O senador Renan Calheiros pretende propor lei para reabrir o programa de repatriação de ativos, que se encerrou na última segunda-feira, 31. O RERCT garantiu a entrada de R$ 50,9 bi nos cofres públicos, com a regularização de recursos que totalizam R$ 169,9 bi.

       A proposta do presidente do Senado deve ser apresentada na próxima terça-feira (08), e embora o projeto inicialmente apenas reabra o prazo do programa, não se descartam outras alterações. A expectativa é que o governo arrecade outros R$ 50 bi com a nova etapa.

         Apesar das críticas à norma e a expectativa em relação a uma nova fase, não há como negar, em comparação com outros países, que o programa foi exitoso no Brasil. Vale destacar, em vários países o prazo para adesão ao programa foi aumentado ou reaberto em busca de nova arrecadação para solucionar a crise econômica.

País	Status do Programa	Arrecadação
África do Sul	Em andamento. Término em junho/2017	–
Argentina	Terminou dia 30 a 1ª etapa Faltam 2 fases: 31/12/16 e 30/3/17	US$ 4,6 bi
Brasil	Terminou em 31/10/16	R$ 50,9 bi
Canadá	Até 2018	–
Chile	–	US$ 1,5 bi
Colômbia	Até 2018	–
Espanha	–	€1,193 bi
EUA	Desde 2009	US$ 8 bi
França	Até 2017	Menos de R$ 2 bi
Índia	Até 2017	–
Itália	Scudo Fiscale (2009) Voluntary Disclosure (2014/15) Reabre em 2017	2009 – R$ 23 bi 2015 – R$ 16 bi
México	Terminou em 30/6/16	$ 92 mi de pesos
Portugal	–	€ 200 mi
UK	Até 2018	–

        O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, declarou que o programa atingiu seus objetivos. “Se compararmos com os programas de outros países, veremos como foi bem-sucedido: os Estados Unidos, por exemplo, arrecadaram US$ 8 bi.”

        O sucesso só foi possível porque, apesar de problemas e dúvidas pontuais em relação à lei, seu cerne era, de fato, bem feito – obra do ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy e do professor da Faculdade de Direito da USP Heleno Torres.

       Dado importante em relação à repatriação que se encerrou dia 31 é a fonte dos recursos que foram declarados. São elas:

País	%
EUA	52
Ilhas Cayman	23
Reino Unido	5,7
Bahamas	3,9
Suíça	3,4

Na Suíça, esse percentual equivale a US$ 1,5 bi (cerca de R$ 4,7 bi). Ressalta-se que os recursos neste país são, em sua maioria, de origem ilícita, eis que as regras são bem menos rígidas, o que comprova que o programa brasileiro conseguiu cumprir o objetivo de garantir a repatriação dos recursos lícitos.

Em uma possível nova fase como quer Renan Calheiros, permitindo-se a adesão ao programa de cidadãos até então proibidos – como parentes de agentes públicos -, não é de espantar uma eventual alteração no quadro da origem dos recursos, com aumento significativo da participação da Suíça.

Fonte – Migalhas

 

    

Vereador Astro de Ogum tem o apoio da maioria dos vereadores para presidir a Câmara Municipal no primeiro período da próxima legislatura.

  Jornalistas, radialistas e blogueiros que integram o Comitê de Imprensa da Câmara Municipal de São Luís acabam de divulgar uma nota de Manifestação de Apoio ao vereador Astro de Ogum (PR) para presidir o Legislativo Ludovicense no biênio 2017/2018. Justificando essa decisão, os profissionais de comunicação citam o programa de trabalho que vem sendo desenvolvido por Astro de Ogum à frente do parlamento, como a modernização do Comitê de Imprensa, ações administrativas, como a de propiciar um ambiente saudável e honrar compromissos da Câmara com a sociedade, entre outros. Segue abaixo o manifesto. 

