documento chegar na Câmara, com certeza, daremos total

celeridade ao assunto”, frisou.

 

Segundo o vereador Honorato Fernandes (PT), essa discussão é importante,

pois garante a retomada da revisão do Plano Diretor de São Luís. “A

gente espera que esse debate tenha, cada vez mais, a ampla participação

da sociedade civil e que a gente veja a população da cidade participando

desses nove encontros, que se inicia hoje com este evento, pois esta é

uma ferramenta importante, ao lado da lei que trata do uso e ocupação do

solo urbano, fundamental para que haja um crescimento ordenado do

município”, destacou.

 

A vereadora Bárbara Soeiro (PSC) disse que a sociedade tem mais é que

comemorar esse debate, por se tratar de uma discussão que impactará na

vida de todos que moram em São Luís. “Entendo que o marco é quando a

sociedade participa, fala e discute as suas demandas. Eu sempre digo que

o Plano Diretor começa e termina na Câmara Municipal. O Executivo é a

parte técnica, mas é aqui nessas audiências que a sociedade discutirá

aonde doi. Portanto, é somente por meio desse diálogo que temos que

debater a cidade, pois precisamos ter qualidade de vida. Temos milhares

de problemas e não adianta ficar somente reclamando no canto”,

enfatizou.

 

Já o vereador Estevão Aragão (PSDB) criticou a falta de mais

participação popular na primeira audiência pública organizada pela

Prefeitura, além da demora na revisão do Plano diretor que já ultrapassa

os dez anos legais para sua atualização. “O Plano Diretor de São Luís

vai caminhando para os três anos de defasagem, pois deveria ter sido

atualizado em 2016, já que a última revisão aconteceu em 2006. Entendo

também que faltou ampla divulgação sobre o assunto à população da

cidade. É preciso que vários setores e segmentos da sociedade possam

participar, pois isso mexerá com a vida e o dia a dia de cada um. O que

a gente observa é que sempre participam das audiências apenas

correligionários do prefeito. Apesar disso, trata-se de um assunto de

extrema importância e essas audiências são fundamentais para

reordenarmos o nosso Plano Diretor”, afirmou.

 

Os trabalhos contaram também com as participações de secretários

municipais, estudantes, lideranças comunitárias e demais representantes

da sociedade civil organizada.

 

Para o secretário municipal de Planejamentos Estratégicos, Gustavo

Marques, que presidiu a mesa de diálogos, o Conselho da Cidade teve

todas as suas atividades técnicas acompanhadas por observadores ao longo

das reuniões para a montagem do documento que proporcionará a revisão do

Plano Diretor.

 

“A realização dessas nove audiências públicas é a oportunidade que a

população de São Luís tem de se fazer ouvir e falar na montagem dessa

revisão do Plano Diretor. Esse processo está sendo garantido pela

Prefeitura, que abre as portas para que todos possam fazer suas

manifestações e contribuir para esse novo documento”, frisou.

Também participaram da audiência os vereadores Raimundo Penha (PDT),

Francisco Chaguinhas (PP), Ricardo Diniz (PRTB) e Joãozinho Freitas

(PTB).

 

Fonte: Comunicação – CMSL

O candidato Cleomar Tema, conta com o importante apoio da sua esposa a deputada estadual Daniela Tema e dezenas de colegas prefeitos que querem a sua reeleição para dirigir a FAMEM.

 

“Voto no presidente Tema pela sua recondução ao cargo de presidente da FAMEM pelas conquistas que a entidade viabilizou para o municipalismo sob o comando dele. É um dirigente bastante empenhado no seu trabalho, um homem do diálogo e que agora acaba de abrir um importante canal de diálogo junto ao Governo Federal. Já esteve com o ministro chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, general Santos Cruz e com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, viabilizando recursos para os nossos municípios”.

Estas foram as declarações do prefeito de Santa Luzia do Paruá, Plácido Holanda. Ao engrossar o bloco de apoio ao presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), Cleomar Tema, na disputa por ,mais um mandato à frente da entidade, cujo pleito acontecerá no próximo dia 30. Ele fez a afirmação na manhã desta quarta-feira (16), na sede da instituição, onde outros colegas seguiram a mesma linha.

Djalma Melo, prefeito de Arari, também manifestou seu apoio a Cleomar Tema, seguindo o mesmo raciocínio de Plácido Holanda. Afirmou que Cleomar Tema é o melhor para a Federação, uma vez que já mostrou serviço, cujos resultados estão transparentes, como a nova sede, a Escola de Gestão Municipal e outros avanços.

O prefeito de Mirador, Roni, foi outro que anunciou apoio a Cleomar Tema, acrescentando que as ações por ele desenvolvidas têm repercussão em todo o Estado. “Ele é muito organizado, muito trabalhador e um político de larga visão. Conta com meu voto e não tenho dúvidas de que será reeleito mais uma vez. A exemplo do gestor Cleomar Tema, o prefeito de Parnarama, Raimundo Silveira está no quinto mandato. Esteve na FAMEM para confirmar seu apoio ao colega, enfatizando que a entidade abre espaços e tem muitas conquistas sob a direção de Tema. “Ele é preparado, já mostrou sua capacidade e, por isso, voto com ele”, assinalou.

