Há muitos benefícios em atuar como mesário. Entre eles, além de a democracia ser fortalecida, o eleitor do Maranhão que aceitar o trabalho terá isenção em taxas de concursos promovidos pela administração pública direta, indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo poder público no âmbito estadual.

Para garantir a isenção, o eleitor maranhense terá que comprovar o serviço prestado através de declaração ou diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que contenha nome completo, função desempenhada e data da eleição ao qual foi convocado e nomeado para funcionar como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, de primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de junta eleitoral, supervisor de local de votação, também denominado de administrador de prédio, e os designados para auxiliarem nos trabalhos, inclusive os destinados à preparação ou montagem de votação.

A isenção foi garantida pelo governador Flávio Dino que assinou a Lei 10.698/17, proposta pelo deputado estadual Bira do Pindaré, aprovada pela Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial da União no último dia 13 de outubro.

De acordo com os números do grupo de servidores que trabalha com a temática no Regional, em 2014 foram 6.679 eleitores que participaram das eleições como mesários voluntários e em 2016 foram 8.028, sendo 4.888 no interior do estado e 3.140 na capital.

Para se inscrever como mesário é bem simples. Basta preencher formulário disponível no endereço eletrônico www.tre-ma.jus.br, guias institucional / responsabilidade socioambiental ou pelo número 0800 098 5000 (Disque Eleitor).

Outra novidade é que o TRE-MA lança agora nova campanha institucional que trata do tema mesário voluntário. O novo layout resulta de compromisso assumido pelo grupo de trabalho e que, desta vez, integra vários segmentos de gênero, raça, deficiência, entre outros.

A divulgação de informações da nova campanha será feita na imprensa e nas redes sociais sobre as vantagens de ser mesário voluntário, visitas a faculdades, distribuição de cartazes e panfletos, veiculação de peças gráficas em outdoors e traseiras de ônibus, entre outras ações. Tudo será feito com a expectativa de acrescer o número de mesários voluntários das últimas duas eleições.

O que é ser mesário voluntário?

A Justiça Eleitoral conta com o apoio de cidadãos conscientes de suas atribuições e comprometidos com a atividade a ser desempenhada, garantindo, dessa forma, transparência no processo eleitoral. As eleições são de interesse de toda a comunidade e o trabalho dos mesários, juntamente com o dos funcionários da Justiça Eleitoral, garante que a vontade do eleitor seja respeitada.

Vantagens de ser mesário

– Dispensa do trabalho pelo dobro dos dias de convocação, sem prejuízo de salário, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral (Art. 98, da lei 9.504/97);

– O exercício das atividades de mesário será considerado como critério de desempate em concurso público (desde que haja previsão no Edital);

– Quanto aos servidores públicos, o exercício das atividades de mesário será considerado como critério de desempate, em caso de promoção (Lei nº 4.373/65 – Cód. Eleitoral, Art. 379, §§ 1º e 2º);

– Reconhecimento público de serviços prestados à Justiça Eleitoral (entrega de Certificado);

– Horas complementares/extracurriculares nas universidades conveniadas por serviços prestados à Justiça Eleitoral – 30 (trinta) horas para o primeiro turno e 24 (vinte e quatro) horas para segundo turno, se houver.

Quem pode ser mesário?

Todo eleitor, maior de 18 anos, em situação regular perante a Justiça Eleitoral.

Quem não pode ser mesário?

– Os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau inclusive, e também o cônjuge;

– Os membros de diretórios de partidos políticos caso exerçam função executiva;

– As autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;

– Os que pertencerem ao serviço eleitoral.

ASCOM – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social

 

Pavimentação: Vereador Ricardo Diniz pede obras urgentes em bairros

O vereador Ricardo Diniz (PCdoB) apresentou requerimento à Câmara
Municipal pedido providências à Prefeitura de São Luís, por meio da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, visando a pavimentação
asfáltica das avenidas 10 de Janeiro e Tayson e da rua 6 no Residencial
Nestor. As vias encontram-se prejudicadas por buracos que desfavorecem a
fluidez do trânsito, causando danos aos veículos e prejuízos aos
proprietários, além de causar transtornos aos pedestres.

