O Tribunal Regional Eleitoral vai julgar recursos do Ministério Público Eleitoral e do governador e vice-governador, respectivamente Flavio Dino e Carlos Brandão.

Os recursos em face da decisão, que condenava os candidatos a
governador e vice ao pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50, tinham
objetivos opostos, o MP Eleitoral queria aumentar o valor e Flávio Dino
e Carlos Brandão queriam reformar completamente a decisão.

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) julgou recursos
interpostos pelo Ministério Público Eleitoral e por Flávio Dino de
Castro e Costa e Carlos Orleans Brandão Júnior em face da decisão que
condenou os candidatos a governador e vice ao pagamento de multa no
patamar mínimo previsto no art. 77, §º4º da Res. nº 23.551/17 do TSE, de
R$ 5.320,50, pela prática de conduta vedada, em razão de divulgação de
publicidade institucional do Governo do Estado além da data limite
estabelecida pela legislação eleitoral.

O MP Eleitoral relata que as postagens promovidas nos perfis oficiais
do Governo do Estado, nas redes sociais Facebook, Twitter, Instagram,
YouTube e Flickr, constituem violação ao art. 73, VI, “b” da Lei n.º
9.504/97, que proíbe a promoção de publicidade institucional nos 3 meses
que antecedem as eleições e que, portanto, a decisão recorrida, embora
tenha reconhecido o ato violador da norma, fixou sanção desproporcional,
na medida em que não equilibrou adequadamente o potencial lesivo da
conduta. O recurso do MP Eleitoral visava, portanto, a reforma parcial
do julgado para aumentar o valor da multa imposta ao máximo admitido na
Lei nº 9.504/1997.

Por outro lado, Flávio Dino de Castro e Costa e Carlos Orleans Brandão
Júnior sustentaram, em seu recurso, a ausência de publicações institucionais após o dia 7 de julho; a ausência de gastos de recursos públicos para a divulgação das publicidades, haja vista a gratuidade dos aplicativos das redes sociais utilizadas; as peças de publicidade impugnadas tiveram caráter informativo; e ausência de provas da
participação, anuência ou prévio conhecimento dos próprios recorrentes acerca dos fatos. A partir disso, requereu a reforma integral da decisão recorrida, com o indeferimento de todos os pedidos formulados na inicial proposta pelo MP Eleitoral.

O TRE, em sessão ordinária no dia 27 de setembro, negou provimentos aos
dois recursos, mantendo a decisão recorrida que estabeleceu multa no valor de R$ 5.320,50 para cada um dos representados, pela prática de conduta vedada pela legislação eleitoral. A matéria não transitou em julgado e o MP Eleitoral apresentou recurso de embargos de declaração.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

 

O crime praticado pelo PM Anderson Pereira Silva, na pessoa do servidor público Eduardo da Luz Soares, além de ter sido covarde, se identificou perfeitamente com os praticados com requintes de maldade por bandidos de elevados índices de periculosidade. Felizmente, o crime praticado pelo elemento que deve ser banido da Policia Militar tem ser visto como um fato isolado e nada tem a ver os militares que honram e dignificam a instituição Policia Militar do Maranhão.

O que tem causado surpresa para muita gente, inclusive militares é que o soldado Anderson Pereira Silva era integrante do CTA, que tem como referência ter no seu quadro, militares equilibrados e altamente preparados em níveis intelectual e prático para o exercício de operações diversas, muitas das quais especiais. Ele é lutador de artes marciais, o que impede de qualquer tipo de luta em locais impróprios e com certeza passou a ser uma péssima referência para a academia da qual é integrante.

Diante da agressão covarde e do fato ter se tornado público, o elemento parecia ter a certeza da impunidade, uma vez que o Comando Geral da Policia Militar deveria mandar prendê-lo administrativamente e imediatamente pelo clamor e indignação popular e a covardia revoltante, o que acabou sobrando criticas ácidas para a Polícia Militar.  Felizmente o delegado que instaurou o inquérito policial teve a decisão firme de solicitar a prisão preventiva do soldado truculento Anderson Pereira da Silva e a justiça acatou imediatamente.

