NOTA PÚBLICA: Nova portaria do ministro do trabalho “acaba” com trabalho escravo

Quatro dias depois de defenestrar o chefe do combate nacional ao trabalho escravo (André Roston, chefe da DETRAE), o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, publica no Diário Oficial da União de hoje, 16/10/2017, Portaria de sua autoria (n° 1129 de 13/10/2017) que, literalmente “acaba” com o trabalho escravo no Brasil.

A Portaria, numa canetada só, elimina os principais entraves ao livre exercício do trabalho escravo contemporâneo tais quais estabelecidos por leis, normas e portarias anteriores, ficando como saldo final o seguinte:

Flagrante de trabalho escravo só poderá acontecer doravante se – e unicamente se – houver constatação do impedimento de ir e vir imposto ao trabalhador, em ambiente de coação, ameaça, violência.

Para conseguir este resultado – há muito tempo tentado pela via legislativa, mas ainda sem o sucesso exigido pelos lobbies escravagistas – bastou distorcer o sentido de expressões e termos há muito tempo consagrados na prática da inspeção do trabalho e na jurisprudência dos tribunais.

Exemplificando, no lugar de ser simplesmente eliminadas dos qualificadores do trabalho escravo contemporâneo, a jornada exaustiva e as condições degradantes recebem na nova Portaria uma esdrúxula reformulação assim redigida:

• Jornada exaustiva: “submissão do trabalhador, contra a sua vontade e com privação do direito de ir e vir, a trabalho fora dos ditames legais”.
• Condição degradante: “caracterizada por atos comissivos de violação dos direitos fundamentais da pessoa do trabalhador, consubstanciados no cerceamento da liberdade ir e vir… e que impliquem na privação de sua dignidade”.
• Condição análoga à de escravo: “trabalho sob ameaça de punição, com uso de coação”; “cerceamento de qualquer meio de transporte”; “manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador em razão de dívida contraída”.

Simultaneamente impõe-se aos auditores fiscais do trabalho um elenco de exigências e rotinas visando a tornar, no mínimo, improvável o andamento administrativo dos autos de infração que eles se atreverem a lavrar ao se depararem com situações de trabalho análogo à de escravo. Óbvio, esse engessamento tem um endereço certo: inviabilizar a inclusão de eventual escravagista na Lista Suja, ela também re-triturada pela caneta do Ministro e sua divulgação doravante sujeita à sua exclusiva avaliação.

Na oportunidade estabelece a Portaria que os autos de infração relacionados a flagrante de trabalho escravo só terão validade se juntado um boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial que tenha participado da fiscalização, condicionando assim a constatação de trabalho escravo, atualmente competência exclusiva dos fiscais do trabalho, à anuência de policiais.

Sem consulta nenhuma ao Ministério dos Direitos Humanos, outro signatário da Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n°4 de 11/05/2016, o Ministro do Trabalho rasga seus artigos 2 (al.5), 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 e resolve excluir o Ministério Público do Trabalho da competência para celebrar eventual Termo de Ajuste de Conduta com empregadores em risco de serem incluídos na Lista Suja, deixando esse monopólio ao MTE em conjunção com a AGU.

É falácia a alegação subjacente à Portaria de que os empregadores alvos de flagrante por trabalho escravo estariam desprotegidos. Foi exatamente objeto da Portaria Interministerial hoje rasgada definir mecanismos transparentes e equilibrados, por sinal referendados pela própria Presidente do Supremo Tribunal Federal.

A força do conceito legal brasileiro de trabalho escravo, construído a duras custas até chegar à formulação moderna do artigo 149 do Código Penal, internacionalmente reconhecida, é de concentrar a caracterização do trabalho escravo na negação da dignidade da pessoa do trabalhador ou da trabalhadora, fazendo dela uma “coisa”, fosse ela presa ou não. É por demais evidente que a única e exclusiva preocupação do Ministro do Trabalho nesta suja empreitada é oferecer a um certo empresariado descompromissado com a trabalho decente um salvo-conduto para lucrar sem limite.

 16 de outubro de 2017

Comissão Pastoral da Terra – Campanha Nacional de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo “De Olho Aberto para não Virar Escravo”

Comissão Episcopal Pastoral Especial de Enfrentamento ao Tráfico Humano da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)

Mais informações:

Frei Xavier Plassat: (63) 99221-9957

Francisco Alan Santos: (86) 99558-4711

          

  Está marcado para o próximo dia (27) do corrente, a inauguração da Escola de Música Coronel Carlos Augusto Castro Lopes, iniciativa da comunidade do bairro da Liberdade para prestar uma importante homenagem ao militar falecido há poucos meses e que alimentava criar uma escola de música na Liberdade, que sempre dentro das suas aspirações de realização, chegava a dizer que na comunidade estão grandes talentos que precisam apenas de oportunidade para desencantar.