Segundo o vereador os moradores já solicitaram melhorias várias vezes e estão preocupados com a falta de infraestrutura. “Esperamos que as obras
de asfaltamento do Residencial Nestor sejam incluídas no cronograma, os
moradores aguardam ansiosos a chegada do asfalto”, explicou Ricardo Diniz.

Para o bairro Matões no Turu, o vereador Ricardo Diniz solicitou a
realização de obras de asfaltamento, desobstrução de bueiros, iluminação
pública, limpeza e capina da rua Bom Jesus. “De acordo com a avaliação das
pessoas que residem no bairro, é imprescindível a realização de reparos
constantes na rua para permitir um melhor acesso durante o dia e a noite,
melhorando assim a qualidade de vida de quem mora na comunidade”, concluiu o vereador.

Silvino Abreu cobra  a limpeza e a cobertura da Vala da Macaúba  

                O vereador Silvino Abreu (PRTB) protocolou requerimento na Câmara Municipal, solicitando que a Prefeitura de São Luís – por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) – faça a limpeza da Vala da Macaúba, no Bairro da Macaúba,

               No pedido que será enviado, por meio de ofícios pela Mesa Diretora da Câmara, ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior e ao secretário da Semosp, Antônio Araújo, Silvino Abreu diz que a vala está quase obstruída, por causa da quantidade de lixo e lama.

              Em seu pleito, Silvino Abreu pede ainda que a Prefeitura, por meio da Semosp, realize os estudos técnicos para que seja efetuada a cobertura removível da Vala da Macaúba, para evitar o acúmulo de lixo e a contaminação das pessoas que moram na área.

              Silvino Abreu acredita que o prefeito e o secretário atenderão o pleito da comunidade, e mandarão incluir a limpeza e a cobertura da Vala da Macaúba no cronograma de obras da Prefeitura, que está beneficiando vários bairros da capital maranhense.

Câmara aprova pedido do Vereador Cézar Bombeiro para audiência pública sobre Escolas Comunitárias

            O vereador Cézar Bombeiro (PSD) vai levar para debate em audiência pública no plenário da Câmara Municipal de São Luís, problemas sérios e angustiantes relacionados as escolas comunitárias. Elas são referências da primeira escola de milhares de crianças e mais precisamente nas comunidades mais pobres e até mesmo excluídas. A data de audiência pública ainda não está definida.

               Em inúmeros bairros, as escolas comunitárias acabam também absorvendo creches e acabam não conseguindo atender nenhuma das duas demandas, diz o vereador Cézar Bombeiro, pela sua larga experiência comunitária em dezenas de bairros de São Luís. A minha preocupação como vereador e muito mais como cidadão é que necessário se torna a oferta digna de escolas para a infância, se pensando em construir crianças, jovens, adolescentes e adultos em cidadãos de bem pela educação, daí é que eu acredito em transformação social a partir da infância, diz o vereador.

               Sei que existem boas escolas comunitárias e que precisam de apoio e até mesmo parceria com o poder público para que possam oferecer ensino de qualidade a crianças e adolescentes. Tem muitas propostas boas e muita gente se disponibilizando para contribuir com as escolas comunitárias, o que com certeza deve ser objeto de discussão na audiência pública, fala Cézar Bombeiro.

              Se conseguirmos melhorar consideravelmente as escolas comunitárias com o acompanhamento do poder público e de outras instituições para evitar clientelismo, e que elas não se transformem em instrumento de interesses de pessoas, sem qualquer compromisso com as crianças quanto a educação. É possível, daí que um debate será bem importante, afirma o vereador do PSD.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

          

  Se o governador Flavio Dino estava à procura de criar mais uma séria indisponibilidade com a população maranhense e mais precisamente com as mulheres e logo no campo da saúde feminina, vai ter que tentar justificar o injustificável, principalmente quando a se vê a Secretaria de Estado da Saúde, pagando salário amigável para funcionária não trabalhar e os aluguéis camaradas para amigos do poder.

