Decisão da CCJ aprova demissão de servidores por “insuficiência de desempenho”. Veja como isso pode mudar a vida de funcionários públicos e concurseiros

Concurso público: possível fim da estabilidade para servidor público pode afetar seleções?

                  São Paulo — A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) acaba de aprovar novas regras para a demissão de servidores por “insuficiência de desempenho”. Com isso, a tradicional estabilidade dos funcionários públicos brasileiros pode estar se aproximando do fim.

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                  De acordo com a proposta, a performance do funcionário deverá ser apurada anualmente por uma comissão avaliadora, com base em critérios como, produtividade e qualidade do serviço.

                   A aprovação pela CCJ é só o primeiro passo de um longo processo, mas já constitui um forte indício de que a mudança tem chances de se viabilizar, analisa Marco Antônio Araújo Júnior, presidente da Anpac (Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos) e diretor do Damásio.

                “A CCJ tem o papel de avaliar se o projeto tem sustentabilidade do ponto de vista constitucional, e deu uma resposta positiva nesse sentido”, explica ele. “É um sinal verde para que o tema continue sendo debatido e eventualmente seja aprovado”.

                A matéria ainda será analisada por outras três comissões, a começar pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais). Só então segue para votação nas casas legislativas. Se passar, a regra passará a valer para a carreira de quem trabalha em instituições federais, estaduais e municipais.

               Para Araújo, a mudança será benigna para o serviço público e para a sociedade de forma geral. “É preciso introduzir a meritocracia não só para ingressar na carreira estatal, mas também para permanecer nela”, afirma.

Estabilidade jamais existiu, diz especialista

              Segundo o diretor do Damásio, a estabilidade dos funcionários públicos nunca foi absoluta. Ele lembra que, para cargos de magistratura em níveis estaduais e federais, já existe uma avaliação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em quesitos como produtividade e desempenho.

             Além disso, já era possível demitir um servidor por ato ilegal ou imoral, com garantia de ampla defesa, por meio de um processo administrativo. Dentro das novas regras aprovadas pela CCJ, segue garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

              Pelo texto, o servidor será avaliado e receberá um dos seguintes conceitos: superação (S), igual ou superior a 8 pontos; atendimento (A), igual ou superior a 5 e inferior a 8 pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a 3 pontos e inferior a 5 pontos; não atendimento (N), inferior a 3 pontos.

             A possibilidade de demissão surgirá caso ele obtenha conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar da avaliação pode pedir reconsideração ao setor de recurso humanos.

               No projeto de lei original (PLS 116/2017 – Complementar), da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), a responsabilidade pela avaliação de desempenho seria do chefe imediato de cada servidor.

               Para evitar que a decisão fosse influenciada “por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho”, o substitutivo apresentado pelo relator, o senador Lasier Martins (PSD-RS), prevê que a avaliação seja feita por uma comissão.

             “É só após uma série de avaliações reiteradas que o funcionário pode ser desligado, e só a partir de critérios objetivos analisados por uma banca”, afirma Araújo. “Quem é bom profissional não vai perder nada com isso”.

               A carreira pública, na visão do presidente da Anpac, se tornará mais justa — e mais atrativa. “Com essa mudança, os servidores que tiverem um bom desempenho terão mais chance de crescer na carreira e receber bonificações e incentivos por mérito, como acontece na iniciativa privada”, diz.

Mudança não deve afetar concursos

               Embora a estabilidade seja a principal motivação de muita gente para prestar concursos públicos, a quantidade de candidatos a cargos estatais não deve diminuir com a possível aprovação das novas regras, na visão de Araújo.

              “A estabilidade não é o único fator para procurar uma carreira pública”, afirma ele. “A atratividade exercida pelos bons salários e a vocação para o serviço público ainda manterão a busca aquecida”.

                Para o especialista, a procura por concursos deve continuar estável, mas o perfil do candidato pode mudar. “Aquela minoria que só quer estabilidade garantida será substituída por quem busca uma carreira mais meritocrática e dinâmica”, resume ele.