             O coronel Carlos Augusto foi quem criou a Escola de Música Do-Ré-Mi, dentro da Policia Militar, para oferecer oportunidades de aprendizado para jovens e adolescentes de comunidades carentes, que tinham aspiração, mas lhes faltavam oportunidades. Diante desse legado e a realização de um sonho, o vereador Cézar Bombeiro e a Associação Desportiva, Recreativa e Social – ADECRESS, uniram esforços para a criação da escola, contando com a participação de muitas pessoas da comunidade, que conhecem a história e que têm filhos e parentes na Escola de Música da PM.

            Uma escola, qualquer que seja ela, criada com objetivos de formação profissional e cidadania é um verdadeiro desafio, principalmente quando vem de sonhos para exercer um papel de transformação em uma comunidade. Esse é o grande compromisso da Escola de Música Coronel Carlos Augusto Castro Lopes, que nasce de uma luta comunitária com a consciência, que mudança vem com a educação para a formação de cidadania, afirma Cézar Bombeiro.

    Multa foi fixada em R$ 5 mil.

             A Rede Globo terá de pagar R$ 5 mil ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade por divulgar indevidamente imagens da Cachoeira da Fumaça, localizada em unidade de conservação no Estado do TO. A decisão é da 13ª vara Federal do DF ao julgar improcedente o pedido da emissora para anular a multa.

          

A emissora ingressou com a ação para anular a penalidade imposta pela entidade pública após uma reportagem veiculada no programa Esporte Espetacular que incentivava a prática de rafting na cachoeira e associava o local à divulgação de uma marca de desodorante.

           Em defesa do ato do ICMBio, a AGU destacou que, enquanto unidade de conservação integral, a Estação Ecológica Serra Geral só pode ser visitada para fins de educação ambiental – condição que não foi respeitada pela emissora ao exibir reportagem incompatível com a proteção ambiental à qual a área está sujeita.

         Ao analisar o caso, a juíza Federal Edna Marcia Silva Medeiros Ramos concluiu que o teor da reportagem “voltou-se mais ao incentivo do turismo radical (com prática de rafting) com intuito comercial quando faz associação do programa a produtos de patrocinadores, não se podendo falar em intuito preservacionista (educativo)”.

Fonte: Migalhas

 

            Como foi montado um esquema de escutas clandestinas dentro do Ministério Público Federal idealizado por Rodrigo Janot e comandado por Lauro Pinto Cardoso Neto, um colaborador do Centro de Inteligência do Exército nos anos de chumbo.

              

Antes de ser procurador-geral da República, entre 2003 e 2005, Rodrigo Janot fez estágio no posto de secretário-geral da PGR. Àquela altura, Cláudio Fonteles ocupava a cadeira mais importante do Ministério Público Federal. Foi ali que Janot começou a tomar intimidade com os métodos pouco ortodoxos de investigação. Quando era subprocurador, Janot foi um dos responsáveis por incorporar ao patrimônio do MPF sofisticados equipamentos de escuta telefônica, a exemplo do Sistema Guardião empregado pela Polícia Federal em investigações especiais. Para justificar o alto investimento, ele afirmava que o aparato tecnológico ajudaria a interceptar as tramóias dos agentes do crime, entre eles, políticos que transgrediam a lei. Ao assumir a chefia da PGR, em 2013, Janot incrementou o serviço de espionagem já existente. E ampliou os alvos de seu monitoramento: passou a usar a estrutura para bisbilhotar os passos de procuradores que ocupavam gabinetes vizinhos ao seu na Procuradoria-Geral.

OS ALVOS

1 de 2 À frente da PGR, Raquel Dodge precisa tomar providências contra o aparato de espionagem ilegal

Foto: Ailton de Freitas

2 de 2 Detector de grampos comprado pelo procurador Augusto Aras desapareceu de seu gabinete

“Outro dia, comentei com colegas sobre uma reportagem que dizia
respeito à PGR. Em seguida, recebi um aviso estranho do Eduardo Pelella
(ex-chefe de gabinete de Janot), como se ele soubesse do conteúdo da conversa”
Augusto Aras, procurador da República

O responsável pela grampolândia, termo adotado pelos procuradores ouvidos por ISTOÉ, era o ex-secretário-geral Lauro Pinto Cardoso Neto. Um procurador conhecido como homem de pouca fala, educado e ao mesmo tempo muito misterioso. Cardoso Neto foi um dos poucos nomes que Rodrigo Janot aproveitou da equipe do antecessor Roberto Gurgel. A permanência dele não foi à toa. Ele havia acumulado muita informação adquirida no mandato de Gurgel. Além disso, era qualificado para a função. Tinha experiência no Exército Brasileiro como oficial. Lá, era apontado como colaborador do Centro de Inteligência do Exército (CIE) nos anos de chumbo da ditadura militar, com a atribuição de investigar opositores do regime.

