O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) elaborou um boletim de indicadores fiscais que confirma a viabilidade da concessão de reajuste salarial aos servidores públicos estaduais. O relatório foi encomendado pelo Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo e teve como base o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Estado do Maranhão, referente ao segundo quadrimestre de 2016, divulgado recentemente pelo Tesouro Nacional.

              Dentre os principais resultados destaca-se a queda do percentual de gasto com pessoal, em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) e ao quadrimestre anterior, de 1,8%. Essa diminuição no comprometimento da RCL dá a possibilidade de um aumento no gasto com pessoal de R$ 314,7 milhões – que representa 6,31% do gasto atual, considerando como o teto o limite prudencial (46,55%). Em relação ao limite máximo (49,00%), essa despesa está distante R$ 593,9 milhões.

              Ou seja, o Maranhão não possui restrição fiscal para concessão de aumento de despesa de pessoal. No 2º quadrimestre deste ano, a despesa de pessoal foi de R$ 4,9 milhões, enquanto a RCL atingiu R$ 11,4 bilhões, um comprometimento de 43,8%. A despesa de pessoal poderia atingir até R$ 5,3 milhões sem ferir o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

              Outro ponto que chama a atenção é o aumento de gastos das despesas com terceirização. O boletim aponta que houve um crescimento de 15,3% no 2º quadrimestre, passando de R$ 117 milhões para R$ 135 milhões. Esse é outro indicador que corrobora com a crítica feita constantemente pelo Fórum de Defesa das Carreiras, que sempre afirmou que o inchaço da folha das repartições se dá, sobretudo, pelo número excessivo de cargos comissionados, contratados e terceirizados, que se fossem reduzidos gerariam uma economia ainda maior para o Estado.

            Por isso, o Fórum de Defesa das Carreiras segue na luta para garantir o reajuste salarial dos servidores, haja vista que estamos constantemente provando com documentos e informações técnicas que a revisão salarial é possível, sim! 

Fonte – Sintsep

O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo manifestou o seu apoio solidário aos companheiros e companheiras da fiscalização agropecuária da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged-MA), quando em greve por um período de um mês, em defesa de direitos e condições de trabalho dignas.

         Os grevistas permanecem focados no movimento até com a definição objetiva para a  realização de concurso público para provimento de cargos no Grupo AFA (Atividades de Fiscalização Agropecuária). Os servidores também pedem auxílio alimentação, melhoria na estrutura física e logística, além de treinamentos para os fiscais.

        Como um defensor intransigente dos direitos daqueles que integram o serviço público do Estado, o Fórum de Defesa das Carreiras reitera o seu apoio e se solidariza com o movimento dos servidores da AGED-MA. Estamos juntos, companheiros e companheiras, afirmam as lideranças do Fórum.

Fonte – Sintsep

             A mídia dá como se fosse uma surpresa a vitória de Trump. Isso é uma mentira. Era mais a demonstração do interesse do que um retrato da realidade. Tal se dava porque a imprensa ianque, no geral, idolatrava Obama. E como não gostar de um presidente como ele… A mídia nacional, papagaiava o que via, sem sopesar nada. Algo como “NYTimes é nosso pastor e nada nos faltará…” No entanto, era preciso ver a coisa com outros olhos. Siga adiante.

 

 

Trump – Motivos

             Um analista migalheiro já tinha observado que a chance de vitória do Trump era muito grande. Segundo ele, o resultado revela mais um retrato da distorção do sistema eleitoral americano do que do eleitorado em si. De fato, como o voto não é obrigatório, e a abstenção chega a 50%, ganharia aquele que conseguisse levar o eleitor às urnas. Considerando que o país é tradicionalmente dividido em 40% democratas e 40% republicanos, as disputas anteriores se basearam em buscar os 20% que oscilam, ora com um, ora com outro. Trump não. Ele foi por outro caminho : focou sua campanha nos republicanos convictos, deixando de lado o eleitor médio. Com isso, apostou no fraco apelo de Hillary perante os próprios democratas. Por isso, quando as pesquisas mostravam (e não estavam erradas) Clinton um pouco à frente (2 a 3%) em alguns Estados, a vitória de Trump era certeira, porque os eleitores dele estavam mais “mexidos” para ir votar. Os dela, por outro lado, eram pusilânimes. Como se vê, tudo não passou de tática de campanha. E deu certo. Veja como ficou a divisão dos Estados.

Trump – Divisão

        Os Estados mais ricos dos EUA, NY e Califórnia, votaram em Hillary. Os mais “pobres”, excetuam-se os abastados Texas e Flórida, ficaram com a direita.

Trump – Self made man

          Ninguém se engane. Embora Trump tenha esse jeito canastrão, não é bobo. Tem maioria no Senado e vai saber governar. Evidentemente que de maneira diferente de Obama. Mas depois que atravessarmos oito anos de Bush, não vai ser um Trump qualquer que vai acabar com o mundo.

Trump – Análise

           Francisco Petros analisa a vitória de Trump. Para ele, não devemos minimizar “o que ocorreu na Democracia da América”.

Direto da Redação

          Trimmm… trimmm… No parque gráfico migalheiro o som ressoava nesta madrugada. Era o telefone vermelho da alta Direção, cujo número só cinco pessoas têm no planeta. Do outro lado da linha, Mr. Obama. Foi uma conversa breve, na qual justificou a derrota ao amado Diretor deste nosso poderoso rotativo. Ato contínuo, o aparelho novamente pôde ser ouvido. A madrugada estava agitada. Desta vez, Mr. Trump. Depois de longa conversa, nosso amantíssimo líder desligou, não sem antes fazer diversas admoestações para que ele não brincasse com os botões nucleares. “Não mexa nessas coisas.”

Virada suprema

             Além de perder as eleições presidenciais, os liberais também perderam a chance de preencher a vaga na Suprema Corte dos EUA, aberta desde a morte do juiz Antonin Scalia, ícone do conservadorismo, em fevereiro deste ano. A nona cadeira no tribunal está vaga há quase 270 dias, segundo período mais longo da história, e a composição da Corte dividida : quatro liberais contra quatro conservadores. Obama até chegou a indicar um juiz de perfil moderado, em março, mas a oposição republicana, maioria no Congresso, logo se voltou contra a decisão e se recusou a discutir e votar a indicação. Com a eleição de Trump, a balança deve pender para o lado dos conservadores. Observe-se ainda que há três juízes com mais de 78 anos que podem deixar a Corte ainda no mandato do Republicano.

Fonte: Migalhas

             

Bolsa Família vinha enriquecendo muita gente

  O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário afirma ter encontrado irregularidades em 1,136 milhão de benefícios do Bolsa Família. Destes, 469 mil foram cancelados e 654 mil, bloqueados. No caso dos bloqueios, os usuários têm até três meses para comprovar que cumprem os requisitos do programa de distribuição de renda e podem voltar a receber o benefício. A pasta também convocou 1,4 milhão de famílias para fazer atualização cadastral em janeiro de 2017.

A informação é publicada por CartaCapital

              Os dados são resultado de um pente-fino no Bolsa Família iniciado pelo governo Temer em junho. Os cancelamentos já começam a valer em novembro e terão impacto de R$ 1,024 bilhão na folha de pagamento do Bolsa Família. No caso dos bloqueios, a equipe de Temer espera uma economia de R$ 1,428 bilhão, caso as irregularidades sejam confirmadas.

              Em entrevista a CartaCapital, o deputado federal Patrus Ananias, ministro do Desenvolvimento Social entre 2004 e 2010, afirma que a suspensão de contratos só deve ser realizada em caso de suspeitas muito graves. Ele se mostrou surpreso com o número elevado de contratos cancelados e bloqueados. “Durante os governos de Lula e Dilma, adotávamos uma processo permanente de fiscalização, mas o número de benefícios suspensos costumava ser menor, pois o monitoramento era constante”.

              Sobre os bloqueios, Ananias lembra que a medida está prevista no programa. Em alguns casos, o governo anterior chegou a superar o número de contratos bloqueados atualmente. Em julho de 2012, durante o primeiro mandato de Dilma Rousseff, 370,8 mil famílias tiveram contratos do Bolsa Família bloqueados por irregularidades no preenchimento do Cadastro Único.