Fonte: Exame/CNJ

Moradores promovem mutirão de limpeza no Turu neste domingo 

Neste domingo, 8, os moradores do bairro do Turu irão promover a primeira edição do Mutirão de Limpeza do Canal do Turu. A ação, idealizada após a realização do Fórum Permanente, terá início às 8h30 na rua Santa Inês e tem o objetivo de chamar a atenção do Poder Público e de conscientizar a população de que o Canal do Turu não é um local de dispensa de lixo. O debate sobre a revitalização do Canal do Turu começou em agosto com o vereador Marcial Lima (PEN), idealizador do Fórum Permanente. A reunião inicial, ocorrida no mês de agosto, foi considerada muito proveitosa e contou com a participação de vereadores de São Luís e de deputados federais, que se comprometeram a destinar recursos para resolver a situação da localidade. Na ocasião, também foi criado um comitê gestor que, agora, decidiu realizar este mutirão de limpeza.

“Esta iniciativa é bastante positiva. Vamos ter que nos unir, fazer um comportamento da unidade porque divisão, neste momento, não vai trazer lucro nenhum. É importante contarmos com o envolvimento de todos: da população e do Poder Público”, afirmou Marcial Lima.

Fórum Permanente

          O Fórum Permanente é uma iniciativa que pretende chegar a outros bairros de São Luís. Dentre as ações que estão programadas para os próximos meses, destaque para o debate sobre as melhorias no setor da segurança nos bairros Cohatrac e Cohab. As discussões também serão levadas para a zona rural da capital.

Ricardo Diniz realiza quarta etapa do Plantando Vidas no Anil

O bairro do Anil vai receber neste domingo (8), a quarta etapa do projeto Plantando Vidas criado pelo vereador Ricardo Diniz (PCdoB). A partir das 8h30 a ação vai ser realizada na rua São Luís e vai contar com a mobilização dos moradores dos condomínios Mearim, Parnaíba, Anil, Pericumâ e Itapecuru.

O Plantando Vidas começou em maio pelo bairro da Cidade Operária e pretende levar para a população da cidade a importância de se preservar uma área verde perto de casa ou do trabalho. Durante o projeto vão ser plantadas mudas de árvores nativas e todas as mudas estão sendo doadas por parceiros que apoiam o projeto. Tudo está sendo feito com acompanhamento técnico e será levando em conta as particularidades de cada espécie, do solo e das condições climáticas.

Além de melhorar a qualidade do ar, reduzir a poluição, o conforto ambiental também vai proporcionar na saúde física e mental da população. As mudas serão plantadas e adotadas pelos moradores e colaboradores de empresas que vão criar comitês para a preservação das árvores perto de suas casas e locais de trabalho.

O projeto contará com o apoio do Comitê Gestor de Limpeza Urbana, por meio da presidente do Comitê Carolina Estrela, que irá reforçar ainda mais a intenção do projeto que é de transformar os espaços em lugares mais limpos e mais verdes, melhorando o aspecto urbanístico da cidade.

São parceiros do projeto: Polícia Militar, Associação Comercial do Maranhão, AMASP, FIEMA, CDL, UNICEUMA, Jardim da Paz, SINDUSCON, UEB Pedro Bertol, Pitágoras, River e Água You Happy. A meta é aumentar esse número de parceiros para fortalecer ainda mais esse movimento que pretende se tornar uma grande declaração de amor à São Luís.

 

Silvino Abreu pede recuperação do asfalto da Rua Antônio Rayol

O vereador Silvino Abreu (PRTB) protocolou requerimento na Câmara Municipal pedindo que a Prefeitura de São Luís – por meio da Secretaria de Obras (Semosp) – realize, em caráter de urgência, a recuperação do asfalto da Rua Antônio Rayol (esquina com a Rua Domingos Barbosa), no Centro da capital maranhense.

Em seu pedido, que será encaminhado pela Mesa Diretora da Câmara ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e ao secretário da Semosp, Antônio Araújo, Abreu reclama que o asfalto Rua Antônio Rayol precisa urgentemente de serviços de recuperação, pois está cedendo e causando longos engarrafamentos.

O parlamentar sugere que o prefeito e o secretário atendam ao pleito dos moradores e mandem recuperar o asfalto da Antônio Rayol, por meio das ações de macro planejamento e recuperação de vias públicas, que prevê reparos no pavimento das ruas danificadas pelas fortes chuvas que caíram sobre a cidade.