MÉTODOS OBSCUROS

Tão logo recebeu a missão em 2013, Lauro tratou de montar uma espécie de aparelho de inteligência na PGR. Experiente e bem relacionado com especialistas no submundo da espionagem de Brasília, o procurador convenceu Janot a requisitar a cessão de 15 policiais militares do Batalhão de Operações Especiais (Bope) da Polícia Militar do Distrito Federal. Para camuflar a verdadeira missão dos militares dentro da PGR, Lauro usou o pretexto de que eles dariam curso de capacitação para os 850 agentes de segurança do MPF. Em quatro anos no MPF, eles só realizaram um treinamento de tiro, assim mesmo, para cerca de 30 agentes do ministério. Na verdade, o serviço dos PMs nada tinha a ver com aprendizagem: eles eram arapongas da PGR.

Ao apurar detalhes sobre o esquema, ISTOÉ ouviu subprocuradores e teve acesso a documentos sigilosos. As fontes trouxeram à luz os métodos obscuros e ilegais. Métodos esses que extrapolaram o limite de atuação de um procurador, que deveria seguir apenas a letra fria da lei, e não usar a estrutura que dispunha para alcançar seus interesses pessoais. Eles revelaram que os alvos dos grampos clandestinos de Janot não eram somente políticos ou outros implicados em operação de combate à corrupção. Mas, principalmente, seus adversários na PGR.

A reportagem de ISTOÉ apurou que um dos que teve os passos monitorados foi o subprocurador Antônio Augusto Brandão de Aras. Procurado, ele confirmou a informação. Segundo ISTOÉ apurou com fontes do MPF, desconfiado que estava sendo gravado por escutas ambientais e em seu telefone, Aras importou um equipamento detector de grampos. A amigos próximos, o subprocurador contou que guardou-o dentro da gaveta. Mas, para sua surpresa, o equipamento simplesmente desapareceu. Mesmo com Janot fora do cargo desde 17 de setembro, quando foi substituído pela procuradora Raquel Dodge, Aras acredita que continua sendo monitorado. Ele lembra que, há poucas semanas, manteve uma conversa com um grupo de procuradores sobre uma reportagem que dizia respeito à PGR. Em seguida, recebeu um telefonema estranho de Eduardo Pelella, que foi chefe de gabinete de Janot, como se ele soubesse do conteúdo da conversa. Para despistar, Pelella disse que estava ligando para avisar que havia trocado de número. “Bem, eu nunca tive o número dele. Nem tampouco ele teve o meu. Foi muita coincidência ou uma intimidação?”, questiona. Aras chegou a apoiar Janot em seu primeiro mandato. Mas, segundo fontes ouvidas pela reportagem de ISTOÉ, o procurador decidiu descolar sua imagem da do ex-PGR depois de saber dos métodos pouco convencionais adotados pelo colega com o objetivo de extrair informações a respeito de seus rivais. A partir do rompimento, Aras foi escanteado de todas as grandes operações que resultaram em processo na PGR.

Com destemor, o subprocurador Moacir Guimarães Morais Filho confirmou que ele e outros colegas da PGR vêm pedindo varredura nos gabinetes desde à época em que Janot era secretário-geral de Cláudio Fonteles. Porém, o serviço nunca ocorreu. Ele espera que a varredura seja encomendada pela nova procuradora-geral Raquel Dodge. Somente após Rodrigo Janot ter deixado o posto é que Moacir passou a usar o telefone corporativo. “Janot usa todos os métodos para combater os inimigos”, denuncia.

O BRAÇO DIREITO

A atual procuradora-geral da República, Raquel Dodge, chegou a suspeitar de que foi alvo de espionagem. No dia 3 de novembro de 2014, a luminária do teto do seu gabinete desabou. Ao se deparar com a bagunça, Raquel resolveu rearrumar sua sala e verificou que havia sinais de digitais em objetos da estante e no teto da copa do gabinete. Ela encaminhou ofício a Rodrigo Janot pedindo que fosse instaurada uma investigação para apurar a suposta invasão. Mas o trabalho só foi iniciado no dia 21 daquele mês. Mesmo assim, houve uma varredura capenga, já que não contou com a coleta de provas.

O secretário de Segurança Institucional da PGR na época era o delegado Delfim Loureiro de Queiroz, apontado como o braço-direito de Lauro Cardoso no esquema da grampolândia. Delfim é delegado da Polícia Civil do DF desde 2005. Mas nunca chegou a atuar em uma delegacia ou em qualquer repartição da corporação, pois logo foi requisitado pelo MPF.

Com gratificações e salário de origem, recebe ao todo R$ 31 mil. O delegado comandava o grupo composto por 15 policiais do Bope. Entre eles, nove cabos, dois sargentos, um subtenente, um capitão e um major. O contingente foi desfalcado pelo sargento Francisco Lurandir Moura de Oliveira. Ele se “desincompatibilizou” para disputar as eleições de 2014, quando concorreu ao cargo de deputado distrital do DF. Lurandir era importante no esquema. Mesmo sem vínculo com a PGR, participou de operações do MPF. Por ano, a folha de pagamento com esse efetivo gira em torno de R$ 1,2 milhão.

