A festa está marcada para o dia 02 de dezembro, a partir das 19h, no Centro de Convenções da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Os convites para a Festa do Servidor já estão disponíveis e podem ser retirados na sede do SINTSEP (Casa do Trabalhador/Calhau), das 8h às 18h. A festa está marcada para o dia 02 de dezembro, a partir das 19h, no Centro de Convenções da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

              Para garantir o seu, o servidor filiado deverá apresentar RG, contracheque atualizado e levar 1 kg de alimento não perecível para doação (a entrega de alimento é opcional). Cada servidor associado tem direito a um convite, que possui duas senhas (servidor + acompanhante).

            As atrações deste ano ficam por conta do Grupo Digital e da banda P.A e Companhia. O traje deve ser esporte fino, ou seja, nada de camisetas ou bermudas.

            Vale lembrar que a festa já tradicional, conhecida pelo servidor como três em um, oportuniza a celebração do Dia do Servidor Público (28 de Outubro), o aniversário de Fundação do Sindicato (14 de Dezembro), e a grande confraternização de fim de ano, com os servidores públicos filiados. Não deixe para a última hora e garanta logo o seu!

Fonte: SINTSEP Imprensa

                 

A Polícia Federal identificou mais de 400 empregados fantasmas nas folhas de pagamento da rede pública da saúde no Maranhão. A investigação indica que são pessoas apadrinhadas por políticos, que recebem boas somas de dinheiro sem a necessidade de trabalhar. É mais um caso de corrupção deslavada no Maranhão, descoberto pela Polícia Federal.

A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (16/11), a Operação PEGADORES, que apura indícios de desvios de recursos públicos federais por meio de fraudes na contratação e pagamento de pessoal, em Contratos de Gestão e Termos de Parceria firmados pelo Governo do Estado do Maranhão na área da saúde. A operação conta com o apoio do Ministério Público Federal, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e da Receita Federal do Brasil.

Cerca de 130 policiais Federais cumprem 45 mandados judiciais, expedidos pela Juíza Federal Paula Souza Moraes da 1ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Maranhão. Estão sendo cumpridos 17 mandados de prisão temporária e 28 mandados de busca e apreensão em São Luís/MA, Imperatriz/MA, Amarante/MA e Teresina/PI, além do bloqueio judicial e sequestro de bens no total de R$18.000.000,00.

Durante as investigações conduzidas na Operação Sermão aos Peixes, em 2015, foram coletados diversos indícios de que servidores públicos, que exerciam funções de comando na Secretaria de Estado da Saúde naquele ano montaram um esquema de desvio de verbas e fraudes na contratação e pagamento de pessoal.

As investigações indicaram a existência de cerca de 400 pessoas que teriam sido incluídas indevidamente nas folhas de pagamentos dos hospitais estaduais, sem que prestassem qualquer tipo de serviços às unidades hospitalares. Os beneficiários do esquema seriam familiares e pessoas próximas a gestores públicos e de diretores das organizações sociais.

O montante dos recursos públicos federais desviados por meio de tais fraudes supera a quantia de R$ 18.000.000,00. Contudo o dano aos cofres públicos pode ser ainda maior, pois os desvios continuaram a ser praticados mesmo após a deflagração de diversas outras fases da Operação Sermão aos Peixes.
Foi detectado também que uma empresa registrada como sendo uma sorveteria passou por um processo de transformação jurídica e se tornou, da noite para o dia, em uma empresa especializada na gestão de serviços médicos. Essa empresa foi utilizada para a emissão de notas fiscais frias, que teriam permitido o desvio de R$ 1.254.409,37.

Os investigados responderão na medida de suas participações pelos crimes de peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, dentre outros. Após os procedimentos legais, os investigados serão encaminhados ao sistema penitenciário estadual, onde permanecerão à disposição da justiça federal.

NOME DA OPERAÇÃO

O nome da Operação é uma referência a um trecho do Sermão do Padre Antônio Vieira (1654), que ficou conhecido como o “Sermão aos Peixes”, no qual o Padre toma vários peixes como símbolos dos vícios e corrupção da sociedade. Um dos peixes ele chamou de PEGADOR: referência aos vícios do oportunismo: “vivem na dependência dos grandes, morrem com eles”.

Durante a investigação, restou comprovado a prática habitual de desvio de verbas para o pagamento a “apadrinhados” políticos: pessoas que recebem dinheiro público sem a devida contraprestação laboral, ou seja, atuando como “pegadores”, na visão do Sermão, já que recebiam tais benesses em razão da influência de pessoas importantes na política local, como já alertava o Padre Antonio Vieira no Sermão aos Peixes.

RELEMBRANDO

                   A primeira fase da Operação Sermão ao Peixes foi deflagrada em 16 de novembro de 2015, quando foram cumpridos mais de 60 mandados judiciais e presos os gestores da duas principais entidades responsáveis pela terceirização do sistema de saúde à época, a Organização Social INSTITUTO CIDADANIA E NATUREZA – ICN e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público BEM VIVER ASSOCIAÇÃO TOCANTINA PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE.

As segunda e terceira fases foram deflagradas simultaneamente em 06 de outubro de 2016, e resultaram na Operação ABSCONDITO, que apurou o embaraço a investigação criminal decorrente do vazamento da operação Sermão aos Peixes, e na Operação VOADORES, que apurou o desvio de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais) que haviam sido sacados diretamente das contas dos hospitais por meio de cheques de pequeno valor.

A quarta fase foi batizada de Operação RÊMORA e foi deflagrada no dia 02 de junho de 2017, quando foram presos em flagrante os gestores da Organização Social Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania – IDAC, que estavam desviado recursos públicos mediantes saques de grandes quantias em espécie na “boca do caixa”.

Comunicação Social Superintendência Maranhão

           

   Gastão Vieira sempre foi um protegido do grupo politico Sarney, desde is mandatos de deputado estadual e federal e todos os cargos estaduais e federais até chegar a Ministro do Turismo. Depois das eleições majoritárias de 2014 quando foi derrotado na eleição para o Senado Federal, Gastão Vieira procurou se afastar do grupo Sarney, mesmo com indicação para a direção do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e depois foi demitido do cargo, quando então se tornou critico do grupo responsável pela sua inserção e desenvolvimento politico nas esferas estadual e federal.

                Gastão Vieira, que não foi aceito de volta ao grupo Sarney, procurou se aproximar ao governador Flavio Dino. Colocando-se à disposição para ser articulador dos interesses da administração estadual em Brasília, tendo como crédito a canalização de recursos do FNDE para projetos e convênios no Maranhão. Chegaram a comentar que Gastão Vieira na verdade postulava a pasta da educação, mas Flavio Dino, o via com muitas reservas, principalmente pela sua saída do grupo que lhe deu todas as oportunidades politicas.

                 Depois Gastão Vieira tentou sair do ostracismo, quando assumiu s direção estadual do PROS no Maranhão. Agora, como Flavio Dino precisa de partidos políticos para aumentar a sua base e garantir tempo maior no rádio e na televisão para a sua campanha à reeleição, o Gastão Vieira pode ser útil, desde que venha com o PROS. Gastão Vieira, que já vem trabalhando em busca de um mandato de deputado federal, com a proximidade com Flavio Dino, já mostra aspiração de uma nova disputa ao Senado Federal, muito embora o governador venha garantindo a vários aliados nos bastidores, dentre eles se destacam: Wewerton Rocha, José Reinaldo Tavares e Waldir Maranhão, que todos são os seus candidatos.

                 Há comentários de que aliados do governador, não vêm Gastão Vieira como reforço politico, muito pelo contrário, o grande beneficiado é o ex-ministro do turismo, que passa a ter uma referência para buscar um mandato politico, que é o de deputado federal, muito embora continue sonhando com a possibilidade de concorrer ao Senado Federal. Por outro lado, o governador Flavio Dino, conhecedor das perip e articulações de Gastão Vieira, teria muitas reservas sobre o ex-ministro do turismo.

               

   Quando Secretário de Segurança do Maranhão, o hoje deputado federal Aluísio Mendes, com a influência que tinha como ex-agente da Polícia Federal, conseguiu junto ao Comando Geral da Polícia Militar de São Paulo e o aval do governador Geraldo Alckimim, a doação de quatro mil pistolas Taurus P100 para a Polícia Militar do Maranhão.

                   As pistolas foram retiradas de uso pela Policia Militar de São Paulo, decorrente das armas terem saído de uso e superadas para enfrentamento a criminalidade e de alguns acidentes que já teriam sido causados em que militares paulistas foram vitimas.

                    Quando da doação das pistolas a Policia Militar do Maranhão com a intervenção de Aluísio Mendes, já havia inúmeras denuncias de problemas com as pistolas e metralhadoras da Taurus, sendo um dos mais sérios a falha na trava, o que já teria causado inúmeros acidentes.

                     A Taurus no Brasil vem sendo processada por causa de acidentes causados e que tiveram como vitimas militares, sendo um dos casos de uma metralhadora que embora travada, disparou dentro de um veículo e matou uma militar no Espírito Santo, com mais de 30 balas.

                     Como as quatro mil pistolas doadas pelo governo de São Paulo para o governo do Maranhão, por estarem incompatíveis para o enfrentamento a criminalidade no território paulista, chegaram ao Maranhão como arma de ultima geração. Quanto a utilização delas, pouco se sabe.

Aprovado desde o dia 19 de setembro pelo plenário da Câmara Municipal de São Luís, que ainda não houve qualquer manifestação do prefeito Edivaldo Holanda. O vereador pede que a concessão do auxilio-transporte para os servidores públicos da municipalidade, seja idêntica a dos servidores públicos estaduais e federais. Ele é consignado em valores e inserido no contracheque, deixando a responsabilidade da utilização pelo próprio servidor.

        A realidade da Prefeitura de São Luís a concessão do benefício é feita através de cartão de transporte. O servidor que não utilizar o seu crédito durante o mês de trabalho, os créditos são acumulados. Subtende-se que ao conceder o crédito ao servidor público, a Prefeitura de São Luís, naturalmente faz o devido pagamento ao Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos.

       Diante dessa realidade, em que muitos servidores municipais acumulam crédito, havendo casos de funcionários com até com quatro mil reais acumulados em cartões, significa que os valores, que poderiam servir de benefício aos funcionários, principalmente com as dificuldades que enfrentam, acabam se constituindo um fundo bastante compensador para os proprietários de empresa,  em detrimento de um direito do servidor público, destaca o vereador Cézar Bombeiro.

       O vereador destaca, que o seu requerimento visa a que o prefeito de São Luís, faça como os governos estadual e federal  que concedem o auxilio-transporte em dinheiro no contracheque. A pratica atualmente utilizada pela municipalidade, visa unicamente beneficiar os donos de empresas, além de que o servidor público vai acabar sendo totalmente prejudicado, uma vez que a tendência é que os créditos acabem sendo incorporados definitivamente pelos empresários, o que é bastante lamentável , manifesta-se o líder do PSD. Sindicatos das categorias de servidores públicos municipais, estudam ingressar na justiça, tendo como respaldo e referências os governos estadual e federal, diz Cézar Bombeiro, relatando ter sido informado por algumas lideranças sindicais.

               

  A Rede Globo de Televisão que tem usado os seus noticiários para denunciar, agredir e tripudiar de muita gente, principalmente políticos, sobre imputações de corrupção, colocando-se como arauto da moralidade e da verdade para os seus mais 100 milhões de telespectadores, conforme vem afirmando, está sendo acusada de fazer parte da vala comum dos corruptos e corruptores em um Tribunal de Justiça Norte-Americano.

                No julgamento a que estão sendo submetidos vários ex-executivos de federações sul-americanas de futebol, dentre os quais José Maria Marin, ex-presidente da CBF, que se encontra em prisão domiciliar nos Estados Unidos.