Fátima Araújo vai realizar audiência pública sobre “A mulher e seus direitos limitados”

A vereadora de São Luís, Fátima Araújo (PCdoB teve o requerimento Nº 897/2017 aprovado no Plenário Estácio da Silveira, que pede uma audiência pública que possa debater o tema “A mulher e seus direitos limitados” para combater a violência contra mulher, já que as estatísticas mostram um crescimento em São Luís.

De acordo com o requerimento da vereadora comunista, os números mostram que em 2016 e 2017 houve um crescimento quando o assunto é violência contra mulher. Segundo as estatísticas, tramitam na Vara 2.200 medidas protetivas, 350 inquéritos, 406 ações penais e 62 autos de prisão em flagrantes em 2016. Este ano até Julho, o número aumentou e somou 8.162 processos, sendo 1.316 medidas protetivas, 294 inquéritos penais, 90 ações penais e 13 autos de prisão, além de outras ações.

Em abril de 2017 foi criado o departamento de feminicídio, que dará mais atenção à violência contra a mulher no Maranhão. Segundo a delegada responsável pelo departamento, a criação desse órgão dará mais visibilidade a esse tipo de crime. O departamento fará investigações especializadas nos casos de mortes violentas contra mulheres. Se for tipificado como feminicídio, o crime torna-se hediondo de acordo com a lei.

Edson Gaguinho requer pavimentação para ruas Aderson Lago e Boa Esperança, localizadas no bairro Janaína.

 

          Na sessão realizada pela Câmara Municipal de São Luís, o vereador Edson Gaguinho (PHS) apresentou requerimento direcionado ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e ao secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Antônio Araújo, para que seja executada em caráter de urgência, serviços de recuperação asfáltica das ruas Aderson Lago e Boa Esperança, localizadas no bairro Janaína.

          De acordo com o parlamentar, essas ruas são de extrema necessidade para a comunidade e que com a pavimentação, diversos problemas serão sanados. “A comunidade do bairro Janaína sofre muito com a atual situação dessas ruas. É preciso fazer um serviço completo, que vai desde a drenagem, esgotamento sanitário, chegando na pavimentação e meio-fio. Acredito que em breve tudo será resolvido”, finalizou Edson Gaguinho. O requerimento de número 915/17 foi aprovado por unanimidade.

         Já na sessão legislativa de terça-feira (03), Edson Gaguinho apresentou indicação direcionada ao governador Flávio Dino (PCdoB), solicitando providências junto aos órgãos competentes, no sentido de que seja executada, em caráter de urgência, serviços de drenagem, pavimentação asfáltica, meio-fio e esgotamento sanitário, nas ruas: Macapá, Porto Velho e Natal, localizadas no Conjunto Residencial Alexandra Tavares.

        Segundo o parlamentar, o pedido de pavimentação se faz necessário por se tratar de medida de extrema necessidade em virtude das constantes reclamações advindas dos moradores. “Quem mora no Residencial Alexandra Tavares precisa muito desse serviço de pavimentação. Precisamos garantir que as pessoas trafeguem com segurança e por isso estou fazendo essa solicitação”, explicou Edson Gaguinho.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

             

   Fica cada vez evidenciado que a gestão das agências da Caixa Econômica Federal no Maranhão superou todas as expectativas da tolerância dos seus milhares de clientes. Os serviços prestados são cada vez mais deficientes e geram descontentamentos diários. De há muito a instituição perdeu o respeito e o bom atendimento dado aos clientes e o pior de tudo é que procura impor regras que ferem direitos dos cidadãos.

               De maneira desrespeitosa e absurda, a direção da agência da CEF no Jaracaty Shopping, decidiu simplesmente desligar todos os caixas eletrônicos sem qualquer aviso aos clientes, impondo uma vontade autoritária e bastante agressiva aos clientes que utilizam o serviço no local, tendo como uma das vantagens o estacionamento. Denúncias foram feitas a Ouvidoria da Caixa e o PROCON esteve na agência. Pelo que se informa as tentativas de justificativas apresentadas ferem direitos dos consumidores e acabaram ficando sem argumentos aos técnicos do órgão de fiscalização.

