Pelo projeto do senador Roberto Rocha, maiores percentuais de desconto serão aplicados nas contas de luz de consumidores de baixa renda. Consumo máximo da taxa social passa de 220 kwh para 250 kwh. O projeto do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) que muda faixas de consumo e percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) está de volta à análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A pauta desta terça-feira (4) do colegiado tem ainda outros 12 itens.

O PLS 260/2017 prevê um desconto de 70% para quem consome até 50 kilowatts-hora (KWh) por mês. Entre 51 e 150 kWh por mês o desconto será de 50%. Se a faixa de consumo ficar entre 151 e 250 kWh, o desconto cai para 20%. Por fim, não haverá benefício para quem consumir acima de 250 KWh por mês. A lei atual (Lei 12.212, de 2010) prevê descontos menores: 65% para consumo de até 30kWh; 40% se o consumo ficar entre 31 e 100 KWh e 10% de desconto caso o consumo fique entre 101 e 220 KWh. Não há desconto para consumo acima de 220 KWh mensais.

A TSEE é um programa que dá descontos na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) e para famílias com integrantes que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Quando o projeto entrou em pauta em junho, o relator Otto Alencar (PSD-BA) leu seu voto e foi concedida vista coletiva logo depois. Se aprovado, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado.

Artesãos

Outros projetos que estão de volta à pauta da CAE são o PLS 153/2015, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que garante benefício de um salário mínimo para artesãos durante o período em que suas atividades estiverem interrompidas por circunstâncias especiais, e o PLS 39/2017, do senador Alvaro Dias (Pode-PR), que facilita o licenciamento de tecnologias da Embrapa para os produtores. A intenção é garantir à Embrapa o recebimento de royalties pela exploração comercial das tecnologias, dos produtos, dos cultivares protegidos, dos serviços e dos direitos de uso da marca. Ambos são terminativos, ou seja, não precisam ser enviados ao Plenário a menos que haja recurso.

Fonte: Agência Senado

 

Delegados das polícias Federal e Civil pedem poderes para fiscalizar os atos da Polícia Militar – função que cabe ao Ministério Público. Além disso, eles desejam que o princípio da inamovibilidade também seja estendido à categoria e pedem autonomia administrativa e financeira para suas corporações. No I Congresso Jurídico da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Judiciária, ocorrido entre quinta-feira (29/11) e domingo (2/12) em Touros (RN), foi firmada a Carta do Rio Grande do Norte. No documento, delegados estabeleceram 22 medidas pelas quais buscarão lutar.

Uma delas é o reconhecimento de que a PF e a Polícia Civil podem controlar a legalidade dos atos da PM. Essa função é privativa do Ministério Público, conforme o artigo 129, VII, da Constituição Federal. Além disso, os delegados querem que a categoria seja protegida pelo princípio da inamovibilidade. A garantia, aplicável apenas a juízes e integrantes do MP, impede que eles sejam arbitrariamente removidos de seus postos de trabalho. Para os delegados, a transferência só deve poder ocorrer “através de ato fundamentado de órgão colegiado superior por interesse público, que indique concretamente as circunstâncias fáticas justificadoras, não sendo suficientes ilações, meras referências a dispositivos legais, utilização de termos genéricos ou motivados por ingerência política”.

Os integrantes das polícias Federal e Civil também querem que suas corporações tenham autonomia administrativa e financeira. O objetivo, segundo eles, é “superar seu sucateamento e em respeito ao fato de se tratar de órgão de Estado, e não de governo, e ser uma das instituições públicas mais fiscalizadas, notadamente pelo controle interno, externo, judicial e popular”. Os delegados ainda pedem mais operações conjuntas entre as polícias Federal e Civil, a possibilidade de recorrerem do indeferimento de medidas cautelares e que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei 13.491/2017. A norma atribuiu à Justiça Militar o julgamento de crime doloso contra a vida de civil praticado por integrantes das Forças Armadas.