                       MANIFESTAÇÃO DE APOIO

          Por conta da amistosa relação estabelecida entre o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum, e a imprensa de um modo geral, o que possibilita um trabalho sem obstáculos na  cobertura diária das ações desta casa parlamentar, estamos manifestando o mais irrestrito e  incondicional apoio para que ele possa a reeditar seu trabalho como dirigente da  Mesa Diretora para o biênio 2017/2018.

Como presidente do Legislativo Ludovicense, o vereador Astro de Ogum criou um paradigma de trabalho que resultou em grandes avanços. São ações inovadoras que modificaram por completo a imagem da Câmara Municipal de São Luís.

            Podemos elencar, desde a modernização do Comitê de Imprensa, à instalação da sala de reuniões, propiciando um ambiente mais acolhedor e humanizado, além de haver criado condições que garantiram ao Legislativo de São Luís, honrar todas as dívidas junto aos credores, estando, no momento, com reservas financeiras suficiente para o pagamento do 13º salário e quitação de outros compromissos.

           Outro destaque da administração do vereador Astro de Ogum foi a implementação do programa radiofônico Câmara em Destaque, levado ao ar de segunda a sexta-feira, pela Rádio Difusora AM, na cobertura diária das sessões deste parlamento. Isso faz com que o povo de São Luis possa tomar conhecimento do trabalho de cada um dos 31 vereadores, além de haver aberto o mercado de trabalho para comunicadores e técnicos.

            Como atuamos diariamente, temos conhecimento do funcionamento da máquina administrativa, em decorrência de um trabalho dinâmico e totalmente transparente. Por estes motivos é que estamos manifestando nosso total apoio para que o vereador Astro de Ogum venha a se reeleger e dar continuidade a esse importante trabalho como dirigente da Mesa Diretora da Câmara Municipal da capital maranhense.

         São Luís, 05 de novembro de 2016

  Comitê de Imprensa da Câmara Municipal de São Luìs

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli, contudo, adiou o julgamento.

           O STF iniciou nesta quinta-feira, 3, o julgamento da ADPF 402, que discute se réus perante a Corte podem exercer cargos que estão na linha de substituição da presidência da República. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, contudo já há seis votos contrários a possibilidade.

          Relator da ADPF, o ministro Marco Aurélio votou no sentido de que réus em processo-crime no Supremo não podem ocupar cargo cujas atribuições constitucionais incluam a substituição do presidente da República.

          Para ele, dizer que réu em processo-crime a tramitar no Supremo pode, no desempenho de certa função, assumir a presidência da República gera “estado de grave perplexidade”.

“A razão é simples: a teor do disposto no artigo 86 da Carta Federal, admitida acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo, isso nas infrações comuns. Recebida a denúncia, tem-se como automática a suspensão das funções exercidas. Então, decorre do sistema constitucional ser indevido quem se mostre réu em processo-crime ocupar o relevante cargo de Presidente da República.”

          O entendimento foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello.

          A ação foi ajuizada pela Rede Sustentabilidade em maio, quando se analisava o afastamento de Eduardo Cunha, que era, na época, presidente da Câmara e réu no Supremo. Na época, o ministro Teori determinou o afastamento de Cunha do mandato, em análise de ação cautelar proposta pela PGR. Agora, como o caso se amolda exatamente ao que pode vir a acontecer com o presidente do Senado, o tema voltou à pauta.

         Sustentando oralmente hoje, pelo partido, o advogado Daniel Sarmento, defendeu que a ADPF não perdia o objeto devido ao afastamento de Cunha, uma vez que esse era apenas um dos pedidos do partido. De acordo com ele, se faz necessário o reconhecimento em caráter genérico da impossibilidade de que um réu no Supremo ocupe cargo na linha de substituição da presidência.

“Trata-se aqui do respeito a honorabilidade do Estado brasileiro. Não se trata aqui de qualquer tipo de punição, então não cabe falar em violação a presunção de não culpabilidade, ou qualquer coisa do gênero. Trata-se de preservar a imagem do Estado Brasileiro, a partir da premissa que determinadas manchas, determinadas suspeitas, determinadas nódoas, elas abalam a imagem interna e internacional do Estado brasileiro. Portanto, ninguém pode ocupar um cargo que dê acesso a chefia de Estado, se contra essa pessoa pesar uma ação penal instaurada por essa Suprema Corte.”