                O PROCON deu um prazo para que até a próxima segunda-feira todos os caixas eletrônicos voltem a funcionar normalmente, estabelecendo também o funcionamento de um número maior de caixas para atender a demanda, além de passar por outras inspeções relacionadas aos direitos dos consumidores.

                  Hoje, infelizmente, a imagem da Caixa Econômica é de desrespeito, de inércia, fracasso e a falta de credibilidade.  Ao perder funcionários de elevado nível, concursados, competentes, comprometidos com a instituição e disponibilidade para atender com eficiência e zelo a clientela, que por força da idade se aposentaram, para substituí-los contrataram terceirizados com salários de miséria e sem qualquer compromisso com o estabelecimento bancário, daí os resultados altamente precários e até indignos colocados a clientela.

             

  O Plenário aprovou nesta quarta-feira (4) o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2013, que modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). De acordo com o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o projeto reduz a superlotação dos presídios, melhora a ressocialização dos presos, combate o poder do crime organizado nas penitenciárias e previne as rebeliões que provocaram centenas de mortes nos últimos anos. A matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados.

               Anastasia destacou que o sistema carcerário nacional encontra-se em situação crítica. Ele ressaltou que o Brasil tem uma quantidade muito alta de presos encarcerados (provisórios e em regime fechado) em relação a presos em regimes de liberdade relativa (semiaberto ou aberto). Também apontou a falta de vagas em todos os regimes, sobretudo nos regimes semiaberto e aberto.

              O senador observou ainda que a grande quantidade de presos provisórios provoca um efeito cascata, que pressiona todo o sistema de execução penal, e apontou a baixa proporção de presos que trabalham ou estudam em relação ao total da população carcerária.

              O relator rejeitou emendas apresentadas em Plenário, tendo em vista que o projeto já havia sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e ainda será debatido na Câmara.

             Entre as alterações previstas no projeto estão a valorização do trabalho dos detentos; a previsão expressa de incentivo fiscal para empresas que contratarem presos e egressos e de parcerias público-privadas para a educação e profissionalização dos presos; possibilidade de uso de telefone público (monitorado), o que pode contribuir para diminuir o poder das organizações criminosas em relação ao uso clandestino de celulares; e progressão antecipada de regime em caso de superlotação de presídio como direito do preso.

             A elaboração do projeto começou em 2012, quando o então presidente do Senado José Sarney (PMDB-MA), nomeou uma comissão de juristas com esse objetivo. O texto resultante do trabalho desta comissão foi então subscrito pelo presidente seguinte, Renan Calheiros (PMDB-AL).

             A Lei de Execução Penal é considerada obsoleta em vários pontos, o que contribuiria para a superlotação do sistema carcerário. A reforma, ressaltaram os senadores, tem objetivo de humanizar os presídios, facilitar a ressocialização dos presos e desburocratizar procedimentos no sistema.

Agência Senado

 

               

  A rua do Passeio é uma das artérias do centro de São Luís bastante movimentada por pedestres e um acentuado número de coletivos, sem observarmos o fluxo intenso de veículos. Do canto da Viração até a praça da Saudade, há uma necessidade de urgente de reparos na camada asfáltica com buracos a desníveis que dificultam o tráfego de veículos e se constituem em armadilhas para pedestres e riscos sérios para idosos.

                A artéria deve constar como asfaltada, com tudo nos conformes e pode até aparecer na propaganda institucional da prefeitura de São Luís, uma vez que o chamado Mais Asfalto já passou no local e o resultado é o que foto mostra de apenas um trecho. Tive a expectativa de que por ocasião do registro dos 405 anos da cidade, o Mais Asfalto retornasse ao local com um produto de qualidade para fazer o recapeamento da rua, melhor do que fez anteriormente, mas infelizmente o abandono persiste por falta de respeito com a população e compromisso com a cidade.

 

            

A prisão de Carlos Arthur Nuzman, ocorrida na manhã desta quinta-feira, evidenciou o aumento de patrimônio do presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB). De acordo com informações da ESPN, a deflagração da Operação Unfair Play (um dos desdobramentos da Operação Lava-Jato) indica obstrução das investigações sobre ocultação patrimonial.