                A Rede Globo já foi acusada várias vezes por testemunhas ouvidas no processo, mas as declarações do executivo Alejandro Bruzaco, ele afirmou que a TV Globo e a Televisa Mexicana pagaram 15 milhões de dólares em propina para Julio Humberto Gronolona, ex-chefe de futebol argentino, pelos direitos de transmissão da Copa do Mundo de 2026 e 2030, para terem direitos a TV, Rádio e Internet. Segundo o depoente, a  propina teria sido depositada no Banco Julius Bar, sediado na Suiça.

               A Rede Globo registra em noticiários que abomina a corrupção, mas mostra-se bastante desconfortante e ainda não mostrou qualquer documento que possa destruir pelo menos uma das inúmeras acusações contundentes relatadas na Corte de Justiça dos Estados Unidos. De um ferrenho estilingue a Rede Globo até prova em contrário é uma vidraça bem vulnerável.

           

           Os servidores do judiciário do Rio de Janeiro já têm a garantia de peru e outros produtos natalinos sem a necessidade de mexer no subsídio, com mais um “penduricalho,” superior a salários de milhares de servidores do Estado, muitos dos quais nem receberam o 13º salário do ano passado.

 Enquanto 221.604 servidores e aposentados do Rio ainda aguardam o pagamento do salário de setembro, o Tribunal de Justiça do Estado depositou nesta terça (14) R$ 2.000 a juízes e servidores a título de abono de Natal.

                     O benefício, conhecido como “auxílio-peru”, foi criado em 2007 e é pago a todos os servidores e inativos do Judiciário, que já são beneficiados em relação a outras categorias no cronograma de pagamentos de salários do Estado.

                     O Tribunal de Justiça não informou quanto gasta com o benefício, mas, considerando que o número de beneficiários chega a 15.316, o custo foi de R$ 3,063 milhões. O órgão disse que os recursos são provenientes de arrecadação própria do tribunal.

                    “Diante da crise financeira pela qual passa o Estado, o presidente do Tribunal, desembargador Milton Fernandes, considera que seria um desestímulo muito grande aos servidores suspender o abono justamente neste momento”, defendeu a instituição.

                    Os servidores do Judiciário, assim como os do Legislativo e do Ministério Público, não enfrentam atrasos de salários, como a grande maioria dos funcionários públicos estaduais, que vêm sofrendo fortemente os efeitos da crise econômica do Estado.

                      Parte do custeio dos poderes é feita por meio de repasse do Tesouro estadual conhecido como duodécimo. O orçamento do Tribunal de Justiça do Rio para 2017 prevê receita de R$ 3,506 bilhões, dos quais R$ 2,056 bilhões são provenientes de transferências da arrecadação do Estado.

                     “A gente lamenta a situação que está acontecendo no Rio e temos brigado para que os servidores tenham o maior número de conquistas. Mas, com cenário de três anos sem reajustes, é um dinheiro que vem em boa hora”, diz Ramon Carrera, diretor do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio.

                    O Rio ainda deve R$ 650,3 milhões em salários de setembro. Os vencimentos de outubro devem ser pagos no próximo dia 16 apenas a servidores e inativos da Segurança e servidores da Educação -o pagamento do restante dependerá da arrecadação.

                     Esses grupos também têm sido privilegiados no cronograma de pagamentos. Ainda assim, parte dos servidores das duas áreas ainda não recebeu 13º e bonificações referentes ao ano de 2016.

               No dia 1º, o governo Luiz Fernando Pezão obteve em leilão empréstimo de R$ 2,9 bilhões para quitar os salários atrasados. O dinheiro será emprestado pelo banco BNP Paribas e terá garantia da União, que tomará do Rio ações da Cedae (Companhia Estadual de Água e Esgoto) caso o financiamento não seja pago.

               Os recursos devem entrar no caixa do governo até o fim do mês, mas o governo não garante o pagamento do 13º de 2017 ainda neste ano. “Estamos bastante pessimistas com relação à capacidade do governo de cumprir suas promessas”, disse Gustavo Miranda, coordenador jurídico do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação.