             Flavio Dino com o seu elevado autoritarismo e criando mecanismos políticos para tentar justificar a sua atitude de barrar uma emenda parlamentar de R$ 750 mil do deputado Eduardo Braide, destinada para o Hospital Aldenora Belo e justamente para a compra de um mamógrafo para a unidade hospitalar de referência no Maranhão e para a prevenção do câncer.

              Naturalmente o Governador do Estado, por não se preocupar com a saúde das mulheres pobres que lotam todos os dias o Hospital Aldenora Belo, não deve ter conhecimento de que 80% dos casos de câncer de mama no Estado são tratados exatamente no Hospital Aldenora Belo, o que chegou assustar as servidoras da Assembleia Legislativa do Estado que assistiram palestra proferida pela médica mastologista Gláucia Mesquita, do Aldenora Belo, convidada por parlamentares e a direção do poder legislativo para falar sobre a prevenção e o tratamento do câncer de mama na programação do Outubro Rosa da Assembleia Legislativa do Estado. A médica revelou também na palestra, que o mamógrafo é o meio mais eficaz para o diagnóstico precoce da doença.

               Mais um mamógrafo no Hospital Aldenora Belo, que atende com muita seriedade e competência as pessoas da capital e de dezenas de municípios do Maranhão e de outros Estados, principalmente jovens e senhoras que procuram exames preventivos, com certeza irá dar uma dimensão bem ampla a saúde de milhares de mulheres pobres sem recursos. Todas necessitam da realização dos exames, que são cobertos pelo SUS, além de refletir positivamente para o próprio Estado, quando de uma avaliação bem ampla, sem que tenha investido nada.

                Caso o governador não reveja a sua posição quanto a emenda parlamentar de autoria do deputado Eduardo Braide, que consta da Lei Orçamentária aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado e sancionada pelo próprio governador Flavio Dino, ele corre o risco de enfrentar movimentos de mulheres que lutam por saúde e vida digna. O interessante é que a atitude do governador foi exatamente durante o Outubro Rosa, mas comenta-se que ele nunca foi visto portando o laço rosa, símbolo de apoio a campanha.

A escravidão humana é séria no Maranhão e o nosso Estado é o maior exportador de mão de obra escrava.

 

O estudo do MPT-MA inclui também jornada exaustiva, servidão por dívida e trabalho forçado

           Levantamento divulgado nesta quinta-feira (19) pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) revelou que, dos 52 procedimentos em curso sobre trabalho análogo ao escravo no estado, 61,5% envolvem condições degradantes como alojamentos inadequados, falta de banheiros, não fornecimento de água potável e alimentação insuficiente.

                 Depois das condições degradantes, a jornada exaustiva é a segunda característica de trabalho escravo mais presente no Maranhão. Segundo o estudo, 21,1% dos casos em acompanhamento pelo MPT-MA envolvem a submissão de trabalhadores a esforço excessivo, sobrecarga ou jornadas longas e intensas.

                A servidão por dívida é a terceira característica mais comum, totalizando 11,5% dos casos. Ela ocorre quando o trabalhador adquire um débito vinculado ao serviço. “Pode envolver gastos com alimentação, equipamentos de trabalho, transporte e aluguel. A cobrança pelo empregador é abusiva e a vítima não consegue sair dessa situação”, adverte o procurador do Ministério Público do Trabalho, Marcos Sérgio Castelo Branco Costa.

               A quarta e última característica de trabalho escravo é o trabalho forçado, encontrado em apenas 5,7% dos casos sob investigação do MPT-MA. De acordo com o órgão, ele ocorre quando a pessoa é mantida no serviço por meio de fraudes, isolamento geográfico, ameaças e violências físicas e psicológicas.

 Legislação oficial

                Conforme consta no artigo 149 do Código Penal brasileiro, os quatro elementos que caracterizam o trabalho escravo são: condição degradante, jornada exaustiva, trabalho forçado e servidão por dívida. Cada um deles representa a violação de  direitos fundamentais e fere a dignidade do trabalhador, colocando em risco a saúde e a vida das vítimas.