O intrigante é que um policial militar totalmente ébrio, com uma moto e uma arma e contando com um comparsa, fez exibição bem inerente a bandido e em nenhum momento da agressão a vitima conseguiu revidar e a muito custo tentou fugir quando foi alvejada a bala. Como está recolhido ao Quartel do Comando Geral da Policia Militar, não duvidem que ele venha a ter regalias.

O delegado que preside o inquérito deve também pedir a preventiva do comparsa do soldado Anderson Pereira Silva.

 

A Câmara Municipal de São Luís tornou sem efeito, na sessão de hoje, primeiro de outubro a ata que deu posse ao vereador Batista Matos, 2º suplente da coligação “São Luís de todos nós”. A revogação da ata, no tocante à posse de Batista Matos, aconteceu pelo fato de Rommeo Amin, atual Secretário Municipal de Esporte e Lazer, ser o primeiro suplente da coligação, sendo assim, apto a assumir o cargo pelo período de 121 dias, no lugar do vereador licenciado Marcelo Poeta (PCdoB).

 

Ao justificar, o presidente da casa, vereador Astro de Ogum disse:

O legislativo municipal vai garantir o direito do vereador Rommeo Amin em assumir o Mandato de acordo com a diplomação do TRE-MA e iremos cumprir o que determina a lei,”afirmou.

Após tornar sem efeito ata da sessão solene, a casa legislativa, o presidente da Câmara Municipal  convocou Rommeo Amin para tomar posse nesta terça feira(02).

 

Texto: Diret Com – CMSL

 

O corregedor Marcelo Carvalho Silva; e os juízes Marcelo Moreira e Stela Braga reuniram-se com o titular da SEAP, visando a melhoria dos serviços carcerários, principalmente na questão da superlotação

Na última sexta-feira (28), o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva; e os juízes Marcelo Moreira (diretor da CGJ) e Stela Braga (auxiliar da CGJ) reuniram-se com o secretário estadual de Administração Penitenciária (SEAP), Murillo Andrade, quando os representantes do Judiciário apresentaram demandas dos juízes do Estado quanto às dificuldades verificadas em suas unidades em relação ao sistema prisional.

Entre os assuntos levantados pelos juízes de 1º Grau estão a demora no tempo para apresentação de presos para audiência e a superlotação nos presídios. Outro ponto discutido foi a respeito da demora no cumprimento de alvarás aos presos que tiveram liberdade provisória concedida.

O representante da SEAP afirmou que a Secretaria está envidando esforços para reduzir o tempo de apresentação dos presos para audiências. Sobre o tempo de cumprimento dos alvarás, foi justificado que a Resolução 108/2010 do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e movimentação de presos do sistema carcerário, regulamenta o prazo de 24 horas para cumprimento dos alvarás, tendo em vista as verificações necessárias nos diversos sistemas de segurança pública.

Na reunião também ficou definido que a SEAP vai melhorar as condições da carceragem do Fórum Des. Sarney Costa, inclusive com a instalação de parlatórios. Outro tema da reunião foi o início da realização de audiências criminais por meio de videoconferência, medida que objetiva reduzir custos com o transporte de presos e aumentar a segurança durante as audiências. O objetivo é que as audiências tenham início em curto prazo, por meio da implantação do sistema em uma unidade judicial piloto. O equipamento também está sendo implantado nas comarcas de entrância intermediária, que poderão servir como sedes para centralização das audiências. “Nosso objetivo é cumprir os termos da Resolução Nº 75 do CNJ, de acordo com as possibilidades orçamentárias”, informou a juíza Stela Braga.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

São muitos e muitos servidores públicos estaduais e um número bem acentuado de de aposentados que estão interessados no debate entre os candidatos a governador que será realizado pela TV Mirante no próximo dia 2 de outubro (terça-feira).

O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo tem poder informações documentais dos desvios de recursos do Fundo de Pensão e Aposentadorias dos Servidores Públicos Estaduais, que seria no valor R$ 400 milhões de reais, mas para espanto de todos, o senador Roberto Rocha anunciou publicamente que o rombo teria ultrapassado mais R$ 1 bilhão. Apesar das denuncias públicas o governador se mantém em silêncio. Quanto ao FUNBEN, que é o plano de saúde dos servidores públicos, a princípio o desvio estaria em R$ 150 milhões. O FUNBEN é o plano de saúde dos servidores públicos, que conta atualmente com mais de 70 mil pessoas. O funcionário do estado tem desconto mensal de 3% do seu salário e paga mais 1% por cada dependente. Mais recente aumentaram as denúncias de deficiência dos serviços e a preocupação é bem acentuada.

A expectativa dos funcionários públicos é que o governador Flavio Dino deverá com certeza absoluta ser cobrado pelos demais candidatos para prestar esclarecimentos e justificáveis para o desvio do dinheiro, quando se sabe que o próprio governador destaca abertamente que o Maranhão é um dos Estados da Federação em melhor situação financeira

É bastante elevado o número de caixas de remédios estragados (vencidos), que irão para o lixo decorrente da total incompetência e irresponsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. O mais doloroso é que todos os medicamentos vencidos estão em falta em hospitais e postos de saúde da toda rede municipal da capital. A maioria dos medicamentos está em enorme galpão alugado pela prefeitura de São Luís para servir como central de distribuição de remédios.

Dentre as inúmeras informações que constam para o acentuado prejuízo para os cofres públicos e muito mais e até doloroso para a população que em tempos normais já não tem acesso a medicamento, avaliemos agora em que a irresponsabilidade atingiu o ápice. O Ministério Público Federal deve investigar o acentuado número de remédios estragados, levando-se em conta que o produto teria sido adquirido com recursos do Ministério da Saúde. A especulação criminosa em torno do fato é que grande parte dos produtos chegaram a São Luís já em períodos de vencimentos. Eles poderiam ter sido devolvidos a não ser que o negócio tenha interesses escusos, o que infelizmente pode ser uma prática vergonhosa e criminosa que é vista com bastante frequência dentro do contexto das administrações públicas, que precisa urgentemente de investigação e por se tratar de recursos federais pode ser perfeitamente pela Policia Federal.

O medicamento sulfato ferroso, indicado para casos de anemia e bastante distribuído em todas as unidades municipais de saúde, principalmente para gestantes, desapareceu de todos os postos. Mais de cem mil caixas serão incineradas pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo fato de ter vencido o prazo de validade. A indignação é grande e revoltante, o remédio que vai para o lixo é fruto do dinheiro do contribuinte, que ele não o receberá em benefícios, decorrente da inoperância, incompetência, irresponsabilidade e suspeitas de negociações ilícitas no poder público.

 

 

Fui procurado hoje por um grupo de cidadãos e cidadãs do município de Bequimão, que está bastante indignado com o governador Flavio Dino. As pessoas revelaram que a conclusão da ponta sobre o rio Pericumã está sendo postergada e que deve ser adiada sempre, decorrente de um acordo feito com a classe politica de toda a região de Pinheiro. Eles são contra, em razão de que eles perderão o fluxo de transporte e negócios, que inclusive podem ser transferidos para outras cidades.

Um dos exemplos é que os municípios de Mirinzal, Cururupu, Porto Rico, Serrano do Maranhão, Guimarães, Cedral, Bacuri e Apicum-Açu, que fazem parte do polo de negócios comerciais concentrados em Pinheiro, podem ser transferidos para Bequimão e Central e o acesso a São Luís será muito mais fácil e rápido, com a redução da distância em 125 km.

A indignação das populações de Bequimão e Central é que o governador Flavio Dino, poderia ter desfeito a inauguração com a apresentação de qualquer desculpa e assim as pessoas estariam livres da ansiedade. Pela distância da sede dos municípios, a maioria das pessoas não sabia do andamento das obras e quem dizia que não haveria inauguração era acusado de fazer politica contra o governador Flavio Dino.

Hoje há um misto de revolta, indignação e frustração nos mais diversos segmentos da população de Bequimão e Central e as pessoas não isentam os candidatos da base do governo, que também poderiam ter feito os devidos e necessários esclarecimentos, preferindo manter a ilusão e a decepção.

O interessante dentro do contexto é que todos estão com a faca e queijo na mão e no dia 7 de outubro podem perfeitamente dar o troco, para que sejam respeitados e tratados com seriedade.

Que a maioria dos discursos políticos visam enganar os eleitores e acima de tudo transformá-los em massa de manobra é verdade. Estamos assistindo no horário politico a defesa intransigente da Lei Maria da Penha por uma candidata atacando todos os tipos de violência doméstica, inclusive a que a mulher perde a vida, chegando inclusive as lágrimas de uma deputada federal. A parlamentar tem casos de violência contra mulher bem próximo dela, mas o que é de estranhar é que dentro do grupo politico dela está o truculento e covarde deputado Cabo Campos, que por pouco não matou a sua esposa Maria José Brandão Marques Campos, que depois de levar violentas porradas do deputado militar, precisou ser internadas em uma casa de saúde e precisou recorrer às autoridades por temer pela sua integridade física.

O cabo Campos e a sua esposa vitima de violência eram amigos bem próximos da candidata defensora da Lei Maria da Penha. É desconhecida qualquer atitude dela em ser solidária com dona Maria José Campos e que tenha levantado pelo menos a voz para denunciar e cobrar da Assembleia Legislativa do Estado, as providências necessárias para cassar o mandato do parlamentar por falta de decoro parlamentar. Ele tem denuncia dormindo na Comissão de Ética da Assembleia Legislativa do Estado e em poder da deputada Graça Paz, presidente da subcomissão para dar parecer.

A verdade é que o poder legislativo demonstra claramente o interesse em defender o deputado Cabo Campos e pelo visto a Lei Maria da Penha é importante apenas para os discursos e engodos, o resto que se lasque, no que é a pura verdade, basta se observar no horário eleitoral o posicionamento da deputada federal que quer se senadora. É bom lembrar que ela e o Cabo Campos têm ligações politicas estreitas, que mesmo assim não a impede de denunciar a pessoa, levando-se em conta princípios, valores e direitos emanados da Lei e o compromisso que lhe exige o mandato popular.

           

    No conturbado cenário eleitoral de 1950, a cronista brasileira publicou série de textos, e um especial voltado às eleitoras.

“O voto é a única arma de que dispõem os que não têm outras armas – nem dinheiro, nem poder, nem amizades políticas.”
Raquel de Queiroz

Estávamos em 1950. A perda para o Uruguai na Copa do Mundo, jogando em pleno Maracanã, pesava fundo no coração dos brasileiros. Mas o cenário político iria se sobrepor à tragédia futebolística no segundo semestre: aproximavam-se as eleições. Há poucos anos o país tinha se despedido da ditadura de Getúlio Vargas. Com o fim do governo Gaspar Dutra – um militar -, o Brasil vivenciava a carência de líderes políticos nacionais.

 

Na revista O Cruzeiro, a escritora e cronista emérita Raquel de Queiroz produziu uma série de textos sobre o período eleitoral. Em um deles, enalteceu a força e o poder que recaía sobre o voto de cada brasileiro: “Votar é uma questão de consciência e, acima de tudo, uma questão de sobrevivência.” (Eleições I, 15 de julho de 1950*)

Um dos mais belos textos, porém, foi dirigido a um público especial: as mulheres. A recém-elaborada Constituição de 1946, que entre as medidas adotadas, restabeleceu os direitos individuais, o fim da censura e da pena de morte, constava que “o sufrágio é universal e direto”. Raquel de Queiroz deu seu recado, em crônica publicada em O Cruzeiro no dia 29 de julho daquele ano (Eleições III*): “No momento atual a política é o único motivo que realmente interessa a todos nós brasileiros.” E para as eleitoras dirigiu-se:

                   “Hoje todas somos eleitoras. E temos todas os nossos partidos; umas mais conservadoras, outras mais liberais, outras admitindo ou desejando um socialismo mais ou menos moderado. E há também as mulheres que desejam a volta de certo homem e de certo regime, do qual, por misteriosas razões, não se desiludiram, durante os longos quinze anos da presença dele no poder. (…)

                     A essas mulheres venho prevenir que votem nesse homem – digamos logo o nome dele – que votem em Getúlio Vargas – se querem novamente ver no Brasil um governo de força. E que não pensem que, pelo simples fato de ser eleito num pleito democrático, um antidemocrata visceral pode mudar as suas convicções e se congir aos limites que lhe marca a Constituição.

                    Lembrem-se de que as mais livres eleições do mundo podem entregar o poder a um ditador. A maioria dos golpes de estado são dados por aqueles que, protegidos pelas suas imunidades legais, podem preparar a conspiração com segurança, e quando o povo se apercebe das manobras, já é tarde.”

Em 3 de outubro de 1950 Getúlio Vargas foi eleito presidente da República. Atualmente, para o pleito eleitoral que se aproxima, conforme dados do TSE, a maior parte do eleitorado brasileiro pertence ao gênero feminino. Ao todo, são 77,3 milhões de eleitoras, o que representa 52,5% do total. Já o gênero masculino reúne 69,9 milhões de cidadãos, representando 47,5% do eleitorado.

Fonte: Migalhas

                  

Decisão é da 3ª turma do STJ, ao reconhecer ocorrência de publicidade enganosa por omissão ao entender que a NET estaria fornecendo internet banda larga em velocidade muito inferior à veiculada em propagandas sobre o serviço.

Consumidores que discordarem da velocidade mínima de internet oferecida pelo serviço NET Vírtua podem rescindir contrato sem cobrança de encargos. Decisão é da 3ª turma do STJ, ao reconhecer ocorrência de publicidade enganosa por omissão ao entender que a NET estaria fornecendo internet banda larga em velocidade muito inferior à veiculada em propagandas sobre o serviço.

 

O MP/SC ajuizou ação coletiva contra a NET alegando que a empresa estaria oferecendo internet banda larga em velocidade muito inferior à que era propagada em informes publicitários. O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos e determinou que a NET divulgasse, de forma destacada, em todas as publicidades, contratos e respectivas ordens de serviços, a informação de que garante o mínimo de 10% da velocidade contratada. Também foi determinado que ela encaminhasse, a todos os consumidores, comunicação oferecendo um plano de maior velocidade ou a possibilidade de rescisão contratual sem encargos.

Em 2º grau, foi dado parcial provimento a recurso da NET, sendo excluída a condenação referente à notificação dos clientes com oferecimento de novo plano ou rescisão sem encargos. Também foi fixada multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento das outras determinações mantidas.

Em recurso especial no STJ, o MP/SC arguiu que a publicidade não contém informações sobre o mínimo garantido da velocidade de internet que será efetivamente usufruída pelo consumidor, configurando publicidade enganosa por omissão. O parquet também sustentou que era indispensável, na hipótese concreta, a fixação da responsabilidade genérica da ré pelos danos causados aos consumidores.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, salientou que o artigo 31 do CDC estabelece que “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.

A ministra pontuou que, no caso, a sentença e o acórdão reconheceram que a propaganda veiculada pela NET induz o consumidor a erro por meio de omissão, já que há ausência da informação clara sobre a qualidade do serviço que está sendo contratado e que será prestado ao consumidor.

                 “A enganosidade se refere à potencialidade de a publicidade induzir o consumidor a erro, seja porque contém informações inverídicas (publicidade enganosa por comissão), seja porque dados essenciais à manifestação da vontade são omitidos da publicidade (publicidade enganosa por omissão).”

Para a ministra, por causa da omissão de informação essencial, que poderia alterar a disposição do consumidor em assinar o contrato, a proteção à boa-fé e à confiança do consumidor reside “no reconhecimento do direito de rescindir o contrato sem encargos por não desejar receber o serviço em que a velocidade mínima que lhe é garantida – e não informada na publicidade – é inferior às suas expectativas, nos termos do art. 35, III, do CDC”. Com isso, votou por dar parcial provimento ao recurso do MP/SC a fim de reconhecer o direito dos consumidores substituídos à rescisão do contrato sem encargos. O voto foi seguido à unanimidade pela 3ª turma do STJ.

Fonte: Migalhas