Vereador Astro de Ogum, presidente da Câmara Municipal anunciou o adiamento da audiência pública prevista para esta segunda-feira.

Antes do encerramento da sessão Legislativa desta segunda-feira, (20), presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), fez o anúncio a todos os vereadores, profissionais de comunicação e a todos os presentes dobre o adiamento da audiência pública, que seria realizada na tarde ontem para discussão do PPA (Plano Plurianual) e da LOA (Lei Orçamentária Anual).

               Na ocasião ele disse que o Legislativo Ludovicense está devolvendo essas matérias e, segundo interpretação, conteriam algumas falhas na peça orçamentária. O dirigente do parlamento ludovicense acentuou que a o adiamento da audiência e a devolução do material para o Executivo tem entre os principais motivos que a equipe técnica da prefeitura faça as devidas correções, para que possa ser encaminhado de volta para a Câmara Municipal.

               “Tudo tem que ser bem explicado e estudado para que possamos agir com responsabilidade ao apreciar e votar matérias de grande importância para a população, já que envolve os destinos do nosso município e de nosso povo”. Após a sessão Astro de Ogum promoveu um encontro com todos os vereadores para numa reunião discutir melhor a questão e os rumos a serem tomados.

Fonte: Diretoria de Comunicação da CMSL

 

             

Entendimentos entre o TCE_MA e a Procuradoria Geral do Estado resultam em recuperação de dinheiro desviado

   Decisões com trânsito em julgado do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) resultaram em acórdãos executados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) que correspondem a R$ 2,4 milhões em multas, somente no período de julho a setembro deste ano. Já o volume de débitos enviados pelo Tribunal para cobrança pelos órgãos competentes chega a R$ 24,4 milhões somente neste mês.

               O volume de recursos a serem recuperados pelo erário, no caso dos débitos, além das multas, está sendo avaliado como o primeiro grande resultado do protocolo de cooperação institucional celebrado, em abril deste ano, entre o TCE, por meio do Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público Estadual (MPE), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), visando tornar mais eficazes as cobranças de débitos e multas decorrentes das decisões do Tribunal de Contas.

               A recuperação de recursos públicos desviados ou gastos irregularmente atende a uma das maiores cobranças da sociedade em relação aos Tribunais de Contas, em vista das enormes dificuldades práticas envolvidas. A maioria delas decorre do fato de os Tribunais não terem atribuição constitucional para cobrar as dívidas com o erário. “No âmbito do TCE maranhense, acreditamos ter chegado a uma saída para o impasse, em vista dos primeiros resultados alcançados”, avalia o procurador Douglas Paulo da Silva, do Ministério Público de Contas.

             Um dos pontos principais do protocolo de colaboração prevê o envio trimestral pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) ao Ministério Público de Contas à relação de acórdãos do TCE executados, ou seja, cobrados judicialmente. Caberá ao MPC, por sua vez, o envio, a cada semestre à Procuradoria Geral de Justiça, por meio do CAO-Prod (Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa), da relação dos Inscritos na Dívida Ativa da Fazenda das dívidas ativas ajuizadas.

               No âmbito interno, no TCE, a medida deu nova feição à Supervisão de Execução de Acórdãos (Supex), setor que tem a responsabilidade de adotar todas as providências cabíveis envolvendo cálculo dos montantes dos débitos e multas. Ligada diretamente ao Ministério Público de Contas, a unidade ganhou importância estratégica, mantendo interlocução constante com as instituições signatárias do acordo de cooperação. “Os primeiros resultados demonstram que as rotinas criadas estão no caminho certo, de maneira que em breve essa solução pode até mesmo ser compartilhada com outros Tribunais”, avalia o titular da Supex, Ruy Isnard.

Fonte: ASCOM TCE

 

 

CPMI da JBS deve responsabilizar Rodrigo Janot e ex-procurador Marcello Miller por “condutas controversas”

              A menos de um mês do fim dos trabalhos, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS prepara relatórios que devem ter foco na responsabilização do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e do ex-procurador Marcello Miller por “condutas controversas”. As conclusões do colegiado miram na atuação de membros do Ministério Público Federal durante as negociações para a colaboração premiada da JBS.

             A previsão é que os relatórios sejam entregues em 15 de dezembro. Os documentos, no entanto, colocam em segundo plano as revelações dos empresários contra políticos. Uma das possibilidades avaliadas pelo colegiado é que as investigações terminem com um pedido de prisão contra Miller.

              O presidente da CPMI, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), e o relator, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), acertaram o cronograma para a conclusão das atividades. Por esse acordo, a comissão encerraria todas as oitivas até o dia 8 de dezembro e os relatórios seriam apresentados na semana seguinte.

              Vice-líder do governo na Câmara, o deputado peemedebista é integrante da tropa de choque do presidente Michel Temer e responsável pelo relatório principal da CPMI. “Pelo que já foi revelado até agora, é possível demonstrar a participação efetiva e ilícita do Marcello Miller no processo. Já permite afirmar também que o Janot faltou com a verdade ao dizer que a PGR só foi comunicada disso (negociação para delação premiada com a JBS) no dia 27 de março. Desde o dia 21 de março aconteciam reuniões dentro da PGR”, afirmou Marun.

             “Eu, como relator-geral, estou me dedicando de forma mais determinada a essas questões controversas do acordo de colaboração superpremiada.”

             Apesar de ser o presidente da comissão mista, o senador Ataídes Oliveira também decidiu preparar um relatório com “reflexões” dele a partir dos depoimentos colhidos e das informações recebidas pelos parlamentares. O tucano é dos que têm dito publicamente estar “surpreso” com o fato de Miller ainda estar solto.

          “Tenho um relatório meu, que chamo de reflexões preliminares. Esse relatório me leva a ficar surpreendido sobre o Marcello Miller ainda estar em liberdade até hoje. Não consigo entender os motivos para mantê-lo solto. Ele foi o grande maestro e articulador dessa desastrosa delação premiada dos irmãos Batista”, afirmou o senador. “Acredito que o Ministério Público Federal deva pedir novamente a prisão dele, diante de tantos fatos que vieram a público.”

           A discussão na comissão é se ela fará um pedido oficial para que o MPF solicite à Justiça, mais uma vez, a prisão de Miller.

           Questionado sobre essa possibilidade, Ataídes Oliveira afirmou que antes o colegiado precisa ouvir o braço direito de Janot e seu ex-chefe de gabinete, o procurador Eduardo Pelella. O depoimento de Pelella está marcado para esta quarta (22).

           Marun negou que a comissão esteja sendo usada pela base aliada para retaliar procuradores. “A questão da imagem (da CPMI) cada um constrói do que jeito que quiser. Agora aqueles que defendem que a antiga cúpula da PGR seja protegida, que falem abertamente. Eles (procuradores) não tinham sido investigados por ninguém, a CPMI já avançou muito em relação a isso. Será que é pouco se a CPMI chegar a conclusão de que houve conspiração para derrubar o presidente da República, comandada por um PGR?”, questionou Marun. “Eu acho que não é.”

Delações

            Além do peemedebista, a CPMI da JBS tem outros três sub-relatores: os deputados Fernando Francischini (Solidariedade-PR), Hugo Leal (PSB-RJ) e Wadih Damous (PT-RJ). Este último ainda não começou a trabalhar no seu relatório, mas também tem uma linha bem definida. Damous quer aproveitar a comissão para o “aperfeiçoamento” da lei das delações.

            “Essas delações têm pouco de voluntariedade e mais de coação. Mas eu quero ver isso na prática. A partir daí que vou trabalhar o relatório e o aperfeiçoamento legislativo”, disse o petista. “[O objetivo]É adequar o instituto da delação à Constituição, coisa que aprece que não vem acontecendo.”

Fonte: Diário do Poder

           

  E não é piada. Com a saída do PT e o fim do imposto sindical, a receita da Central Única dos Trabalhadores (CUT) teve uma queda sensível, desesperadora e abrupta.Diante disso, a alternativa é uma só. Diminuir despesas.

