A medida visa dar celeridade aos processos administrativos relacionados aos precatórios
Membros do Comitê Gestor das Contas Especiais assinam ato que disciplina o rateio entre os Tribunais dos valores depositados nas contas especiais, administradas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), para pagamento dos precatórios devidos pelos entes públicos durante o exercício de 2019. O comitê, previsto no artigo 8º da Resolução nº. 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu-se extraordinariamente na última sexta-feira (1º).
A medida deliberada tem o objetivo de dar maior celeridade ao procedimento de tramitação dos processos administrativos relacionados aos precatórios, simplificando e suprimindo etapas.
A reunião foi presidida pelo juiz auxiliar da Presidência e gestor de Precatórios do TJMA, André Bogéa Pereira Santos. Participou como representante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Seção Judiciária Maranhão, o juiz José Valterson de Lima, e do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, a juíza Angelina Moreira de Sousa Costa.
Pelo teor do disposto na letra do artigo 8º da Resolução nº. 115/2010 do CNJ, cabe ao presidente do Tribunal de Justiça de cada Estado, auxiliado por um Comitê Gestor, gerir as contas especiais com os recursos disponibilizados pelos Estados, Municípios, e suas administrações indiretas, para o pagamento de suas dívidas de precatórios decorrentes de sentença judicial contra a qual não caiba mais recurso (artigo 101 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias).
Com o Ato de Rateio nº 01/2019, os representantes do Comitê Gestor das Contas Especiais declararam reconhecer como certos os percentuais de rateio dos recursos por ente público para o exercício de 2019, resultantes da proporção entre a dívida do ente junto a cada Tribunal e o saldo devedor total, conforme a planilha anexada ao Ato.
Segundo o juiz André Bogéa Pereira Santos, após a realização dos repasses proporcionais, competirá a cada Tribunal a gestão das respectivas listas de precatórios dos entes públicos devedores, nos termos do acordo de separação de listas firmado entre os Tribunais com representação no Comitê Gestor das Contas Especiais.
Os empregados do hospital recorreram aos seus sindicatos e eles ao Ministério Público do Trabalho por temer calote nos trabalhadores.
O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) marcou para sexta-feira (8), às 11h, em São Luís, a audiência de mediação que tratará da situação dos trabalhadores do Hospital Regional de Matões do Norte.
De acordo com a procuradora do Trabalho Anya Gadelha Diógenes, três órgãos do Estado do Maranhão foram notificados: Secretaria Estadual de Saúde (SES), Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh) e Procuradoria Geral do Estado (PGE). Os trabalhadores serão representados pelos três sindicatos da categoria (SEEMA, Sindsaúde e Sintaema) e por uma comissão formada por profissionais da unidade de saúde.
Na mediação, o MPT-MA buscará ajudar nas negociações entre as partes, tendo em vista que os serviços do Hospital Regional de Matões do Norte foram suspensos e os trabalhadores se encontram afastados dos postos de trabalho desde o dia 1º de fevereiro.
Na manhã desta terça (05), os sindicatos e a comissão de trabalhadores estiveram no MPT-MA. Eles foram recebidos pela procuradora Anya Gadelha Diógenes. Ela ouviu relatos e explicou que o MPT-MA, como mediador, tentará contribuir para a solução desse conflito. “Iremos ouvir todas as partes envolvidas”, disse.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, anunciou nesta segunda-feira (4/2) o chamado Projeto de Lei Anticrime, que deve ser enviado ainda neste mês ao Congresso Nacional. São medidas contra corrupção, crime organizado e crime violento. No total, estão previstas alterações em 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral.
Segundo Sérgio Moro, o projeto adéqua a legislação à realidade atual, dando mais agilidade no cumprimento das penas
Logo no primeiro artigo, o projeto determina a antecipação de execução da pena depois de acórdão condenatório da segunda instância. O texto inverte a previsão atual e torna excepcional a não prisão automática, cabendo ao relator definir quando é adequado não prender o réu.