O TCU determinou a devolução dos policiais cedidos, mas eles
permanecem trabalhando na estrutura da procuradoria-geral

NA SOMBRA

Recentemente, a Associação dos Agentes de Segurança do Ministério Público Federal (Agempu) encaminhou a todos os secretários-gerais do Ministério Público um manifesto sobre a permanência dos policiais militares na PGR. A ata chegou ao secretário-geral do MPF na PGR, Blal Yassine Dalloul, que substituiu Lauro Cardoso em 2016. Mas nada foi feito. Os agentes envolvidos na estrutura de grampos ilegais continuariam a agir na sombra. Para surpresa e decepção dos demais subprocuradores, Lauro foi incorporado à equipe de Rachel Dodge.

Embora o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha determinado a imediata devolução dos servidores cedidos, a PGR contraria a decisão e ainda mantém os policiais em seus quadros. Continua tudo como d’antes no quartel de Janot. Resta saber, agora, se Rachel Dodge está disposta a tomar providências para se livrar da herança do antecessor, em desarmonia com as boas práticas administrativas.

O VELHO ARAPONGA

Recrutado por Rodrigo Janot para comandar a arapongagem, o ex-secretário-geral da PGR Lauro Pinto Cardoso Neto foi colaborador do Centro de Inteligência do Exército na ditadura militar. Homem de poucas palavras, mas dono de uma aura de mistério, Cardoso Neto usou sua expertise e a boa relação com especialistas no submundo da espionagem de Brasília para cumprir a tarefa à risca. Qual seja, a de bisbilhotar procuradores apontados por Janot como inimigos internos.

Fonte: Editorial de Mário Simas Filho – Revista Época

 

Vereadora Fátima Araújo distribui três mil brinquedos para crianças na Vila Conceição

        A criançada teve uma tarde inesquecível neste domingo, 15, nos bairros Vila Conceição e João de Deus, em São Luís. Em comemoração ao Dia das Crianças, a vereadora Fátima Araújo (PCdoB) realizou uma festa para presentear as crianças do bairro e áreas adjacentes. A festa começou desde as 15h na Rua Coração de Jesus, Nº 17 em frente à residência da parlamentar.

              A vereadora distribuiu três mil brinquedos para as milhares de crianças que compareceram ao evento, que contou com brincadeiras como pula-pula, piscina de bolinhas, além de distribuição de pipoca, refrigerante e algodão doce.

          Após o evento em comemoração ao Dia das Crianças, Fátima Araújo foi comemorar o Dia dos Professores com os educadores do projeto Educar para Vencer. Acompanhada de sua equipe, Fátima tem realizado grandes eventos que beneficiam a população das comunidades quem englobam o complexo de bairros e vilas no entorno do João de Deus e Santo Antônio.

AÇÃO SOCIAL

           Na quinta-feira (12), dia de Nossa Senhora Aparecida, Fátima Araújo realizou também no bairro João de Deus uma ação social em parceria com o Governo do Estado, por meio do Procon em comemoração ao Dia das Crianças. A ação aconteceu na Escola Chapeuzinho Vermelho localizada na Avenida Tales Neto, bairro João de Deus, que contou com a emissão de Carteira de Identidade (RG), CPF e demais documentos.

            A equipe do Procon-Maranhão capitaneada pelo presidente do órgão, Duarte Júnior, esteve presente na ação, que juntamente com a vereadora Fátima Araújo distribuíram brinquedos para as crianças do projeto “Educar para vencer”. Foram 220 brinquedos distribuídos que fizeram a alegria dos estudantes.

            Para a vereadora, a Ação Social é uma indicação sua ao governo e atendida pelo presidente do Procon, Duarte Júnior. “Quero agradecer toda equipe do Procon, em especial ao Duarte Jr, que trouxe 120 brinquedos para nossas crianças do projeto Educar para vencer. Essa é a minha missão, trabalhar pelo povo de minhas comunidades” – destacou Fátima Araújo.

Edson Gaguinho realiza festa para as crianças no Residencial Alexandra Tavares

              Na tarde da última quinta-feira (12), o vereador Edson Gaguinho (PHS) realizou uma festa para as crianças do Residencial Alexandra Tavares. Com apoio da comunidade e do Grupo de Motoqueiros Nômades, a festa foi animada, contagiando as crianças que residem na comunidade. Na festa, foram distribuídos vários presentes entre bolas, bonecas e carrinhos. As crianças também se divertiram em vários brinquedos instalados, a exemplo do pula-pula.

              “Estou muito feliz em poder conseguir fazer mais essa festa para estas crianças, elas merecem muitos mais que isso. Quero agradecer a todas as famílias que trouxeram seus filhos e aos colaboradores, em especial ao Grupo de Motoqueiros Nômades. Essa festa não seria um sucesso sem a participação de todos”, concluiu o vereador Edson Gaguinho.