            “Nossa fiscalização também tinha um objetivo pedagógico, pois os principais erros no preenchimento do cadastro vinham de famílias mais pobres”, diz Ananias. “A divulgação de um número tão elevado de uma só vez mostra que a intenção do governo atual é cercear os programas sociais. O Bolsa Família está condenado.”

             Segundo o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, os recursos economizados com o fim de benefícios indevidos serão aplicados na própria área social. Parte desse dinheiro contribuirá para o ingresso de novos usuários no Bolsa Família.

           “Não houve, em nenhum momento, redução dos programas sociais. Não há nenhum direcionamento do governo para reduzir ou acabar com eles. Em junho, inclusive, nós reajustamos o Bolsa Família em 12,5%. O Orçamento de 2017 para o programa é superior ao de 2016. O reajuste deste ano foi acima da inflação e pode ser que tenha novamente [reajuste] no ano que vem”, disse o ministro.

Cruzamento de dados

          Para realizar o pente-fino, o governo afirma ter cruzado informações do Cadastro Único para Programas Sociais, que contêm os inscritos no Bolsa Família, com dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), Sistema de Controle de Óbitos (Sisobi), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

          Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal de Contas da União compararam a base de dados do Bolsa Família com informações sobre 114 mil doadores de campanha para candidatos às eleições de 2016, o que levou ao bloqueio de 13 mil benefícios.

           Segundo o governo Temer, os cancelamentos e bloqueios ocorreram porque o governo identificou que os beneficiários do Bolsa Família atingidos pela medida tinham renda acima da declarada oficialmente. A exceção são os 13 mil bloqueios a partir dos dados do TSE e TCU, motivados pela revelação de que os beneficiários figuravam como doadores de campanha com valores acima do permitido.

           Nos casos em renda per capita mensal dos beneficiários superava R$ 440, houve cancelamento. Já as famílias com renda mensal per capita entre R$ 170 e R$ 440 tiveram o benefício bloqueado. E a chamada para atualização cadastral destina-se aos beneficiários com renda abaixo de R$ 170, mas em cujas informações prestadas foi encontrada alguma inconsistência.

            Considerando o número absoluto de cancelamentos, a lista inclui metrópoles populosas, como São Paulo (28.664 cancelamentos), Rio de Janeiro (11.887), Salvador (6.389), Fortaleza (5.383), Manaus (3.666), Brasília (3.606) e Recife (3.378).

Fonte – IHUSINOS

 

              A matéria ganhou destaque no site do Consultor Jurídico, muito embora o caso comece a caminhar de que seria articulação politica, o que já deu origem a notas públicas da Procuradoria Geral de Justiça, da Associação de Procuradores, da Associação dos Magistrados, do Tribunal de Justiça e outros segmentos. A pretensão de se querer imitar a Lava Jato, com entrevista coletiva, o promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, com muita empolgação falou o que não devia, o que deu origem a muitos desdobramentos, inclusive o que seria efetivamente articulação politica para atingir a ex-governadora Roseana Sarney.

Eis a matéria do CONJUR, sobre o registro da combinação de estratégia do promotor

                O promotor que acusa a ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney de participar de um esquema de desvios de verbas disse ter combinado estratégias do processo com a juíza do caso. Advogados se mostraram incomodados com a situação e o Ministério Público maranhense já saiu em defesa do servidor público.

         Foi durante uma coletiva de imprensa na última quinta-feira (3/11) que o promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos fez referência trato com a juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leire, da 8ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís. Questionado se havia pedido cautelarmente a prisão de alguém, o promotor afirmou: “Eu não disse que não fiz. Eu fiz. Eu só não quero antecipar, porque perde o sentido. Já que vai ser decidido na sexta, até pelo acordo que fiz com a juíza, então vou esperar a manifestação em respeito a ela”.

          No início da coletiva, o procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, chegou a dizer que a força tarefa que investigou o esquema, coordenada por Ramos, teve a participação de magistrados. Segundo Coelho, a investigação era integrada pelo “procurador-geral do Estado, a Secretaria de Fazenda, por magistrados, por delegados e delegacias especializadas, enfim, por vários organismos”.

