O Ministério Público do Maranhão propôs uma Ação Civil Pública, no dia 1º de novembro, pedindo a imediata exoneração de quatro parentes do prefeito de Governador Edison Lobão, Evandro Viana de Araújo, que ocupam cargos na administração, configurando nepotismo.

                    Irislândia Cavalcante Araújo, esposa do prefeito, é secretária de Ação Social. Edivaldo Viana de Araújo, secretário municipal de Meio Ambiente, é irmão de Evando. E o genro, Aderson Wyarlla Galvão, é secretário de Finanças.

                     A ação foi elaborada pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada em Probidade Administrativa da Comarca de Imperatriz, cuja titular é a promotora Nahyma Ribeiro Abas. Governador Edison Lobão é Termo Judiciário da Comarca. O documento foi formulado após investigação da promotoria, por meio de inquérito civil instaurado em julho de 2015.

                     Após apuradas as ilegalidades, o MPMA expediu Recomendação ao prefeito orientando que exonerasse os citados. No entanto, o prefeito não atendeu ao pedido do Ministério Público.

                      Por conta de outra Recomendação também tratando de casos de nepotismo, o prefeito exonerou a cunhada, Elivane Pereira da Silva, e as primas de Evando de Araújo: Elyciane Viana de Albuquerque, Suelen Viana dos Santos e Lidyane Sá Viana, que também eram lotadas na administração.

                     “Nós apuramos que nenhum dos três parentes/secretários possui qualificação técnica para ocuparem os referidos cargos ou sequer foram funcionários públicos anteriormente, o que mostra que as nomeações se dão exclusivamente por conta do parentesco”, afirma Nahyma Ribeiro Abas.

Fonte: (CCOM-MPMA)

         

  O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) entregou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) seu relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, popularmente conhecido como foro privilegiado. O relator se posicionou favorável à matéria, que agora está pronta para ser votada.

         A PEC foi de iniciativa do senador Alvaro Dias (PV-PR), que a apresentou em 2013. Com os recentes escândalos de corrupção denunciados pela operação Lava Jato, o tema voltou a ganhar força no Congresso Nacional.

         Randolfe Rodrigues lembra, em seu relatório, que o foro especial é visto pela população como um “privilégio odioso”, utilizado apenas para proteção da classe política, com baixa reputação.  Portanto, segundo ele, é oportuno e conveniente modificar as atuais regras.

        A opinião do relator é confirmada pela consulta pública realizada pelo Senado, por meio do e-cidadania. Até o fim da manhã desta segunda-feira (7), mais de 43 mil pessoas haviam se manifestado favoravelmente ao fim do foro privilegiado. E apenas 137 votaram contra a ideia.

       “Não há paralelo com o caso brasileiro na experiência de outros países ocidentais quando o assunto é o número de autoridades por ele [foro] protegidas: cerca de 22 mil autoridades possuem algum privilégio de foro por conta da função que ocupam, seja perante o STF, STJ ou tribunais espalhados pelo país”, afirma Randolfe em seu relatório.

Impunidade

         Em seu voto, o senador cita estudo da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), segundo o qual, desde a promulgação da Constituição de 1988 até maio de 2006, nenhuma autoridade havia sido condenada no Supremo Tribunal Federal (STF), nas 130 ações penais ajuizadas.

         O relatório de Randolfe cita também levantamento da revista Congresso em Foco, dando conta de que apenas em 2013, o primeiro congressista em exercício do mandato, desde 1988, foi preso por ordem da Suprema Corte, a despeito das inúmeras denúncias que atingiram a classe política desde então. A primeira condenação de um parlamentar ocorreu somente em 2010.

        “Esses dados alarmantes são motivo de forte desgaste para as instituições brasileiras: o foro tornou-se, sob o pretexto de assegurar a independência das autoridades, sinônimo de impunidade”, declara.

Emendas

         Randolfe Rodrigues aceitou três emendas do senador Alvaro Dias, que promovem ajuste redacionais na proposta. Em contrapartida, rejeitou uma emenda do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) determinando que os processos já em tramitação permaneçam no foro em que estiverem.

         Para o relator, admitir essa atenuação muito possivelmente redundaria em mais impunidade. Além disso, acrescentou que “o povo deseja ver avançar de modo amplo, geral e irrestrito, todos os processos que pesem em desfavor de autoridades para um desfecho justo”.

