A 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís editou uma portaria na qual autoriza a saída temporária de presos das unidades prisionais da Ilha de São Luís. De acordo com o documento, os apenados que tem direito a esse benefício sairão na quarta-feira (dia 12), às 10 h da manhã, devendo retornar ao estabelecimento penal no qual cumpre pena até as 18h dia 18. A portaria esclarece que os beneficiados não poderão se ausentar do Maranhão, bem como não frequentar festa, bares e similares.

          Os presos estão proibidos, ainda, de portar arma ou ingerir bebidas alcoólicas, devendo retornar pra suas casas até as oito da noite. Os dirigentes das unidades prisionais deverão comunicar junto à 1ª Vara de Execuções Penais, até as 12h do dia 19, sobre o retorno dos internos e/ou eventuais alterações. A saída temporária de presos encontra respaldo na Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais).

           Serão liberados para a saída de Páscoa 548 apenados. A unidade judicial cientificou a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Superintendência da Polícia Federal, Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, e diretorias dos estabelecimentos penais de São Luís, para operacionalização das medidas estabelecidas na portaria.

             Saída Temporária – A Lei de Execuções Penais (LEP), de 11 de julho de 1984, trata do direito do reeducando (condenado e internado) nas penitenciárias brasileiras e da sua reintegração à sociedade. Sobre a saída temporária de apenados, ela cita no artigo 122: “Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: Visita à família; Frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.

            Já o artigo 123 da mesma lei versa que “a autorização será concedida por ato motivado do juiz responsável pela execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: Comportamento adequado; Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

               Em parágrafo único, a LEP ressalta que ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

                

               Nota do Editor

              Vários presos podem não ser beneficiados por terem outras condenações e há necessidade de uma avaliação criteriosa dos detentos alcançados pela determinação da Vara das Execuções. Já houve registro de presos que deveriam sair, mas permaneceram no cárcere e em seus lugares colocaram elementos de elevados índice de periculosidade que não retornam, assim como uma média de 10% dos que vão ser postos em liberdade provisória não devem voltar. Assim aos poucos vai diminuindo a superlotação.

          

    O secretário Jeferson Portela, da Segurança Pública expressou solidariedade aos familiares do coronel Carlos Augusto Castro |Lopes, que faleceu na noite da última sexta-feira. Eles eram amigos, tendo o militar sido convidado após a sua passagem para a reserva remunerada para assumir a direção de um setor estratégico dentro do Sistema de Segurança Pública do Maranhão. Eles vinham conversando sobre o convite, haja vista que o coronel tinha outros convites, mas deveria aceitar a proposta Jeferson Portela pela amizade que os unia.

               O vereador Cézar Bombeiro e Cleinaldo Lopes, presidente do SINTSEP, manifestaram-se agradecidos pela expressão do Secretário de Segurança, assim como de vários militares, muitos dos quais se manifestaram pessoalmente aos seus familiares.

               O corpo do coronel Carlos Augusto Castro Lopes foi sepultado na manhã ontem (domingo) no município de Viana, terra natal do extinto, atendendo um pedido dele feito aos seus familiares.

            Como uma de suas formas de valorizar a imprensa, o que tem sido um dos focos de sua administração, a Mesa Diretora da Câmara Municipal, por meio do seu presidente, vereador Astro de Ogum (PR), ofereceu uma café da manhã para todos os profissionais de comunicação que fazem a cobertura diária das atividades da Casa na manhã desta segunda-feira, (10).

              Os jornalistas, radialistas, blogueiros e integrantes da categoria de profissionais de comunicação participaram do café da manhã comemorativo a data do Dia do Jornalista, (07 de abril). O evento foi realizado na sede Comitê de Imprensa, contando com a presença dos profissionais de imprensa, vereadores, servidores do Legislativo Ludovicense.

              Apesar do Dia do Jornalista ter ocorrido na sexta-feira, a data foi comemorada nesta segunda porque na sexta não houve atividade legislativa e parlamentar na Câmara Municipal, o que inviabilizou representativa presença de profissionais de imprensa na Casa, bem como a de parlamentares e daqueles que acompanham o trabalho da comunicação.