Em sua manifestação, o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, disse concordar com o autor da ADPF: “o cidadão réu em ação penal no STF não pode ocupar cargo que esteja na ordem de vocação Constitucional para substituir Sua Excelência, Presidente da República. Quer a acusação tenha sido recebida pela Suprema Corte ou por outro órgão do Poder Judiciário.”

         O ministro Barroso não participou do julgamento porque se declarou impedido, por razões pessoais. O ministro Ricardo Lewandowski não estava presente na sessão.

Fonte – Migalhas

      

Entrará em pauta a partir da próxima segunda-feira a apreciação do orçamento pela Câmara Municipal

A partir da próxima segunda-feira, (07), a Comissão de Orçamento da Câmara Municipal de São Luís começa a fazer a apreciação da LOA (Lei Orçamentária Anual) do ano de 2017. O anúncio foi feito na manhã desta sexta-feira, (04), pelo vereador Ivaldo Rodrigues (PDT), presidente dessa comissão técnica, durante entrevista concedida ao programa Bom dia Maranhão, da TV Difusora.

        Conforme declarou, ele estará reunido com mais dois membros da Comissão de Orçamento, os vereadores José Joaquim (PSDB) e Pedro Lucas (PTB). No encontro será feita uma análise prévia da peça orçamentária, bem como a elaboração de um calendário de pauta para a tramitação da matéria.

        Nessa programação constam compromissos como a realização de audiência pública, encontro com representantes de secretarias relacionadas com a análise da LOA, como as de Planejamento, Fazenda, Orçamento Participativo, prazo para recebimento de emendas parlamentares, além de outros assuntos pertinentes ao tema.

         Ivaldo Rodrigues faz a previsão de que a Lei Orçamentária seja votada pelo plenário da Câmara dos Vereadores até o final deste mês de novembro, e que o prefeito conta com o apoio do Legislativo para aprovação desse projeto. “Até porque existe um clima de harmonia entre os poderes Legislativo e Executivo, e por essa razão não vejo dificuldade para aprovação da matéria”, afirma o pedetista.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

Vaquejada em Campina Grande (PB): falta de regulamentação atrapalha

             Com o veto do STF (Supremo Tribunal Federal) à lei cearense que tornava a vaquejada como prática esportiva e cultural no Estado, os seus defensores se uniram e passaram a pressionar o Congresso para aprovar o projeto de lei que regulamenta e define regras para a atividade.

           Mas por que a vaquejada entrou na mira do STF e os rodeios — também questionados por defensores de animais –, ocorrem sem problemas?

           A diferença básica é que a prática de rodeios foi regulamentada por duas leis federais em 2002, que estabeleceram regras que minimizam os maus-tratos aos animais. No caso da vaquejada, não há leis desse tipo.

            A vaquejada é uma prática onde o vaqueiro, montado no cavalo, precisa segurar o rabo do boi e derrubar o animal na área demarcada. Para isso, outro vaqueiro vai ao lado do animal para evitar que ele fuja para as pontas da pista. Já no rodeio, o montador vence ao se segurar por mais tempo em cima de um boi ou cavalo, que salta para o derrubar.

Demora em criar regras

           Segundo o consultor jurídico da Abvaq (Associação Brasileira de Vaquejada) e representante do Nordeste da Associação Brasileira de Criadores de Quarto de Milha (raça de cavalo usada na prática), o advogado Henrique Carvalho, o problema da vaquejada foi que a definição de regras para proteção animal e divulgação ao público demoraram a ocorrer.

           “A vaquejada demorou a vir a público mostrar que não há maus-tratos, como já fez o rodeio. Agora é que os meios de comunicação de grande alcance estão chegando, diferente do que houve com o rodeio”, explica, citando que a solução agora é votar o projeto de lei sobre o assunto.