           As falas incomodaram a advocacia. O procurador nacional de defesa das prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Charles de Menezes Dias criticou: “Se for verdadeira a afirmação do procurador-geral, já se pode perceber o total aniquilamento do direito de defesa e o absoluto desequilíbrio da paridade de armas”.

          Por causa da repercussão, o MP-MA já saiu em defesa de Ramos e defendeu que a investigação foi imparcial. Em nota publicada no site do órgão no sábado (5/11), o MP diz que denúncia foi fruto de investigação que teve 11 meses de duração. “Qualquer tentativa de desqualificação do promotor de Justiça configura mera estratégia para tirar o foco dos fatos investigados e que agora estão submetidos ao crivo do Poder Judiciário”, diz a nota.

          A denúncia que envolve ex-secretários de Fazenda do Maranhão, ex-procuradores gerais, advogados e a ex-governadora Roseana foi aceita na última sexta-feira (4/11). O MP investiga a compensações ilegais de débitos tributários com créditos de precatórios  que podem ter gerado, segundo a acusação, prejuízo de mais de R$ 400 milhões aos cofres públicos.

          De acordo com a denúncia, acordos judiciais reconheciam a possibilidade da compensação de débitos tributários do ICMS com créditos não tributários oriundos de precatórios. Além disso, diz o MP, foram criados filtros para mascarar compensações muito acima dos valores estabelecidos no acordo homologado judicialmente.

Fonte – Consultor Jurídico

       

  Sentença assinada pelo juiz Thadeu de Melo Alves, titular da comarca de Bacuri, condenou o ex-prefeito do município, Aurino Vieira Nogueira, à suspensão dos direitos políticos pelo período de 05 (cinco) anos pela prática de improbidade administrativa caracterizada pela não prestação de contas de convênio firmado entre o Município e o Ministério da Educação e Cultura, com vistas à transferência de recursos no valor de R$ 47.100,00 (quarenta e sete mil e cem reais) para a manutenção de escolas públicas.

        No documento, o magistrado condena ainda o ex-gestor ao ressarcimento integral do dano (valor do convênio), bem como ao pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo réu em janeiro de 2004, quando era prefeito do município. Ambos os valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês. O ex-prefeito fica também proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos.

       A sentença atende à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa interposta pelo Município de Bacuri em face do ex-prefeito. Na ação, o autor sustenta que “o réu, em que pese ter recebido os recursos do convênio em sua totalidade, não efetivou a devida prestação de contas do convênio, inviabilizando a celebração de novos convênios com o órgão convenente”.

       Em suas fundamentações, o juiz afirma que a análise dos autos aponta para a irregularidade relatada pelo autor. “Extrai-se que o promovido, à época dos fatos, exercia o cargo de prefeito do município de Bacuri e não prestou contas referentes ao Convênio n.355428 (SIAF) celebrado com o FNDE, cujo objeto era a transferência de recursos para a manutenção de escolas públicas. Assim sendo, verifica-se que o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública encontra-se devidamente configurado, uma vez que o promovido, na condição de prefeito municipal de Buriti, deixou de prestar contas do convênio citado…”, destaca.

        Dolo – Citando o art. 70 da Constituição Federal, que estabelece o dever de prestação de contas por parte de toda “pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores de natureza pública”, o magistrado salienta que a prestação de contas permite à Administração “aferir a legalidade dos atos praticados e comprovar o efetivo cumprimento do convênio firmado”.

         Para o juiz, “ao não prestar contas com o intuito de inviabilizar o exame comparativo das despesas supostamente realizadas e dificultar a fiscalização da efetiva aplicação dos recursos que lhe foram destinados por intermédio do convênio” objeto da ação, resta configurado o dolo do ex-gestor, que violou dever funcional que competia a ele.

         Nas palavras do magistrado, a ausência da prestação de contas fere o princípio da publicidade que deve nortear a atividade dos gestores públicos, inviabilizando o controle dos gastos do administrador público, revelando a imperiosa  condenação daquele que o pratica”.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

     

   O líder sindical Cézar Bombeiro, presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão, diz que a modernização do Sistema Penitenciário com equipamentos modernos, que de há muito se faziam necessários, são avanços importantes, mas a questão dos recursos humanos capacitados são fatores determinantes e referencial  para que se possa efetivamente melhorar e dar maior visibilidade para todo o conjunto carcerário, de acordo com orientação do Conselho Nacional de Justiça.