Fonte: Consultor Jurídico

 

Aqui no blog, ontem abordávamos a Noite de Cão, registrado no município d Bacabal, quando uma quadrilha conseguiu roubar mais de R$ 100 milhões de reais. Para carregar tanto dinheiro com cédulas divisionárias de 2 – 5 – 10 – 20 – 50 e 100 reais, os bandidos teriam forçosamente utilizar dois caminhões baús de porte médico ou um caminhão de grande porte. À noite passada, no município de Santa Luzia do Paruá, uma barreira da Policia Militar interceptou uma carreta em que um motorista que teria sido contratado e um bandido foram presos, enquanto 13 outros bandidos viajavam dentro do baú com muito dinheiro produto do roubo e grande quantidade de armas pesadas e modernas, inclusive algumas para derrubar helicóptero e aviões.

Com um apoio preciso e urgente de outras unidades da Policia Militar, houve uma troca de tiros entre policiais e bandidos, resultando na morte de três assaltantes e 12 presos. O dinheiro apreendido que estava na carreta baú, não foi retirado, sendo acionado o Banco do Brasil com equipes de funcionários e máquinas para fazer a contagem do dinheiro recuperado. As últimas informações revelavam que os valores se aproximavam dos R$ 50 milhões de reais.

Apesar das inúmeras dificuldades, a Polícia Militar do Maranhão, tem dado amplas demonstrações de compromisso, seriedade e responsabilidade com a instituição que abraçaram e que acima de tudo, o dever está acima de qualquer dificuldade.

 

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou o jogador do Palmeiras Eduardo Pereira Rodrigues, conhecido como Dudu, a pagar R$ 25 mil de danos morais por agredir verbal e fisicamente o árbitro Guilherme Cereta de Lima, na final do Campeonato Paulista de 2015. Na decisão, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que a competência da Justiça Desportiva limita-se a transgressões de natureza eminentemente esportivas.

“Neste caso, cabe a apreciação judicial no caso, uma vez que a conduta do jogador, além de transgredir as regras que norteiam as competições de futebol, ofendeu a honra e a imagem do árbitro. A conduta do jogador mormente a sorrateira agressão física pelas costas, revelou-se completamente despropositada e desproporcional, transbordando em muito o mínimo socialmente aceitável em partidas de futebol”, entendeu.

O ministro ainda classificou a agressão como injusta e desarrazoada. “A doutrina sobre a responsabilidade civil aplicada aos esportistas preconiza que, mesmo naquelas modalidades em que o contato físico é considerado normal, como no futebol, ainda assim os atletas devem sempre zelar pela integridade física do adversário.”,Para o ministro, o “eventual ato exacerbado, com excesso de violência, que possa ocasionar prejuízo aos demais participantes da competição, pode gerar a obrigação de reparação”.

Pedido negado

Durante a partida entre Santos e Palmeiras, o atleta se desentendeu com um jogador adversário e o árbitro expulsou os dois. Dudu então atingiu o juiz pelas costas com o antebraço e proferiu diversos xingamentos. Cereta ajuizou ação de indenização alegando que houve inegável dano de natureza moral. O pedido foi acolhido em primeiro grau, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença por entender que a atuação jurisdicional do Estado só deve ocorrer em casos de notória insuficiência das medidas tomadas pela Justiça Desportiva.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

 

Desde o último sábado (01), a Policia Militar tem reduzido o seu efetivo de rua em 300 homens, que retornaram as unidades militares para o exercício de serviços administrativos, com o rompimento unilateral do Governo do Estado, com os militares reformados recrutados que vinham fazendo executando serviços de tal natureza dentro dos quartéis. Choque idêntico foi aplicado a Policia Civil, com a dispensa de dezenas de policiais em todo o estado, o que também diminuirá as ações de rua, principalmente de investigações.

Há informações de que foram feitas inúmeras tentativas para evitar os desligamentos dos militares e civis, diante da situação séria e grave da violência com os avanços da criminalidade, em que há necessidade de muito mais gente, infelizmente no Maranhão há um retrocesso perigoso, que pode ter consequências graves.

Por outro lado, a questão de que o governo pode recorrer a justiça para cassar liminares que garantem centenas de militares dentro da Policia Militar e na Policia Civil, caso venha a ocorrer e a justiça acate, será a falência do Sistema de Segurança do Maranhão com consequências inimagináveis e que não terá apenas a responsabilidade do Governo do Estado, mas também do Poder Judiciário.

A verdade é que centenas de policiais militares e civis, hoje trabalham com o estado emocional bastante abalado e que podem ter reflexos negativos no próprio exercício das suas atuações em defesa da sociedade.

A Noite de Cão, registrada na cidade de Bacabal, em que uma quadrilha bem armada dinamitou a agência do Banco do Brasil e de uma empresa de transporte de valores e fez a população da cidade viver pelo menos umas três horas de pânico, ganhou uma trégua nos últimos dias e pouco ou nada se fala mais em torno do fato.

As ações mais intensas das autoridades policiais vinham sendo reservada a identificação de pessoas que conseguiram recolher pacotes de dinheiro deixados pelos bandidos, Segundo as últimas informações policiais, muita gente entregou dinheiro, outros intimados, mas as autoridades acreditam que ainda tem muita gente com dinheiro entocado que não lhes pertence e poderá ser presa.

A mídia nacional deu destaque para a Noite de Cão, relatando que os bandidos teriam levado R$ 100 milhões, o que na realidade e muito dinheiro e muito volume, observando-se a existência de notas de 2 – 5 – 10 – 20 – 50 e 100 reais. Para uma quadrilha por mais especializada que fosse conduzir dinheiro com notas diversas, seria necessário no mínimo dois caminhões baús de porte médio e ou um grande, além de contar com pessoal bem ágil para fazer o carregamento sem importunação de ninguém, mesmo diante de um tiroteio intenso, de fazer inveja para muitos dos inesquecíveis filmes faroestes americanos.

Se a quadrilha levou realmente R$ 100 milhões, ela conseguiu despistar as autoridades policiais, mesmo sabendo que geralmente os bandidos se dispersam para evitar a prisão ou morte da maioria. A verdade é que ainda é uma verdadeira incógnita se realmente foram R$ 100 milhões ou especulação sobre os valores, mas não deve ter sido pouco dinheiro, levando-se em conta que o que foi deixado para trás, supera os R$ 4 milhões com a soma do que foi recuperado pelas autoridades policiais.

Enquanto as investigações estavam sem plena celeridade, as autoridades sentiram a falta de informações sobre os valores levados pelos assaltantes, o que pode ter até causado prejuízos para as operações policiais.

 

De autoria do deputado Eduardo Braide, o plenário da Assembleia Legislativa vem sendo esvaziado pelos parlamentares da base governistas para que não seja aprovado o requerimento em que é feito convite para o presidente do Instituto de Previdência do Maranhão, Joel Fernando Benin para que debata com os deputados a verdadeira situação do Fundo Estadual de Previdência dos Aposentados do Maranhão – FEPA e do FUNBEN – o plano de saúde dos servidores públicos estaduais, que fazem descontos para terem direitos e também pagam pelos seus dependentes.

Estive conversando com o deputado Eduardo Braide, quando ele disse, que o governador Flavio Dino negou por muito tempo os desvios de recursos do FEPA, mesmo tendo sido advertido pelo TCE-MA, da irregularidade, mas depois como não teve mais como negar admitiu e imediatamente se fechou num silêncio obsequioso em torno do caso. Na Assembleia, os deputados da bancada governistas insistem negando, mas impedem a aprovação do convite para o presidente do IPREV.