Agência Senado

Metade dos denunciados gastou 80% do total na farra das passagens, incluindo ministros e governadores

Entre os 443 acusados de uso indevido de passagens aéreas da Câmara, grupo de 178 ex-parlamentares consumiu R$ 19,9 milhões do benefício, repassando cotas para terceiros. Ilegalidade apontada pelo Ministério Público totaliza R$ 25,1 milhões apenas com a emissão de bilhetes, fora as taxas de embarque.

Esquadrilha da Fumaça.

O uso indevido de recursos públicos complica a vida de centenas de políticos. Não escapam da lista Ministros e Governadores, inclusive Flavio Dino do Maranhão.

Um grupo de 178 ex-parlamentares consumiu irregularmente R$ 19.995.803,05 milhões com a emissão de passagens aéreas oferecidas pela Câmara entre janeiro de 2007 a fevereiro de 2009, período investigado pelo Ministério Público Federal (MPF) depois da descoberta da chamada farra das passagens. Trata-se do esquema de irregularidades noticiado por este site em primeira mão há mais sete anos, e que consistia no repasse da cota de viagens aéreas a terceiros – o benefício, custeado com dinheiro público, é privilégio exclusivo de parlamentares. Movimentado por menos da metade dos 443 ex-congressistas sob a mira do Ministério Público (outras 219 no exercício do mandato na Câmara), o valor é cerca de 80% do que foi repassado indevidamente por meio de bilhetes aéreos, R$ 25.181.329,89 milhões. Somado às tarifas de embarque, o montante sobe para R$ 25.545.727,46 milhões.
O grupo dos 178 investigados é formado por quem emitiu ao menos 100 passagens – irregularmente, segundo o MPF – no período mencionado (veja tabela abaixo). O próprio ex-presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) está nessa lista: ele é o 13º colocado na quantidade de bilhetes emitidos e repassados indevidamente a terceiros, de acordo com as investigações. Ex-ministro do Turismo nos governos Dilma e Temer e alvejado por denúncias de corrupção no âmbito da Operação Lava Jato, o peemedebista teve 306 passagens originadas de seu gabinete e movimentou R$ 206.929,64 mil de maneira irregular.
O também ex-deputado e ex-ministro Aldo Rebelo (PCdoB-SP) também consta do grupo dos campeões em emissão irregular de bilhetes, na 65ª posição. De seu gabinete partiu a concessão de 200 passagens aéreas, totalizando R$ 105.641,88 mil irregularmente tirado dos cofres públicos para beneficiar terceiros.
O grupo inclui ainda um ex-deputado presidiário – Natan Donadon, condenado em 2010 pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. Responsável por R$ 83.841,64 mil em passagens e 81º da lista de emissões de bilhete (187 unidades), Natan já cumpriu, segundo extrato de execução de penal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), três anos e quatro meses de cadeia.
Mas quem encabeça o pódio da emissão de passagens é o ex-deputado Henrique Afonso Soares Lima (PV-AC), com 434 bilhetes recebidos e uma movimentação financeira de R$ 245.343,54 mil, tudo custeado pelo contribuinte. Em seguida aparecem o suplente do senador Roberto Rocha (PSB-MA) e ex-deputado federal Pinto Itamaraty, nascido José Eleonildo Soares, que atualmente exerce mandato no Senado pelo PSDB do Maranhão; e o também ex-deputado Ilderlei Cordeiro (PR-AC), ambos beneficiados com 388 passagens aéreas (R$ 179.370,52 mil e R$ 248.205,19 mil, respectivamente).
Seis ministros de Temer
Entre os 219 mandatários na ativa ( deputados, senadores, governadores e ministros do Tribunal de Contas da União), seis são ministros no governo Michel Temer – e, por terem direito a foro privilegiado, só podem ser investigados pela Procuradoria-Geral da República (PGR): Bruno Araújo (Cidades), Eliseu Padilha (Casa Civil), Fernando Coelho Filho (Minas e Energia), Leonardo Picciani (Esporte), Maurício Quintella (Transportes) e Raul Jungmann (Defesa). As informações foram veiculadas, na última sexta-feira (4), no blog do jornalista Fernando Rodrigues.
Além dos ministros de Temer, quatro governadores estão na mira dos procuradores: Flávio Dino (Maranhão), Jackson Barreto (Sergipe), Rodrigo Rollemberg (Distrito Federal) e Suely Campos (Roraima). Na linha do ex-colega de posto Henrique Alves, o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também é investigado.
Entre os 443 ex-parlamentares denunciados pelo Ministério Público estão figuras como o secretário do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Moreira Franco; do ex-ministro e presidenciável pelo PDT Ciro Gomes; e o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM). Uma vez acatadas as denúncias pela Justiça, todos se transformarão em réus e responderão a ação penal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. Todos eles negaram a prática de irregularidades.
Cunha e Palocci
A pluralidade e a amplitude da lista de investigados, com nomes desta e das duas últimas legislaturas, impressiona. Os ex-deputados Antonio Palocci (PT) e Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presos em razão das investigações da Operação Lava Jato, também são alvos da Procuradoria. Caberá à Justiça definir a situação de cada um dos mais de 600 nomes, ou seja, se dá consecução à denúncia (ação penal) ou se nega a demanda do MP, arquivando os casos em questão.
Na lista dos já denunciados não há qualquer parlamentar no exercício do mandato ou ministro de Estado. Também não consta o nome do presidente Michel Temer (PMDB), que cedeu sua cota de passagens à época para viagem de turismo de familiares à Bahia, como mostrou o Congresso em Foco. Quando o caso veio à tona, Temer presidia a Câmara dos Deputados. É que congressistas, ministros e o presidente da República, entre outras autoridades, só podem ser investigados e julgados no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse caso, a denúncia só pode ser apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
O governo discute, internamente, conceder cargo ou status de ministro a Moreira Franco, um dos principais assessores de Temer, desde que ele teve seu nome citado por investigados da Lava Jato como um dos beneficiários do esquema de corrupção na Petrobras. Moreira sempre negou qualquer envolvimento com o caso.
ACM Neto disse, por meio de sua assessoria, que não utilizou a verba indevidamente. Também por assessores, Moreira Franco afirmou que não fez uso indevido da verba da Câmara: “Isso ficará claro”. O secretário também negou que haja intenção do governo em dar a ele status de ministro. “Não há qualquer estudo para que ele ganhe status de ministro. Moreira Franco considera ideal o formato de secretaria-executiva para fazer deslanchar as concessões no Brasil”, declarou a assessoria dele.
Fonte – Congresso em Foco