 Mudanças

                     No entanto, o Ministério do Trabalho publicou, na última segunda-feira (16), a Portaria Nº 1129/2017, que modificou as características do trabalho análogo ao escravo. Desse modo, passou a ser exigida a restrição de liberdade de locomoção do trabalhador e a manutenção de segurança armada pelo empregador, o que contraria o artigo 149 do Código Penal, que considera suficiente qualquer um dos quatro elementos para caracterizar o crime.

 Pedido de Revogação

                   O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram a revogação da Portaria ao Ministério do Trabalho (MTb). Foi concedido um prazo de 10 dias, que expirará na próxima sexta-feira (27). Os órgãos consideram a publicação inconstitucional e contrária ao que prevê o Código Penal e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Trabalho escravo no Maranhão

Dos 52 casos em acompanhamento:

32 envolvem condições degradantes

11 possuem jornada exaustiva

6 apresentam servidão por dívida

3 submeteram as vítimas ao trabalho forçado

Fonte: MPT-MA

            

  A deputada estadual Andrea Murad está em Brasília e levou nesta quarta-feira (18), para o Ministério dos Direitos Humanos, ONU e Câmara dos Deputados, o caso da jaula na delegacia de Barra do Corda, onde faleceu o empresário Francisco Silva, de 40 anos, preso no dia 8 de outubro após se envolver em uma acidente de trânsito. Depois de passar horas sob sensação térmica de 40 graus, Francisco passou mal e faleceu.

              A parlamentar entregou um dossiê e relatou o caso à equipe do Ministério dos Direitos Humanos. Participaram da reunião o Secretário Executivo Johaness Eck, Anderson Couto, da Assessoria de Controle Interno, e o Assessor Victor Quilici, este adiantou que levará o caso imediatamente à Ministra Luislinda Dias, que está cumprindo agenda no Piauí.

            “Precisamos fazer uma representação no Ministério Público, essa seria a primeira medida, e conversar com a Ministra para demais providências. Tem que ter intervenção do Estado nisso aqui. Vamos acionar a Cidadania, que é uma secretaria ligada diretamente à tortura, porque isso aqui é caso evidente de tortura, vou entrar em contato. Vou passar também para a Ouvidoria dos Direitos Humanos para que possa fazer uma averiguação. A ministra chega amanhã, vou despachar com ela sobre isso e não tenho a menor dúvida que ela vai intervir e tomar as medidas. É capaz até dela querer ir pra lá”, disse Victor Quilici, Assessor da Ministra Luislinda Dias.

              Na ONU, o mesmo dossiê também foi protocolado para Niky Fabiancic, Coordenador Residente do Sistema ONU e Representante Residente do PNUD no Brasil. Em reunião na Câmara dos Deputados, Andrea Murad apresentou o caso ao presidente da Comissão dos Direitos Humanos e Minorias, o deputado federal Paulo Fernando dos Santos (PT), junto com o deputado federal Hildo Rocha.

            “Esta sua representação é forte e a gente vai tomar todas as medidas necessárias. Aqui a gente encaminha para as autoridades nacionais e não nos impede de encaminhar para a estadual”, disse o presidente da Comissão dos Direitos Humanos e Minorias na Câmara dos Deputados.

            “É importante ter todas as frentes possíveis para coibir esse tipo de prática no governo Flávio Dino, que está consentindo com esta condição medieval, sendo comparado até ao estado islâmico, reprovável por todos pra quem tenho relatado essa vergonha no Maranhão. A jaula está lá, as condições são ilegais segundo a Lei de Execução Penal e contra as normas internacionais. Então não podemos permitir que o governador continue infringindo a lei”, disse Andrea.

Fonte: Agência Assembleia

            

   O vereador Cézar Bombeiro vai levar para debate em audiência pública no plenário da Câmara Municipal de São Luís, problemas sérios e angustiantes relacionados as escolas comunitárias. Elas são referências da primeira escola de milhares de crianças e mais precisamente nas comunidades mais pobres e até mesmo excluídas. A data de audiência pública ainda não está definida.