        Cézar Bombeiro registra que no próximo mês de dezembro, mais de 250 agentes penitenciários concursados estarão concluindo o curso de formação e a imediata nomeação deles pelo Governo do Estado seria mais um ponto positivo e se encaixaria perfeitamente dentro das solicitações da Ministra Cármen Lucia, que tem defendido publicamente o fim da superpopulação e a humanização em todos os presídios brasileiros.

         O dirigente sindical destaca que modernos recursos humanos dentro do contexto das  unidades prisionais do Maranhão, responderá favorável a todo o processo de avanço que está sendo colocado em prática pelo Governo do Estado, diz o presidente do SINDSPEM.

A foto é de um prédio localizado na esquina das ruas Humberto de Campos, também conhecida como ladeira e posteriormente escadaria do comércio e 28 de Julho. Segundo comerciantes com estabelecimentos nas proximidades, turistas nacionais e estrangeiros fotografam constantemente o local para fazer divulgação do abandono em que se encontra uma cidade Patrimônio Cultural da Humanidade, reconhecida pela UNESCO.

Com certeza não é somente a foto acima, mas tantas outras estão espalhadas por vários estados brasileiros e países do mundo, como divulgação depreciativa à nossa capital. São locais assim, que tocam profundamente os ludovicenses e que infelizmente nem de longe toca a sensibilidade dos gestores públicos. Há mais de um mês denunciei aqui a existência de um enorme buraco na calçada da Faculdade de História da UEMA no Centro Histórico, que teria sido feito por alguma prestadora de serviço de energia elétrica ou telefonia. É um sério risco para acidentes, mas como não existe fiscalização e muito menos administração, o que se pode esperar é que alguma pessoa possa vir a ser acidentada gravemente para que então alguém se mobilize. Os próprios alunos da faculdade estão indiferentes aos riscos iminentes.

            

Ministra Cármen Lúcia se coloca plenamente a favor da vida

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, rebateu hoje (7) as reclamações sobre a chamada judicialização da saúde. Para ela, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as sentenças que garantem acesso a tratamentos e medicamentos fazem parte do processo de democratização da sociedade brasileira.

            “Há uma democratização da sociedade brasileira. O cidadão brasileiro que morria até pelo menos a década de 1980, antes dessa Constituição, não sabia que ele tinha direito à saúde, que podia reivindicar. Hoje ele sabe e vai à luta, porque a democracia voltou ao Brasil. Graças a Deus!”, disse ao participar da abertura das oficinas para juízes sobre saúde. A capacitação, parte do termo de cooperação entre o CNJ e o Ministério da Saúde, ocorre no Hospital Sírio-Libanês, na capital paulista.

            Além de promover o encontro, o hospital vai, em conjunto com o CNJ, criar um banco de dados com informações técnicas para subsidiar os magistrados. As informações também poderão ser usadas pelos núcleos de apoio criados para atender juízes e desembargadores que precisarem decidir sobre questões envolvendo o Sistema Único de Saúde (SUS).

Custos

           Os gastos elevados com tratamentos determinados pela Justiça são uma preocupação do governo federal e das administrações estaduais. Segundo o Ministério da Saúde, o SUS terá de arcar com R$ 7 bilhões neste ano. “A sentença não cria um dinheiro novo, ela desloca um que já existe”, reclama o ministro da pasta, Ricardo Barros, destacando que as decisões dificultam o planejamento da administração dos recursos.

          Para Cármen Lúcia, entretanto, os juízes devem agir independentemente dessas pressões. “Eu sou juíza, não sou ministra da Fazenda. Não desconheço a responsabilidade dele. Eu não sou ministra da Saúde. Eu sou juíza, eu tenho a Constituição, que diz que é garantido o direito à saúde. Eu estudo que a medicina pode oferecer uma alternativa para essa pessoa viver com dignidade. Convenhamos, a dor tem pressa”, acrescentou durante a abertura do encontro.

          A parceria de apoio técnico vai, segundo a presidente do STF, minimizar os problemas de compatibilidade entre o atendimento coletivo e as demandas urgentes individuais. “O que nós estamos trabalhando é, com a criação desses núcleos, oferecer condições para imediatamente decidir com a informação precisa de médicos”, ressaltou a presidente.

            A falta desse tipo de informação técnica deixa, de acordo com ela, os magistrados sem base para tomar as decisões. “Os juízes, muitas vezes, decidem sem saber exatamente se aquele era o medicamento que era necessário. Se não tinha outro ou outro tratamento. Porque a nossa especialidade não é essa”, acrescentou.

Fraudes

            Tanto o ministro da Saúde quanto o secretário estadual de Saúde de São Paulo, David Uip, comentaram ainda sobre as fraudes envolvendo as decisões judiciais.

           “Em um daqueles medicamentos [de alto custo], os dez mais demandados, 80% das demandas estão em único escritório de advocacia”, enfatizou o ministro.

            Ele evitou, entretanto, dizer que o caso indicava uma fraude. “Isso quer dizer que há uma articulação para a busca ativa dos casos que procuraram ser atendidos. São tratamentos que custam R$ 1,3 milhão por ano, por paciente. Obviamente, existe através das associações de pessoas que demandam à Justiça uma articulação com alguns escritórios que buscam um nicho de atendimento”, disse sobre o caso.

            O Ministério da Saúde está, segundo Barros, trabalhando para identificar fraudes nesse tipo de determinação judicial. “Estou verificando todo o processo da formação da decisão judicial. E depois nós vamos na ponta verificar em cada residência, ver se a pessoa está de fato consumindo aquele medicamento adequadamente”, detalhou.

            O governo de São Paulo assinou hoje um termo de cooperação com o Ministério Público estadual para apurar irregularidades em decisões judiciais que envolvem tratamentos de alto custo. “Sigilosamente, nos casos que nós entendermos que há corrupção, o Ministério Público vai nos auxiliar”, disse Uip após relatar que já foram identificados, no estado, casos de compra de medicamentos sem necessidade.

Agência Brasil

      

O STF deve julgar em breve se sacrifícios de animais em rituais de religiões de matriz africana são compatíveis com a Constituição. O relator, ministro Marco Aurélio, liberou o processo para julgamento no último dia 3.

          O RE foi interposto pelo MP/RS, em 2006, contra decisão do Tribunal gaúcho que declarou a constitucionalidade de lei estadual que possibilitou sacrifícios de animais, destinados a alimentação humana, dentro dos cultos religiosos africanos. Para o parquet, o desrespeito ao princípio isonômico e a natureza laica do Estado brasileiro fica claro ao se analisar a norma gaúcha, que instituiu como exceção apenas os sacrifícios para os cultos de matriz africana.

          O MP gaúcho argumenta que a lei 12.131/04 invade a competência da União para legislar sobre matéria penal, assim como haveria privilégio concedido aos cultos das religiões de matriz africana para o sacrifício ritual de animais, ofendendo a isonomia e contrapondo-se ao caráter laico do país (artigos 22, I; 5º, caput e 19, I, todos da CF).

         No recurso, o MP sustenta que o desrespeito ao princípio isonômico e a natureza laica do Estado brasileiro fica claro ao se analisar a norma gaúcha, que instituiu como exceção apenas os sacrifícios para os cultos de matriz africana. “Inúmeras outras expressões religiosas valem-se de sacrifícios animais, como a dos judeus e dos mulçumanos, razão pela qual a discriminação em favor apenas dos afrobrasileiros atinge frontalmente o princípio da igualdade, com assento constitucional”, ponderou o procurador-geral de Justiça gaúcho.

         Sobre a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, o MP argumentou que a norma gaúcha não poderia excluir a ilicitude do sacrifício de animais em rituais religiosos da conduta penal prevista no artigo 32, da lei dos crimes ambientais, de âmbito Federal. “Não se trata de mera norma estadual sem repercussão geral. Ocorre que, por força do princípio da unidade do ilícito, um mesmo fato não pode ser considerado proibido e permitido ao mesmo tempo.” Por fim, o MP pediu o provimento do recurso, para reformar a decisão do TJ gaúcho e julgar inconstitucional a lei estadual 12.131/04.

Fonte – Migalhas