 

        

   Sempre disse e volto a afirmar que as prioridades para educação e cultura estão nos discursos e nos papéis. Para dar um exemplo bem contundente do que estou afirmando, registro dois casos sérios, dolorosos  e de uma total irresponsabilidade dos gestores públicos.

           A Escola Municipal de Música, que funcionava na praça Antonio Lobo, numa antiga casa do ex-governador Nunes Freire, simplesmente foi fechada, mandaram embora mais de 600 jovens estudantes e demitiram o professor e diretor João Pedro Borges, um dos grandes violonistas brasileiro e maranhense com referências internacionais.

          A Secretaria Municipal de Educação teria jogado o acervo da escola em um prédio e o prefeito Edivaldo Holanda Júnior nomeou para a direção da escola que existente agora apenas no nome, um engenheiro que não conhece nada de música e que recebe um salário para não fazer nada.

          Na Escola de Música Lilah Lisbôa de Araujo, localizada na rua da Estrela, o problema é menos doloroso, mas de grande indignação. Responsável por ensinar música e desde cedo procurar fazer a formação de crianças. Jovens e adultos, a Escola de Música está parada por causa de uma escada internada que ficou de ser construída para permitir que mais alunos tivessem acesso a cultura musical e desentendimentos que envolvem o IPHAN e o Governo do Estado.

         As aulas estão suspensas e além dos diversos problemas causados, descobriu-se que a Escola não é instituição ligada a Secretaria de Estado da Educação e nem  a Secretaria da Cultura. Os alunos que iriam concluir o curso de música no final do ano estão apreensivos com vistas a solução do impasse, para que não sejam prejudicados.

         

   O ex-prefeito Tadeu Palácio nunca foi tão lembrado hoje pela manhã por várias pessoas e muitas das quais representantes de editoras que corriam contra o tempo para arrumar prateleiras de estandes e posteriormente colocar livros. As pessoas lembraram com muito saudosismo a primeira feira do livro realizada na praça Maria Aragão, na administração do prefeito Tadeu Palácio, que foi considerada uma mostra de alto nível e que realmente se constituiu em atração para a população da Grande São Luís e de inúmeros municípios. Grandes editoras com publicações para todos os tipos de leitores e com preços compatíveis, proporcionou satisfação desde as crianças até aos adultos da melhor idade e que mantêm o hábito da leitura.

