O Governo do Estado publicou uma Medida Provisória, no Diário Oficial do Poder Executivo do dia 14 de julho, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração penitenciária estadual. Mais uma vez, as contratações serão feitas por meio de processo seletivo simplificado, com prazo máximo de quatro anos.

                 O texto da MP considera necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação de auxiliares e técnicos no âmbito do sistema penitenciário, desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados.

O SINTSEP não é contra seletivos, pois oportuniza a oferta de trabalho para muitas pessoas. No entanto, é necessário que o quadro de agentes penitenciários tenha um número maior de servidores efetivos e não temporários, para que seja garantida uma política efetiva de profissionalização do serviço público estadual. Afirma Cleinaldo Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum dos Cargos e Carreiras do Serviço Público do Maranhão.

         

Shopping da Ilha foi condenado por descartar obras de artista plástico como lixo

O Shopping da Ilha foi condenado a pagar indenização, por danos morais, de R$ 10 mil ao artista plástico Jerônimo Neto da Silva Costa. O empreendimento comercial também deverá ressarcir, a título de danos materiais, o valor de obras do autor, em quantia a ser apurada em fase de liquidação. O shopping foi acusado de ter descartado objetos pertencentes ao artista que estavam em seu almoxarifado. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

          O artista apelou ao TJMA, depois que a Justiça de 1º Grau julgou improcedentes os seus pedidos de indenização, sob o argumento de que os danos materiais não teriam sido comprovados pelo apelante.

Jerônimo disse que, no final de 2013, foi convidado pelo proprietário do Restaurante “X Picanha”, no Shopping da Ilha, para uma exposição de réplicas de fósseis e pinturas de sua autoria. Contou que, em razão da falência do estabelecimento, após a exposição, suas obras ficaram trancadas na sede do restaurante e, posteriormente, foram guardadas no almoxarifado do shopping.

           O apelante informou que, após ter ficado afastado por motivo de doença, ao retornar a São Luís, dirigiu-se à administração do shopping, tendo sido informado de que suas peças tinham sido jogadas fora, por falta de espaço.

           A empresa apelada alegou ilegitimidade passiva, por inexistir relação jurídica com o apelante, uma vez que o restaurante é que teria feito acordo acerca da exposição das obras em sua sede, figurando este estabelecimento como depositário das peças, possuindo o dever de guarda.

          No mérito, sustentou como ausentes os requisitos de nexo causal, culpa e dano. No tocante ao dano material, afirmou que deve ser respaldado em dados concretos que possibilitem avaliar o que foi gasto ou deixou de lucrar, o que não teria sido comprovado.

           O relator do apelo, desembargador Ricardo Duailibe, afastou a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva. Entendeu que, ao contrário do alegado pelo apelado, o depósito dos objetos pertencentes ao apelante não ficou somente sob a responsabilidade do estabelecimento onde ocorrera a exposição, mas também do Shopping da Ilha, na medida em que as peças ficaram depositadas em seu almoxarifado até serem descartadas.

            Duailibe reformou a sentença de primeira instância, por entender que os fatos que geraram a demanda revelaram-se suficientes para configurar o dever de indenizar. Para ele, não é crível que um artista plástico não tenha abalo em seu psíquico com o descarte de todas as suas obras.

            O magistrado observou que o apelado reconheceu em todas as suas manifestações que esteve de posse das peças do apelante, bem como que se desfez destas sem qualquer autorização ou comunicação ao artista, o que caracteriza a conduta ilícita a ensejar a reparação civil.

            Considerou inegável o prejuízo de natureza moral ao artista, caracterizando-o de frustração que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Acrescentou que caberia ao apelado ter provado a tentativa em obter contato com o apelante para a entrega das obras. Citou decisões semelhantes que concluíram pelo ressarcimento e fixou a indenização em R$ 10 mil.

             Quanto ao dano material em relação às obras, o relator entendeu que o valor deve ser apurado mediante estimativa que esteja de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade, por meio de liquidação, por intermédio da avaliação técnica realizada por “expert” da confiança do juiz. Os desembargadores José de Ribamar Castro e Raimundo Barros também votaram pelo provimento parcial do apelo.

Assessoria de Comunicação do TJMA

              

As críticas são muitas e todas procedentes quanto ao elevado número de presos que são liberados nas chamadas saídas temporárias, mas a responsabilidade não é da justiça, uma vez que ela cumpre apenas o que está determinado na Lei das Execuções Penais. O magistrado previamente consulta o Ministério Público e a Secretaria de Administração Penitenciária, que podem através de informações se posicionarem contra a concessão dos benefícios, principalmente a SEAP, que detém informações precisas sobre o comportamento dos detentos dentro das unidades prisionais em que cumprem penas.