               “Essa é uma data para todos nós nos confraternizarmos, apesar dos percalços que enfrentamos no dia a dia, mas isso não nos desanima para o cumprimento de nossa missão de trabalhar pela informação responsável, fazendo sua divulgação com o maior respeito a população e aqueles que são alvo do nosso trabalho”, afirmou a diretora de Comunicação da Câmara Municipal, jornalista Itamargarethe Corrêa Lima.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

          

A jornalista Itamargareth Correia Lima, diretora de comunicação social da Câmara Municipal fez a saudação aos colegas com a participação de vários vereadores.

  Como uma de suas formas de valorizar a imprensa, o que tem sido um dos focos de sua administração, a Mesa Diretora da Câmara Municipal, por meio do seu presidente, vereador Astro de Ogum (PR), ofereceu uma café da manhã para todos os profissionais de comunicação que fazem a cobertura diária das atividades da Casa na manhã desta segunda-feira, (10).

              Os jornalistas, radialistas, blogueiros e integrantes da categoria de profissionais de comunicação participaram do café da manhã comemorativo a data do Dia do Jornalista, (07 de abril). O evento foi realizado na sede Comitê de Imprensa, contando com a presença dos profissionais de imprensa, vereadores, servidores do Legislativo Ludovicense.

              Apesar do Dia do Jornalista ter ocorrido na sexta-feira, a data foi comemorada nesta segunda porque na sexta não houve atividade legislativa e parlamentar na Câmara Municipal, o que inviabilizou representativa presença de profissionais de imprensa na Casa, bem como a de parlamentares e daqueles que acompanham o trabalho da comunicação.

               “Essa é uma data para todos nós nos confraternizarmos, apesar dos percalços que enfrentamos no dia a dia, mas isso não nos desanima para o cumprimento de nossa missão de trabalhar pela informação responsável, fazendo sua divulgação com o maior respeito a população e aqueles que são alvo do nosso trabalho”, afirmou a diretora de Comunicação da Câmara Municipal, jornalista Itamargarethe Corrêa Lima.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

A Igreja inicia a caminhada da Semana Santa, rumo à Páscoa. Confira as reflexões de dom Leonardo Steiner

             

A Igreja já está na Semana Santa, iniciada neste domingo (9), com a celebração dos Ramos da Paixão. Junto com Jesus, o povo de Deus entrou em Jerusalém. Ao longo da semana será vivenciado o caminho para o maior de todos os desafios que foi vencido: Jesus morreu e ressuscitou, trazendo a todos os que Nele creem a esperança de uma vida nova. Essa é a essência da celebração da Páscoa, a principal festa cristã. Segundo o bispo auxiliar de Brasília (DF) e secretário geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Leonardo Ulrich Steiner, este é o período de participação na entrega, na dor, no sofrimento, na morte, mas também na transformação e na ressurreição de Cristo.

            “Todo cristão pode fazer esse caminho com Jesus. Fazer esse caminho é perceber que Jerusalém é o ápice de uma vida, de uma entrega, de uma presença de Deus no meio de nós que vai ter a culminância no mistério da morte”, ressalta o bispo.

             Segundo dom Leonardo, “esse mistério profundo, quase incompreensível para o ser humano, é de um Deus que sofre, que se sente abandonado, mas de um Deus que é de uma entrega completa de amor. De uma confiança absoluta: ‘nas tuas mãos entrego meu espírito’. Isso é o ápice dessa grande transformação que se manifesta na ressurreição e na vida nova”.

               A preparação para este momento começou na Quaresma, o período de 40 dias entre a Quarta-feira de Cinzas e o Domingo de Ramos. Os textos litúrgicos da celebração pascal mostram quais os passos que Jesus vai dando neste período e apresenta uma reflexão de como os cristãos devem seguir os passos de Jesus. Dom Leonardo ressalta a importância da participação intensa nas celebrações.