Antes, a situação era tranquila e o dinheiro entrava fácil nos cofres da instituição. Somente em 2016 a CUT recebeu a bagatela de R$59,8 milhões a título de contribuição sindical.

Sem essa grana, a entidade acaba de lançar um Programa de Demissão Incentivada (PDI) e pretende enxugar em 60% a sua folha de pagamento.
Diante disso, os 178 funcionários, todos temerosos com a perda do emprego, estão estudando a possibilidade de deflagrar uma ‘greve geral’.É a CUT experimentando do seu próprio veneno.

Fonte: Jornal da Cidade online

            

    O Hospital de Caridade de Canela/RS deverá indenizar uma travesti em R$ 30 mil, a título de danos morais, após negar atendimento de emergência por considerar que vestia roupas inadequadas. A decisão é da 10ª câmara Cível do TJ/RS.

             A travesti alegou que passou mal e procurou a emergência do hospital, junto de seu companheiro. No entanto, a enfermeira responsável pelo pré-atendimento, no setor de triagem, teria feito um escândalo pelo fato de o autor estar vestido com roupas femininas, negando o atendimento e ameaçando chamar os seguranças. Mesmo depois de se trocar, colocando roupas masculinas, e retornar à emergência, a travesti ouviu que a ficha dela e do parceiro estavam canceladas, por “não serem pessoas de bem“. A paciente ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais.

             O juízo de 1ª instância julgou o pedido procedente e condenou o hospital a indenizar a paciente. O hospital, por sua vez, negou que o fato tenha ocorrido e sustentou que não poderia ser responsabilizado por condutas dos funcionários.

              O relator do processo no TJ/RS, desembargador Túlio Martins, manteve a sentença e ressaltou que embora sejam sentidos avanços sociais e culturais acerca da diversidade sexual, a comunidade LGBT segue sendo alvo de estigmatização e menosprezo por parte de setores da sociedade.

               “O direito à saúde não permite a um estabelecimento hospitalar recusar atendimento a enfermo sob nenhuma justificativa, seja qual for a aparência, biótipo, condição sexual, credo, cor, raça, etnia ou qualquer outro segmento, identificador de um grupo social ou característica individual” Por unanimidade, o colegiado condenou o hospital ao pagamento de R$ 30 mil.

Fonte: Migalhas

 

Estevão Aragão faz alerta para apreciação e votação do PPA e da LOA

           Ocupando a tribuna da Câmara Municipal de São Luís na manhã desta segunda-feira, (20), o vereador Estevão Aragão (PSB) fez um alerta aos seus colegas de plenário para fazerem a apreciação do PPA (Plano Plurianual) e da LOA (Lei Orçamentária Anual). A motivação para a abordagem desse tema foi provocado pela realização de uma audiência pública que seria realizada na tarde de ontem para tratar do assunto.

           Lembrou o vereador socialista que “é nosso dever como representantes da população aqui na Câmara Municipal ter a responsabilidade para a apreciação do PPA e da LOA”. Ele acentuou que “o maior cuidado de nossa parte se faz necessário em razão do PPA ser a linha mestra para direcionar as ações do Executivo para os próximos quatro (04) anos, bem como a LOA, que irá disciplinar o orçamento municipal para o próximo exercício”.

           Estevão Aragão pontuou que o PPA irá nortear a administração pública municipal nos próximos três (03) anos e no ano subsequente a atual gestão da prefeitura da capital maranhense. Quanto a LOA, o parlamentar do PSB fez a observação para que o Legislativo não venha a aprovar uma Lei Orçamentária discrepante da realidade, e que possa conter previsões no orçamento que não possam ser cumpridas.

 Josué Pinheiro reivindica ponto deatendimento na área Itaqui-Bacanga

                  Com a indicação nº 471/2017 aprovada pela Câmara Municipal de São Luís, o vereador Josué Pinheiro (PSDB),solicita ao governador Flávio Dino que seja viabilizado a instalação de um ponto de atendimento da JUCEMA Junta Comercial do Maranhão) para a área Itaqui-Bacanga.

        “O objetivo da instalação de um ponto da JUCEMA na área Itaqui-Bacanga justifica-se para prestar atendimento mercantil, orientando e informando aos empreendedores formais e informais daquelas comunidades sobre práticas de abertura, alteração, baixa de empresas e outros serviços”, completa o vereador tucano. Sobre a área, ele assinala que “no local podem ser observadas intensas atividades comerciais e de outros serviços que promovem o desenvolvimento econômico da região, ressaltando o potencial empreendedor daquela população”.

           Dando continuidade a sua argumentação ele observa que “diante da dinâmica do mercado, o acesso aos serviços da JUCEMA, com qualidade e rapidez, fomentará a formalização das atividades econômicas contribuindo para incentivo ao empreendedorismo, e o cidadão desfrutará de maior comodidade sem ter que se deslocar para outros centros”.

       SINALIZAÇÃO DE AVENIDA – Já por meio do requerimento nº 1058/2017, Josué Pinheiro pleiteia junto ao prefeito Edivaldo Holanda Junior que determine à SMTT (Secretaria Municipal de trânsito e Transportes), que seja viabilizado serviços de instalação de sinalização vertical e horizontal da Avenida dos Portugueses, nas proximidades da UFMA e ao 1º Batalhão da Polícia Militar, na área Itaqui-Bacanga.

          Ele diz tratar-se de “uma via de mão dupla, de grande circulação de veículos, e principalmente, no trecho referido, em frente a universidade e o BPM, onde inexiste uma sinalização, como semáforo e faixa de pedestres, para proporcionar maior segurança ao transeunte no momento da travessia entre as duas vias que apresentam sentido contrário de trânsito”.

           Josué Pinheiro finaliza acentuando que “a referida sinalização proporcionará segurança e bem estar aos pedestres, estudantes e comunitários, que circulam e necessitam de efetuar a travessia no local, além de evitar acidentes e outros transtornos para quem transita pela área”.

Fonte: Diretoria de Comunicação CMSL

             

A informação da Superintendente da Policia Federal, delegada Cassandra Ferreira Alves, de que o Secretário de Estado da Saúde, o advogado Carlos Lula sabia de todas praticas criminosas que vinham desviando recursos federais e se omitiu, daí que deve ser responsabilizado. O governador Flavio Dino, que a princípio, e como faz todas as vezes em que a sua administração é envolvida em corrupção, tenta imputar a responsabilidade ao governo anterior, desta vez foi desmentido pela Policia Federal, que destacou que toda bandalheira com mais de 400 empregados fantasmas, negócios da saúde sendo feito em sorveteria e tanta esculhambação com dinheiro da saúde, foram praticadas no período de 2015 a 2017.

               As investigações da Policia Federal foram em consonância com a Controladoria Geral da União. A prisão de Rosangela Curado, ex-secretária adjunta da Pasta Estadual da Saúde e suplente de deputado federal, atingiu bem de perto o governador Flavio Dino, uma vez que ela é uma assessora e politica bem próxima do Palácio dos Leões e com bastante ingerência no Sistema Estadual de Saúde, daí que ela será processada pela Policia Federal por corrupção passiva, peculato, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa.

                Querem a cabeça do secretário Carlos Lula

                  O impacto da Operação Pegadores da Policia Federal e a prisão de algumas pessoas que fazem parte do esquema criminoso caiu como uma bomba, que chegou a estremecer o Palácio dos Leões. Comenta-se que o governador Flavio Dino teria recorrido a calmantes, diante do sério e imprevisível prejuízo politico, causado justamente pelos seus mais próximos aliados, inclusive os mais subservientes.

                 A sorveteria de um assessor técnico da Secretaria de Saúde, depois de passar por alguns ajustes foi guindada a empresa de fachada e com relativa facilidade levou mais de R$ 1,2 milhão.

                  Os comentários dominantes no dia de hoje é que alguns políticos da base do governador Flavio Dino já teriam sugerido a ele a demissão do secretário Carlos Lula, através de um pedido forçado para não causar impactos, além de que Carlos Lula deve ser indiciado em processo. A princípio o governador não teria se manifestado, mas tem a plena a convicta certeza, que com a continuação das investigações pela Policia Federal, elas podem ter desdobramentos e como há fortes suspeitas de que o rombo na saúde é bem superior aos 18 milhões de reais e com indícios os prejuízos tendem a ser piores.

                   O mais grave de tudo é que os 18 milhões de reais desviados criminosamente eram destinados para a prestação de serviços a pessoas pobres, que dormem nas filas de hospitais e casas de saúde em busca de consultas e tratamentos e muitos chegam a morrer sem qualquer assistência, enquanto bandidos se locupletam com o dinheiro público.

                   Outro problema sério na base do governo é que não dispõe de gestores e políticos com fé pública que possa dar recados e sejam ouvidos pela população, todos estão dentro do mesmo contexto.

                    Muita gente tem lembrado as razões pelas quais o médico sanitarista Marcos Pacheco foi retirado bruscamente da Pasta da Saúde. A primeira é gestor e conhece o Sistema Estadual de Saúde e o segundo é que sempre foi resistente à utilização da pasta para negócios ilícitos, o que deu origem a sua queda.

                    Depois dos aluguéis camaradas, da qualificação pela Confederação Nacional dos Transportes, de que 17 rodovias construídas e recuperadas a peso de ouro pelo Mais Asfalto, são de péssima qualidade e apenas uma conseguiu ser satisfatória. Trata-se muito dinheiro que não deve ter sido aplicado corretamente e que logo vai merecer investigações das autoridades.

 

       

Com toda a falta de respeito e sensibilidade do poder público, a comunidade do Cajueiro resiste e defende os seus direitos legítimos contra a opressão e o capital selvagem da WPR

  A Justiça Estadual, por meio da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, determinou, no último dia 8, a paralisação das obras de construção do Terminal Portuário de São Luís na comunidade Cajueiro, localizada nas proximidades da Vila Maranhão. A medida é referente à Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria do Estado do Maranhão (DPE/MA) e o Ministério Público (MPMA) contra o licenciamento ambiental e a obra na localidade onde está assentada a comunidade tradicional.

Mediante o pedido de concessão de tutela de urgência da DPE, o juiz Douglas de Melo Martins determinou a paralisação das obras até o dia 29 deste mês, quando será realizada audiência de conciliação entre as partes do processo. Em caso de descumprimento da determinação, poderá ser aplicada multa de R$ 50 mil por dia.

A ação foi ajuizada em julho de 2016 em face do Estado do Maranhão, do Instituto de Colonização de Terras do Maranhão (Iterma), do Município de São Luís e da empresa WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda, representante local da WTorres.

De acordo com as alegações da DPE, que vem atuando através do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária – a empresa responsável pelas obras começou a circular com maquinário pesado e a remover a vegetação na localidade, colocando em risco a vida e a saúde de trinta e nove moradores que ainda permanecem residindo na área.

Além disso, também não teria sido apresentado o relatório final de indenizações ou de programa de reassentamento das famílias atingidas, o que representaria desrespeito às condições da licença de instalação já expedida. Segundo a licença de instalação, de junho de 2016, a empresa tinha um prazo de até 90 dias para apresentar o relatório.

          Defesa – A Defensoria Pública vem prestando assistência desde 2014 à comunidade tradicional do Cajueiro. Já foram propostas quatro ações civis públicas, questionando a regularidade do licenciamento ambiental do empreendimento. O território é alvo de conflitos pelo direito de propriedade uma vez que, apesar de a comunidade estar regularmente assentada pelo Iterma desde 1998, através de escritura pública condominial devidamente registrada no cartório de imóveis, a WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda também sustenta ser a proprietária de aproximadamente 200 hectares na localidade.

           A Defensoria Pública do Estado, por meio dos Núcleos de Moradia e de Direitos Humanos, no início do mês, já havia encaminhado recomendação à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) para que a licença de instalação fosse suspensa, de modo a impedir a continuidade das obras sem que antes todos os moradores sejam removidos do local.

Fonte – Ascom DPE

            

A faixa expressa o sentimento de luta dos povos quilombolas do Maranhão. Geralmente sofrem o engodo dos políticos oportunistas, mas parecem ter despertado e deixado de ser massa de manobra, passando a reivindicação de direitos

 

  Processos chegam a durar décadas. STJ e TRF1 já se posicionaram sobre a possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para processos de demarcação de terras

              O Ministério Público Federal (MPF) na 1ª Região, em reiteradas manifestações, pede a celeridade da Administração Federal nos processos de regularização e titulação de territórios de comunidades quilombolas, que se arrastam por anos – em alguns casos décadas -, prejudicando direitos fundamentais inerentes a essas populações. Violações atacam princípios da Constituição Federal, entre eles, da legalidade, da eficiência e da razoável duração do processo e ensejam situações de dano moral coletivo, indenizações e multas.

               É o caso das comunidades de Lagoa dos Índios, no Amapá, do Alto Trombetas, no Pará, do Barro Vermelho, no Maranhão, e do Quilombo da Caçandoca, em São Paulo. Em quatro pareceres distintos, o procurador regional da República Felício Pontes Jr. destaca a não conclusão dos processos administrativos de titulação de território quilombola junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) iniciados há mais de 10 anos e pede celeridade no processo. Para o procurador, a mora da Administração viola direitos fundamentais da comunidade quilombola, uma vez que a falta de regularização fundiária impede a aplicação de uma série de políticas públicas, como saúde e educação, já que são condicionadas ao reconhecimento territorial, além de impedir a própria sobrevivência das comunidades.

            “É fato que a titulação de terras quilombolas no Brasil vem caindo vertiginosamente. São raros os casos nos últimos anos de publicações de RTIDs e de Portarias de Reconhecimento.” – afirma o procurador, em parecer referente ao Processo 0004405-91.2013.4.01.3902/PA, sobre o procedimento de reconhecimento da comunidade quilombola de Alto Trombetas (PA) iniciado em 2004. Somente em 2008 foi constituído um grupo de trabalho para a confecção do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), concluído em 2011, pendente, então, apenas a publicação, o que até o momento não aconteceu.

            Situação similar vive a comunidade quilombola de Lagoa dos Índios (AP) relativo ao processo 0000024-50.2015.4.01.3100/AP. O processo administrativo para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade foi instaurado em 2004, sem sua finalização até a presente data. Segundo o MPF, a omissão do Incra e da Fundação Cultural Palmares (FCP), envolvidas na ação, é clara violação aos princípios da legalidade, da eficiência e da razoável duração do processo (artigos 37, caput, 5º, LXXVIII, da Constituição Federal).

             “Essa constatação leva a população quilombola, no mais das vezes via MPF, buscar um provimento judicial. Com efeito, a demora na condução dos procedimentos ofende princípios básicos da Administração pública, em relação a eficiência, a legalidade e da moralidade, com grave comprometimento do direito fundamental à duração razoável do processo administrativo”. Segundo Felício Pontes, nenhum prazo foi respeitado pelo Incra, no caso concreto, e nos últimos 27 anos, o Instituto concluiu cerca de 3% da demanda de regularização quilombola. São mais de 1.200 processos administrativos nos escaninhos da autarquia federal.

               Na ação referente a Lagoa dos Índios (AP), o procurador pede o provimento de recurso do próprio MPF, para que seja arbitrado dano moral coletivo. A apelação, interposta pelo Incra e pela FCP, é contra a sentença do primeiro grau que os condenou na obrigação de concluir o processo administrativo de delimitação e demarcação da área da comunidade no prazo de 2 anos.

              O imbróglio em relação a titularidade de áreas quilombolas afeta a prestação de serviços públicos, como acontece com o povoado de Barro Vermelho, no município de Chapadinha (MA). A União, a Centrais Elétricas Brasileiras S/A e a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) foram condenadas a adotar medidas para a implantação do programa Luz para Todos na localidade. Em apelação, a CEMAR alega que o fornecimento de energia elétrica passa necessariamente pela regularização da titularidade da área, que encontra-se em andamento no Incra.

            O MPF requereu o desprovimento da apelação, por entender que a distribuição de energia elétrica constitui verdadeiro poder-dever da Administração Pública para a prestação de serviços públicos, devendo adotar as providências que a lei lhe confere para a efetivação do interesse público.

             O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou sobre a possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para que o Poder Executivo proceda à demarcação de terras indígenas, cujos fundamentos, por analogia, podem ser aplicados no caso de demarcação de terras quilombolas. E o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) já definiu, tendo em vista o caso do território quilombola de Trombetas (PA) que há necessidade de determinação de prazo razoável para conclusão do processo.

              Entenda o processo de regularização de territórios quilombolas – O Decreto nº 4.887/03, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, transferiu do Ministério da Cultura (Fundação Cultural Palmares) para o Incra a atribuição para a regularização dessas terras, por meio da Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária, da Coordenação Geral de Regularização de Territórios Quilombolas (DFQ) e, nas Superintendências Regionais, dos Serviços de Regularização de Territórios Quilombolas.

           Com base na Instrução Normativa 57, do Incra, de 20 de outubro de 2009, cabe às comunidades interessadas encaminhar à Superintendência Regional do seu estado uma solicitação de abertura de procedimento administrativo, apresentando a Certidão de Registro no Cadastro Geral de Remanescentes de Comunidades de Quilombos, emitida pela Fundação Cultural Palmares.

            A primeira parte dos trabalhos do Incra consiste na elaboração de um estudo da área, destinado à confecção do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da terra. Uma segunda etapa é a de recepção, análise e julgamento de eventuais manifestações de órgãos e entidades públicas e contestações de interessados. Aprovado em definitivo esse relatório, o Instituto publica uma portaria de reconhecimento que declara os limites do território quilombola.

            A fase seguinte do processo administrativo corresponde à regularização fundiária, com desintrusão de ocupantes não quilombolas mediante desapropriação e/ou pagamento de indenização e demarcação do território. O processo culmina com a concessão do título de propriedade à comunidade, que é coletivo, pró-indiviso e em nome da associação da comunidade da área, registrado no cartório de imóveis, sem qualquer ônus financeiro para a comunidade beneficiada.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria Regional da República da 1ª Região

            

                 O Ministério Publico Federal recomenda a UFMA a observância aos princípios da Constituição Federal, quanto aos princípios da igualdade

 

A medida, de acordo com o MPF/MA viola princípios da Constituição Federal, que proíbe a discriminação em razão de origem geográfica e federativa

             O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública requisitando o reconhecimento da nulidade de resolução da Universidade Federal do Maranhão (Consepe/Ufma), que estabelece um acréscimo de 20% na nota final do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) para os estudantes que cursaram o último ano do Ensino Fundamental (9º ano) e os três anos do Ensino Médio (1º ao 3º ano) em escolas públicas e privadas do Estado do Maranhão, na disputa de vagas disponibilizadas no Sistema de Seleção Unificado (Sisu).

               De acordo com o MPF, a Resolução 1653/2017 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Ufma, que surgiu como demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, viola a Constituição Federal, ao fazer diferenciação por origem geográfica e federativa.

               A ação pretende resguardar a regularidade do sistema de seleção de vagas para o ensino superior, uma vez que a resolução, ao beneficiar diretamente os candidatos que estudaram em escolas maranhenses, acaba por estabelecer um critério de seleção não admitido pelos princípios da isonomia e legalidade.

              Diante disso, o MPF requer a suspensão dos efeitos da Resolução nº 1653 do Consepe, de forma que a Ufma venha se abster de aplicar no Sisu um acréscimo de 20% na nota final do Enem para os estudantes que cursaram ensino médio em escolas públicas e privadas no Estado do Maranhão.

 

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão