Para ministro, direito ao porte de arma não dispensa o cumprimento dos requisitos relativos ao registro.

O ministro Edson Fachin, do STF, julgou improcedente pedido feito por três associações que representam magistrados que questionam a legalidade de dispositivos da instrução normativa 23/05 do Departamento de Polícia Federal e do decreto 6.715/08, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. As previsões questionadas exigem que magistrados comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica para obterem, registrarem e renovarem seu porte de arma de fogo.

Na ação, a Associação de Magistrados Brasileiros – AMB, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra e a Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe alegaram que a exigência restringiria a prerrogativa dos magistrados de portarem armas para defesa pessoal, conforme dispõe o artigo 33, inciso V, da lei orgânica da magistratura – Loman (lei complementar 35/79). As entidades requereram tutela de evidência e urgência para que fosse suspensa a eficácia das normas.

As associações afirmaram ainda que as normas da Loman só poderiam ser regulamentadas por lei complementar originária do Poder Judiciário ou por normas regimentais de Tribunais ou do CNJ, não podendo ser alteradas por lei ordinária. As entidades pontuaram ainda que a própria lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento – não fez a restrição previstas pelas normas questionadas, as quais, segundo as autoras, extrapolaram os limites da legislação.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Edson Fachin, explicou que o porte de arma “só é possível aos integrantes das carreiras integrantes do rol estabelecido no art. 6º do Estatuto do Desarmamento e, bem assim, daquelas cuja prerrogativa tenha sido estabelecida em lei geral editada pela União”.

O ministro pontuou que, “nos termos em que redigida a lei, os requisitos para o registro, aplicáveis, de acordo com o art. 4º do Estatuto do Desarmamento, a todos os interessados, somente podem ser excepcionados nos casos expressamente indicados pela própria legislação”, não dispensando, no caso, os magistrados do cumprimento dos requisitos relativos ao registro de porte de armas. Com isso, julgou improcedente o pedido formulado pelas associações.

                      “O direito ao porte não dispensa o proprietário do cumprimento dos requisitos relativos ao registro, salvo nos casos em que a lei assim o definir. Tal conclusão pode ser dessumida da especificidade do registro, compreendido como obrigação legal imposta com vistas a controlar o comércio de armas de fogo. De fato, o controle de armas é promovido, nos termos da legislação, pelo registro e pela limitação do porte. Apenas a lei poderia autorizar o porte e apenas a lei pode dispensar as exigências para o registro.”

Fonte: Migalhas

– Mais de 178 mil brasileiros que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez terão de passar por perícia médica, conforme publicação no Diário Oficial da União de sexta-feira (20). Quem não atender à convocação para agendamento ou não comparecer na data agendada, terá o benefício suspenso até o comparecimento.

Veja aqui a lista com o nome e o CPF de todos os convocados. O prazo final para agendar o exame acaba em 13 de agosto. No agendamento será definida uma data para o atendimento do beneficiário e, no dia da perícia, é necessário levar toda a documentação médica que o segurado disponha, como atestados, laudos, receitas e exames.

Para realizar o agendamento, o beneficiário deverá ligar na Central de Atendimento da Previdência Social, no telefone 135. Para essa reavaliação, foram convocados 168,5 mil que recebem aposentadoria por invalidez e outros 10,4 mil que recebem auxílio-doença.

No edital, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa que essa convocação via Diário Oficial ocorreu porque a chamada por carta enviada pelos Correios não funcionou. Todos que estão na lista de convocação tiveram a carta enviada pelo INSS devolvida.

O instituto explica, ainda, que o documento foi enviado para o endereço que aparece no cadastro do Sistema Único de Benefícios e, por não conseguir localizar os beneficiários por mudança de endereço ou inexistência de informações, fez a convocação por edital.

Fonte: Infomoney

Diretores do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Maranhão –Sindspem estiveram reunidos com o deputado estadual Welington do Curso, quando a categoria levou ao parlamentar questões relacionadas à necessidade de criação de um novo Plano de Cargos e Carreiras para todosos servidores concursados do Sistema Penitenciário do Maranhão.

Agentes e inspetores penitenciários recebem subsídios bastante defasados para a realidade e para os riscos a que são expostos todos os dias, o que infelizmente não é reconhecido pelo Secretário de Administração Penitenciária e muito pela Secretaria de Gestão e Previdênciae pelo Governador do Estado.

O presidente do Sindspem, Ideraldo Gomes, a diretora da entidade Juracema Rodrigues e o agente Wady dos Santos Neto, depois de uma ampla avaliação da realidade e da séria necessidade de reposição salarial para a categoria, ficou acertado que o deputado Welington do Curso irá promover uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado, quando toda a problemática será analisada pelos agentes e inspetores penitenciários e a elaboração de um documento que será levado pelo deputado para o plenário do legislativo estadual e posteriormente será encaminhado ao governador Flavio Dino.

 

A Caixa Econômica Federal a cada dia perde a qualidade dos seus serviços e causa enorme insatisfação aos seus clientes

Programa de Gestão de Desempenho é baseado na cobrança de metas e na avaliação individual dos empregados e já é causa de adoecimento da categoria e consequente em serviços de menor qualidade aos clientes

A Caixa anunciou nesta semana a ampliação do programa Gestão de Desempenho de Pessoas (GDP) para todos os níveis do banco. Com isso, o banco institucionaliza uma política de gestão opressora, baseada na cobrança de meta, avaliação individual dos empregados e no incentivo à prática do assédio moral. O resultado do GDP é o aumento do adoecimento dos bancários e bancárias, que já enfrentam uma sobrecarga de trabalho diante da escassez de empregados.

Desde o lançamento do GDP, em 2015, o movimento sindical faz duras críticas ao programa. O discurso do banco é que “a iniciativa permite ao empregado compreender o significado do seu trabalho para os resultados da Caixa, tornando clara a contribuição que se espera dele”, conforme destaca o texto publicado no Portal Caixa Intranet.

Na prática, o que a Caixa chama de “contribuição” que espera do empregado é o cumprimento de metas, elevadas e abusivas, que tornam o trabalho bancário enlouquecedor. Além disso, todo o programa é baseado em critérios individuais, o que torna o local de trabalho um ambiente de disputa, em contraposição a uma prática laboral que deveria ser colaborativa.

“A extensão do GDP representa a institucionalização da cobrança por metas dentro da Caixa. O que veremos como resultado dessa política de gestão é o aumento do número de bancários adoecidos em função da pressão para alcançar metas e da sobrecarga de trabalho. Essa é mais uma medida adotada pelo banco sem nenhum diálogo com o movimento sindical ou com os empregados, que além de distanciar a Caixa do seu papel como banco público, a coloca mais perto da forma de gestão dos bancos privados, voltada totalmente para obtenção de lucros elevados e baseada na exploração dos empregados”, enfatiza a diretora do Sindibancários/ES, Lizandre Borges.

Dados sobre o adoecimento bancário

Bancários e bancárias estão entre as categorias que mais adoecem no país.  Responsáveis por apenas 1% dos empregos criados no país, o trabalho nos bancos levou a 5% dos afastamentos por doença, entre 2012 e 2017, de acordo com dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho.  Do total de recursos afastados, cerca de 6% são afastados são consequência do modo de gestão dos bancos. Além disso, os bancos são responsáveis, ainda, por 21,2% do total de afastamentos do trabalho por transtorno depressivo recorrente, 18% por transtornos de ansiedade, 14,6% por reações ao estresse grave e 17,1% do total de afastamentos do trabalho por episódios depressivos.

Fonte: SEEB-MA

Um documento elaborado pelo ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), recebeu a pronta adesão de 29 partidos políticos.Pelo acordo firmado, todos os 29 partidos se comprometeram a “reprovar qualquer prática ou expediente referente à utilização de conteúdo falso no próximo pleito”.

O PT foi o único partido a se recusar a participar do acordo. A presidente Gleisi Hoffman, conhecida disseminadora de notícias falsas, recusou-se terminantemente a participar da ‘celebração’.

No dia seguinte a recusa, Gleisi formulou e alastrou a falsa notícia de que a Justiça havia decidido que Lula poderia ser candidato.O PT jamais vai se comprometerá com qualquer acordo no sentido de que não cometa crimes, diante das constantes práticas, sendo grande parte delas, as tentativas de achincalhar as instituições do Pode Judiciário.

Fonte: Jornal da Cidade Online

 

A Procuradoria Regional Eleitoral faz importante observação para políticos oportunistas

A recomendação, que objetiva manter o equilíbrio nas eleições, foi enviada a dirigentes de entidades religiosas e partidos políticos do Maranhão

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Maranhão enviou recomendação aos capelães religiosos do estado do Maranhão, aos diretórios estaduais de partidos políticos e aos principais dirigentes de entidades religiosas, orientado qualquer pessoa que represente liderança de uma religião, a não promover ou participar de atividades que possam ser entendidas como propaganda eleitoral ou emprego de recursos dos templos religiosos em prol de determinadas candidaturas, especialmente nos locais de cultos.

Segundo a PRE, a recomendação, que se destina à orientação de padres, sacerdotes, clérigos, pastores, ministros religiosos, presbíteros, epíscopos, abades, vigários, reverendos, bispos, pontífices ou qualquer representante religioso, leva em consideração o entendimento, firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de que a propaganda eleitoral em prol de candidatos feita por entidade religiosa, ainda que de modo velado, pode caracterizar abuso de poder econômico e, por isso, deve ser uma prática vedada.

Para o procurador regional eleitoral Pedro Henrique Castelo Branco, a utilização dos recursos dos templos pode causar desequilíbrio na igualdade de chances entre os candidatos, o que poderia atingir gravemente a normalidade e a legitimidade das eleições e até mesmo levar à cassação do registro ou do diploma dos candidatos beneficiados, se eleitos.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

Encaminhado para o Poder Executivo para sanção e regulamentação, o Projeto de Lei de nº 086/2017 de autoria do vereador Cézar Bombeiro, que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos aos doadores de medula óssea no âmbito do município de São Luís.

A iniciativa do vereador Cézar Bombeiro veio de pesquisas da Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia, que informa sobre a busca por um doador de medula ser muito difícil. Entre irmãos, a chance de compatibilidade é de apenas 25%. Com o pai ou a mãe, a probabilidade reduz para 5%. A chance de encontrar um doador compatível em banco de medula é de um em cem mil, dai a necessidade de termos um número bem acentuado de doadores.

Será considerado doador de medula óssea, o candidato que tenha doado medula em órgãos oficiais ou entidades particulares credenciadas pelo município, hemocentros, bem como nos bancos de sangue hospitalares, devendo apresentar, comprovante de inscrição no REDOME – Registro Brasileiro de Doares de Medula Óssea.

De acordo com o Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal fará regulamentação dentro de 60 dias a partir da data de publicação.

 

Em que termos discutiram o ex-presidente Lula e o ex-ministro Sepúlveda Pertence só os dois podem dizer, mas o fato é que assim que o advogado deixou a Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, local onde o petista está preso, a sua conversa era bem diferente do que dizia nos dias que antecederam o encontro.

O papo entre Lula e o seu advogado, no interior do cárcere, durou mais de três horas, na tarde desta sexta-feira (20).Parece que o ex-ministro finalmente entendeu que é um prisioneiro do presidiário.

Aos jornalistas, na saída, Sepúlveda, sem graça, disse que Lula pediu alguns dias para buscar uma solução que permita a sua continuidade na equipe de defesa.

Ele não teria falado a verdade.. Saiu de lá com a missão de retomar as negociações no STF no sentido de que Lula consiga a mudança de regime prisional, passando para a prisão domiciliar, justamente o motivo da desavença de Sepúlveda com oadvogado Cristiano Zanin.

De todo modo, a atitude de Sepúlveda valeu para afastar Zanin. Doravante só ele advoga para Lula nos tribunais superiores.

Fonte: Jornal da Cidade Online

 

O vereador Antonio Garcez, tem dedicado o período do recesso da Câmara Municipal de São Luís para dedicar um maior tempo para as suas reuniões com homens e mulheres das dezenas de comunidades que integram as suas ações politicas por vários anos e que lhes dão suporte para uma luta progressista dentro do parlamento municipal. Homem simples e de uma exacerbada capacidade de articulação, Antonio Garcez vem construindo Projetos de Lei, junto com as comunidades para apresentar e defender no legislativo municipal.

A minha iniciativa e da minha equipe com as comunidades é ver a viabilidade das aspirações populares. Mesmo com a elaboração das proposições, temos que fazer consultas a Câmara Municipal para evitar quaisquer possibilidades de recusa por parte da mesa diretora em decorrência da constitucionalidade ou não, dai as devidas precauções, diz Garcez, evitando fazer qualquer abordagem sobre os estudos que estão sendo submetidos a estudos, deixando bem claro, que a maioria visam questões de conquistas de direitos.

O vereador Antonio Garcez, com a sua simplicidade, mas com uma capacidade de transitar dentro dos contextos políticos partidários, fazem-noser distinguido e apreciado pelos colegas com ênfase aos seus princípios e valores éticos, sem se falar na sua gentileza em cumprimentar todos os colegas de parlamento individualmente, o que acaba fazendo a diferença.

 

 

Mesmo diante dos princípios emanados da lei, o desembargador Cleones Cunha se antecipou e pediu afastamento da Corregedoria do TRE-MA.

Na sessão administrativa da sexta-feira (20), o desembargador Cleones Carvalho Cunha comunicou aos membros da Corte o seu afastamento do cargo de corregedor do TRE-MA em virtude da participação da cunhada como candidata nas eleições 2018.

De acordo com o Código Eleitoral, “não poderão servir como juízes nos tribunais eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição” (artigo 14, parágrafo 3º).

Essa restrição se estende até a diplomação dos candidatos eleitos e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, observada a homologação da respectiva convenção partidária.

Ao se despedir, Cunha disse acreditar no sucesso do pleito porque sabe que membros, juízes, servidores e demais envolvidos no processo eleitoral conduzem o trabalho com excelência.

ASCOM – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TRE-MA