             A Feira do Livro que integra o calendário de eventos da Prefeitura de São Luís esteve na iminência de não ser realizada de acordo com inúmeros comentários de pessoas do contexto, por falta de compromisso com a educação e com a cultura, o que ficou bem claro na recente campanha eleitoral. A princípio a inauguração seria no sábado à noite, sendo posteriormente transferida para a noite de domingo e finalmente ficou para hoje e deverá ser prolongada até o próximo.

            A divulgação da Feira do Livro ficou a desejar e a indefinição acabou atrapalhando a programação das escolas públicas e particulares que levam as crianças para visitas e participação nas atrações integrantes da programação diária. Estive conversando com alguns escritores maranhenses que aproveitam a feira para divulgar as suas obras e mostrar o rico potencial literário que somos detentores, não estão otimistas, mas mesmo assim vão estar presentes e bastante entusiasmados, uma vez que a preocupação deles são com os leitores, os quais merecem e têm direito ao acesso as obras  dos talentos maranhenses.

       

  Quando está em debate as novas sanções penais para motoristas que desrespeitam acintosamente os estacionamentos reservados para idosos, deficientes e gestantes, inúmeros estabelecimentos comerciais, apesar de fazerem as devidas reservas em obediência aos princípios emanados da lei, não tratam de fiscalizar corretamente e ainda existem os casos em que eles tratam de fazer a esculhambação.

        A foto foi feita no estacionamento do Mix Mateus da Curva do Noventa e ocorre constantemente, acreditando-se na impunidade por falta de fiscalização. Sinceramente,  existem muitos privilégios para estabelecimentos de comércios, pela omissão com a falta de fiscalização, proporcionando desrespeito e exploração de mão de obra.

       No caso da exploração de empregados, entendo que só o Procon e a Superintendência do Ministério do Trabalho não vêm diariamente os caixas da Curva do Noventa serem terrivelmente exploradas, uma vez que também acumulam a função de empacotadoras. Por sucessivas vezes reclamei ao gerente e um deles chegou a me dizer que a culpa era da direção da empresa que tinha conhecimento do fato e simplesmente não adotou as devidas providências.

            

   Por iniciativa do deputado Júnior Verde, a Assembleia Legislativa do Estado concederá nesta quinta-feira o título de Cidadão Maranhense ao Delegado da Policia Civil, Marcos Afonso Júnior. O deputado Júnior Verde é agente policial civil e atendeu uma solicitação do Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão, que quer reconhecer o importante trabalho desenvolvido pelo delegado e o compromisso e zelo que detém com a categoria profissional maranhense dentro da Secretaria de Segurança Pública voltado para os interesses da sociedade.

              Marcos Afonso Júnior já exerceu o cargo de Secretário de Segurança Pública e também o cargo de Secretário de Justiça e Administração Penitenciária, período bem recente das barbáries, das fugas e da corrupção que dominava todo o Sistema Penitenciário. Com muita habilidade buscou entendimento com o Sindicato dos Agentes Penitenciários e fez uma modificação rápida dentro do Complexo Penitenciário. Determinou o recolhimento de todos os presos às celas, que antes viviam perambulando pelos pátios e mandou fardar todos eles e tratou de afastar muita gente terceirizada que se encontrava em locais estratégicos destinados para agentes e inspetores penitenciários e eram acusadas de corrupção para atender interesses de presos. A maioria era protegida da cúpula anterior da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária, período em que a corrupção dominou todo o Sistema Penitenciário.

              O delegado Marcos Afonso Júnior foi presidente da Associação dos Delegados e no período do governo Jackson Lago, esteve à frente da defesa dos direitos e das condições de trabalho para os delegados da Policia Civil.

            Paraense e radicado há quase 20 anos no Maranhão, desde quando presto concurso público para delegado da Policia Civil, Marcos Afonso Júnior é acima de tudo um cidadão de bem e respeitado pela dedicação ao seu exercício profissional, tendo sido reconhecido pela Câmara Municipal de São Luís com o título de Cidadão Ludovicense e agora será maranhense, por conta do trabalho que já realizou e continua realizando no Maranhão.