“Festa da Juçara preserva nossos valores culturais”, diz Pavão Filho

       A Festa da Juçara, que ocorre sempre no último trimestre de cada ano no Maracanã, foi incluída no Calendário Cultural e Turístico da Cidade de São Luís por meio da Lei 5.973/2014, de autoria do vereador Pavão Filho (PDT). O evento, que reúne milhares de apreciadores do fruto e dos subprodutos, começou dia 9 e vai até 29 desde mês de outubro.

          Segundo Pavão Filho, “o reconhecimento da Lei evidenciou e valorizou mais ainda no município de São Luís e no Estado do Maranhão, a produção da Juçara e seus subprodutos, cujo fruto traz grandes benefícios para o ser humano, como melhoria no sistema imunológico, na saúde da pele, no sistema digestivo (desintoxicando), fornece energia, auxiliar na saúde dos ossos e dentes, reduz o colesterol, melhora o funcionamento respiratório”.

          Pavão acrescenta ainda que a Festa da Juçara, que é reconhecida nacional e internacionalmente, preserva a cultura local através dos saberes tradicionais, gastronomia e artesanatos, aumentando a renda dos moradores, por meio da comercialização da fruta típica existente no bairro Maracanã e adjacências.

           O vereador pedetista observa ainda que, além da apreciação da tradicional festa, também é possível passear por trilhas ecológicas na região, entre elas, Rosa Mochel, Baluarte e Parque da Juçara. “Estes passeios são verdadeiros convites às pessoas que procuram no contato com a natureza a oportunidade de conhecer o patrimônio natural e cultural da região, como rios, vegetação típica e ruínas históricas”, diz o autor da lei.

Marcial Lima tem proposta de criar uma Delegacia na orla marítima

           Nos fins de semana e em feriados, a orla marítima é o principal ponto de lazer de milhares de pessoas em São Luís, seja nas praias da própria cidade ou nos outros municípios da Ilha. Mas além de diversão, as praias também registram conflitos e ocorrências policiais, como assaltos, furtos e brigas. Para reforçar a segurança do cidadão, com uma estrutura que garanta resposta rápida do poder público, o vereador Marcial Lima (PEN) apresentou à Mesa Diretora a proposta de criação de uma delegacia que atenda esse público na orla de São Luís.

“A ideia não é criar uma estrutura fixa, mas uma delegacia móvel itinerante que se alterne entre diferentes pontos da orla marítima da cidade, com toda a equipe disponível nos plantões da Polícia Civil, que se localizam atualmente em bairros não muito próximos das praias”, explica Marcial. A proposta é encaminhar essa recomendação ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, para que seja possível implementar esse programa junto aos plantões da Polícia Civil.

“As praias são um ponto de lazer de acesso livre à população, de grande apelo turístico, mas que não dispõem atualmente desse suporte que uma delegacia móvel poderia proporcionar, dando resposta mais rápida às demandas da população na área de segurança pública. É isso que queremos possibilitar ao cidadão com essa proposta”, defende Marcial Lima.

Sá Marques agradece a chegada do‘Mais Asfalto’ no bairro do João Paulo

           O vereador Sá Marques (PHS) conseguiu mais um importante benefício, desta vez, para a comunidade do bairro do João Paulo.

           Na tarde do último dia 7, o vereador fez questão de acompanhar pessoalmente a conclusão das obras do programa “Mais Asfalto”, do Governo do Estado, mais precisamente na rua Riachuelo. O parlamentar também aproveitou para agradecer o recapeamento asfáltico da Avenida São Marçal, que estava com buracos.

          “Nosso objetivo é o de melhorar a vida das pessoas, seja na saúde, na educação, na segurança, no trânsito, enfim, proporcionar uma melhor qualidade de vida para a população ludovicense, por meio de nossas indicações, e consequentemente, da execução dessas solicitações. Por isso, temos acompanhado de perto todos os nossos pedidos, cobrando e também agradecendo os benefícios já conseguidos até aqui”, destacou o vereador. Sá Marques também aproveitou para conversar com moradores e acatar sugestões para serem levadas para a Câmara Municipal.

             Ainda de acordo com o parlamentar, a população do João Paulo agora está na expectativa de receber o saneamento básico e o revestimento asfáltico da Rua Estrada da Vitória, que também encontra-se precária, dificultando a trafegabilidade dos motoristas.

          Vale lembrar ainda que, em Janeiro deste ano, antes mesmo do vereador assumir, ele fez algumas solicitações de melhorias para o bairro do João Paulo e conseguiu, como por exemplo, os serviços de intervenção pela falta de água na área, saneamento básico, serviços para recuperação asfáltica da Avenida São Marçal, no bairro do João Paulo, desobstrução de galeria e podagem das árvores, solicitações estas que foram prontamente atendidas.

            Já no mês de Junho, obras de tapa-buraco também foram feitas na área do João Paulo, Caratatiua e adjacências, mostrando o comprometimento do vereador com os ludovicenses.