Fonte:  YAHOO Noticias

                     Ministro devolveu à PGR, sem homologar, o acordo de colaboração premiada firmado com marqueteiro. Ao analisar acordo de colaboração premiada apresentado pela PGR com o marqueteiro Renato Pereira, o ministro Lewandowski assentou:“Não é lícito às partes contratantes fixar, em substituição ao Poder Judiciário, e de forma antecipada, a pena privativa de liberdade e o perdão de crimes ao colaborador.”

                 No despacho, o ministro devolveu à PGR, sem homologar, o acordo de colaboração premiada firmado com o marqueteiro, que revelou a ocorrência de crimes como “Caixa 2”, evasão de divisas e lavagem de dinheiro supostamente praticados em campanhas eleitorais no Rio de Janeiro, realizadas entre 2010 e 2016. Conforme o ministro, ao prever, entre outros, a pena a ser cumprida pelo colaborador e a multa a ser paga, o acordo não está adequado à legislação sobre o tema e à própria Constituição Federal.

                 O ministro explicou que, no acordo, a PGR ofereceu como prêmios o perdão judicial por todos os crimes anteriores praticados por Renato, à exceção daqueles praticados durante a campanha eleitoral do atual governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Pelo acordo, Renato teria que cumprir pena de quatro anos de reclusão, sendo o primeiro ano em regime de recolhimento domiciliar noturno e o restante com prestação de serviços à comunidade.

                 No entanto, frisou o ministro, é o Poder Judiciário que detém, por força de disposição constitucional, o monopólio da jurisdição, sendo que somente por meio de sentença penal condenatória, proferida por magistrado competente, é possível fixar ou perdoar penas privativas de liberdade relativamente a qualquer jurisdicionado.

                 “A Lei 12.850/2013 confere ao juiz a faculdade de, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos resultados descritos nos incisos do artigo 4º do diploma legal em questão.”Lewandowski lembrou que sequer existe processo judicial em andamento, “não sendo possível tratar-se, desde logo, dessa matéria, de resto disciplinada no acordo de colaboração de maneira incompatível com o que dispõe a legislação aplicável”. Para o ministro, validar tal aspecto do acordo corresponderia permitir ao Ministério Público atuar como legislador.

                   “Seria permitir que o órgão acusador pudesse estabelecer, antecipadamente, ao acusado, sanções criminais não previstas em nosso ordenamento jurídico”, ressaltou o ministro, lembrando que não existe autorização legal para que as partes convencionem, em acordo de colaboração, a espécie, o patamar e o regime de cumprimento da pena.

Suspensão

                     Da mesma forma, o ministro entendeu que não cabe às partes estabelecer hipóteses de suspensão do processo criminal ou fixar prazos e marcos legais de fluência da prescrição diversos daqueles estabelecidos em lei, como estabelecido no acordo em questão. E nem cabe à PGR dar autorização para viagens internacionais, o que cabe apenas ao magistrado responsável pelo caso avaliar se deve ou não conceder tal autorização.

Multa

                      Por fim, quanto à fixação da multa, que no caso foi estipulada em R$ 1,5 milhão, o ministro revelou que as partes só têm o poder de sugerir valor que lhes pareça adequado para a reparação das ofensas perpetradas, pois, segundo ele, compete exclusivamente ao magistrado apreciar se o montante estimado é suficiente para a indenização dos danos causados pela infração, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido, nos termos do artigo 387 (inciso IV) do Código de Processo Penal.Assim, o ministro deixou de homologar o acordo de colaboração premiada e os autos devem retornar à PGR para que, querendo, adeque o acordo ao que dispõe a Constituição Federal e as leis que disciplinam a matéria.O ministro também determinou que a PF investigue, no prazo de 60 dias, o vazamento ilícito de informações sigilosas constantes no processo.

Fonte: Migalhas

            

É muito séria e grave a denuncia feita pelo vereador Estevão Aragão contra o prefeito Edivaldo Holanda e que precisa ser apurada, afinal de contas são R$ 60 milhões que pesam contra a administração municipal.

  Na sessão da última segunda-feira, dia 13, o vereador Estevão Aragão (PSB) abordou a questão sobre a COLISEU  (Companhia de Limpeza e Serviços Urbanos), uma empresa que não presta nenhum tipo de serviço desde 2007.

                  Segundo o próprio prefeito Edivaldo Holanda (PDT), numa mensagem enviada à Câmara Municipal, acompanhada do projeto de lei 077/2017, que determinava o procedimento de liquidação da COLISEU, dizia: “Note-se que desde o ano que foi encerrado a sua atividade em 2007, o Poder Executivo Municipal  vem adotando atos administrativos no sentido de mitigar o passivo da empresa e liquidá-la… É de ser destacado, por fim, que atualmente ainda que a COLISEU não mais execute qualquer serviço público, a companhia representa grandes prejuízos ao erário municipal.”

                   A COLISEU  há mais de 10 anos não executa nenhum serviço. Sendo matéria de um jornal de grande circulação com o tema: “Caso COLISEU:  Prefeitura joga no lixo R$70 milhões de reais em 9 anos.”

                   A crise, tão propalada pela base aliada na CMSL, poderia ser amenizada se o Executivo imprimisse uma gestão responsável dos recursos públicos. Seria melhor, responsável e transparente se o prefeito desse a devida e responsável prioridade, por exemplo, às 25 creches prometidas ou ao tão sonhado Hospital da Criança.

                    Mas o que se observou foi que no PPA (Plano Plurianual) o prefeito Edivaldo Holanda (PDT) colocou no orçamento para a  Coliseu um aumento astronômico, saltando de R$ 7 milhões anuais para mais de R$ 15 milhões anuais, ou seja, nos próximos quatro anos pretende o dirigente municipal gastar mais de R$ 60 milhões numa empresa falida e sem serviços a prestar.

                     Diante dos fatos graves, necessário se torna uma explicação pública por parte do Executivo Municipal e até mesmo uma investigação do Ministério Público e do Tribunal de Contas, alertou o vereador Estevão Aragão.

                     Ele também cobrou do prefeito Edivaldo Holanda explicações sobre ter-se dobrado o valor do orçamento, sendo que por meio de documentos oriundos da própria Prefeitura, esta relata que a COLISEU não presta nenhum tipo de serviço público, e como tal não deveria ter qualquer orçamento, uma vez que deixou simplesmente de existir para o serviço público.

O elemento Lúcio André Genésio, que agrediu covardemente a advogada Ludmila Rosa Ribeiro Silva, sua ex-companheira está com prisão preventiva decretada e continua foragido. Ele que é irmão do prefeito Luciano Genésio, do município de Pinheiro é pré-candidato a deputado estadual e segundo comentários já estaria em plena campanha.

         A agressão com intensa pratica dolosa, perversa e covarde com que tentou contra vida da a sua ex-companheira causou uma indignação popular e com bastante repulsa nas entidades de defesa dos direitos e da dignidade da mulher e com maior intensidade nas que lutam por direitos humanos. Não há qualquer justificativa para um procedimento criminoso torpe e que deve ser levado às últimas consequências para punir o politico agressor.

           Segundo informações reservadas, advogados de Lúcio André Genésio, estão se articulando para ingressar com habeas-corpus junto ao Tribunal de Justiça, uma vez que ele está com preventiva decretada e é procurado pelas autoridades policiais.

            Hoje na Câmara Municipal de São Luís, o vereador Marcial Lima denunciou o crime covarde e fez apelos às autoridades para que não deixem o perverso crime ficar na impunidade, observando-se o respaldo politico do criminoso. A repercussão da violência praticada por Lúcio André Genésio na pessoa da advogada Ludmila Rosa Ribeiro Silva, está motivando discussões em entidades, já existe a determinação de plantão permanente da Delegacia da Mulher e movimentações para que não haja impunidade não apenas no caso de Ludmila Rosa, mas em inúmeros outros, em que os covardes buscam a impunidade através da politica, levando-se em conta que Lúcio Andre é candidato a deputado estadual com o integral apoio do seu irmão, o prefeito de Pinheiro.