               Em inúmeros bairros, as escolas comunitárias acabam também absorvendo creches e acabam não conseguindo atender nenhuma das duas demandas, diz o vereador Cézar Bombeiro, pela sua larga experiência comunitária em dezenas de bairros de São Luís. A minha preocupação como vereador e muito mais como cidadão é que necessário se torna a oferta digna de escolas para a infância, se pensando em construir crianças, jovens, adolescentes e adultos em cidadãos de bem pela educação, daí é que eu acredito em transformação social a partir da infância, diz o vereador.

               Sei que existem boas escolas comunitárias e que precisam de apoio e até mesmo parceria com o poder público para que possam oferecer ensino de qualidade a crianças e adolescentes. Tem muitas propostas boas e muita gente se disponibilizando para contribuir com as escolas comunitárias, o que com certeza deve ser objeto de discussão na audiência pública, fala Cézar Bombeiro.

              Se conseguirmos melhorar consideravelmente as escolas comunitárias com o acompanhamento do poder público e de outras instituições para evitar clientelismo, e que elas não se transformem em instrumento de interesses de pessoas, sem qualquer compromisso com as crianças quanto a educação. É possível, daí que um debate será bem importante, afirma o vereador do PSD.

           

  “Atendendo o desejo de algumas Conferências Episcopais da América Latina, assim como ouvindo a voz de muitos pastores e fiéis de várias partes do mundo, decidi convocar uma Assembleia Especial do Sínodo dos Bispos para a região Pan-amazônica”, disse o Papa ao convocar Sínodo para a região amazônica.

(Fonte: Rádio Vaticano)

                 Antes de rezar a oração mariana do Angelus, o Papa fez neste domingo (15/10) um anúncio surpreendente, que diz respeito de perto à nossa realidade. Após saudar todos os peregrinos e delegações oficiais de Brasil, França, Itália, México, Ordem de Malta e Espanha, países de origem dos santos recém-canonizados, Francisco disse:

              “Atendendo o desejo de algumas Conferências Episcopais da América Latina, assim como ouvindo a voz de muitos pastores e fiéis de várias partes do mundo, decidi convocar uma Assembleia Especial do Sínodo dos Bispos para a região Pan-amazônica. O Sínodo será em Roma, em outubro de 2019. O objetivo principal desta convocação é identificar novos caminhos para a evangelização daquela porção do Povo de Deus, especialmente dos indígenas, frequentemente esquecidos e sem perspectivas de um futuro sereno, também por causa da crise da Floresta Amazônica, pulmão de capital importância para nosso planeta. Que os novos Santos intercedam por este evento eclesial para que, no respeito da beleza da Criação, todos os povos da terra louvem a Deus, Senhor do universo, e por Ele iluminados, percorram caminhos de justiça e de paz”.

               Há vários meses, tem-se cogitado a realização de um encontro do Papa no Vaticano com os bispos de toda a região (9 países compõem a Pan-Amazônia) para avaliar os desafios e buscar respostas comuns para seus mais de 30 milhões de habitantes.

                Em maio de 2017, o Cardeal Cláudio Hummes, Presidente da REPAM, Rede Eclesial Pan-amazônica, entrevistado pela RV, ressaltou a importância de dois aspectos fundamentais: “o propriamente missionário e evangelizador naquela região, e a questão ecológica: a importância da floresta Amazônica e a ameaça que ela está sofrendo de destruição, de degradação, de desmatamento, etc.”.

                 A REPAM trabalha em sintonia com a Santa Sé, Conselho Episcopal Latino-americano (CELAM), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Secretariado da América Latina e Caribe de Caritas (SELACC) e Confederação Latino-americana e Caribenha de Religiosos e Religiosas (CLAR).

Fonte: CPT Nacional

          

Falta menos de um mês para entrar em vigor a reforma trabalhista e o impacto será muito grande para as empresas e trabalhadores.

             “É importante que se receba com bons olhos a evolução das antigas leis trabalhistas que, apesar das polemicas, devem trazer influência positiva para o mercado de trabalho”, afirma, sócio da Bento Jr. Advogados.