Fonte: Ascom FAMEM

 

O empregado adquiriu o câncer quando trabalhava na Alumar

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 590 mil o valor da indenização por dano material a ser paga em parcela única a um empregado do Consórcio de Alumínio do Maranhão (Alumar) que sofreu perda total e permanente das aptidões para o exercício da sua atividade de auxiliar e de operador de redução. Segundo a Turma, o valor de R$ 200 mil, deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) não correspondia objetivamente à pensão mensal devida nessa situação.

O empregado foi diagnosticado com linfoma não-Hodgkin (tipo de câncer no sistema linfático) associado a fibromialgia deflagrada por exposição a substâncias químicas em forma de poeira e vapores presentes na indústria de produção de alumínio.

Ele também apresentava hipertrofia benigna da próstata, que, de acordo com o laudo pericial, estaria relacionada ao calor no ambiente do trabalho, que afeta a atividade renal e gera múltiplas infecções urinárias. O calor também seria responsável pela desidratação dos discos intervertebrais, dando origem a hérnias de disco.

Tanto o juízo de primeiro grau quanto o TRT concluíram que as patologias estavam relacionadas às atividades feitas nos 15 anos de trabalho no setor de lingotamento da Alumar. No local, ocorrem uma série de processos físicos e químicos para a produção do alumínio que geram, direta e indiretamente, inúmeros resíduos tóxicos. O Tribunal Regional acrescentou ainda que os equipamentos de proteção individual não eliminavam os riscos físicos e químicos da atividade.

Nexo de causalidade
No recurso de revista, o empregado pediu o aumento do valor da indenização, argumentando que, caso fosse aplicado numa caderneta de poupança, o montante resultaria no valor mensal de R$ 1 mil, correspondente a apenas 35,71% da pensão mensal a que teria direito, levando em conta seu último salário (R$ 2.800).

A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, observou que, mesmo que se admita o pagamento em parcela única, como determinado pelo TRT, a importância de R$ 200 mil não corresponde, de forma objetiva, à pensão mensal devida em razão da incapacidade total e permanente do empregado. Segundo a ministra, para a fixação do valor de reparação por danos materiais, o Código Civil fixa critérios relativamente objetivos, levando em conta as despesas de tratamento e os lucros cessantes até o fim da convalescença e a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (artigo 949) e o estabelecimento de uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual o empregado se inabilitou ou da depreciação sofrida (artigo 950).

Por unanimidade, a Turma concluiu ser necessário majorar o valor da indenização para R$ 590 mil, a ser pago em parcela única, levando-se em consideração a data em que o empregado completaria 79,4 anos de idade.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

O governador Flavio Dino tem apenas a metade de um mês do seu segundo mandato, mas no contexto politico começa a ser deflagrado o processo da sua sucessão. O deputado federal Weverton Rocha, ainda não tomou posse para o seu mandato de senador por oito anos, mas projeta de maneira voraz a sua candidatura ao Governo do Estado, em substituição a Flavio Dino, sendo que para tanto quer a todo custo o domínio da Federação dos Municípios do Maranhão – FAMEM, dirigida pelo prefeito de Tuntum, Cleomar Tema.

O futuro senador foi buscar Efrânio Xavier, do PDT e prefeito do município de Igarapé para disputar o pleito pela FAMEM. É uma aventura, diante do importante, sério e dedicado trabalho que vem sendo desenvolvido pelo prefeito Cleomar Tema, que tem a seu favor determinação, luta e competência para ocupar espaços nos cenários políticos estadual e federal, sempre em defesa de todos os municípios maranhenses e sem tutela, tem conseguido bons resultados e o reconhecimento da maioria dos prefeitos integrantes da Federação dos Municípios do Maranhão.

O prefeito Cleomar Tema é aliado do governador Flavio Dino e teve importante participação na reeleição do dirigente estadual. Por outro lado, o deputado federal e futuro senador Weverton Rocha, que foi eleito com votação extraordinária, vem com uma ansiedade louca tentar colocar o seu bloco na rua como candidato a governador em 2022, utilizando como um dos seus primeiros instrumentos o prefeito Efrânio Xavier, sem maior trânsito politico e liderança para disputar uma eleição contra um candidato líder do movimento de prefeitos do Maranhão.

Com a experiência e tirocínio politico, o presidente da FAMEM, vem trabalhando a sua reeleição e respeita os adversários, se preocupando cada vez mais com a sua luta em defesa dos interesses coletivos das prefeituras do Maranhão, principalmente junto ao novo governo federal.