               As manifestações contrárias ao número elevado de benefícios são pertinentes, uma vez que muitos presos não retornam e outros durante o período da liberdade concedida cometem outros crimes e geralmente mais dolosos em relação aos que foram objeto das suas condenações.

               Está em pleno andamento um movimento que envolve várias entidades da sociedade civil organizada voltada para a defesa dos direitos humanos, querendo a ampliação do indulto do natal. Eles defendem que o benefício favoreça todos os presos que foram de vitimas de violência física por outros presos ou de agentes públicos, dentro dos cárceres.

                Enquanto não houver uma manifestação politica com cobranças aos legisladores do país, com vistas a que o congresso avalie e faça modificações na Lei das Execuções Penais, naturalmente com propostas que podem vir do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais Estaduais e Federais, com certeza a atual Lei das Execuções Penais vai cumprir os mesmos ritos.

                O Sistema Penitenciário do Maranhão, com as saídas temporárias, ocorridas na Semana Santa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Natal, no somatório dos presos que não retornam chega a mais de 200, o que acaba dando uma amenizada na superlotação das unidades prisionais, além de uma diminuição nos custos operacionais.

                Respeito plenamente a preocupação da população pelo elevado número de presos que são postos em liberdade de uma vez, como agora que chega a 675. De acordo com números levantados o benefício já proporcionou em todo o Estado, liberdade provisória para 2.278 presos no presente exercício, dentro dos princípios emanados pela Lei das Execuções Penais, com o respaldo dos magistrados e aval do Ministério Público e da Secretaria de Administração Penitenciária. Quanto ao número dos que não retornaram para continuar cumprindo a pena que lhes foi imposta, o número é bem variável, levando-se em conta que alguns são presos e outros acabam morrendo, mas o resgate é muito pequeno.

                A verdade é que o período de liberdade temporária é marcado pelo aumento de ocorrências diversas, sendo as maiores relacionadas a roubos, furtos e violência armada com casos de em que as vítimas sofrem lesões corporais ou perdem a vida. Com um Sistema de Segurança Pública, que opera milagre decorrente da falta de uma politica governamental efetiva de segurança, fica um tanto difícil se fazer cobrança direta, quando o problema está acima dos gestores das instituições que estão na labuta diária e até com muita determinação.

 

 

Rio de Janeiro – Em todo o Brasil, uma em cada três mulheres sofreu algum tipo de violência no último ano Fernando Frazão/Agência Brasil

             Um montante de 896 mil processos relativos a casos de violência doméstica contra a mulher tramitam atualmente na Justiça brasileira. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foram obtidos com exclusividade pela Agência Brasil. Eles confirmam a presença desse tipo de violência nos lares brasileiros e a dificuldade de a Justiça dar resposta a situações conflituosas, o que pode gerar consequências dramáticas. O alerta vem à tona neste dia 10 de outubro, Dia Nacional de Luta Contra a Violência à Mulher.

             “Se essa violência não for noticiada, essa vítima pode morrer”, diz a promotora Silvia Chakian, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica do Ministério Público de São Paulo, que acrescenta que a apresentação de respostas rápidas por parte das instituições públicas é fundamental para que as mulheres continuem denunciando e consigam, assim, romper o ciclo de violência.

              Para amenizar o volume de pendências, o CNJ promoveu esforços concentrados entre os dias 21 e 25 de agosto, no âmbito da Semana Paz em Casa, iniciativa que tem por objetivo acelerar a análise e o julgamento de processos, por meio de audiências e ações multidisciplinares. Nesses cinco dias, foram expedidas 19.706 decisões judiciais e 6.214 medidas protetivas relacionadas a casos de violência doméstica. O montante representa apenas 3% dos processos que tramitam na Justiça.

              A semana foi criada em março de 2015 e, desde então, já foram realizadas oito edições da iniciativa. Nelas, foram proferidas mais de 100 mil sentenças e concedidas 50.891 medidas protetivas, após 860 júris e 118.176 audiências. A proposta integra a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, criada pela Portaria n° 15 do CNJ, em 2017.

Justiça restaurativa

            Além da Portaria, o CNJ expediu recomendação aos tribunais, em agosto, para que técnicas da Justiça restaurativa passem a ser usadas em casos que envolvam violência contra a mulher. Segundo a carta de recomendação, “devem ocorrer como forma de pacificação, nos casos cabíveis, independentemente da responsabilização criminal, respeitando-se a vontade da vítima”.

              No entanto, a iniciativa da Semana Paz em Casa e o uso de técnicas baseadas na busca de resolução de conflito caracterizado como crime entre infrator e vítima é polêmica. Teme-se que essas medidas possam desestimular denúncias e levar à manutenção de relações violentas.

              Em audiência pública realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, no fim de setembro, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e especialistas criticaram a recomendação. A procuradora Deborah Duprat avaliou que a medida “pretende neutralizar mais uma vez essa violência em prol da chamada unidade familiar, que é um histórico do patriarcado no Brasil”. Além disso, dado que o modelo de Justiça Restaurativa tem sido usado para desafogar o poder Judiciário, a procuradora avalia que pode acarretar em menor persecução penal.

                Silvia Chakian aponta que tais técnicas são interessantes para determinados casos, inclusive para que conflitos sejam resolvidos de outras formas que não por meio da punição, por exemplo, com o encarceramento. Não obstante, ela alerta que sua adoção deve ser vista com “muito cuidado” em casos de violência contra a mulher, “porque quando a gente fala de violência contra a mulher, estamos falando de uma relação desigual, marcada pelo poder”. Por isso, “a pretexto de haver reparação, não pode fazer com que a mulher tenha que suportar violência”.

              A Agência Brasil procurou o CNJ para comentar a política, mas não houve disponibilização de fonte até a publicação desta reportagem. A assessoria do órgão ecaminhou publicações sobre a recomendação, nas quais o Conselho aponta que a implementação de técnicas de Justiça restaurativa, feita a pedido da presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, tem o intuito de possibilitar a recomposição das famílias e, no longo prazo, a pacificação social, por meio do reconhecimento de erros e responsabilização pelos atos praticados.

Legislação específica

           Há mais de dez anos, desde a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, o Poder Judiciário passou a se defrontar com uma realidade que, com frequência, escapava aos autos. A violência contra a mulher, muitas vezes vista como uma questão doméstica, ganhou visibilidade e tornou-se uma questão pública. De lá para cá, outras iniciativas colaboraram para essa mudança, como a aprovação da Lei do Feminicídio, que tipificou o homicídio motivado pela condição de gênero da vítima e criou agravantes para situações desse tipo. Apesar desses avanços, casos comuns como o assédio a mulheres no transporte público, por exemplo, trouxe à tona questionamentos sobre como a Justiça aborda a questão.

         A promotora Silvia Chakian avalia que as leis são importantes não apenas pelo aspecto da punição, mas porque determinam que o Estado não pode continuar neglicenciando a violência e as mortes das mulheres. “A Lei do Feminicídio não cria só o crime de feminicídio, ela traz uma visão muito mais ampla. Engloba desde a forma como esses casos são noticiados, como a polícia vai a campo preservar o local dos fatos, como o legista vai fazer sua abordagem. Ela deve fazer com que esses profissionais atuem pensando no contexto de violência contra a mulher, na relação desigual de opressão que ali existia”, aponta.

          A mudança de entendimento deve chegar aos juris, para que aqueles que examinam os casos não admitam argumentos ainda comuns, “como a tese do crime passional, de que matou por amor ou em um ato de loucura. Não se admite mais esse tipo de argumento”. Para que essa nova concepção seja firmada, a promotora acredita que “ainda temos muito que avançar na incorporação de todos os aspectos”, por isso defende a ampliação de políticas de formação para os operadores do Direito.

            Ela conta, por exemplo, que ainda é comum que operadores não atribuam a categoria feminicídio de forma adequada, o que ocorre, por exemplo, quando não se identifica essa tipificação penal no inquérito, mesmo quando a narrativa dos fatos evidencia tratar-se de crime associado ao fato da vítima ser mulher. Promotora há 18 anos, ela observa, contudo, “uma evolução do tratamento muito grande”.

           A opinião é compartilhada pela Coordenadora da Casa da Mulher Brasileira no Distrito Federal, Iara Lobo. “O patriarcado ainda impera e permeia todas as camadas da sociedade, mas esse entendimento, até por causa das leis, tem mudado bastante”. Ela exemplifica, por exemplo, que as mulheres têm sido questionadas, com mais frequência, se querem ser ouvidas na presença do agressor, situação que está na lei, mas que não era respeitada.

           Apesar desses avanços, ela relata que algumas dificuldades permanecem. Advogada, Iara conta que muitas mulheres não são acompanhadas por advogados em audiências. “Na prática, as mulheres ficam sem acompanhamento de advogado e isso é uma falha terrível, porque toda pessoa que vai a uma audiência o que quer é se sentir segura. Ainda mais quando está envolvida uma situação de violência”, afirma.

            Em todo o Brasil, uma em cada três mulheres sofreu algum tipo de violência no último ano. Entre as maiores de dezesseis anos, 40% das brasileiras sofreram assédio dos mais variados tipos, sendo que 36% receberam comentários desrespeitosos ao andar na rua (20,4 milhões de mulheres) e 10,4% foram assediadas fisicamente em transporte público (5,2 milhões de mulheres). Os dados são da pesquisa Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil, fruto de uma parceria entre o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e o Datafolha.

Fonte: Agência Brasil

Inflação para idosos é de 3,53% e a do restante da população, 3,17%

                    O Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade (IPC-3i), que mede a variação da cesta de consumo de famílias majoritariamente compostas por indivíduos com mais de 60 anos de idade, registrou no terceiro trimestre de 2017  (julho, agosto e setembro), variação de 0,68%. Em 12 meses, o IPC-3i acumula alta de 3,53%.

                    Os dados foram divulgados hoje (11), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas. Com a alta, o IPC-3i fechou o mês com variação acima da taxa acumulada pelo IPC-BR, que mede a variação da inflação para a maior parte da população do país, e que foi de 3,17% no mesmo período.

                  Na passagem do segundo trimestre de 2017 para o terceiro trimestre de 2017, a taxa do IPC-3i acusou acréscimo de 0,18 ponto percentual, indo de 0,5% para 0,68%. Três das oito classes de despesa componentes do índice tiveram acréscimo nas taxas de variação.

                A principal contribuição partiu do grupo Transportes, que passou de -0,52% para 3,14%. O item que mais influenciou o comportamento desta classe de despesa foi a gasolina, que variou 11,98% no terceiro trimestre, ante -3,16% do trimestre anterior.

               Contribuíram também para o acréscimo da taxa do IPC-3i os grupos Habitação (0,4% para 1,08%) e Educação, Leitura e Recreação (0,08% para 1,42%). Para cada uma dessas classes de despesa, deve ser considerado o comportamento dos itens tarifa de eletricidade residencial (-2,46% para 3,80%) e passagem aérea (-8,04% para 16,62%), respectivamente.

                Em contrapartida, os grupos Saúde e Cuidados Pessoais (2,7% para 1,21%), Alimentação (-0,94% para -2,19%), Vestuário (1,18% para 0,62%), Comunicação (0,75% para 0,40%) e Despesas Diversas (1,16% para 0,74%) apresentaram decréscimo nas taxas de variação,

Fonte: Agência Brasil

            

A Justiça Federal condenou Ubiratan Pereira, ex-prefeito de Igarapé do Meio

  Ubiratan Amorim Pereira deixou de prestar contas de 15 mil reais de recursos com destino à educação

              A partir de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou Ubiratan Amorim Pereira, ex-prefeito de Igarapé do Meio (MA), pela não prestação de contas em prazo legal dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde).

              De acordo com o MPF, durante o exercício da gestão, no ano de 1999, Ubiratan Pereira deixou de prestar contas sobre a verba de 15.373,92, repassadas pelo Fnde, e que deveriam ser encaminhadas pelo ex-prefeito. De acordo com o juiz federal da 5ª Vara “a omissão do dever de prestar contas, assim, é por si mesma danosa ao patrimônio público, que exige transparência nas contas públicas”, afirmou.

         Dessa forma, a Justiça federal suspendeu os direitos políticos de Ubiratan Pereira pelo prazo de três anos e o proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo período. Além disso, o ex-prefeito de Igarapé do Meio foi condenado a pagar multa civil correspondente ao valor do dano causado ao patrimônio do Fnde. O número do processo para consulta na JF/MA é 0008178-52.2005.4.01.3700.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

Igreja Adventista reconhece apoio de Astro de Ogum a atividades

               A Igreja Adventista da zona rural de São Luís e seu grupo de adolescentes Desbravadores da Associação Maranhense Adventista homenagearam com uma visita surpresa o presidente da Câmara de Vereadores, Astro de Ogum (PR), na tarde desta terça-feira, 10. À frente da comitiva que esteve na Câmara estava o pastor Tadeu Monteiro, o coordenador da Associação Adventista, Fábio Monteiro, a líder do grupo Aventureiros, Ana Rosa Souza, 17 diretores de clubes Desbravadores e Washington Moraes, líder de jovens.

               Os cerca de 120 adolescentes fizeram apresentações de ordem unida, os dirigentes trocaram amabilidades com o presidente Astro de Ogum e lhe comunicaram que a visita decorria da atenção que o vereador dá à ação da igreja na zona rural. O vereador-presidente agradeceu a distinção e pousou para fotos com o grupo.

Meninas atuam como vereadoras na Câmara

          Segurança em escolas e paradas de ônibus na Região Metropolitana de São Luís, melhor atendimento em unidades básicas de saúde do sistema público, escola pública de qualidade, igualdade de diretos a meninos e meninas, garantia de creches nos bairros, combate ao bulling, dentre outros, foram defendidos pelas meninas na tarde desta terça-feira, 10, em sessão simbólica em que atuaram como vereadoras na Câmara de São Luís. O evento foi proposto pelo vereador Ricardo Diniz (PCdoB), em comemoração ao 11 de outubro, Dia Municipal das Meninas, lei que criou em 2014, cuja data também é internacional.

             As adolescentes, que compareceram à sessão especial simbólica, participam de um dos projetos de assistência social da PLAN Internacional, cujos técnicos da instituição acompanharam o grupo à Câmara. As meninas participaram do evento atuando como vereadoras durante uma sessão ordinária. Além de Ricardo, também participaram da sessão os vereadores Nato Junior (PP) e Genival Alves (PRTB) e a coordenadora de políticas para as mulheres da Prefeitura de São Luís, Vania Albuquerque.

              Ricardo Diniz, ao usar a tribuna, ressaltou aquele momento como de grande felicidade pessoal ao ouvir os pleitos de jovens estudantes de escolas públicas da periferia de São Luís e da Região Metropolitana. Ele relatou que quando criança e até se formar administrador de empresas experimentou muitas dificuldades como menino filho de costureira que, como tal, o ajudou até a formação, momento em que ela o lembrou: “Olhas, até aqui foi comigo, agora, daqui pra frente, é contigo”.

             As adolescentes, algumas da zona rural, como Jenifer Cardozo (Vila Colier), Luana Souza (Estiva), Valéria Diniz (Roseana Sarney/São José de Ribamar), dentre outras, reclamaram por creches nos bairros, infraestrutura viária nas comunidades, iluminação pública. Elas também denunciaram abusos sexuais por parte de meninos ou jovens, exigiram camisinhas próprias para mulheres nas unidades básicas de saúde da rede pública e ressaltaram a carência de policiamento efetivo nos bairros. De mesmo modo, reclamaram por educação pública de qualidade e por combate ao bulling e muitas outras necessidades que são previstas como direitos em lei, mas que o poder público não oferta.

                O vereador Ricardo Diniz explicou às meninas que as sessões ordinárias estão divididas em Pequeno Expediente, em que se aprovam atas e relatam múltiplos assuntos da tribuna, por tempo limitado; Ordem do Dia, quando se votam projetos de lei, requerimentos, moções e indicações; Grande Expediente, quando o vereador possui tempo para relatar e debater, da tribuna e de suas mesas, com aparte de colegas, temas diversos; e, por fim, o Encerramento, momento em que não há mais nada a tratar.

               Vania Albuquerque usou da palavra para dizer às adolescentes vereadoras que recolheu muitas das reivindicações para servir de base à formulação de políticas públicas da Prefeitura. Josiane Ferreira, multiplicadora da PLAN, corroborou com as reivindicações das meninas e esclareceu melhor alguns argumentos descontínuos esboçados pelas jovens.

Marcial Lima propõe cadastro de carroceiros

              Em toda a Região Metropolitana de São Luís, diversos terrenos se tornaram pontos de lançamento de lixo e entulho. Na capital, são vários bairros com locais assim, onde o descarte irregular de lixo é um problema para toda a população e não apenas para quem mora perto dos lixões. O acúmulo desse material de maneira inadequada é um risco à saúde pública por diversos fatores, como a proliferação de insetos e ratos, a contaminação do ar e da água e o risco de doenças.
Como uma das formas de reduzir o lançamento irregular de lixo, o vereador Marcial Lima (PEN) propôs a criação de um cadastro dos carroceiros em São Luís, já que as pessoas que trabalham com o transporte em carroças contribuem de forma significativa para o agravamento desse problema. “Os carroceiros fazem frequentemente esse trabalho de retirada de entulho e lixo de muitas casas e obras, e acabam se utilizando dos terrenos baldios para o descarte desse material, então nós propomos que a Prefeitura faça um cadastro de todas as pessoas que fazem essa atividade, juntamente com um trabalho educativo sobre as formas corretas de descartar o lixo, informando sobre os Ecopontos e ajudando esses cidadãos a fazerem seu trabalho de forma legal”, explica Marcial Lima.
A proposta do vereador é fazer com que os carroceiros ajudem a divulgar as práticas corretas de descarte do lixo e do entulho para a população em geral. O órgão responsável pelo cadastro também faria um levantamento de dados sobre a situação social dos carroceiros, reunindo informações como idade, renda, tipo de transporte realizado nas carroças, número de filhos, etc. “Seria um banco de dados amplo, que possibilitasse ao município conhecer melhor esse público, para ajudar os carroceiros a exercerem suas atividades de forma a não agredir o meio ambiente, colaborando assim para a saúde de todos”, afirma o vereador Marcial Lima.

 Em pronunciamento na Câmara, vereador Sá Marques defende valorização da Polícia Civil

               No final do mês de setembro, o vereador de São Luís, Sá Marques (PHS), fez um pronunciamento na Câmara Municipal, em que defendeu a valorização da instituição Polícia Civil. Sá Marques é investigador da Polícia Civil a mais de 20 anos, ofício que sempre honrou com muita dedicação, responsabilidade e respeito aos colegas policiais e a população. Vale ressaltar que durante esse tempo todo no quadro da corporação, nunca respondeu a processo disciplinar, assim como na sua vida pessoal, sempre procurou agir corretamente. Sá Marques além de policial civil e vereador de São Luís, é advogado e professor. Sá Marques entre outros assuntos no pronunciamento destacou a política de valorização dos policiais civis.

             “Lembro aqui que o governador do estado, o Sr. Flavio Dino, ainda durante a campanha para governador, foi junto com o Secretário de Segurança, o Sr. Jefferson Portela, a sede do sindicato dialogar com a categoria, e na oportunidade, prometeu uma política de valorização do trabalho dos policiais civis, condizente com o alto grau de periculosidade do exercício da profissão. Os cargos de investigador e escrivão da Polícia Civil são de nível superior, e os baixos salários, não refletem a realidade de atribuições e da formação acadêmica. O próprio governo do estado apresentou uma tabela de progressão salarial e depois voltou atrás. É preciso que o governo olhe esses profissionais com mais carinho. A Polícia Civil tem um papel fundamental para a garantia da segurança do Estado e das pessoas, neste caso os maranhenses. Solicitamos aqui encarecidamente que o Governador Flavio Dino, cumpra as promessas de campanha relacionadas a Polícia Civil, para que a categoria trabalhe ainda mais motivada. Que o Secretário de Segurança possa também ser um incentivador de mudanças positivas e significativas a categoria. Que realmente o Governador Flavio Dino, possa entrar para a história do Maranhão, como realmente o governador que investiu na polícia maranhense. Como o Governador do Maranhão que investiu, que mudou positivamente, que estimulou os trabalhos da Polícia Civil e Polícia Militar no Maranhão”.

            “Realmente ‘tem que tirar leite de pedra’”, disse Sá Marques, citando a ausência de uma política de valorização, baixo efetivo nos quadros da Polícia Civil, prédios, em alguns casos, em péssimo estado de conservação, ou mesmo a ausência de uma delegacia para trabalhar, salários que não estimulam o policial a ir para a rua trabalhar, correndo o risco de levar uma bala no peito em processo investigatório e repressão ao crime.

              Já no último dia 29 de Setembro, a diretoria do Sinpol/MA se reuniu com o vereador Sá Marques (PHS) para debater as ações em prol da categoria. O vereador manifestou seu apoio à classe, firmando, principalmente, compromisso de empenho na doação definitiva de terreno para construção da nova sede.

               Na ocasião, o presidente do Sinpol/MA, Elton Neves, voltou a reforçar a importância de garantir a segurança jurídica da posse do terreno, localizada no bairro Recanto dos Vinhais e já com alguns serviços feitos. Em julho deste ano, a atual diretoria autorizou a execução de serviços de limpeza da área do terreno. Participaram do encontro, o presidente do sindicato, Elton Neves, o vice-presidente, José Rayol Filho, o diretor administrativo, Thelso Bruno, o secretário geral substituto, Jorge Campos, e o diretor de relação intersindical, Luís Guilherme.

Ricardo Diniz realiza mais etapas do Plantando Vidas no fim de semana

              O vereador Ricardo Diniz (PCdoB) realizou mais duas etapas do projeto Plantando Vidas Em São Luís. No sábado (7) o projeto foi realizado no Km-5 da BR-135, no Distrito Industrial, bairro do Maracanã.

             Foram plantadas mudas de árvores da espécie Ipê no canteiro central. A ação teve o apoio do Comitê Gestor de Limpeza Urbana que preparou a área para o plantio.

             Empresários do Distrito Industrial solicitaram a realização do projeto Plantando Vidas e destinaram os terrenos para que seja feito o plantio das mudas. Para Tavares Lima, gerente do Posto Maracanã, é uma maneira de melhorar o visual e a qualidade de vida em uma área muito movimentada e que recebe quem chega à São Luís.

           “Queremos que no futuro essas árvores se tornem cartões postais na entrada
da cidade e garantam também uma vida melhor para nossos filhos e nossos netos”, citou. O bispo Mário Porto na igreja Comunidade Vida, também participou do plantio ao lado do filho Mário Lucas de 10 anos.
“Fiquei muito tocado pelo projeto e o que me emocionou mais ainda foi como ele despertou no meu filho a consciência ambiental”, pontuou o bispo.

          No domingo (8) o projeto Plantando Vidas chegou ao bairro do Anil. O plantio de mudas foi realizado na Rua São Luís e contou com a participação de moradores dos Condomínios Mearim, Parnaíba, Anil, Pericumã e Itapecuru.

A Ana Lúcia, moradora do bairro, adorou a ação em prol do meio ambiente.

“Essas árvores vão trazer oxigênio e muita sombra pra gente brincar e estudar. Além disso, o bairro vai ficar mais fresquinho e mais bonito”, compartilhou a moradora.

           Para o vereador a iniciativa visa incentivar a preservação do meio
ambiente, envolvendo a participação dos moradores. “Juntos, plantamos árvores que vão trazer mais oxigênio e vida para o meio ambiente. Isso demonstra o nosso respeito pela natureza e queremos agir com o apoio da comunidade para melhorar o lugar onde vivemos. Parabéns à todos que se envolveram e deram uma lição de amor ao meio ambiente”, ressaltou Ricardo Diniz.

            São parceiros do projeto: Comitê Gestor de Limpeza Urbana, Polícia Militar, Associação Comercial do Maranhão, AMASP, FIEMA, CDL, UNICEUMA, Jardim da Paz, SINDUSCON, UEB Pedro Bertol, Pitágoras, River e Água You Happy.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

       

As articulações estão em pleno ensaio, mas precisará de muitos entendimentos, no principalmente na base aliada. O prefeito Edivaldo Holanda Júnior vinha se mantendo bastante recluso e era visto apenas em eventos da maior importância do executivo municipal. Decidiu inesperadamente mudar de atitude e voltou as ruas, muito embora saiba que as cobranças serão muitas, mas a verdade é que chegou até a marcar presença na festa do Círio de Nazaré, no bairro do Cohatrac,  e tem sido visto em movimentação de maior intensidade.

         Para o PCdoB seria mão na roda, que além do Governo do Estado teria também o controle da Prefeitura de São Luís, com ascensão do vice-prefeito Júlio Pinheiro.

          O projeto é muito valioso para o PCdoB, mas pelo que é comentado, o PDT não estaria muito disposto a embarcar na proposta, levando-se em conta de que precisaria de algumas garantias, dentre as quais o irrestrito apoio da base governamental para o projeto de eleição do deputado federal Wewerton Rocha para o Senado Federal e de alguns membros para a câmara federal e assembleia estadual e naturalmente outros interesses.

           O PT que tem como maior patrimônio para a luta o nome do ex-presidente Lula da Silva, não tem convicção plena de que pode contar com ele com apoio a Flavio Dino, se do outro lado estiver Roseana Sarney, mas promete entrar na luta para em emplacar na chapa do governador um membro do PT, o que poderia inviabilizar uma manifestação pública do Lula, além de que o respaldo ao acordo feito na base.

            A verdade é que os políticos fazem acordos, traçam metas e o eleitor é visto como massa de manobra, empurrando nele os seus interesses goela abaixo.

             O governador Flavio Dino, que chegou ao executivo estadual com enormes expectativas manifestadas publicamente a população, não conseguiu corresponder a realidade e fracassou em inúmeras promessas, principalmente na saúde, educação e produção de alimentos, sem falarmos na inexistência de politicas sociais ou pelo menos politicas compensatórias para o enfrentamento aos problemas do desemprego, da fome e da miséria que resultam no aumento da violência.

             O governador Flavio Dino vem acenando com os braços abertos para muita gente que não fazia parte da sua visibilidade. Como não construiu um grupo politico para o enfrentamento a uma realidade que deve se defrontar, vem construindo projetos novos com vistas a sua reeleição.

             Quanto ao projeto do prefeito Edivaldo Holanda Júnior ser candidato a vice-governador, necessário se faz uma análise de como a população de São Luís assimilaria o projeto, levando-se em conta de que o seu débito é muito grande com o povo da capital.

              O deputado estadual Edivaldo Holanda genitor do prefeito, apesar de se manter em silêncio e até distante das articulações que estariam em andamento,  já teria demonstrado não ser favorável, daí que está se licenciando do parlamento para ficar mais próximo do filho prefeito, além de traçar metas com vistas a sua reeleição buscando apoios com entendimentos com alguns vereadores.

 

              

  Ao contestar informações da própria Secretaria de Estado da Saúde sobre o caso da funcionária Alana Valéria, a deputada Andrea Murad explicou que a assessora de Carlos Lula deveria estar afastada pelo INSS e que durante esses 09 meses nunca esteve licenciada de fato como prevê a lei, por isso acumulou salários e gratificações no valor R$ 122.649,57, considerados ilegais pela parlamentar. A parlamentar afirmou que a funcionária recebe sem trabalhar R$ 13.627,73 por mês, desde janeiro de 2017.

             “A funcionária não deve ter alternado os períodos de licenças porque nada foi publicado no Diário Oficial do Estado, como é obrigatório através de portaria. Existe apenas uma publicação de dezembro de 2016, referente a 15 dias de afastamento. E realmente ela poderia receber a gratificação se ela tivesse ficado afastada por 15 dias e não por quase um ano como está ocorrendo. E neste caso ela passaria a receber pelo INSS e, obviamente, não iria receber a gratificação de desempenho para quem deve estar exercendo suas funções administrativas na Secretaria. E agora vem o secretário anunciar que Alana está de licença pelo INSS. Quem ele pensa que o povo é? Ou seja, ele, pressionado com a denúncia que nós fizemos, agora, depois de 9 meses, vem dizer que a moça vai ser afastada pelo INSS”, contestou a deputada.

              Vale ressaltar que o secretário Carlos Lula informou em nota que os períodos de licença médica durante 2017 foram alternados, mas a Alana Valéria é cargo comissionado e portanto segurada pelo INSS, que conforme o Decreto Lei 3048/99, artigo 75, parágrafo 4º, “se o segurado empregado por motivo de doença afastar-se do trabalho durante 15 dias, retornando à atividade no 16º dia, e se dela voltar a se afastar dentro de 60 dias desse retorno, em consequência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento”. Desta forma, ela já deveria estar afastada pelo INSS desde fevereiro e não após as denúncias.

           Sobre os valores, Andrea Murad apresentou a folha de pagamento das gratificações de desempenho e o contracheque de setembro deste ano comprovando o recebimento dos proventos, desmentindo assim a Secretaria de Estado da Saúde que também alega que Alana Valéria está com os vencimentos suspensos. A deputada ainda criticou o fato do próprio secretário Carlos Lula se autogratificar, recebendo também a gratificação de desempenho além do supersalário que ultrapassa o teto permitido pela Constituição Federal.

         “Ou seja, um secretário que na sua soma recebe quase R$ 50 mil por mês é brincadeira com a população. E ele se dá uma gratificação de R$ 4.000 mil por desempenho dele mesmo. Pelo amor de Deus! E outra, ultrapassa o teto estabelecido pela Constituição Federal. Então é no mínimo imoral o próprio Secretário se autogratificar, mas é ilegal ultrapassar o teto constitucional. Então pelos documentos que eu analisei, que eu tenho em mãos, o Secretário anda recebendo ilegalmente gratificação de desempenho pela secretaria, gratificação paga pelo Fundo Estadual de Saúde, que vai diretamente para as contas bancárias de servidores através de uma folha separada do contracheque”, discursou Andrea.

Fonte: Agência Assembleia

O desembargador José de Ribamar Castro foi o relator do processo

               A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reformou sentença de primeira instância e negou a possibilidade de repasse de ICMS aos consumidores finais do Estado que utilizam os serviços de ferry-boat, na modalidade tarifa de preço tabelado, sejam passageiros, veículos ou cargas. O entendimento do órgão foi de que é matéria incontroversa de que o imposto não incide em serviço cujo preço é tabelado, sujeito a regime próprio de recolhimento de impostos.

              A Justiça de 1º Grau havia concordado com mandado de segurança pleiteado pela Servi-Porto Serviços Portuários e pela Internacional Marítima contra ato praticado pelo presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB). As empresas buscaram o repasse ao consumidor sobre o valor das passagens, uma vez que anteriormente eram isentas. Alegaram que, por meio de decreto editado pelo Estado em junho de 2015, houve majoração na base de cálculo de apuração do ICMS, tributando-se em 5% sobre o valor das tarifas de ferry-boat.

             O desembargador José de Ribamar Castro (relator) explicou que, nos serviços sujeitos a tabelamento, como a hipótese dos autos, incluem-se nos custos os tributos pagos, afastando, assim, a transferência desse ônus ao preço do consumidor final.

             O magistrado ressaltou que os serviços tabelados têm o seu preço determinado pelo ente público, estabelecendo o controle do lucro, que é o parâmetro para a medida econômica da repercussão. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Castro lembrou que, no caso, as recorrentes são empresas concessionárias de serviços públicos de transporte aquaviário coletivo de passageiros, veículos e cargas, cujas tarifas são controladas pelo Poder Público, não sujeitas a alteração, o que inviabiliza o repasse de eventual encargo financeiro ao consumidor final.

             Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe concordaram com o voto do relator, de acordo ainda com o parecer do Ministério Público estadual, dando provimento à remessa necessária, para reformar a sentença e negar a segurança pleiteada pelas empresas.

 Assessoria de Comunicação do TJMA