Moro deixa claro, em vários dispositivos, o entendimento de que a presunção de inocência não impede a execução antecipada de pena. Para isso, altera o Código de Processo Penal, o Código Penal, a Lei de Execução Penal.
O Ministro da Justiça e Segurança inova, também, ao citar nominalmente organizações criminosas ao conceituá-las. Ao estabelecer que são aqueles grupos que têm objetivo de conseguir vantagem por meio de atos ilegais, acrescenta que praticam violência e intimidam por meio do vínculo associativo “de modo a obter direto ou indireto, o controle sobre a atividade criminal ou sobre a atividade econômica, como o Primeiro Comando da Capital, Comando Vermelho, Família do Norte, Terceiro Comando Puro, Amigo dos Amigos, Milícias, ou outras associações como localmente denominadas”.
O texto acaba com a possibilidade de progressão de regime àqueles condenados com base nessa classificação. Essas pessoas não poderão progredir, ter a condicional ou quaisquer benefícios prisionais caso ele mantenha vínculos com a organização. As lideranças dessas organizações devem cumprir pena, de acordo com o PL, direto em unidades penais de segurança máxima.
Execução antecipada
O recurso extraordinário e o recurso especial interpostos contra acórdão condenatório não terão, de acordo com a proposta, efeito suspensivo, a não ser quando assim determinar o Superior Tribunal de Justiça ou o próprio Supremo Tribunal Federal. Para isso, as cortes deverão justificar a decisão apontando que não há, no caso, caráter meramente protelatório ou que existe questão federal ou constitucional relevante, com potencial de repercussão geral ou de absolvição.
Com a condenação, o juiz já pode, também, determinar a avaliação e venda dos bens listados na decisão em favor da Fazenda Pública. O dinheiro conseguido na ação será destinado ao ente lesado ou aos cofres públicos. Caso o acusado venha a ser absolvido, só aí os bens deverão ser restituídos, com o acréscimo de valores com correção monetária.
Entre as alterações está o endurecimento do cumprimento da pena para crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato, que, pela proposta, passa a ser em regime inicial fechado. Além disso, o texto propõe alterações para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais, criminalizar o caixa dois, alterar o regime de interrogatório por videoconferência, dificultar a soltura de criminosos habituais, alterar o regimento jurídico dos presídios federais, aprimorar a investigação de crimes e introduzir a figura do chamado “informante do bem” — que retoma ideia das dez medidas contra a corrupção.
Moro se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e, em seguida, com 24 governadores e secretários de Segurança Pública para apresentar e debater as propostas. O texto, que foi preparado pela equipe do ministro, foi enviado à Casa Civil na última sexta-feira (1º/2) e passou por ajustes finais para ser apresentado nesta segunda aos chefes dos Executivos locais. Ele prevê, ainda, um encontro com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
“Na nossa concepção, esses três problemas caminham juntos: o crime organizado alimenta a corrupção, alimenta o crime violento. Boa parte dos homicídios esrtão relacionados, por exemplo, à disputa de tráfico de drogas ou dívidas de drogas. E pelo lado da corrupção, esvazia os recursos públicos que são necessários para a implementação das políticas de segurança pública efetivas”, afirmou Moro.
O projeto, segundo o ministro, adéqua a legislação à realidade atual, dando mais agilidade no cumprimento das penas, tornando o Estado mais eficiente e diminuindo a sensação de impunidade. “É um projeto bem simples, fáceis de serem explicadas, ponto a ponto, mas robusto, com medidas bastante objetivas. Interessa a todo o Brasil e a toda sociedade”, disse.
O país é testemunho do show circense que a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) e demais membros da famigerada “bancada da chupeta” no Senado já deram no passado ao Brasil. Mais uma vez assistimos à grande falta de respeito ao Senado e ao país que a senadora Kátia Abreu – exímia na arte de trocar de partido -, lamentavelmente, deu à sociedade brasileira na primeira sessão do Senado, em 2019.
Cenário degradante igual não se vê nem em escola primária. Que negócio é esse? Como se pode acreditar na seriedade de parlamentares como Kátia Abreu, que se arvorou no direito de impor o seu extinto teratológico, bizarro e arrogante ao arrancar das mãos do presidente da Sessão, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), a pasta dos trabalhos sem devolvê-la?