              Segundo Carvalho, todas as questões relativas a maus-tratos aos animais foram sanadas. “Resolvemos todos os passivos. Existia, antigamente, uma fratura de cauda do boi, e existe um protetor desenvolvido e patenteado que é usado há dois anos. Esse problema foi solucionado completamente, com 100% de êxito. Outro problema que dizem, e que é mentira, que na vaquejada e no rodeio usava choque no animal. Quando se dá choque no boi, ele fica mais lento, e precisamos que ele corra e, no rodeio, pule. Já em relação à queda do boi, foi resolvido com um colchão de areia de mais de 30 cm, que garante a segurança do animal”, disse.

             O advogado explica ainda que os bois usados em rodeio são caros e não sofrem qualquer tipo de ferimento, sob pena de prejuízo aos participantes.

           “O boi participa da corrida apenas uma vez na vida, porque após isso ele cria uma habilidade, passa a ter uma destreza que ninguém consegue derrubar. Esses bois maiores, da fase final da vaquejada, vão da prova direto para o abate. Se machucasse, os frigoríficos não receberiam. O custo de um boi desse varia de R$ 2 mil a R$ 4.000, ou seja, ficaria completamente inviável sob a perspectiva econômica”, explica.

            Sobre a decisão do STF, Carvalho conta que é necessário ainda esperar a publicação do acórdão e dos votos dos ministros. Por ora, o calendário de vaquejadas segue normalmente.

           “A votação foi apertada (6×5), e o que vai atingir as outras vaquejadas não é a decisão, mas sim o motivo pelo qual os ministros votaram. Se julgaram que a lei é ilegal porque causa maus-tratos, transcenderá para todos os Estados. Se isso não ficar específico, se algum ministro votou contra porque a lei não tinha previsão de colchão de areia, do protetor de cauda, aí muda tudo”, conta.

Fonte – UOL Noticias

Há um clamor popular de um basta para a violência

O número de assassinatos no país em 2015 caiu 1,2% em relação a 2014; no entanto, o medo de ser morto aterroriza o brasileiro

O medo de ser assassinado ou de ser agredido por bandidos ou policiais atinge a maioria dos brasileiros, segundo pesquisa Datafolha divulgada nesta quarta-feira (2) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Os dados fazem parte do 10° Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que será divulgado nesta quinta-feira (3).

              Segundo o levantamento, o medo de ser assassinado chega a 76% dos entrevistados. Apesar de ser vítima em mais de 90% desses crimes, os homens são menos amedrontados: 69% disseram que temem ser mortos, contra 83% das mulheres.

             Outra constatação é que, quanto menor a renda, maior o medo da morte violenta, que chega a 78% entre os que ganham até cinco salários mínimos e 65%, nos que ganham acima de 10 salários.

Outro medo da população é o de ser vítima de agressão de criminosos. Na pesquisa, 85% disseram que temem ser agredidos por bandidos –índice que fica em 90% para as mulheres e 80% para os homens.

As mulheres também sofrem mais de outro grande medo: o de sofrer agressão sexual. Segundo a pesquisa, 85% temem ser vítimas. Já entre os homens, esse índice cai para 46%.

Medo da polícia

A pesquisa também revelou que, além do medo do bandido, a maioria dos brasileiros teme ser agredida pela polícia, especialmente a PM (Policia Militar).
Segundo a pesquisa, 59% teme ser vítima de agressão da PM, e 53%, da Polícia Civil. Esses índices crescem conforme diminui a idade, chegando a 67% entre jovens de 16 a 24 anos que temem ser agredidos pela PM.

“Existe uma dificuldade histórica entre juventude e polícia no mundo todo. Quase sempre a juventude é o publico que acaba sendo alvo da maior interação da polícia, e a conduta de jovens acaba sendo mais vigiada. Então, esse estranhamento precisa ser enfrentando caso a gente queira que a polícia goze da confiança e preste um bom serviço”, disse Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Além de temerem ser vítima, 70% dos entrevistados afirmam que os policiais brasileiros cometem excessos de violência na função. Entre os jovens de 16 a 24 anos, essa sensação sobe para 75%. Por outro lado, 64% dos entrevistados acreditam que os policiais são caçados por criminosos. Em 2015, 393 policiais foram mortos, segundo os dados do Anuário.