O deputado Eduardo Braide lamenta a posição dos colegas, diante de um problema da maior seriedade, levando-se em conta que diante do desastre financeiro do governo que já público, dentro de pouco tempo, os aposentados e pensionistas podem ficar sem salários ou serem submetidos até a humilhação de receberam parcelados. Finalizando o deputado Braide, como parlamentar disse: “É dever todos nós defender e zelar pelos direitos e dignidade dos servidores públicos e de um modo bem especial dos aposentados e pensionistas.”

Carlos Nina e Rodrigo de Barros Bezerra*

 

José Clementino, Analista de Relações Institucionais da Vale, publicou há poucos dias na mídia local “O Complexo Portuário da Baía de São Marcos”, com objetividade e riqueza de informações sobre as atividades nesse setor.

Em seu artigo afirmou que a atividade portuária no Complexo “sempre foi de grande expressão no contexto nacional”. Expressou a esperança de que o “desempenho do Porto do Itaqui e dos terminais da Alumar e de Ponta da Madeira são merecedores da atenção e do reconhecimento de nossa sociedade”, mercê da crescente movimentação e do enorme potencial portuário na área.

Lamentavelmente, porém, como recentemente noticiado, a Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP e o Estado do Maranhão não pensam assim e, por seus prepostos, atuam contra o desenvolvimento portuário defendido por Clementino. E o fazem violando o Convênio n. 16/2000, cuja finalidade foi delegar ao Estado a “administração e exploração do Porto do Itaqui, do Cais de São José de Ribamar, dos Terminais de Ferry Boat da Ponta da Espera e do Cujupe”.

O Parágrafo segundo da Cláusula Terceira do Convênio prevê que “toda remuneração proveniente do uso da infraestrutura aquaviária e terrestre, arrendamento de áreas e instalações, armazenagem, contratos operacionais, aluguéis e projetos associados, deverá ser aplicada, exclusivamente, para o custeio das atividades delegadas, manutenção das instalações e investimento no Porto e demais áreas delegadas.”

A Autoridade Portuária, porém, que, independentemente dessa obrigação, deveria zelar pelo que nela se contém, não o fez e, mais que isso, desprezou – ou ignorou – a importância que o desenvolvimento portuário tem para o Estado e o País, como enfatizou Clementino. Através de seu Conselho, a EMAP presenteou a Fazenda Estadual com mais de cento e quarenta e um milhões de reais. Valor esse que fará falta ao plano de expansão do Itaqui, mencionado pelo analista da Vale.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) já determinou (Resolução 6.464, de 17/10/2018) que a EMAP abstenha-se dessas absurdas e indevidas transferências, que, por si só, constituem justo motivo para o rompimento do Convênio, retornando a administração portuária para a União Federal.

Tal medida seria salutar, não só pelas razões expostas no artigo de Clementino, mas pelo descaso da EMAP e o espírito invertebrado que domina seu Conselho, comprometendo “o futuro que nos espera”, ao qual se referiu o analista da Vale.

Solapando os cofres do Complexo Portuário a EMAP e o Estado não estão apenas criando obstáculos para o futuro, mas mergulhando no atraso as esperanças do desenvolvimento do Maranhão e do Brasil.

O primeiro dos signatários deste artigo, em outro publicado no início deste ano, em coautoria com o Comandante André Trindade, ex-Capitão dos Portos do Maranhão, defendeu a instalação, em São Luís, da II Esquadra da Marinha do Brasil, pois, a par do incremento do tráfego marítimo na Baía de São Marcos, a Amazônia Azul está aí, exuberante, rica, exigindo, também, cada vez maior vigilância.

 

O futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, tem como uma das prioridades emergenciais investigar a origem dos R$ 174,5 bilhões pertencentes a brasileiros que estavam no exterior sem registro na Receita Federal, segundo o jornal O Globo. Esses valores foram regularizados após dois programas de incentivo dos governos de Dilma Rousseff e Michel Temer. As ações promoveram a anistia de crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal, mediante mera declaração de posse dos valores sem que houvesse qualquer tipo de análise sobre a origem dos recursos.