              O especialista destaca que o  caminho para o ajuste de conhecimentos é a informação e que é importante conhecer as novidades a fundo e como essas mudanças transformação as rotinas para empresas e trabalhadores. Veja os 10 pontos que Gilberto Bento Jr avalia como os mais relevantes:

1 – Vale o que for combinado entre empresa e trabalhador

O caráter vai prevalecer, pois a lei explica que o que for combinado entre patrão e empregado tem força de lei, ou seja, é o que vale. Mas como determina a lei nacional, os contratos (inclusive os de trabalho) podem tratar de tudo que não seja contra a lei, e no caso dos contratos de trabalho, não podem ser negociados os direitos essenciais, que são salário mínimo, férias, 13º salário e FGTS.

2 – Acabou a obrigação do empregado pagar imposto sindical

Cada um de nós trabalhadores, até agora, éramos obrigados a “dar” o valor de um dia de nosso trabalho para os sindicatos, mas agora isso acabou. Isso significa que podemos sim contribuir para o sindicato, desde que entendamos que isso é bom para nós, portanto, o sindicato agora tem que demonstrar o que está fazendo de bom e que merece contribuição.

3 – Pode parcelar férias em até três períodos

A empresa, com concordância do empregado, pode conceder férias em até três períodos, desde que um período tenha pelo menos 14 dias, e os outros dois tenham mais de 5 dias corridos, por exemplo, pode ser 16 + 8 + 6 = 30. Também fica proibido que o início das férias aconteça em até 2 dias que antecedam feriados ou dias de descanso semanal, ou, seja, não pode dar férias para iniciar em uma quinta-feira, por exemplo.

4 – Flexibilidade da jornada diária

A jornada diária poderá ser ajustada e compensada desde que essa compensação aconteça no mesmo mês e seja respeitado o limite de 10 horas diárias, já previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Este item, no entanto, pode ser negociado entre patrão e empregado, com força de lei. A jornada de 12 horas também pode negociada, mas tem que respeitar as 36 horas ininterruptas de descanso.

5 – Intervalo intrajornada

Agora é possível negociar intervalos menores que uma hora de almoço, permitindo que o trabalhador, ao fazer menor horário de almoço, entre mais tarde ou saia mais cedo. Lembre-se que é negociado, ou seja, tem que ter concordância da empresa e do trabalhador.

6 – Novas jornadas parciais e temporárias

Agora a jornada parcial de trabalho pode ser de até 30 horas (antes era de 25 horas), mas não tem possibilidade de horas extras, ou é possível tratar 26 horas com a possibilidade de até 6 horas extras. Nestes casos permanecem todos os direitos trabalhistas como férias, 13º salário, FGTS, e salário mínimo – mas neste caso o salário mínimo deve ser proporcionalizado para a jornada parcial.

7 – Agora pode jornada intermitente

A jornada intermitente é aquele trabalho flexível, que acontece em dias alternados da semana, ou só algumas horas por semana, mas que tem interrupções. O trabalhador deve ser convocado com pelo menos 5 dias de antecedência. Cabe destacar que aeronautas não se enquadram neste tipo de jornada, são classe específica.

8 – Terceirização

É permitida a terceirização de funcionários da atividade fim da empresa, ou seja, antes só podia terceirizar quem não era atividade fim. Para a segurança do trabalhador existem mecanismos de segurança que proíbem que o funcionário seja dispensado e logo em seguida terceirizado (por um período de 18 meses), por pessoa jurídica ou terceirizada.

9 – Em relação à gestantes e lactantes

Agora elas poderão trabalhar em atividades de grau médio ou mínimo de insalubridade. A gestante deverá ser afastada quando apresentar atestado de saúde de um médico de sua confiança. Pela regra atual, gestantes e lactantes são proibidas de exercer qualquer atividade insalubre.

10- Demissão em acordo agora é legal

A demissão em comum acordo da empresa e do empregado agora passa a ser legal. Por esse mecanismo, a multa de 40% do FGTS é reduzida a 20%, e o aviso prévio fica restrito a 15 dias. Além disso, o trabalhador tem acesso a 80% do dinheiro na conta do FGTS, mas perde o direito a receber o seguro-desemprego.

Fonte: Yahoo. Noticias

           A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar, a uma empregada que aderiu ao Programa de Apoio à Aposentadoria (PAA), as parcelas vencidas e vincendas do auxílio-alimentação até a expectativa de vida utilizada pelo banco na Comissão de Conciliação Voluntária/Prévia (CCP).