Falta de estrutura e eficiência

O Datafolha também questionou a percepção dos brasileiros sobre a atuação das polícias. Ao todo, 63% acreditam que as polícias não têm boas condições de trabalho.

Sobre eficiência, 52% acreditam que a PC faz um bom trabalho esclarecendo crimes, enquanto 37% não acreditam –os 11% demais não sabem ou não responderam. Já a PM tem o crédito de 50% dos entrevistados, que afirmaram que ela garante a segurança da população. Já 42% discordam e dizem que ela é ineficiente.

“Os brasileiros são claros ao perceber que as policias são reconhecidas como uma instituição importante e que não têm estrutura. Mas ela diz que tem medo de sofrer violência, que há dificuldade de enfrentar o crime e há excesso de violência ao agir. Ou seja, a forma como a polícia está agindo não é aquela que a população gostaria. Temos que pensar que polícia nós queremos”, disse Lima.

Para a pesquisa foram ouvidas 3.625 pessoas, em 217 municípios, entre os dias 1º e 5 de agosto. A margem de erro é dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Fonte: UOL Noticias

       

Prefeito Ubiratan Jucá, de Carolina – MA

    O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) obteve uma liminar na ação civil movida contra o município de Carolina e o prefeito Ubiratan da Costa Jucá, em razão de irregularidades trabalhistas encontradas no matadouro municipal. Os dois réus foram condenados a pagar, juntos, R$ 200 mil de indenização por dano moral coletivo e a cumprir 11 obrigações de fazer para regularizar o meio ambiente de trabalho no matadouro público.

        De acordo com o procurador do Trabalho Ítalo Ígo Ferreira Rodrigues, da Procuradoria de Imperatriz, uma ação fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego constatou que o local não possuía condições sanitárias em espaços como vestiário, banheiro, lavanderia e bebedouro; os trabalhadores não recebiam equipamentos de proteção individual (EPI); não houve análise ergonômica do trabalho, resultando na exposição dos empregados responsáveis pelo transporte manual de cargas a riscos de saúde, entre outras irregularidades.

         O MPT-MA chegou a propor a assinatura de um termo de ajuste de conduta (TAC) para sanar os problemas, mas a prefeitura de Carolina não firmou o acordo, resultando na ação civil pública. Sobre a inclusão do prefeito no polo passivo da ação, o procurador Ítalo Ígo Ferreira Rodrigues explica: “As irregularidades perpetradas devem ser imputadas ao prefeito que, durante o mandato, responde pelos atos praticados no exercício da Administração Pública”.

          Em sua sentença, o juiz titular da vara do Trabalho de Estreito, Maurílio Ricardo Néris, condenou os réus a fornecer, gratuitamente, equipamentos de proteção individual aos trabalhadores; observar o uso de uniforme ou guarda-pó, dispondo de local apropriado para vestiário com armários individuais e separação por sexos; lavar as vestimentas de trabalho em lavanderia adequada para tal fim, de modo a evitar que sejam lavados nos domicílios dos trabalhadores; fornecer água potável, filtrada e fresca, em quantidade suficiente, e não permitir o uso de copos coletivos; dotar as instalações sanitárias de chuveiros e de vasos sanitários, em quantidade suficiente e em perfeito estado de conservação, asseio e higiene.

          O município e o prefeito de Carolina também foram condenados a adequar a organização do trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores e à natureza do trabalho a ser executado; não permitir o transporte manual de cargas cujo peso seja suscetível de comprometer a saúde ou a segurança do trabalhador; dispor os resíduos (vísceras e sangue) conforme previsto nas legislações sanitária e ambiental, entre outras obrigações.

           Em caso de descumprimento da sentença, os réus pagarão R$ 5 mil por item desrespeitado, acrescidos de R$ 1 mil por trabalhador exposto à infração. Segundo o juiz, os R$ 200 mil de dano moral poderão ser revertidos para instituições e programas sociais mantidos pelo Município de Carolina. Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Ascom MTP-MA

            

Por várias vezes já chamei a atenção das autoridades e mais precisamente do Corpo de Bombeiros para as inúmeras gambiarras com instalações elétricas em diversos pontos das praças Deodoro  Panteon para atender diversas demandas. Não se trata de furto de energia elétrica, uma vez que a distribuição de maneira irregular e perigosa é feita pela própria Cemar, segundo me revelaram alguns comerciantes. Eles dizem que a Cemar é quem coloca os pontos de energia bem expostos e cada consumidor tem direito a uma tomada e paga o equivalente as taxas estabelecidas pela empresa.

            A foto é de um antigo outizeiro, na praça do Panteon, onde inúmeros pequenos comerciantes fazem as suas ligações e com ramais longos que ficam expostos aos pedestres, conduzem a gambiarra até os seus pontos. O perigo é tão sério, que qualquer problema em qualquer um dos ramais pode proporcionar descargas elétricas em pessoas que transitam pelos locais e até causar mortes. Pessoas menos desavisadas e crianças curiosas podem ter as suas atenções voltadas para as inúmeras tomadas que ficam escoradas na árvore e partir da daí é difícil se avaliar as consequências.

           Diante da indiferença das autoridades, presume-se que estão esperando que algum problema de ordem grave e até de morte, para que as devidas e necessárias providências sejam adotadas.

          

O Ministério Público do Maranhão propôs, nos dias 24 e 27 de outubro, três Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de São Vicente Férrer, Maria Raimunda Araújo Sousa, e o pregoeiro Manoel da Anunciação Rocha, devido a fraudes em três licitações ocorridas no ano de 2013. As manifestações ministeriais foram formuladas pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves.

            Os procedimentos licitatórios irregulares tiveram como objeto a contratação de empresas para fornecimento de material gráfico, combustível e gêneros alimentícios e causaram prejuízos, respectivamente, de R$ 443.995,00, R$ 158.330,00 e R$ 427.560,00.

MATERIAL ESCOLAR

            Na primeira ação, que apontou irregularidades na contratação de empresa para fornecimento de material gráfico para o Município também são réus o empresário Menésio Martins Rodrigues e a empresa São Luís Brandes Gráfica e Editora LTDA.

           A Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer apurou que o pregão presencial nº 17/2013 para a contratação da referida empresa apresentou diversas falhas como ausência de pesquisa de preços do mercado, inexistência de comprovante de empenho, ausência de justificativa por autoridade competente da necessidade de contratação e não publicação do edital no Diário Oficial e em jornal de grande circulação.

       Segundo a promotora de justiça, o Município contratou o serviço de material gráfico sem observar as regras licitatórias. “O procedimento realizado pelo Município de São Vicente Férrer demonstra direcionamento e prejuízo ao erário por absoluta ausência de competitividade”, frisou Alessandra Darub Alves.

COMBUSTÍVEL

       Na segunda, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de combustível para a prefeitura, igualmente são alvos a empresária Evelyn de Almeida Ribeiro Mouzinho e a empresa E. DE A. Ribeiro Mouzinho (Posto Aparecida).

        Foram verificadas as seguintes irregularidades no pregão presencial nº 003/2013: termo de referência sem assinaturas, ausência de pesquisa de preços de mercado, inadequação dos documentos da empresa vencedora, ausência de publicação do edital no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, inexistência de comprovante de empenho e ausência de justificativa de autoridade competente da necessidade de contratação.

         Para Alessandra Darub, não existe justificativa convincente de que a empresa vencedora do certame fosse a melhor, porque não houve disputa. “A participação dos réus é evidente. Eles simularam a realização do pregão, direcionando a licitação, não havendo como sustentar a obtenção de preço justo ao Município de São Vicente Férrer”, afirmou, na ação, a promotora de justiça.