O interesse pela FAMEM é que muitos políticos entendem que tendo o controle dela poderão fortalecer as suas futuras campanhas e assim conseguirem transformar em realidade os seus sonhos pessoais, mas esquecem de projetar trabalho e muita luta coletiva em favor da população

Começou a ser implantado no contracheque de alguns servidores o percentual referente à diferença da URV. Mais de 4 mil cálculos com o percentual de diferença já foram homologados pela Justiça.

O cumprimento da sentença é uma vitória da categoria e dos servidores filiados ao SINTSEP, uma vez que a causa está ganha desde 2008, não cabendo mais recurso por parte do Estado, que deve seguir com a implantação da diferença e o pagamento das indenizações.

A ação da URV diz respeito à reposição das perdas ocorridas com a conversão da moeda de cruzeiro real para real, com efeito retroativo ao ano de 2000. Têm direito todos os servidores públicos estaduais da ativa, aposentados e pensionistas (administrativos, professores e profissionais de nível superior).

Ressaltamos que continuamos recebendo a documentação daqueles servidores que ainda não deram entrada na ação. Os documentos necessários são cópias do RG, CPF, comprovante de residência e contracheque atual. Para maiores informações, basta dirigir-se à sede do sindicato, na Casa do Trabalhador, ou pelos números (98) 3236-5897 ou 3236-5873.

Fonte: SINTSEP Noticias

 

O Ministério Público de Goiás protocolou a segunda denúncia contra João Teixeira de Faria, 76, conhecido como João de Deus, na manhã desta terça-feira (15). Nela, o religioso é acusado de estupro de vulnerável contra quatro vítimas e violação sexual mediante fraude contra uma quinta. Os casos envolvem quatro mulheres de São Paulo e uma de Goiás.

A promotora de Justiça Gabriella de Queiroz Clementino explicou que na denúncia constam, ao todo, os casos de 13 vítimas, mas oito deles já prescreveram. “Cinco casos não estão prescritos, das cinco acusações imputadas, quatro são de estupro de vulnerável, um deles em continuidade delitiva. O quinto é de violação mediante fraude”, explicou.

O caso do estupro com “continuidade delitiva” — quando o fato ocorre várias vezes — diz respeito a uma mulher que disse ter sido abusada mais de 20 vezes pelo autodeclarado médium, entre 2009 e 2010. Um diário relatando os abusos foi entregue por ela à polícia. Os casos que já prescreveram não foram incluídos na denúncia, mas as vítimas constam como testemunhas de colaboração, disse a promotora. Segundo ela, os 13 casos datam da década de 1990 até julho de 2018, envolvendo vítimas de vários estados, sendo a grande maioria oriundas de Goiás.

Entre os casos prescritos está o de uma vítima que diz ter sido abusada em duas ocasiões, a primeira quando tinha 8 anos e a segunda com 13 anos. “É o relato de vítima mais nova que se tem notícia”, disse o promotor Augusto César Souza. Segundo ele, junto com a denúncia feita ao poder Judiciário foi feito um novo pedido de prisão contra João de Deus, com o objetivo de garantir a preservação das vítimas e a coleta dos depoimentos, a salvo de ameaças e represálias. Das vítimas que constam na denúncia a mais nova tinha 19 anos na época do abuso e a mais velha tinha 47 anos.

Religioso é réu acusado de crimes sexuais

Esta é a segunda denúncia que o médium enfrenta. Em 09 de janeiro, ele virou réu por estupro de vulnerável e violência sexual mediante fraude, depois que a juíza Rosângela Rodrigues dos Santos, da Comarca de Abadiânia, aceitou denúncia que o acusa de ter cometido os crimes contra quatro vítimas.

Também na semana passada, a Polícia Civil de Goiás indiciou o médium e sua mulher, Ana Keyla Teixeira, por posse ilegal de armas. Em entrevista coletiva para anunciar o fim da força-tarefa policial sobre os casos envolvendo João de Deus, a delegada Karla Fernandes anunciou ainda que ele também foi indiciado por violação sexual mediante fraude. O crime teria sido cometido há três anos contra uma vítima que mora em São Paulo.

Cerca de 600 relatos de abusos de todo o país e do exterior já foram apresentadas às autoridades contra o médium. As autoridades identificaram mais de 300 potenciais vítimas. Desde que foi detido, João de Deus nega todas as acusações feitas contra ele. O médium está preso desde 16 de dezembro, quando se entregou à polícia em Goiás.

Outro lado

O advogado Alberto Toron, que trabalha na defesa do religioso, questionou a postura do MP no caso. “Chega a ser medonho o que os membros do MP estão fazendo no caso. Não nos dão vista de nada, marcam interrogatório um dia antes no próprio MP, a defesa é obrigada a ler tudo em 20 minutos antes do interrogatório. Ele é ouvido e a denúncia (que já estava pronta) é protocolizada na manhã seguinte. É a antítese do que deve ser um processo no Estado democrático de Direito”, disse, em nota enviada à imprensa.

Fonte: UOL Noticias