            O parlamentar fez questão de agradecer ao Governador Flávio Dino, Prefeito Edivaldo Holanda Jr, secretário de Estado da Infraestrutura, Clayton Noleto, secretário adjunto João de Luna, e secretário municipal de Obras de São Luís (Semosp), Antônio Araújo, pela realização dos trabalhos na Avenida de São Marçal, nas transversais da Feira do João Paulo, do bairro do Filipinho, e operações tapa buracos no João Paulo.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

 

            

A morte do comerciante Francisco Edine Lima Silva, depois de ter sido exposto dentro de uma gaiola de ferro no interior da Delegacia Regional de Barra do  Corda, em que lhes foi negado o direito de receber o remédio de uso contínuo, por ser hipertenso e até água, deduz-se claramente que foi condenado a morte. Está é conclusão de familiares da vítima, expressada com bastante revolta e indignação em passeata realizada na cidade, cobrando justiça e responsabilização criminal de todos gestores dos órgãos que criaram e mantiveram a desgraçada Gaiola da Tortura.

             O Maranhão volta ao cenário nacional e mundial pelo total desrespeito aos direitos humanos e com certeza deve ser denunciado a Organização dos Estados Americanos e a Secretaria de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas – ONU, que em 2014 esteve em São Luís em busca de informações sobre as Barbáries no Sistema Penitenciário de Pedrinhas, no que concerne a responsabilizações e procedimentos judiciais. Se retornarem ao Maranhão, com certeza voltarão a ter a mesma resposta anterior – a impunidade.

              Desde o dia 02 de fevereiro do presente exercício, a Defensoria Pública do Maranhão, numa demonstração plena defesa do respeito aos princípios emanados do direito e da dignidade humana, encaminhou denuncia 13 instituições dentre as quais, o Ministério da Justiça, Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Secretaria Especial de Direitos Humanos, Comitê de Prevenção e Combate a Tortura da Secretaria Especial de Direitos Humanos, o Governo do Maranhão, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, Ministério Público Estadual, Prefeitura de Barra do Corda e as demais foram da sociedade civil organizada. A única instituição que se manifestou preocupada com a Gaiola da Tortura, foi Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB Nacional, e acredita-se que tenha feito cobranças aos poderes constituídos a até mesmo a Igreja Católica do Maranhão.

                O velho discurso do Governador Flavio Dino

 

             O governador Flavio Dino, que já foi juiz federal e deve conhecedor absoluta certeza princípios emanados dos direitos humanos, da dignidade da pessoa humana e o tratamento de respeito em local devidamente adequado a que qualquer cidadão deve ser recolhido por transgressão da lei ou pratica de crimes. O Sistema Penitenciário e o de Segurança Pública poderiam perfeitamente merecer uma atenção maior não apenas da sua administração, mas dele como ex-magistrado.

              Vir a publico dizer que a Gaiola da Tortura tem a sua origem na administração que ele sucedeu e tentar imputar responsabilidade a ela, depois de três anos em pleno exercício no Governo do Maranhão é uma prática surrada e totalmente descabida. A não ser que o governador ainda não tenha a dimensão exata das suas responsabilidades como gestor maior de um Estado, bastante fragilizado.

                O governador Flavio Dino talvez ainda não tenha despertado para os avanços da sociedade, apesar de constantes erros, mas ela está melhor informada e consegue identificar manipulações e hoje são pessoas que constroem no dia a dia as suas consciências criticas e não acreditam mais em tentativas de imputações inexistentes. Toda vez que o governador imputa responsabilidade ao seu antecessor, dá demonstrações públicas de que não tem o domínio das informações da administração pública, além que a partir do dia em que assumiu o executivo, a gestão estadual está sob o seu controle.

                O Chefe do Executivo Estadual ainda não se manifestou sobre o relatório enviado a ele pelos defensores públicos Jessé Mineiro de Abreu e Igor Souza Marques, e que se houvesse providências, o problema poderia ter sido sanado, além de que o defensor Jessé Mineiro fez contato com o Secretário Murilo Andrade, do Sistema Penitenciário, relatando o fato.

                 Como o governador Flavio Dino, assumiu a responsabilidade de mandar apurar os fatos, ele também fica no dever de vir a público esclarecer as providências e a responsabilização dos fatos, que deram origem para a morte do comerciante Francisco Enide Lima Silva, dentro dos princípios necessários da transparência.

                   Cadê a Sociedade Civil Organizada

                  Diante de um fato de repercussão mundial, o caso da Gaiola da Tortura, com a exceção de alguns deputados estaduais e um número menor de federais, parece não ter sido assimilado por algumas entidades, que até pouco tempo gritavam acusavam se manifestavam publicamente. Os direitos a vida e dignidade humana não mudaram e muito mais os direitos humanos, não têm cor e nem partidos políticos.