             O decorrer das investigações mostra que Carlos Arthur Nuzman ampliou em 457% o valor de seu patrimônio nos últimos dez anos. Porém, a declaração de seus rendimentos não está indicada de forma clara.
Durante cumprimento de mandato de busca e apreensão ocorrido em setembro, foi achada uma chave de banco suíço. Além disto, Nuzman declarou, por meio da Retificação Federal, que detinha 16 barras de ouro (cada uma, com peso de um quilo) no exterior. O valor de todas as barras soma atualmente R$ 2.072.960,00.Além de Nuzman, detido sob acusação de intermediação na compra de votos para o Rio de Janeiro ser a cidade-sede dos Jogos Olímpicos de 2016, foi preso nesta quinta-feira Leonardo Gryner, ex-diretor de operações da Rio-2016 e um dos auxiliares do presidente do COB.

Fonte: Yahoo Noticias

 

            

As agências e veículos dos Correios continuam bastante vulneráveis aos assaltantes

  João Paulo Araújo, Adriano Alves Pinheiro e Isaias Resende Paixão foram condenados por assalto a agência dos Correios de Carutapera (MA), em 2015

               Após denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou João Paulo Araújo Costa, Adriano Alves Pinheiro e Isaias Resende Paixão por dois roubos ocorridos na agência dos Correios de Carutapera (MA), em 2015. As penas foram agravadas devido ao uso de violência, ameaça com emprego de arma e restrição de liberdade, o que causou prejuízo psíquico e físico para as vítimas.

              De acordo com os depoimentos, Adriano Alves Pinheiro e João Paulo Araújo Costa entraram na agência dos Correios no município de Carutapera (MA) e anunciaram o roubo, determinando fechamento do estabelecimento. No local, sob ameaça de arma de fogo, os acusados tomaram a arma do vigilante, determinaram abertura do cofre, pegaram os valores que havia no caixa e colocaram em uma mochila. Após isso, trancaram todas as vítimas em um quarto e fizeram o vigilante de refém. Isaias Resende, de acordo com o MPF, teria sido responsável por arquitetar a ação e ainda monitorar a chegada da polícia, com o objetivo de garantir o sucesso da empreitada criminosa.

              Segundo a juíza substituta da 1ª Vara Criminal, “Os acusados são culpáveis, eis que maiores de 18 anos, com maturidade mental, que, com consciência da ilicitude do fato, sendo livres e moralmente responsáveis, reuniram aptidão e capacidade de autodeterminação para decidir-se pelo crime.” Dessa forma, a Justiça Federal condenou João Paulo Araújo Costa e Adriano Alves Pinheiro a cinco anos, um mês e vinte nove dias de detenção em regime semiaberto, além da suspensão dos direitos políticos dos condenados enquanto durarem os efeitos das condenações.

              Isaias Resende Paixão, considerado autor intelectual do crime, responsável por adquirir uma das armas de fogo utilizadas no assalto, também foi condenado pela Justiça a sete anos, um mês e vinte e dois dias de detenção em regime fechado, além da suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

          

Presidente Astro de Ogum vem dando celeridade aos importantes trabalhos realizados pelo legislativo municipal

Os dispositivos criados pelos vereadores geram normas que visam beneficiar a população ludovicense.

          O presidente da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), vereador Astro de Ogum (PR), já promulgou este ano, 48 novas leis criadas a partir de projetos aprovados no plenário Simão Estácio da Silveira e propostos pelos parlamentares, que visam beneficiar a população ludovicense.

              Depois de aprovados, os textos seguiram para a sanção do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), que tem a opção de sancionar ou devolver à Casa Legislativa para que o presidente promulgue com mais celeridade, tornando-os leis a partir do momento da assinatura.

             A última regra promulgada este ano pelo presidente Astro de Ogum e publicada no Diário Oficial do Município (DOM), no dia 5 de julho, cria o programa de incentivos, eventos, empreendimentos e negócios (Pró – São Luís), assegurado pelos parlamentares por meio da Lei 430/2017, originada pelo projeto nº 130/16 de autoria da ex-vereadora Rose Sales (PMN).

             O Poder Legislativo Municipal, órgão que cria as leis, faz a contabilização das novas regras por meio do Ementário de Lei Promulgada, sistema que usa como base os arquivos e registros da Secretaria Legislativa da Casa.

USO DO UBER

             Consta no relatório de pesquisa, por exemplo, a proibição do uso do aplicativo Uber que também gerou norma na capital maranhense por meio da Lei 429/2017 originada do projeto nº 119/2015 de autoria da ex-vereadora Luciana Mendes (PP).

             O texto, aprovado em plenário, havia sido encaminhado ao Executivo, a quem caberia sancioná-lo ou vetá-lo, mas ultrapassou o prazo legal e acabou sendo devolvido à Câmara sem resposta, levando o chefe o legislativo a promulgar a regra no dia 26 de abril.

              Quatro meses após a promulgação, uma decisão do desembargador Marcelo Carvalho atendendo ação proposta pelo Ministério Público, acabou suspendendo, liminarmente, a lei que restringia o uso da plataforma.

LEI DO REPOUSO

              Promulgada no Diário Oficial do Município, no dia 4 de abril, a Lei 453/2017 de autoria do vereador Gutemberg Araújo (PSDB) instituiu o Programa Repouso para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, que atuam em São Luís. A partir da regra, as instituições de saúde, públicas ou privadas, são obrigadas a ofertar a estes profissionais, condições adequadas de descanso, durante todo o horário de trabalho.

             De acordo com a legislação municipal, o intervalo para repouso, nos estabelecimentos de saúde em São Luís, será de uma hora para os profissionais de enfermagem que trabalham em período de plantão, diurno e noturno, com duração igual ou superior a 12 horas. O Poder Executivo tem prazo de 90 dias para regulamentar a lei, a contar da data de publicação desta.

EXIBIÇÃO EM CINEMAS

              A Câmara também promulgou a Lei nº 448, de 24 de março de 2017, resultante do projeto de lei nº 106/2015, de autoria do vereador Josué Pinheiro (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição nas salas de cinema de vídeos contendo informações sobre os pontos turísticos da capital maranhense antes de cada sessão.

Com previsão de duração de um minuto, o dispositivo legal explicita que “o conteúdo do vídeo será especificamente sobre informações histórico culturais, localização e acessos, visando promover a divulgação, despertar o conhecimento e incentivar o interesse do público para visitação aos principais pontos turísticos da capital”.

SAÚDE E EDUCAÇÃO

              Entre as leis que mais se destacam estão, a 466, de 24 de março de 2017, oriunda do projeto de lei nº 118/2016, de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), que obrigada a Prefeitura de São Luís criar um aplicativo móvel denominado “Programa Saúde Cidadão” para facilitar a marcação de consultas e exames médicos dos usuários da rede pública municipal de saúde; e a lei 470/2017 que dispõe sobre a criação do “Boletim Escolar Eletrônico” nas escolas da rede pública municipal de ensino no município de São Luís, originada pelo projeto nº 055/2014 de autoria da vereadora Fátima Araújo (PCdoB).

              Há ainda a lei 471/2017, que instituiu, no âmbito do município de São Luís, a política municipal de voluntariado empreendedor no exercício da cidadania. O dispositivo surgiu por meio do Projeto de Lei nº124/16, de autoria do ex-vereador José Joaquim (PSDB).

              Além de saúde e educação, setores como transporte, infraestrutura, meio ambiente, dentre outras áreas, ganharam reforço com medidas promulgadas pela Câmara. Os números de novas regras que geram normas para a cidade aumentam a cada ano. Em 2016, foram 29 novas leis promulgadas. Até junho de 2017, já foram 48 regras em vigor, totalizando em dois anos, 77 novas medidas. Em alguns casos, boa parte das leis promulgadas ainda depende de regulamentação.

 Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

            

  Disputas políticas e o recrudescimento da ofensiva sobre os direitos indígenas em 2016 refletiram-se em graves ações de violência e violações em aldeias em todo o país. Esta é uma das constatações do Relatório Violência Contra os Povos Indígenas do Brasil – Dados 2016, uma publicação do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) que foi lançado hoje nova sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em Brasília.

              Chama atenção novamente neste Relatório a quantidade de casos de suicídio, assassinato, mortalidade na infância e de invasões e exploração ilegal de bens comuns, principalmente madeira. O desrespeito do Estado ao direito dos indígenas de viverem nas suas terras ancestrais é um dos focos centrais da publicação, que traz um resumo da situação geral das Terras Indígenas no Brasil, atualizado no dia 25 de setembro de 2017. Uma extensa tabela que apresenta os 836 territórios não demarcados, divididos por estado, e a situação de cada um deles no procedimento demarcatório é um dos destaques desta publicação.

                  Os dados do Relatório abrangem diferentes tipos de violência e violações, como conflitos relativos a direitos territoriais, ameaças de morte e desassistência nas áreas de saúde e educação, dentre outros. As informações sobre assassinatos também poderão ser visualizadas no mapa digital da plataforma Caci – Cartografia de Ataques Contra Indígenas, mapeadas de acordo com o município e a terra indígena em que ocorreram.

           Estiveram presentes no evento, quarenta indígenas dos estados do Maranhão, dos povos Apanikrã Kanela, Krepun, Memortumré Kanela, Krenyê e Gavião, e de Roraima, Macuxi e Wapichana. Dom Roque Paloschi, presidente do Cimi e arcebispo de Porto Velho, Dom Leonardo Steiner, secretário-geral da CNBB, Cleber Buzatto, secretário executivo do Cimi, e Roberto Liebgotti, coordenador do Cimi Regional Sul e um dos responsáveis pela elaboração do relatório, irão compor a mesa de debates no evento.

              Cabe ressaltar que, oportunamente, o lançamento será realizado no aniversário de 29 anos da promulgação da Constituição Federal. Desse modo, pretende-se explicitar, além do desrespeito aos direitos originários dos indígenas estabelecidos pela Carta Magna, a inconstitucionalidade do “marco temporal”. Esta tese político-jurídica restringe o alcance do direito à demarcação das terras indígenas, já que vincula este direito à presença física, e não tradicional, das comunidades nos seus territórios ao dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

Fonte: Assessoria de Comunicação do CIMI

        

  Para a relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o desejável é que as situações de violência doméstica contra a mulher sejam “repreendidas com celeridade e veemência, sob pena de a demora ensejar violência ainda maior”
Pedro França/Agência Senado

                 Projeto que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) avançou mais uma etapa na tramitação nesta quarta-feira (4). O texto, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), estabelece que, por desobediência à decisão judicial, o infrator seja punido com pena de detenção de três meses a dois anos. O PLC 4/2016 segue para decisão final do Plenário.

               As medidas protetivas podem ser impostas por juízes para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar. O objetivo principal é afastar o agressor do lar ou do local de convivência com a mulher. Normalmente, o magistrado também fixa um limite mínimo de distância entre o agressor e a vítima. Entre as medidas, inclui-se também suspender ou restringir o direito do agressor ao porte de armas, caso ele disponha dessa licença.

               Como havia divergências nas decisões dos juízes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o descumprimento de medida protetiva não é conduta penal tipificada. Nessas condições, não ocorreria o crime de desobediência à ordem judicial, o que impede na prática, por exemplo, a prisão em flagrante do agressor que contrariar decisão judicial para que se mantenha distante da vítima.

Celeridade

              Diante da situação, seria necessário aguardar “o acionamento e a atuação da nossa já sobrecarregada Justiça para fazer cessar a conduta desobediente”, esclarece a relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB), em análise favorável ao projeto. Porém, em seu entendimento, o desejável é que as situações de violência doméstica contra a mulher sejam “repreendidas com celeridade e veemência, sob pena de a demora ensejar violência ainda maior”.

              A mesma preocupação motivou o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) a apresentar o projeto à Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado na Casa em março de 2015, na forma do substitutivo sugerido pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), que igualou o tempo de prisão ao previsto para o crime de desobediência à ordem judicial no Código Penal. O texto original previa pena de 30 dias a dois anos.

              O substitutivo estabeleceu ainda que o descumprimento das medidas protetivas será considerado crime independentemente da competência civil ou criminal do juiz que ordenou as medidas protetivas. Vanessa acolheu integralmente o conteúdo do texto final da Câmara, sugerindo apenas uma emenda de redação.

             Se transformado em lei, o projeto assegurará aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha defendido por movimentos organizados de mulheres do país e apoiado pelas bancadas femininas da Câmara e do Senado.

Agência Senado