O ato de insubordinação da senadora Kátia Abreu, por si só, já ensejaria motivo de exame pelo futuro conselho de ética da Casa por falta de decoro parlamentar.
É muito lamentável, diante do país e de familiares que foram participar da posse dos novos e das novas parlamentares, o comportamento antirrepublicano de uma senadora, que demonstra desequilíbrio emocional com os fatos adversos decorrentes do estado democrático de direito.
A renovação majoritária do Senado denuncia que o país exige moralização do estamento, e que palhaçadas protagonizadas como as da senadora Kátia Abreu sejam exemplarmente punidas.
O vereador Cézar Bombeiro foi um dos maiores defensores na Câmara Municipal de São Luís, de que a prefeitura de São Luís realizasse um serviço de prevenção às chuvas do inverno. Não são apenas as valas e galerias, mas a vasão tão necessária para o escoamento das águas chuvas. Durante audiência pública, representantes dos mais diversos comunitários de São Luís, registraram que o maior cerne do problema está efetivamente no aumento dos canos de vasão, que são antigos e capacidades bem reduzidas.
Outros fatores que ocasionam enchentes na área da avenida Kennedy, são problemas antigos que envolvem esgotos e inúmeras valas a céu aberto e que não suportam os volumes de água que descem dos dois lados da avenida em grande proporção. Como não há vasão, o resultado é que as águas invadem residências, comércios, arrastam carros e causam sérios prejuízos para a população. Há poucos dias, a chuva chegou a causar sérios prejuízos para funcionários da Semcas, tendo vários veículos sido levado pelas chuvas, que felizmente não proporcionou perda total dos carros, mas a recuperação deve ter sido bem acentuada.
Como a Semosp e a própria Prefeitura de São Luís são indiferentes ao grave problema, comerciantes e moradores da área da avenida Kennedy podem perfeitamente mover uma ação coletiva contra o município de São Luís, em reparação aos constantes danos que vêm sofrendo, simplesmente pela inoperância do poder público, que é conhecedor do fato e advertido com cobranças do legislativo municipal e segmentos comunitárias, mas se omite totalmente à sua responsabilidade.
A ideia é que políticos tenham uma idade mínima maior para solicitarem a aposentadoria, assim como os trabalhadores comuns.
Os políticos também devem entrar na reforma da Previdência sugerida pela equipe econômica de Jair Bolsonaro. De acordo com a revista Exame, a ideia é que políticos tenham uma idade mínima maior para solicitarem a aposentadoria. Assim como os trabalhadores comuns, eles teriam que ter, no mínimo, 65 anos de idade para acessar o benefício.
A reforma deve vetar a adesão de novos políticos ao plano de aposentadoria em vigor, que permite o pagamento maior do que o teto do INSS, de cerca de R$ 5,8 mil. Para os que já fazem parte do plano, será necessário cumprir mais 30% do tempo necessário para a aposentadoria hoje.
Atualmente existem dois tipos de planos para os parlamentares. O primeiro deles, chamado IPC, inclui quem ingressou até 1997, permite aposentadoria com 50 anos de idade e valor proporcional ao tempo de mandato. O segundo deles, o PSSC, indica a idade mínima de 60 anos e 35 anos de contribuição. Ele também tem o limite de pagamento do teto do funcionalismo, de R$ 39,2 mil.
Os futuros eleitos deverão seguir as mesmas regras a que estão sujeitos os trabalhadores comuns, ou seja, uma idade mínima de 65 anos e o tempo mínimo de contribuição de 20 anos.
A reforma da Previdência é uma das prioridades do governo para este ano. Na última segunda-feira (05), o Estadão/Broadcast divulgou informações de uma possível proposta a ser enviada ao Congresso. Entre as mudanças estaria a exigência de 65 anos para se aposentar, tanto para homens como para mulheres.