 

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior ainda nem foi diplomado para o segundo mandato, começa a enfrentar cobranças de aliados políticos quanto a formação do seu novo secretariado. Atualmente são em torno de 27, mas diante das faturas que devem ser apresentadas, o dirigente municipal deve atender alguns, mas ele já teria garantido de que não irá aumentar e nem diminuir o número de pastas.

Algumas secretarias como a de Governo e Comunicação, devem merecer uma atenção especial do prefeito, inclusive pelo frágil desempenho delas e dos inúmeros problemas causados que tiveram repercussão negativa na sua campanha. As dificuldades, como o diálogo com políticos e falta de um trabalho sério para a construção da imagem da administração municipal e do prefeito, o que acabou sendo feito por ele durante a campanha, são problemas que não podem continuar existindo, teria dito o prefeito a políticos diante de inúmeras criticas.

               São inúmeros os secretários atuais que se movimentam intensamente para continuar nas suas pastas. As criticas contundentes sobre os trabalhos precários realizados pelas pastas da Saúde e da Educação, devem merecer uma decisão muito determinada pelo prefeito, se realmente tiver a intenção de fazer as coisas acontecerem nos dois setores mais criticados de toda a sua administração e que teriam contribuído decisivamente para a perda da sua popularidade e que dificultou bastante a sua reeleição.

               O prefeito Edivaldo Holanda Júnior tem ao seu lado dois fortes caciques. O deputado federal Wewerton Rocha e o governador Flavio Dino devem influenciar bastante no secretariado, levando-se em conta que o primeiro pretende ser senador e o segundo com certeza é candidato à reeleição e vão querer mudar totalmente a administração municipal sob pena de colherem frutos amargos.

Malrinete Gralhada é acusada de ter se apropriado indevidamente de documentos da prefeitura de Bom Jardim. Ela corre o risco de ser presa.

Além de determinar o afastamento de Malrinete Matos do cargo de Prefeita de Bom Jardim, o Poder Judiciário determinou em decisão proferida nesta quinta-feira, dia 3, que a requerida devolva todos os documentos subtraídos e/ou ocultados indevidamente, especialmente os referentes a folhas de pagamentos e contratos licitatórios do Município de Bom Jardim. Esses documentos deverão ser entregues ao atual Prefeito mediante recibo, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC, independente da configuração de crime de responsabilidade nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Dec. Lei nº201/67 (Lei dos Prefeitos). A decisão e mandado tem a assinatura do juiz titular Raphael Leite Guedes.

        O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, protocolou Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa contra Malrinete dos Santos Matos, e outros réus, no dia 20 de outubro, atribuindo a eles a prática de contratações ilícitas, seja por dispensa indevida de licitação, seja por direcionamento de licitações, e que na data de 21 de outubro 2016 foi proferida decisão deferindo o pedido liminar de afastamento cautelar do cargo de Prefeita Municipal de Bom Jardim.

          Diz a decisão: “Afirma que conforme o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, tomou posse no cargo de Prefeito de Bom Jardim o presidente da Câmara de Vereadores, o Sr. Manoel da Conceição Ferreira Filho. Aduz que, tão logo empossado, Manoel da Conceição compareceu à Promotoria de Justiça, em ata de 25 de outubro de 2016, e informou uma série de irregularidades encontradas pelo mesmo na sede da Prefeitura e nas Secretarias Municipais de Bom Jardim. Juntou aos autos declaração do Sr. Manoel da Conceição que afirmou, em sínteses, que inexistiam quaisquer documentos ou registros de folha de pagamento ou procedimentos licitatórios, bem como os servidores responsáveis não foram localizados ou se escusavam de prestar informações”.

         Ficou comprovado que a ex-prefeita procedeu à subtração e ocultação de documentos públicos, razão pela qual entende que ela deve ser responsabilizada por ato de improbidade administrativa, diante dos atos atentatórios contra os princípios da administração pública. Ressalta o MP que a conduta de Malrinete Matos teria sido dolosa, pois, ao ser afastada temporariamente do cargo de Prefeita, valendo-se da condição de Prefeita e de fiel depositária de todo acervo documental da Prefeitura, teria retirado dolosamente todos os documentos importantes da Prefeitura, em evidente intuito de prejudicar as investigações em curso no Ministério Público e procedimentos judiciais perante este Juízo.