            Defensoria Pública do Maranhão distribuiu nota pública sobre denuncias e pedidos de providências  prévios feitos a mais de uma dezena de instituições estadual e nacional sobre a Gaiola da Tortura, em Cadeia Pública de Barra do Corda, que resultou na morte do comerciante Francisco Lima Silva

                MORTE DE FRANCISCO EDINE LIMA SILVA E SITUAÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DE BARRA DO CORDA

                 No dia 09 de outubro de 2017, às 13h50, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, por meio do Núcleo Regional de Barra do Corda, recebeu o Auto de Prisão em Flagrante de  FRANCISCO EDINE LIMA SILVA, preso pela suposta prática do crime previsto no Art. 303, caput c/c Art. 306, ambos do CTB.

                 A análise do flagrante ficou a cargo do Defensor Público Jessé Mineiro de Abreu, que deixou de adotar medida judicial eis que fora informado em seguida da morte do preso. Ademais, o preso possuía advogado constituído.

                 Relatos chegaram por populares de que o preso morreu após passar cerca 18 horas na cela conhecida como “gaiolão”. A cela na realidade se trata de uma jaula, sem paredes ou teto, onde o preso fica sujeito às intempéries, mormente o sol escaldante.

PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ANTERIORMENTE:

                 No dia 02 de fevereiro de 2017, os Defensores Públicos Jessé Mineiro de Abreu e Lívia Maria Silva Macedo e o Promotor de Justiça Edilson Santana realizam minuciosa inspeção na Cadeia Pública de Barra do  Corda, localizada na 15ª Delegacia de Polícia.

                  O Relatório da Inspeção foi enviado para:

– Conselho Nacional de Justiça

– Supremo Tribunal Federal;

– Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

– Ministério da Justiça;

– Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República;

– Comitê Nacional de Prevenção e Combate a Tortura, Secretaria Especial de Direitos   Humanos

– Governo do Estado do Maranhão;

– Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;

– Pastoral Carcerária Nacional – CNBB;

– Prefeitura Municipal de Barra do Corda;

– Câmara Municipal de Barra do Corda;

– Ministério Público do Estado do Maranhão, Promotoria de Justiça de Barra do Corda;

– Diretoria do Fórum Des. Augusto Galba Falcão Maranhão;

                Somente a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB apresentou resposta.

                 Diante da omissão institucional, a Defensoria Pública e o Ministério Público ajuizaram Ação Civil Pública (Processo 2021-19.2017.8.10.0027).

                A Defensoria Pública foi intimada hoje, dia 11/10/2017, da decisão que negou a antecipação de tutela.

                Diante da negativa, a Defensoria Pública interporá Agravo de Instrumento.

                  DAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS A MORTE

                Tão logo a situação chegou ao conhecimento da Defensoria Pública, o Defensor Público Igor Souza Marques dirigiu-se pessoalmente à Delegacia de Polícia e teve reunião com o Delegado Plantonista, Marcondes Sousa.

                O Defensor Público Jessé Mineiro de Abreu expediu Ofício ao Delegado Regional (Ofício nº 140/2017 GDPJMA) e requisitou informações sobre toda a situação ocorrida.

                Além disso, o Defensor Jessé Mineiro levou o fato ao conhecimento do Ministério Público, que abriu procedimento. Além disso, foi feito contato com o Secretário  de Estado de Administração Penitenciária,  Murilo Andrade de Oliveira.

                 Por fim, em face da gravidade da situação, foi acionado o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Maranhão;

             A Defensoria Pública reitera seu compromisso na Defesa dos Direitos Humanos, e espera que as pessoas encarceradas tenham garantidos seus direitos, observando as normas internas (notadamente a Constituição Federal) e normas de Direito Internacional que o Brasil é signatário.

 Barra  do  Corda – MA, 11 de outubro de 2017.

 JESSÉ MINEIRO DE ABREU

Defensor Público Do Estado do Maranhão

1ª. Defensoria Pública de Barra  do  Corda

 IGOR SOUZA MARQUES

Defensor Público Do Estado Do Maranhão

2ª. Defensoria Pública de Barra do Corda

           

A Seccional do Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil vai acompanhar as investigações do crime da Gaiola da Tortura.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, através das Comissões de Direitos Humanos e de Política Criminal e Penitenciária, e enquanto defensora cívica da cidadania, vem por meio desta, manifestar seu repúdio ao fato, assim como informar que tomará todas as providências pertinentes, bem como solicitará esclarecimentos à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão (SSP-MA), relativamente ao caso do comerciante Francisco Edinei Lima Silva, de 40 anos, que morreu, na última terça-feira (10), após ficar preso em uma jaula nos fundos de uma delegacia da Polícia Civil, em Barra do Corda.

              O Maranhão possui atualmente cerca de quase dois mil presos nas diversas Delegacias do Estado, o que vai de encontro ao que preceitua a nossa Constituição Federal que veta a presença de presos em delegacias de polícia. Nessa mesma linha, a Carta Magna aponta ainda que “a polícia tem como função principal a apuração de infrações penais e delitos e não tem por função o trabalho do agente penitenciário”.

              Assim sendo, a Seccional Maranhense da Ordem, como tem feito em outros episódios que envolvem o desrespeito aos direitos e princípios fundamentais dos cidadãos e dos advogados, além de cobrar um posicionamento da SSP/MA, exigirá agilidade na apuração dos fatos que levaram à morte do senhor Francisco Edinei Lima Silva.