              “As celebrações nos ajudam muito a perceber esse silêncio da Sexta-feira Santa, por exemplo. Esse gesto extraordinário de uma Quinta-feira Santa, de lavar os pés. Essa é uma das liturgias mais bonitas da Igreja, de benzermos o fogo, acender o Círio e estarmos na Vigília. Nessa vivência percebemos como uma história de salvação, libertação e de doação de Deus nos prepara para podermos ser cristão melhores, para sermos homens e mulheres que, a partir da fé, dão sentido a tudo, e sabem também dar uma palavra de sentido as outras pessoas, ser uma presença evangelizadora”, observa.

           “A ressurreição de Jesus Cristo revela que Deus está do lado da vida. A Páscoa de Jesus é sinal da vitória possível sobre a morte e todos os males”, ensina dom Leonardo.

Fonte – CNBB Nacional

      

O coronel Raimundo Sá fez um discurso emocionante relatando o compromisso do coronel Carlos Augusto com a instituição e lealdade com os colegas.

  

O velório do Coronel PM Castro Augusto Castro Lopes, realizado na Academia da Policia Militar, localizada na área do Comando Geral da PM, foi marcado pela presença de muitos militares, da ativa e da reserva remunerada e muita pessoas que conheciam o militar e as suas virtudes como ser humano. A comunidade do bairro da Liberdade foi bem presente e a emoção tomou conta de homens e mulheres que o conheceram desde menino, quando chegou do município de Viana e fez daquele bairro a sua referência de trabalho e luta.

          O coronel Carlos Augusto, quando Subchefe do Estado Maior da Policia Militar, com o importante apoio do coronel Raimundo Sá e outros colegas militares criou a  Escolinha de Música Do, Ré, Mi, projeto social desenvolvido através da Banda Musical da Policia Militar. É de inclusão social através da música, iniciando com jovens entre 10 e 16 anos dos bairros Jaracaty. Buriti do Sitio e Alto da Conceição e dependentes de militares na mesma faixa etária. Pessoa de muita sensibilidade, dizia que a música desenvolve a sensibilidade das pessoas e abre o coração para a solidariedade, a fraternidade e semeia paz e amor entre os sers humanos. A música é sem dúvidas, um dos grandes instrumentos de mudanças com transformações interiores dentro de cada pessoa. O coronel Carlos Augusto sempre sustentava que a revolução para a humanização do mundo, passa necessariamente pela música.

         O coronel Raimundo Sá, disse que o coronel Carlos Augusto era um excelente militar, oficial comprometido com a instituição, amigo e um grande ser humano. Era também um bom orientador dos colegas e prestou importantes serviços a Policia Militar e a Segurança Pública do Maranhão, inclusive no comando de unidades da PM na capital e no interior.

         O coronel Vieira registrou que o coronel Carlos Augusto era um homem íntegro. Tive o privilégio de tê-lo como comandante na Rádio Patrulha, com quem muito aprendi e sempre dizia que a instituição Policia Militar era muito maior do que todos os seus militares. É uma perda irreparável.

         O coronel Cantanhede destacou que foi comandante do coronel Carlos Augusto, quando conheceu de perto um militar dedicado ao serviço e sempre preocupado com a instituição. Era um pregador da união e um amigo que tinha palavras e respostas certas para os momentos de aflição dos colegas e amigos.

         De uma família de homens e mulheres de luta

      

       O coronel Carlos Augusto era do município de Viana, terra que amava e dizia sempre que quando morresse queria ser sepultado no seu torrão natal. Ele era filho do homem simples, que trabalhou na roça e também foi pedreiro e dona Iraci Marta de Castro, uma mulher que tinha a sensibilidade de sempre ver adiante. O casal era muito preciso na educação dos filhos com princípios e valores éticos e deixava bem claro que o caminho para se vencer na vida é através do estudo e da educação com seriedade, determinação e transparência.

          O coronel Carlos Augusto Castro Lopes tinha outros sete irmãos: Cleinaldo Castro Lopes, presidente do SINTSEP; Cézar Castro Lopes, vereador em São Luís; Clézio Castro Lopes, suboficial da Marinha; Sérgio Castro Lopes, 1º Sargento da PM, Cacilda Castro Lopes, professora; Claudiene Castro Lopes, Secretária Executiva do Sindspem e Claides Lopes Vinhas.