      “O MP pontua que a requerida intenta criar obstáculos intransponíveis à administração do seu sucessor no cargo de Prefeito, manobra esta que afrontaria a decisão deste Juízo que determinou o afastamento da mesma e a posse do seu substituto legal”, ressalta o juiz na decisão. O Ministério Público requer ainda, a notificação da ré para apresentar manifestação escrita e, com ou sem manifestação, a ação seja recebida com a consequente citação da ré para, caso queira, contestar a ação.

       Ao fundamentar a decisão, escreveu o magistrado: “Assim, diante da verossimilhança do direito alegado, em especial, do direito a publicidade, e da obrigatoriedade de acesso a informação e aos documentos públicos, passa-se a análise do requisito do periculum in mora, consistente na possibilidade de destruição de documentos e no prolongamento indeterminado de ato atentatório aos princípios constitucionais previsto no art. 37 da C.R.F.B., entendo necessário o deferimento da tutela provisória de urgência no tocante a determinar obrigação de fazer consistente na devolução de todos os documentos subtraídos e ocultados indevidamente, especialmente os referentes a folhas de pagamentos e contratos licitatórios, que deverão ser entregues ao Atual Prefeito mediante recibo, no prazo de 24 horas”. O prazo é contado a partir da notificação da parte ré sobre a decisão/mandado.

        Por fim, decidiu: “Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada, sustentado na Lei de Improbidade Administrativa, e com o fim de resguardar a instrução processual e a preservação e integridade do erário e obediência aos princípios constitucionais inerentes a Administração Pública, determino o imediato afastamento da requerida Malrinete Matos do exercício do cargo de Prefeita Municipal de Bom Jardim/MA até o fim de seu mandato (31/12/2016), inclusive, em razão da subtração de documentos públicos e tentativas de interferências indevidas praticadas pela ex-gestora na atual gestão municipal, conforme narrado nesta decisão”.

         E segue: “Determino, ainda, que a requerida proceda a devolução de todos os documentos subtraídos e/ou ocultados indevidamente, especialmente os referentes a folhas de pagamentos e contratos licitatórios do Município de Bom Jardim/MA, que deverão ser entregues ao Atual Prefeito mediante recibo, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC, independente da configuração de crime de responsabilidade nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Dec. Lei nº201/67 (Lei dos Prefeitos). O magistrado expicou que a ré já havia sido afastada supostos desvios de dinheiro publico e fraude em licitacoes.

         “Considerando os fortes indícios da prática de atos penais ilícitos pela gestora afastada provisoriamente, conforme narrado nos autos e demais provas colacionadas, remeta-se cópia integral dos autos ao procurador-geral de Justiça para analisar possível prática delitiva pela Prefeita Municipal afastada, adotando-se as providências que entender cabíveis”, finaliza a decisão, em anexo, no item Arquivo Publicado.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

Em 52 denúncias apresentadas na última sexta, procurador acusa 443 ex-parlamentares de se apropriarem indevidamente de recursos públicos para fins particulares. Conclusão chega à Justiça sete anos após caso ser revelado pelo Congresso em Foco
Mais de sete anos após o Congresso em Foco revelar que parlamentares utilizavam indevidamente a cota de passagens aéreas da Câmara e do Senado para fins particulares, a Procuradoria da República na 1ª Região denunciou, na última sexta-feira (28), 443 ex-deputados por uso indevido de dinheiro público. O crime atribuído a eles é de peculato, cuja pena varia de dois a 12 anos de prisão em caso de condenação. O caso ficou conhecido, em 2009, como a farra das passagens.
Entre os ex-parlamentares denunciados, há representantes dos principais partidos políticos do país e figuras de expressão nacional, como o atual secretário do Programa de Parcerias de Investimentos do governo Michel Temer, Moreira Franco, o prefeito reeleito de Salvador, ACM Neto (DEM), o ex-ministro Ciro Gomes, pré-candidato do PDT à Presidência da República. Os ex-deputados Antonio Palocci (PT) e Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presos em razão das investigações da Operação Lava Jato, também são alvos da Procuradoria.
Aparecem na lista os seguintes ex-deputados federais do Maranhão: Albérico Ferreira Filho, Gastão Vieira, Nice Lobão, Carlos Orleans Brandão Junior, Remi Trinta, Clovis Fecury, Sétimo Waquim, Sebastião Madeira, Pedro Novais, Antonio Costa Ferreira, Domingos Dutra e Julião Amin. Deixam de aparecer na lista, alguns parlamentares que estão em pleno exercício dos seus mandatos.
Fonte – Congresso em Foco