O porta-voz da presidência, Otávio Rêgo Barros, informou na tarde de ontem que a proposta ainda está sendo analisada por Bolsonaro e que os dados divulgados não correspondem à totalidade do projeto.
Decisão da 6ª turma foi por unanimidade e os envolvidos em laudos periciais foram imediatamente postos em liberdade para frustação das famílias das vitimas com o rompimento da Barragem de Brumadinho.
A 6ª turma do STJ concedeu liminar em HC aos presos no caso do rompimento da barragem de Brumadinho/MG. O relator, ministro Nefi Cordeiro, observou que, no caso, os engenheiros e funcionários da Vale já prestaram declarações, já foram feitas buscas e apreensões e não foi apontado qualquer risco que eles pudessem oferecer à sociedade.
Todos os ministros ressaltaram a gravidade do fato ocorrido e a comoção social causada pela tragédia. No entanto, a turma entendeu que não há fundamentos idôneos para as prisões.
A liminar coloca em liberdade os engenheiros Andre Jum Yassuda, Makoto Namba, Rodrigo Artur Gomes de Melo, gerente executivo operacional da Vale, Ricardo de Oliveira, gerente de meio ambiente da Vale e Cesar Augusto Paulino Grandchamp.
Ao dar continuidade a operação desmonte do Sistema Estadual de Saúde, o governo do estado decidiu sem qualquer comunicado prévio e discussão com os empregados, simplesmente fechar o Hospital Regional de Matões do Norte. A medida considerada altamente autoritária pela Secretária de Estado da Saúde, motivou a indignação dos empregados, que temendo pelos seus direitos trabalhistas e decidiram interditar a BR-135, como protesto e também para chamar a atenção da população para o sério, grave e inconsequente desmonte da saúde no Maranhão.
O Hospital Regional de Matões do Norte é de referência para ortopedia e traumatologia, sendo que os pacientes internados com mais de mês aguardando cirurgias, foram informados em razão da falta de anestesistas, sendo que alguns deles decidiram deixar a unidade de saúde por conta própria e outros foram transferidos para os corredores dos Socorrões em São Luís.
Depois da interdição, a Secretaria de Estado da Saúde encaminhou uma preposta para uma reunião com os empregados, quando ela simplesmente de maneira verbal e sem qualquer compromisso documental simplesmente disse, que a unidade vai passar por reforma e que durante o período os empregados ficarão de folga e receberão seus salários integralmente. Pensando estar tratando com pessoas que acreditam em papai noel, a preposta da Secretaria de Estado da Saúde, não conseguiu justificar a ausência de um termo de compromisso por parte do Governo do Estado.
Diante da operação desmonte na saúde do Maranhão, o número de ambulâncias que chegam do interior todos os dias com doentes é bem crescente. Os corredores dos Socorrões estão lotados e tem doentes que ficam em macas dentro de ambulâncias no pátio dos dois hospitais de emergência aguardando vagas nos corredores, que é um dos locais mais disputados pelos pacientes que precisam de atendimentos de urgência, antes que possam morrer por falta de atendimento correto.
SEEMA, SINDSAUDE e SINTAEMA denunciaram o Governo do Estado ao Ministério Público do Trabalho
Temendo calote por parte da empresa que administra o Hospital de Matões do Norte, os mais de 250 empregados representados pelos sindicatos SEEMA, SINDSAUDE e SINTAEMA, ingressaram com denuncia no Ministério Público do Trabalho, que está agilizando as necessárias e urgentes providências, visando a responsabilização da empresa administradora do hospital e do Governo do Estado. A verdade é que mais um problema grave e de consequências inimagináveis não apenas para a questão da saúde que passa a ser da doença, da exclusão e da morte, mas das pessoas que ficarão desempregadas, muitas das quais fizeram enormes sacrifícios na capacitação profissional e simplesmente são descartadas como objetos sem utilidade.
Uma decisão judicial endureceu as condições de visitação ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde abril do ano passado em uma cela especial na sede da Polícia Federal em Curitiba, no Paraná.