              A OAB Maranhão reitera que acompanhará às investigações e desdobramentos dos casos de perto por meio de suas Comissões e ressalta que sempre buscará cumprir o seu papel da defesa da sociedade e paz social, e, por isso, coloca-se à disposição para acompanhar o caso no intuito de que a Justiça seja efetivamente cumprida.

               À família e amigos da vítima, nosso pesar e votos de que possam seguir suas vidas na busca pela Justiça e paz social.

Comissão de Direitos Humanos
Comissão de Política Criminal e Penitenciária

Faltou ao Plano de Saúde AMIL, sensibilidade a associada e preferencial na questão de direitos.

 (Movimento Outubro Rosa, que tem o objetivo ressaltar a necessidade da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama).

             Uma decisão em caráter liminar deferida pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital garantiu a uma idosa a realização de exame de mamografia digital bilateral. O documento, assinado pela juíza Maria José Franca nesta terça-feira (10), determina ao Plano de Saúde Amil Assistência Médica Internacional a realização do exame no prazo de 5 (cinco) dias.

             Relata a requerente, que é viúva e aposentada, que na sua mais recente consulta ginecológica o médico solicitou exame de mamografia digital bilateral e, para sua surpresa ao chegar na clínica credenciada para o procedimento, teve a informação de que o procedimento havia sido indeferido sob o argumento de estar “em desacordo com as Diretrizes de Utilização do Rol da ANS (DUT).”

           Segundo os autos do processo, tal exame passou a ser o principal meio para o rastreamento do câncer de mama da paciente, e que sempre o fez através do seu plano de saúde. “…E diante da sua idade avançada e necessidade do referido exame, a mesma pleiteou em sede de liminar a autorização judicial para a realização do exame de mamografia digital bilateral e, que as requeridas se abstenham de não autorizar procedimentos e exames solicitados por profissionais da saúde de que necessitar a parte autora”. A usuária também requereu indenização por danos morais, em face do constrangimento e abalo psicológico sofrido com a negativa injustificada do procedimento.

          A magistrada, na apreciação da matéria, inverteu o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e ressalta que os fatos apresentados na ação com os documentos acostados indicam ser verossímeis suas alegações. “A demandante demonstra a requisição feita pelo médico especialista, bem como comprova a sua condição de adimplência perante o plano de saúde demandado e a negativa deste em realizar o procedimento. Ademais, também está caracterizado o perigo de dano, visto que o bem jurídico em risco é a saúde da requerente”, ressaltou a juíza.

            O Plano de Saúde Amil deve realizar no prazo máximo de 5 (cinco) dias, após a notificação da Justiça, o exame mamografia digital bilateral conforme solicitação médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada a 30 (trinta) dias.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

    

O deputado federal Hildo Rocha cobrou providências sobre a morte do comerciante Francisco Edine, em discurso feito no plenário

O deputado federal Hildo Rocha fez nesta quarta-feira duro pronunciamento sobre a ação policial que culminou na morte do empresário Francisco Edinei Lima Silva, de 40 anos de idade. Conduzido para a delegacia em consequência do seu envolvimento num acidente de trânsito, o empresário não resistiu às condições degradantes do gaiolão onde ficou trancafiado por mais de 18 horas. “É mais uma barbárie praticada pela segurança pública do Estado do Maranhão”, enfatizou Hildo Rocha.

               O parlamentar lembrou que não é a primeira vez que utiliza a tribuna da Câmara para denunciar atos bárbaros praticados pelo aparelho de segurança pública do Estado. “Todos lembram do caso Irialdo Batalha que também foi vítima do sistema policial comandado pelo governador Flávio Dino. Agora, outro cidadão de bem teve a vida tirada de forma cruel. O empresário foi colocado num gaiolão, ficou exposto ao sol que neste período chega até 40 graus. Ednei teve um pico de pressão alta e veio a falecer em função dessa barbárie praticada pelo Estado”, disse Hildo Rocha.

            Governador omisso

              De acordo com o deputado, as mazelas acontecem porque o governador só faz política partidária. “Até hoje ele não assumiu o comando do governo. Ele não consegue comandar a segurança pública, é desrespeitado porque só vive fazendo política partidária, não governa o Estado, não sabe os problemas da segurança pública; não organiza a educação e a saúde pública do Maranhão é só viajando para fazer política partidária pensando na reeleição”, enfatizou.

          “Fica aqui o meu protesto em relação a esse episódio. Espero que o Ministério Público mande apurar e encaminhe para o judiciário aqueles que estão envolvidos nessa morte bárbara. Espero que o procurador-geral do Estado, senhor Luis Gonzaga, tome as providencias. Não é admissível que um cidadão de bem, que nunca teve nenhum problema policial seja assassinado pela segurança do Senhor Flávio Dino”, asseverou Hildo Rocha.

Fonte: Assessoria do Parlamentar