ALIMENTOS

         Na outra, que trata da contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios, são requeridos a empresária Izabelle Ferreira de Oliveira (proprietária da empresa I.F de Oliveira Comércio-ME), o secretário municipal de Educação, Esporte e Lazer, Vicente Arouche Santos, e o secretário de Assistência Social, Renda e Cidadania, Luiz Gonzaga Pinto Soares.

         O Ministério Público identificou, no pregão presencial nº 10/2013, diversas ilegalidades, entre as quais ausência de pesquisa de preços de mercado, ausência de publicação do edital no Diário Oficial e em jornal de grande circulação e inexistência de comprovante de empenho.

PEDIDOS

         Como medida liminar, o MPMA solicita à Justiça que determine a indisponibilidade dos bens dos réus e a nulidade dos pregões e dos referidos contratos firmados com o Município.

        Também requer a condenação de todos os demandados por práticas de ato de improbidade administrativa por ofensas aos artigos 10 e 11, da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), aplicando as penalidades previstas no artigo 12 desta lei, cujas sanções são: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

         Quanto às empresas, a Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer pede a condenação delas e a aplicação das penas previstas no artigo 19, da Lei Anticorrupção: perda dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração; suspensão ou interdição parcial de suas atividades; dissolução compulsória da pessoa jurídica; proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público, pelo prazo mínimo de um e máximo de cinco anos.O município de São Vicente Férrer fica localizado a 271 Km de São Luís.

Fonte: (CCOM-MPMA)

O Congresso foi avaliado como de alto nível pelas palestras e debates dos temas colocados aos servidores do parlamento estadual.

Senhor Presidente,

             Os servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão realizaram nos dias 26 e 27 de outubro, o 8º Consalem, congresso da categoria, que visa, desde o nascedouro de nossa organização, contribuir com a formação política e intelectual dos servidores, proporcionando maior qualificação no atendimento das demandas internas deste Poder, bem como o aumento da consciência crítica dos associados sobre temas de repercussão e relevância locais e nacionais.

             Desde logo, vale ressaltar que a realização do Congresso não seria possível sem a parceria com a Mesa Diretora, no tocante à liberação do espaço (o auditório) e dos associados que participaram como delegados. Portanto, a Direção do Sindsalem agradece a vossa contribuição, relatando, abaixo, encaminhamentos deste importante instrumento de luta da nossa categoria.

              Durante o Congresso, a categoria discutiu aspectos da conjuntura político-econômico-social no âmbito estadual e nacional, assim como aspectos relativos ao controle externo dos Poderes da República, em especial, do Poder Legislativo brasileiro. Ademais, os servidores debateram, sobremaneira, as questões internas referentes às relações trabalhistas desta Casa Legislativa.

             Neste diapasão, a categoria concluiu que tanto a Direção da Mesa Diretora quanto o Comando dos Servidores cometeram equívocos, que prejudicaram o relacionamento saudável entre as partes, impossibilitando, até o momento, a reabertura de um diálogo salutar, indispensável para a resolução de vários problemas que atingem a categoria e, também, a administração da Alema.

             Em razão disso, os servidores decidiram, por unanimidade, lhe escrever esta carta com vistas a iniciar um diálogo fraternal para solucionar os impasses imediatos (como a correção da inflação, o pagamento de adicional de qualificação, a relotação de servidores para o Setor Militar, a implantação dos 21% devidos para todos, dentre outros), assim como os estruturais, no que diz respeito à reforma do nosso Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV).

            Da parte do Sindsalem e de seus associados, fica o compromisso de um esforço hercúleo para chegarmos a uma fórmula consensual, que nos permita a paz duradoura e respeitosa, que contemple a todos. O Sindicato se coloca à disposição para uma reunião com uma equipe indicada por Vossa Excelência a fim de começar as tratativas sobre os problemas aqui expostos.

 

Luiz Carlos Noleto Chaves

Presidente do Sindsalem