          O corpo do coronel Carlos Augusto Castro Lopes seguiu à tarde de hoje para a cidade de Viana, onde será velado por familiares do município e muita gente que se deslocou da nossa capital para prestar as últimas homenagens a um militar e ser humano, sério, de coração límpido e que deixou como herança o compromisso e a lealdade com o próximo.

           O coronel Carlos Augusto Castro Lopes era casa do com a senhora Dulcilene e tinha um filho de 19 anos.

Foi durante reunião convocada pelo STF e da qual participaram representantes do CNJ, CNMP, DEPEN, Ministério da Justiça e presidentes de tribunais de justiça de vários estados, para tratar de assuntos inerentes aos sistemas penitenciários dos estados, depois das barbáries em uma unidade privada do Amazonas. O encontro foi realizado em Manaus, e como sempre se fala sempre em recursos, dando-se uma demonstração plena de que a problemática maior dos Sistemas Penitenciários se resume a falta de recursos.

Uma explanação detalhada feita pelo DEPEN sobre repasses e convênios para a aplicação pelos estados, a surpresa foi geral pelos participantes da reunião. Tem Estado, que recebeu grandes somas de recursos e ninguém sabe como foram aplicados os recursos, pela falta de fiscalização e auditorias. Imediatamente surgiram propostas de que os Sistemas Penitenciários Estaduais sejam fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União, no que concerne aos recursos federais com o importante apoio do Ministério Público de Contas.

Mesmo sem ter sido oficializada a fiscalização pelo TCU, o Tribunal de Contas do Maranhão, em sessão plenária e por maioria dos votos dos conselheiros decidiu que a partir do presente exercício começará a fiscalizar e realizar auditorias sobre a atual e anteriores administração de todo o Sistema Penitenciário Estado.

O importante é que depois da decisão do TCE do Estado é que surgiu a Operação Turing, em que a Policia Federal rastreou corrupção na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, envolvendo o agente federal Danilo dos Santos Silva, várias construtoras e outros dirigentes da instituição estadual. Pelas primeiras informações despontam de que mais de 40 milhões de reais teriam sido desviados de recursos federais através de licitações viciadas, inclusive falam em obras que teriam sido pagas e os serviços nunca foram realizados

Em decisão assinada na tarde desta quinta-feira (6), o juiz da Vara Única da comarca de Pio XII, Felipe Soares Damous, recebeu denúncia do Ministério Público Estadual (MPMA) contra 48 pessoas acusadas pelos crimes de organização criminosa; peculato; falsificação de documento público e falsidade ideológica. O juiz considerou suficientes os indícios de autoria e materialidade, para que os denunciados passem a responder à ação penal, cuja instrução vai averiguar a ocorrência dos crimes.

A ação penal teve origem em inquérito civil instaurado pelo MPMA para investigar a existência de “funcionários fantasmas” no município de Pio XII, no decorrer da denominada “Operação Descarrego”, que originou ação civil pública por improbidade administrativa – ainda em trâmite na comarca – e procedimento investigatório criminal, que resultou em denúncia criminal.

Na ação penal, o Ministério Público denunciou o ex-prefeito do município, Paulo Roberto Souza Veloso – que teria o controle dos atos ilícitos, responsável por assinar portarias, termos de posse, contratos e determinar a inclusão/exclusão na folha de pagamento e aumento e diminuição de salários, tudo em nome do interesse político e nepotismo; a ex-primeira-dama, Lucilene dos Santos Veloso – que ocupava a diretoria de divisão de promoção social e teria influência direta sobre a folha de pagamento do município, inclusive sobre os “funcionários fantasmas”; o ex-secretário de Finanças, Melquizedeque Fontenele Nascimento – que teria o controle sobre a folha de pagamento e seria responsável por determinar a retirada, inclusão, aumento ou diminuição de salários sob ordens do prefeito ou da primeira-dama; o ex-secretário de Administração, Antonio Roberval de Lima – que controlaria diretamente as pessoas lotadas nessa Secretaria e teria familiares no órgão, que receberiam salários mensais sem exercer as atividades para as quais foram nomeados; a ex-secretária de Educação, Iara Adriana Araújo Portilho, que por sua vez teria o controle das pessoas lotadas nessa Secretaria e também teria uma filha recebendo remuneração como assessora da Prefeitura, apesar de residir na Bolívia; e o ex-procurador do Município, Michel Lacerda Ferreira, que teria praticado atos para atrapalhar o desenvolvimento do inquérito civil, mesmo tendo total ciência dos atos ilegais.