Lula não poderá mais receber visitas de Fernando Haddad em qualquer dia da semana. O ex-prefeito de São Paulo, que o substituiu na campanha do PT à Presidência da República em 2018, podia encontrar Lula na condição de advogado.
Até então, esses encontros eram liberados de segunda a sexta-feira, exceto feriados. A partir de agora, somente visitas sociais são permitidas: uma vez por semana, às quintas-feiras, entre 16h e 17h. A Justiça também vetou as visitas de lideranças religiosas que Lula vinha recebendo todas as segundas-feiras. Esses encontros com líderes religiosos poderão ocorrer somente uma vez por mês, como acontece com os demais presos na carceragem da PF.
A decisão, em resposta a um pedido do Ministério Público Federal, foi tomada nesta sexta-feira (25) pela juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal do Paraná, que é a responsável pela execução penal do ex-presidente. Ela atendeu ao argumento de que Haddad foi aceito como procurador de Lula em um contexto de “assegurar os direitos do outorgante na condição de pré-candidato a presidente da República”.
“Realizadas as eleições, o candidato eleito foi diplomado e empossado. Diante desse contexto, claramente não se vislumbram indicativos da necessidade e utilidade na defesa dos interesses do executado na condição de pré-candidato”, afirmou Lebbos em seu despacho.
De acordo com a juíza, o ex-presidente “tem recebido visitas de diversos líderes religiosos, das mais diversas crenças”. “Fora, portanto, do serviço de prestação de assistência religiosa ofertado pelo estabelecimento prisional. A manutenção dessas visitas não se mostra compatível com os princípios e as regras que regem a execução da pena”, afirma.
Em agosto do ano passado, Lebbos já havia impedido a senadora Gleisi Hoffmann (PT) de atuar como advogada do petista. Procurado pela reportagem, o advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, afirmou que ainda está analisando a decisão antes de decidir sobre a possibilidade de entrar com recurso.
Órgãos responsáveis devem comprovar a aposição de limites físicos à ocupação de novas áreas e outras providências cabíveis, nos termos da liminar deferida pela Justiça Federal em março de 2018
O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão solicitou a intimação da União e da Prefeitura de São Luís, para que prestem esclarecimentos em relação ao cumprimento da obrigação de fazer liminarmente imposta a eles em 1º de março de 2018, com relação à ausência de controle das construções em área de manguezal às margens do rio Anil e à omissão de providências para garantia de moradia das famílias que vivem em situação de risco.
Em janeiro de 2018, o MPF propôs ação civil pública contra a União e a Prefeitura de São Luís, após constatar uma série de demarcações para futuras ocupações, além de construções já instaladas, inclusive com a edificação de muro, em área de mangue. Toda a região é definida como área de preservação permanente, sendo inundada pelas marés do rio Anil, que desempenham especial papel biológico na manutenção dos processos ecológicos que ali se desenvolvem, além de atuar como filtro biológico, contribuindo para a melhoria da qualidade das águas.
Segundo o MPF, a omissão do exercício continuado do poder de polícia contribuiu significativamente para a ocupação do solo urbano em área de manguezal, com prejuízo à integridade do ecossistema e da qualidade das águas do rio Anil, com reflexos na orla costeira da capital. Nesse contexto, a Justiça Federal determinou, em decisão liminar, em março de 2018, que a União e o município de São Luís adotassem providências administrativas para a cessação imediata de qualquer nova ocupação na região.
O município se limitou a alegar questões processuais e, quanto ao mérito, há apenas um ofício da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH) comunicando que, como providência, informou aos moradores que eles não poderiam ampliar as suas moradias. Para o MPF, a resposta, desacompanhada de qualquer outro documento comprobatório, significa que não houve providências concretas hábeis para indicar um comportamento administrativo nos termos da liminar.
Assim, o MPF propôs à Justiça Federal a intimação, mediante comunicação direta aos dirigentes dos órgãos responsáveis, para que comprovem a aposição de limites físicos à ocupação de novas áreas, nos termos da liminar deferida e o exercício permanente do poder fiscalizatório, com a designação de equipes com essa finalidade.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República do Maranhão