Essa foi a sentença proferida no último dia 9 de outubro pelo Juiz do Trabalho Substituto José Roberto Coelho Mendes Júnior, da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho do TRT 14.

A bancária, contratada em 5 de dezembro de 1989, aderiu ao programa de desligamento voluntário da Caixa no dia 21 de julho de 2016. No entanto, diferentemente do que acontece aos empregados que aderem ao PAA, ela teve seu direito ao pagamento do auxílio-alimentação (pago de uma só vez) negado, pois, de acordo com o banco, já havia uma ação contra o banco por parte da bancária.

Ocorre que esta ação da bancária (em que ela fazia vários pedidos na inicial, entre eles, o de auxílio-alimentação) é antiga e foi feita dentro da vigência do contrato de trabalho, ou seja, quando ela ainda era empregada da Caixa, e esta ação já foi decidida e concluída na Justiça. Ou seja, uma coisa não tem nada a ver com a outra.

“Sendo assim, como alega a Autora na inicial e por não existir defesa de mérito, realmente, é infundada a alegação da Ré quanto à existência de ação judicial contendo o pedido de pagamento do auxílio-alimentação após a aposentadoria, de forma que não há óbice para que a Ré efetue a homologação do acordo através da CCV/CCP”, descreve o magistrado em trecho de sua sentença.

Fonte: SEEB-MA

O PROCON/MA protocolou Ação Civil Pública (ACP) para impedir a mercantilização do ensino no Maranhão contra a faculdade Kroton/Pitágoras em São Luís e Imperatriz, originada a partir de diversas denúncias dos estudantes.

          A ACP foi protocolada após despacho na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, com o juiz Douglas Martins. Ao magistrado, o presidente do PROCON/MA, Duarte Júnior, explicou os problemas verificados, que motivaram o ingresso com a ACP.

             Dentre as irregularidades constatadas, a principal encontrada é relativa ao fato de que as disciplinas, que deveriam ser ministradas presencialmente, estavam sendo ofertadas, pela Instituição de Ensino, na modalidade à distância, por não haver professores para as aulas presenciais, com mudanças abruptas inclusive no decorrer do semestre. As denúncias também foram formalizadas no Ministério da Educação por ferir a portaria nº 1.134/2016 do MEC quanto ao percentual máximo de carga horária ofertada à distância em cursos presenciais.

             Além disso, a faculdade Pitágoras descumpriu itens importantes da Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação/LDB), como disponibilizar as informações da grade curricular, disciplinas e formação dos docentes tanto no sítio eletrônico das IES, quanto na própria instituição de ensino, em local de fácil acesso ao público.

             O PROCON/MA também listou outra série de irregularidades e entre os pedidos de adequação na ACP estão: a redução de disciplinas em EAD nos cursos presenciais, melhorias no estacionamento, maior segurança, reorganização do Sistema de Atendimento ao Aluno (SAA), apresentação de grade curricular no ato da matrícula, além de ampla divulgação acerca de eventuais alterações e outras.

              O presidente do PROCON/MA, Duarte Júnior, classificou a situação como “mercantilização do ensino superior” e garantiu intensa defesa dos alunos no que diz respeito ao reparo dos danos causados pela Instituição.

            “O acesso ao ensino é um direito básico do cidadão, bem como à publicidade com informação clara e a boa-fé nas relações de consumo. Não iremos permitir que a educação seja tratada como produto e os estudantes como mercadorias”, declarou.

Danos morais e coletivos

              No protocolo da ACP foi requerido também, dentre as penalidades, a fixação de danos morais em R$12 milhões, pela abrangência regional do dano causado no descuido de diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular de atividade da Faculdade no Estado do Maranhão.

Audiência Pública no Fórum

             Com o protocolo da ACP, o Juiz Douglas Martins marcou audiência pública para o dia 27 de novembro,  às 15h, no auditório José Filgueiras, do Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís. Na oportunidade, além do PROCON, os alunos também poderão expor os problemas ao magistrado e propor soluções para o caso.

Fonte: Ascom/PROCON