O jornal afirma ainda que o plano de Moro é incrementar a integração entre a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e unidades de inteligência financeira, em especial o Conselho de Atividades Financeiras (Coaf), para verificar o uso dos valores por organizações criminosas, tanto aquelas com atuação violenta, como tráfico de drogas e armas, quanto as envolvidas em crimes de colarinho branco. Essas condutas não estão anistiadas pela lei.

Declaração

Criado em janeiro de 2016 para aumentar a arrecadação federal, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) permitiu que brasileiros declarassem recursos mantidos no exterior mediante pagamento de 30% do valor ao governo na forma de tributos e multa. Em 2017, uma nova fase do programa foi lançada. Nas duas edições, 27 mil contribuintes e 123 empresas declararam valores que resultaram em promessa de pagamento de multa de R$ 52,6 bilhões. A lei que formalizou o programa proibiu a abertura de investigação tendo a declaração como único indício de crime, com o intuito de incentivar adesão e evitar autoincriminação, um direito constitucional.

No entanto, a perspectiva da equipe de Moro é destravar essa barreira a partir de outros caminhos investigatórios, em especial aqueles oferecidos pela integração do Coaf aos órgãos de investigação criminal e o cruzamento de bases de dados que hoje operam isoladas umas das outras. Moro já solicitou a transferência do Coaf do Ministério da Fazenda para o da Justiça, e o nome de quem o ajudará a otimizar a atuação da unidade de inteligência financeira será o auditor fiscal Roberto Leonel Lima, chefe da área de investigação da Receita Federal em Curitiba e cérebro do órgão na atuação na “lava jato” do Paraná.

Relatórios de evolução patrimonial e movimentações financeiras e fiscais produzidos pela equipe liderada por Lima ajudaram a revelar desvios de mais de R$ 40 bilhões na Petrobras. A função do órgão é detectar qualquer operação financeira acima de R$ 10 mil e informar autoridades financeiras e policiais para que verifiquem indícios de atividades ilícitas. Transações como a repatriação de valores no âmbito dos programas dos governos Dilma e Temer também serão alvo do Coaf.

Fonte: Consultor Jurídico

 

Menina de 05 anos era punida por fazer as necessidades fisiológicas na roupa.

A 1ª câmara Criminal do TJ/MT manteve condenação de uma mãe pelo crime de tortura-castigo ao fazer a filha comer as próprias fezes. Na ação, ela pedia a desclassificação do crime de tortura para maus-tratos, no entanto, para o colegiado, as circunstâncias de agredir, esfregar e submeter a criança a comer suas próprias fezes constituíram elementar crime de tortura-castigo.

Consta nos autos que a criança de cinco anos era punida por fazer as necessidades fisiológicas na roupa. Até que um dia, por meio de uma denúncia anônima, o Conselho Tutelar flagrou a criança com o rosto todo cheio de fezes humana com cheiro muito forte, com a roupa toda suja de fezes, e com marcas de agressão no braço direito.

Em 1º grau, a genitora foi condenada por crime de tortura-castigo, em continuidade delitiva, a 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Na apelação contra a decisão, pediu para desclassificar a tortura para maus-tratos e, subsidiariamente, a redução da pena.

Tortura-castigo

Ao analisar o caso, o desembargador Marcos Machado, relator, verificou que a criança foi submetida a intenso abuso dos meios de disciplina, por meio do laudo psicológico. O relator afirmou que, em virtude das condutas da mãe, a menina desencadeou sensação de rejeição, baixa autoestima, extroversão, transtorno de depressão e aprendizagem e estresse pós-traumático.

“Os atos de agredir, esfregar e submeter criança sob sua guarda a comer as próprias fezes não se apresentam compatíveis com caráter disciplinar, visto que ausente finalidade de educação, bem como desproporcional e desarrazoado à cunho corretivo.”

Assim, ao reconhecer que as circunstâncias constituíram crime de tortura-castigo, a 1 ª câmara negou o recurso e manteve a condenação.

Fonte: Migalhas