A denúncia detalha ainda os crimes atribuídos aos demais 42 denunciados, que teriam sido beneficiados pelo esquema com as nomeações para responderem aos cargos do Município sem exercer as atividades, com rendas mensais que variavam de R$ 788,00 a R$ 4,9 mil, além daqueles que possuíam várias nomeações simultâneas ou exerciam cargos em outros órgãos.

Segundo o ente ministerial, o atual secretário nacional de Juventude do Governo Federal, Francisco de Assis Costa Filho, teria ocupado diversos cargos públicos de forma concomitante, tendo sido nomeado em 15 de dezembro de 2014 como secretário de Cultura, sendo exonerado em 10 de fevereiro de 2016. Nessa mesma data, teria sido nomeado procurador-geral do Município, sendo exonerado em 28 de junho de 2016. Em 12 de maio de 2016, teria sido nomeado para exercer o cargo de Superintendente Regional Nordeste da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), em São Luís, tendo ainda exercido o cargo de professor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA-Bacabal), de 01 de junho de 2015 a 31 de maio de 2016, além de ter figurado por quatro meses na folha de pagamento da Secretaria de Educação como professor (julho, agosto e outubro de 2015 e maio de 2016); por dois meses na folha de pagamento da Secretaria de Cultura (julho e outubro de 2015); e por mais dois meses na folha da Secretaria de Administração (agosto de 2015 e maio de 2016). O MP o acusa ainda de figurado como assessor jurídico da Secretaria de Educação em fevereiro de 2016; como assessor jurídico da Secretaria de Administração em março de 2016, e como procurador-geral do Município em maio de 2016. Ele teria recebido remuneração relativa ao cargo de professor sem ter exercido tal função.

RECEBIMENTO – Para o juiz, a denúncia do Ministério Público deixou clara e suficiente a descrição dos fatos imputados aos acusados, com a narrativa individual da conduta de cada um e dos supostos delitos, com as circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem que se possa identificar qualquer prejuízo ao direito de defesa dos denunciados, apesar de não ser necessária a descrição minuciosa dos crimes, o que é papel da fase de instrução da ação penal, com a garantia legal do contraditório.

O magistrado ressaltou que na fase de recebimento da denúncia não é exigida certeza dos fatos, mas apenas indícios mínimos de autoria e materialidade de crime, cabendo ao juiz verificar a existência de material probatório mínimo a embasar as acusações e apurar a presença dos requisitos necessários ao recebimento da denúncia. “Não é próprio, portanto, qualquer juízo aprofundado de culpa ou de absolvição, o que será o exato objeto da instrução processual”, pontuou na decisão. A integra da decisão está disponivel em “Arquivos Publicados”.

 Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral de Justiça

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior sancionou a lei de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal, que beneficia funcionários públicos contratados pela Prefeitura de São Luís.

A Lei nº 6.195, de 1º de fevereiro de 2017, altera dispositivo da Lei 5.602 de 18 de janeiro de 2012 e permite a prorrogação de prazo dos contratados.

Segundo o vereador Pavão Filho, a nova lei estabelece que os prazos de contratação poderão ser prorrogados, desde que o total não exceda 10 anos ou que seja realizado concurso público durante esse período para o preenchimento dos cargos objeto das contratações.

A nova Lei alterou apenas o primeiro parágrafo da Lei anterior, ficando mantido os demais dispositivos, o que, na avaliação do vereador autor da proposição, vai beneficiar uma gama de servidores que encontraram-se nesta situação.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL