Matéria é apreciada em caráter terminativo na CCJ e remonta à velha discussão sobre aumentar ou não poder do Ministério Público

          Brasília – Tramita no Senado Federal uma matéria que vai acirrar outra vez as discussões sobre até onde deve ir o poder do Ministério Público para investigar agentes públicos e as necessidades de reformulação da atual Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que completa 22 anos agora. Trata-se de Projeto de Lei do Senado (PLS) 286, de 2012, que propõe alterações na referida legislação para facilitar o acesso do MP a dados sobre patrimônio e rendimento das pessoas sobre esse tipo de investigação.

Conforme o texto inicial, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o acesso do MP a tais dados passaria a ser feito em tempo real, permitindo a promotores e demais agentes do órgão fazer consultas sobre a evolução patrimonial e rendimentos dos agentes públicos investigados. Mas a condição para isso é de que seja obtida autorização da Justiça.

A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e já tem parecer favorável do relator, o senador Pedro Taques (PDT-MT). Acontece que Taques apresentou emenda ao texto, em julho passado, para que a autorização possa ser obtida por meio de acordos de cooperação e convênios a serem firmados nos estados entre o MP e órgãos da administração tributária.

Taques ainda sugeriu, em sua emenda, que o acesso aos dados seja ampliado, também, para cônjuges, filhos e demais dependentes econômicos dos agentes públicos acusados de improbidade.

O autor da proposição, senador Vital do Rêgo, afirmou que a iniciativa foi inspirada em projeto realizado em São Paulo, sobre o qual tomou conhecimento, que consiste em parceria firmada entre o governo estadual e o MP para facilitar o acesso em tempo real aos promotores nesse tipo de investigação. “É uma parceria salutar, que vai permitir a agilização das investigações e conferir maior efetividade aos procedimentos previstos na Lei da Improbidade Administrativa, em proveito da cidadania”, acentuou.

Já Pedro Taques disse, ao relatar o projeto na CCJ, que a medida, a seu ver, contribuirá para a proteção do patrimônio público “com a urgência e a celeridade necessárias”.

O PLS está na pauta das próximas votações da comissão e tem caráter terminativo – ou seja, sendo aprovado por lá, segue imediatamente para sanção. votação. Mas, caso seja objeto de recurso de um décimo dos 81 parlamentares, terá de ser submetido ao plenário. “A questão a ser avaliada pelos senadores remonta à polêmica sobre o poder de investigação do Ministério Público, que constantemente é alvo de discussões no Congresso. Por isso, considero difícil o PLS vir a ser votado apenas no âmbito da CCJ”, avalia o cientista político e assessor legislativo Roberto Frota.

Cadastro do CNJ

De acordo com dados do último balanço do Cadastro Nacional de Improbidade, alimentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram condenadas, nestes 22 anos de vigência da lei, quase 8 mil pessoas.

No total, estes números consistiram em 6.578 condenações em ações nos tribunais de Justiça e 1.253 nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), desde o início da vigência da Lei 8.429/92. Tais condenações incluem, além da suspensão dos direitos políticos e da perda da função pública, o pagamento de R$ 2,11 bilhões entre ressarcimento do dano causado à administração pública, perda de bens e pagamento de multa civil.

Para o conselheiro do CNJ responsável pela manutenção e acompanhamento do cadastro, Gilberto Martins – ele próprio integrante do MP –, o número de condenados deveria ser maior, em razão do período de vigência da lei. O conselheiro explicou que é necessário hoje, por parte do Judiciário, acelera a tramitação das ações de improbidade, que atualmente é muito lenta em todo o país.

Pesquisa do CNJ constatou que apenas na 1ª instância tais ações levam de seis a sete anos para serem julgadas. Os motivos para isso são vários e passam desde complexidades da natureza do litígio e dificuldades de se obter provas técnicas. “Nada justifica essa demora”, completou o conselheiro.

“O projeto, se passar, consiste numa boa forma de ajudar a agilizar as denúncias do MP contra pessoas que cometam o crime de improbidade, mas pode vir a significar invasão considerável à privacidade de parentes e pessoas que, apenas pela ligação com os investigados, correm o risco de terem seus sigilos violados. Os parlamentares terão que decidir o que preferem priorizar sobre o tema para definir a respeito desse PLS”, ressaltou, em tom de ceticismo, Roberto Frota.

Assessoria de Imprensa do CNJ

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) desembolsou cerca de R$ 4,1 milhões na rescisão de contrato com o técnico Luiz Felipe Scolari, segundo números divulgados nesta quarta-feira pelo jornal Folha de S.Paulo. O valor total do desligamento da comissão técnica, incluindo o coordenador Carlos Alberto Parreira e o auxiliar Flavio Murtosa, foi superior a R$ 9 milhões, informa a publicação.

O presidente José Maria Marin dissolveu a comissão brasileira no dia seguinte à final da Copa do Mundo, em 14 de julho. A alegação foi de que o próprio treinador, ao dizer que entregaria o cargo ao fim da campanha como combinado desde o princípio, manifestou vontade de demissão. O Brasil encerrou o torneio em quarto lugar após um final desastroso, com derrotas categóricas contra Alemanha e Holanda.

Felipão foi desligado da Seleção após a Copa e vai dirigir o Grêmio a partir desta quartaA CBF apresentou uma demissão sem justa causa para os três funcionários. Ainda segundo o jornal, os vencimentos mensais de Parreira e Felipão eram iguais: R$ 612 mil. No mês de junho o pagamento dos dois sofreu um acréscimo de quase R$ 300 mil por uma premiação não discriminada pela entidade. Flávio Murtosa, segundo a publicação, recebia R$ 82 mil

O calendário básico de imunização da criança está sendo ampliado com a introdução da vacina contra a hepatite A, que passa a ser ofertada nos postos de saúde do país. A meta do Ministério da Saúde é imunizar 95% do público-alvo, cerca de três milhões de crianças – na faixa etária de um até dois anos incompletos – no período de 12 meses.  Com isso, o Brasil passa a oferecer, gratuitamente, 14 vacinas de rotina, garantindo todas as vacinas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A introdução da nova vacina é uma das ações do Ministério da Saúde que marcam o Dia Mundial de Luta contra Hepatites Virais, celebrado em 28 de julho.

O objetivo é prevenir e controlar a hepatite A e, dessa forma, imunizar, gradativamente, toda a população. O esquema vacinal preconizado pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI), do Ministério da Saúde, prevê uma dose única da vacina. Será feito o monitoramento da situação epidemiológica da doença, no país, para definir a inclusão ou não de uma segunda dose no calendário da criança. A Hepatite A é uma doença infecciosa aguda que atinge o fígado.

Para o início da vacinação, estados e municípios já receberam 1,2 milhão de doses. Outros lotes da vacina serão encaminhados, ainda este ano e no decorrer de 2015, para atender 100% do público-alvo. A data para início da vacinação será definida por cada estado.

A vacina contra a hepatite A deve ser incorporada aos programas nacionais de imunização, na medida em que as condições de saneamento básico de um país começam a melhorar e o contato das pessoas com o vírus passa a ocorrer mais tarde, na fase adulta, propiciando o surgimento de mais casos da forma grave da doença. O Ministério da Saúde investiu R$ 111 milhões na compra de 5,6 milhões de doses neste ano.

Para o ministro da Saúde, Arthur Chioro, a introdução da vacina contra a hepatite A é um grande avanço para a melhoria da saúde da população. “A partir do momento em que podemos reduzir cerca de 65% dos casos sintomáticos desta doença e 59% dos óbitos, temos absoluta convicção quer é um investimento que vale a pena /, destacou o ministro. Ele ressaltou ainda que não se trata de uma vacina de campanha, e sim um imunobiológico que entrou na rotina, permanecendo no calendário básico da criança.

Já de acordo com o secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Jarbas Barbosa, a vacina contra hepatite A passa a ser uma importante ferramenta de prevenção da doença. “A vacina tomada na infância gera proteção para a vida inteira, e evita casos graves e óbitos causados pela doença”, explicou o secretário. O secretário destacou ainda que o Brasil tem um dos mais completos calendários de vacinação do mundo.

As doses para o início da vacinação já foram enviadas para todas as secretarias estaduais de saúde, assim como os materiais instrucionais para a correta aplicação na população. A vacina contra a hepatite A é segura e praticamente isenta de reações, mas pode provocar vermelhidão e inchaço no local da aplicação.

Desde 2006 a taxa de incidência de hepatite A no Brasil tem apresentado tendência de queda, atingindo 3,2 casos para cada 100 mil habitantes em 2013. De 1999 a 2013, foram registrados 151.436 casos de hepatite A no Brasil. A maioria dos casos se concentra nas regiões Norte e Nordeste do país, que juntas, representam 55,8% (84.501) das confirmações neste período. As regiões Sudeste abrangem 16,4% (24.835); Sul 16,3% (24.684) e Centro-Oeste 11,6% (17.566) dos casos do país. Estima-se que com a vacina para hepatite A, ocorra uma queda de 64% dos casos ictéricos da doença e de 59% das mortes. Em decorrência do agravamento da doença foram registradas 761 mortes por Hepatite A em no período de 2009 a 2012.

A hepatite A é habitualmente benigna e raramente apresenta uma forma grave (aguda e fulminante) que pode levar à hospitalização ou morte em 2% a 7% dos casos graves. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), todos os anos ocorrem cerca de 1,4 milhão de casos da doença no mundo. No Brasil, estima-se que ocorram por ano 130 novos casos a cada 100 mil habitantes.

A principal forma de contágio da doença é a fecal-oral, por contato entre as pessoas infectadas ou por meio de água e alimentos contaminados. A estabilidade do vírus no meio ambiente e a grande quantidade de vírus presente nas fezes dos indivíduos infectados contribuem para a transmissão. A disseminação está relacionada com infraestrutura de saneamento básico e a aspectos ligados às condições de higiene.

Jornal do Brasil

Por meio de Representação do Ministério Público do Maranhão, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), representada pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE), emitiu Auto de Infração contra a Companhia Energética do Maranhão (Cemar).

A empresa foi multada em R$ 312.888,53, em virtude do descumprimento das normas vigentes com relação à distância mínima necessária para a aposição dos postes de alta tensão que estão nas calçadas das residências do bairro Engenho, na cidade de Pedreiras.

O Auto de Infração emitido decorre de Ação Civil Pública movida pela 2ª Promotoria de Justiça de Pedreiras, em 6 maio de 2013. As promotoras de justiça Sandra Soares de Pontes e Lana Cristina Barros Pessoa, ao requerer a retirada dos postes de alta tensão, alegaram o respeito ao direito à saúde e ao meio ambiente dos moradores da região.

A ação judicial foi intentada após a instauração de procedimento administrativo preparatório, fundamentado em representações formuladas pelos moradores do Bairro Engenho, solicitando providências por parte do Ministério Público. A comunidade reclamava que a Cemar havia instalado rede de alta tensão naquele bairro, onde os postes foram enterrados praticamente dentro das residências, deixando a população afetada em desespero.

De acordo com a promotora Sandra Soares de Pontes, a própria empresa teria assumido a gravidade do problema. “A Cemar chegou a pintar e, posteriormente, a apagar um aviso de perigo em cada poste, anunciando que ‘os moradores deveriam se manter afastados, pois a rede é um perigo'”, ressaltou a promotora, enfatizando, ainda, a desvalorização imobiliária suportada pelos proprietários dos imóveis.

A ACP teve liminar deferida pela magistrada com atuação na 2ª Vara da Comarca de Pedreiras. Porém, em seguida teve seus efeitos suspensos por decisão concedida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

Em 3 de dezembro de 2013, o MPMA, por meio das promotoras de justiça referidas, ofereceu Representação à Aneel solicitando as providências de sua competência, uma vez que a concessionária de serviço público descumpriu as normas vigentes.

Além da referida multa aplicada, a Aneel/SFE concedeu o prazo de 180 dias, a contar da data do trânsito em julgado do processo administrativo, para a regularização da situação, o que implica na retirada dos postes de alta tensão colocados irregularmente pela Cemar.

 (CCOM-MPMA)

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Leonardo Boff*

Num artigo anterior abordei a necessidade de além do acompanhamento psicológico dos jogadores brasileiros da Copa Mundial de Futebol se recomendaria também um acompanhamento espiritual. Falava então de mística, num sentido não confessional mas como expressão da dimensão do profundo humano, um dado antropológico de base.

Quero abordar agora especificamente a espiritualidade, tão em voga hoje, até entre grandes nomes da ciência.  Não como monopólio das religiões mas como uma dimensão do humano com o mesmo direito de cidadania que a vontade, a inteligência, o poder e a libido.

Entre as muitas formas de inteligência estudadas hoje, destacam-se particularmente três: a inteligência intelectual, a inteligência emocional e a inteligência espiritual. Todas elas são fundadas em sérias pesquisas científicas.

Pela inteligência intelectual (o famoso QI), organizamos nossos pensamentos, articulamos os vários saberes, especialmente a linguagem e as estratégias da ação. Ela está ligada àquela dimensão do cérebro chamado de neocórtex. Este no processo da antropogênese é relativamente novo. Não possui mais que 7-8 milhões de anos mas plenamente desenvolvido com o surgimento do homo sapiessapiensIhá cerca de cem mil anos. A obra civilizatória com suas artes e ciências se deriva do neocórtex. Sem ela não entenderíamos o mundo de hoje, nem sobreviveríamos. Mas a inteligência intelectual sozinha não dá conta da vida humana.

Existe em nós a inteligência emocional, estudada particularmente  por Daniel Goleman, no seu famoso livro Inteligência emocional  (Objetiva, 1995). Ela está vinculada ao cérebro límbico, que surgiu há mais de 130 milhões de anos, quando irromperam na evolução os mamíferos. Eles carregam a cria dentro de si. Nascida, cuidam-na, cercam-na de carinho e amor. Surgiu no universo conhecido algo absolutamente novo: a emoção, o afeto, o sentimento, a paixão, o amor e também os seus contrários. Nós, seres humanos, esquecemos que somos mamíferos intelectuais e racionais. As camadas mais profundas e decisivas de nossa vida possuem essa história milenar. Somos antes de mais nada seres de emoção e de sentimento.

Há 130 milhões de anos surgiu no universo conhecido a emoção, o afeto, o sentimento, a paixão, o amor e os seus contrários

Goleman mostrou que a primeira reação humana face a qualquer fenômeno não é intelectual/racional, mas emocional. Alguns momentos após, entra em ação a inteligência racional/intelectual. Alguns filósofos (Maffesoli, Cortina, Scheler, Muniz Sodré, Duarte Jr) a chamam tambén de “razão cordial, ou sensível”. Goleman critica a inflação da inteligência racional, que tornou as pessoas insensíveis, individualistas, competitivas e dadas à violência ao invés de serem  mais solidárias, compassivas e humanitárias. Sugere uma verdadeira “alfabetização emocional” a partir da escola, coisa que venho postulando já há 20 anos com os livros Saber cuidar e o Cuidado necessário (ambos da Vozes). Ele diminui a violência em todos os campos. Na inteligência emocional  reside o nicho dos valores, da ética, do amor e do que dá sentido à nossa vida.

Por fim, existe em nós a inteligência espiritual. Nos últimos vinte anos, desenvolveu-se fortemente a neurociênica, a neurolinguística e outras afins, que estudam o cérebro humano. Nele há bilhões e bilhões de neurônios e trilhões de sinapses (conexões entre eles). Houve uma constatação surpreendente: sempre que alguma pessoa se ocupa existencialmente com visões globais das coisas, com o sentido da vida e com o sagrado e Deus, no lobo frontal, se verifica uma aceleração inusitada dos neurônios. DanahZohar, uma cientista quântica, com seu marido psiquiatra, Ian Marshall, sumariaram as muitas pesquisas num livro que está em portugués: QS: A inteligência espiritual (Record, 2000). Os cientistas e não  os teólogos  deram a essa experiênica o nome de o Ponto Deus  no cérebro. Trata-se de uma vantagem evolutiva do ser humano: possuir um órgão interno pelo qual capta o Todo ligado por um Elo sagrado que tudo unifica. Assim como temos órgãos externos, olhos, nariz, ouvido etc, pelos quais captamos o mundo material, temos um órgão interno pelo qual captamos esse Elo, tido como a Suprema Realidade, que  tudo sustenta. Podemos chamá-la de mil nomes. Não importa. O mais simples é chamá-la de imagem de Deus (Deus mesmo é mais que o “Ponto Deus”). Essa dimensão está em cada pessoa e constitui a base biológica da inteligência espiritual. Ela se manifesta por mais sensibilidade face ao outro, por mais amor, mais compaixão, mais respeito e mais devoção. A nossa cultura materialista a cobriu de cinzas pelo seu consumismo e vontade de tudo dominar. Ativado o “Ponto Deus”, nos humanizamos e nos espiritualizamos. O fruto é uma profunda paz e serenidade, e o sentimento de estarmos inseridos num Todo maior que nos acolhe. Sentimo-nos repletos de “entusiasmo”: a presença do Deus interior.

Escrevi um livrinho com o título Meditação da Luz, o caminho da simplicidade (Vozes, 2010), onde tento traduzir a ativação do “Ponto Deus” servindo-me do caminho mais antigo do Oriente e do Ocidente, que é tomar a Luz como elemento despertador e ativador do “Ponto Deus”. Ouso uma sugestão:

Que tal se o treinador e os jogadores, além dos treinos e da indispensável psicologia, incorporassem um momento de meditação para ativar seu “Ponto Deus”? Seguramente, sentiriam muito mais paz e estariam mais aptos  para o jogo.

* Leonardo Boff, teólogo e escritor, pertence à Associação Internacional de Psicologia Analítica (IAAP), de linha junguiana,  Zurique. – Leonardo Boff

 

Nem mesmo a iminência do Brasil vir a se tornar réu na Corte Interamericana de Direitos Humanos por causa das barbáries e praticas criminosas registradas no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, não conseguiu mobilizar e criar um mínimo de responsabilidade nas autoridades, com vistas aos inúmeros problemas existentes nas unidades prisionais do interior e da capital. Em São Luís, onde estão os poderes constituídos e a gestão de todo o Sistema Penitenciário é exatamente onde se concentram as graves deficiências e omissões. Há poucos dias, a Procuradoria Geral da República, o Comitê de Gestão Integrada, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública e governadora Roseana Sarney vieram a pública com informações estrategicamente sintonizadas, de que toda a problemática relacionada as questões carcerárias estão sob controle. Tentaram passar informações de que as pessoas que estão recolhidas às prisões recebem tratamento com um mínimo de respeito e dignidade. Insinuaram que a construção dos novos presídios que deveriam ser concluídos em dezembro do ano passado, estão prontas para serem entregues, e que há paz e harmonia em todas as unidades, muito embora 19 pessoas já tenham sido assassinadas no presente exercício, o correspondente a 30% do ocorrido o ano passado, dezenas de fugas concretizadas, escavações de túneis, sem falarmos nas apreensões constantes de armas brancas e de fogo, drogas e bebidas alcóolicas, que retratam a falência de todo o sistema, com a concentração da problemática cada vez mais acentuada no Complexo de Pedrinhas.

Júnior Bolinha deveria escapar vestido de agente penitenciário

 As duas últimas semanas, exatamente quando as autoridades se mostravampreocupadas  com a Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, vários acontecimentos  foram registrados no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. O primeiro e que vinha sendo mantido em sigilo, ocorreu no presidio São Luís 1. Durante revista na cela do bandido Júnior Bolinha, um dos assassinos do jornalista Décio Sá, o GEOP encontrou camuflada no colchão, uma camisa de agente penitenciário, uma calça, um coldre e uma chave de carro. Presume-se que ele fugiria saindo pela porta com uma farda, antes privativa de agentes e inspetores penitenciários, e hoje de uso comum por monitores, seguranças armadas e todo o pessoal terceirizado. Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário, Antonio Benigno Portela, a estratégia da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária visa dissimular e ao mesmo tempo denegrir a categoria. Os agentes do GEOP apreenderam todo o material encontrado na cela de Júnior Bolinha e comunicaram o fato ao diretor do presidio São Luís 1, no sentido de adotar as devidas providências. É desconhecida a instauração de qualquer procedimento, uma vez que o assunto vinha sendo mantido em sigilo.

Vigilantes da Atlântica flagrados conduzindo celulares para presos

Venho constantemente advertindo de que são cada vez mais crescentes os desmandos dentro das unidades prisionais e que muitos presos enfrentam diretores, e como em váriasunidades os presos estão fora das celas, os riscos de conflitos, confrontos e barbáries são iminentes. A segurança interna conseguiu interceptar três vigilantes da empresa Atlântica, os quais conduziam celulares para presos do Cadeião do Diabo e outro é acusado de haver passado para dentro dos cárceres, uma caixa de bala calibre 38.

                       Suspeitas de armas de fogo dentro do Cadeião do Diabo

 O Diretor de Segurança do Centro de Triagem do Cadeião do Diabo, Gilmar Santos, empregado terceirizado foi atingido por uma garrafa pet cheia de água na cabeça, arremessada por um preso. O autor ao ser preso, disse que foi um acidente, uma vez que ela se destina a outro colega. Ontem, quando o GEOP dava apoio no Cadeião do Diabo houve um disparo de arma de fogo partindo de um grupo dos presos que estão soltos. Imediatamente os agentes se mobilizaram, mas não conseguiram apreender a arma, uma vez que eles soltos podem se mobilizar mais rápido com a cobertura dos comparsas. Há suspeitas de que existam mais de 10 armas de fogo dentro do Cadeião do Diabo. Na tarde de hoje, houve um princípio de motim dentro do presidio de Pedrinhas, logo sufocado pelo GEOP.

          Diante de tantos problemas sérios, mesmo assim o Governo do Estado e as demais instituições que deveriam dedicar uma atenção melhor para o Sistema Penitenciário, lamentavelmente, permanecem indiferentes e fazendo discursos que não retratam a realidade dentro das unidades prisionais. O mais recente caso da delegacia de policia de Buriticupu mostra infelizmente, que presos estão local inadequado é que a responsabilidade é unicamente do  executivo estadual e por extensão a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária. O Ministério Público teria no mínimo mandar desativar prisão na delegacia e encaminhar os detentos para os presídios estaduais. Eles estão  superlotados por incompetência da Sejap.

A candidata ao Senado pelo PSB e ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça criticou a falta de renovação no Poder Judiciário. “A cúpula está envelhecendo e as práticas são ainda antigas. Seria preciso uma renovação geral para oxigenar e tirar os pré-históricos que nada acrescentam. O Judiciário deveria se desaliar com o poder e se aliar com a Nação”.
Em entreviista aos radialistas Cristóvão Rodrigues e Fabrício Cunha a candidata falou sobre sua trajetória no Judiciário, do tempo em que exerceu a função de corregedora do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e das ações que dirigiu contra a corrupção em diversos Estados. “Sofri perseguição, pressão, mas por clamor da sociedade continuei na função”, disse.
Sobre a corrupção, disse que funciona como uma teia, formada também por uma rede de intrigas que se realimenta. “É visível que a sociedade clama por mudanças.”
Eliana Calmon disse que se sente satisfeita por ter entrado na campanha após uma vida inteira dedicada às ações do judiciário, e ver de perto a verdadeira situação da população. “Estive no final de semana em Arraial d’Ajuda. O ponto turístico está ótimo, mas fiquei indignada com a situação da periferia, com esgotos a céu aberto, lama, obras de escolas e postos de saúde inacabadas, esse é o retrato da desigualdade no nosso Estado.”
Ela explicou também porque mesmo sendo nova na política decidiu justamente tentar uma vaga de senadora. Segundo Eliana Calmon, se chegasse à Câmara Federal como deputada, teria a concorrência direta de outros 512 parlamentares.
No Senado, explicou, são 81 senadores, sendo que “metade não quer aparecer e boa parte tem participação mínima. Lá posso ter voz ativa na tribuna, denunciando os desmandos e servindo como canal direto com a mídia”.

 

D. DEMÉTRIO VALENTINI
Estava na cara que este ano teria dois tempos. Como no futebol. O primeiro tempo já foi, com a Copa e tudo. Agora começa o segundo tempo. É o processo eleitoral, que terá seu desfecho em outubro.

Se no futebol é quase inevitável a suspeita de parcialidade do juiz, no processo eleitoral brasileiro a preocupação maior se refere, exatamente, aos vícios do sistema jurídico que rege as eleições.

Já faz tempo que o ordenamento eleitoral produz evidentes distorções, sobretudo pela demasiada influência do poder financeiro sobre as campanhas eleitorais.

Já faz tempo também que se tenta mudar este sistema, mas os que dele se beneficiam são também aqueles que usam o seu poder para impedir as mudanças necessárias.

Como sair deste impasse?

De um lado, estando atentos ao desenrolar destas eleições, para identificar com mais clareza os pontos que precisam ser modificados. Por mais viciadas que sejam, as campanhas eleitorais são sempre oportunidade de aprimorar o discernimento crítico da legislação em vigor.

Por outro lado, já cansamos de constatar que um Congresso Nacional, definido sob os condicionamentos do atual sistema eleitoral, não vai querer modificar os dispositivos que o produziram.

Ao mesmo tempo, precisamos nos dar conta de que nossa Constituição já prevê instrumentos democráticos apropriados, que permitem aos cidadãos retomarem suas mãos a competência e a responsabilidade de assinalarem aos congressistas as mudanças que se fazem necessárias, e urgir que elas sejam feitas tempestivamente.

Pois bem, não vamos esperar o resultado eleitoral para nos mobilizarmos em torno das oportunidades de mostrar diretamente a vontade dos cidadãos sobre a reforma política.

Para isto, estão em andamento duas iniciativas, distintas e ao mesmo tempo convergentes, que podem receber nosso apoio político.

A primeira consiste num “Projeto de Iniciativa Popular pela Reforma Política e Eleições Limpas”, lançado pela “Coalizão Democrática”, que tomou força a partir de um convite para a participação lançado pela CNBB, que continua incentivando a coleta de assinaturas.

A outra iniciativa consiste na realização de um Plebiscito pela convocação de uma Assembleia Constituinte Exclusiva para realizar a Reforma Política. Este plebiscito será feito na Semana da Pátria. Se nos lembramos da força que teve o plebiscito contra a ALCA, podemos apostar neste também.

Pois bem, para este segundo tempo podemos nos escalar também, e entrar todos em campo, dispostos a enfrentar, se for preciso, uma suada prorrogação.

D. Demétrio Valentini é bispo da diocese de Jales-SP.

Um crime que combina bilhões de dólares de lucro e pouco risco para os autores. Esta mistura fez com que o tráfico humano tenha se tornado muito atraente para o crime organizado, e por isso a ONU pede agora mais firmeza para acabar com o que classificou como a “escravidão do século XXI”.

A reportagem é de LuisLidón e JordiKuhs

“O problema deste negócio criminoso é que é realmente global”, explicou o diretor-executivo do Escritório das Nações Unidas contra a Droga e o Crime (UNODC), Yuri Fedotov, em função do primeiro Dia Mundial contra a Tráfico Humano, celebrado nesta quarta-feira.

“Isso significa que ninguém é imune, é um fenômeno global. E o lucro chega a US$ 32 bilhões anuais. Além disso, não há grandes riscos para os criminosos”, disse Fedotov em entrevista à Agência Efe em Viena.

O diretor-executivo lamentou não poder apresentar números concretos sobre as vítimas, mas garantiu que ultrapassam os “milhões de homens, mulheres e crianças”.

O tráfico humano consiste em recrutar, transportar e deter uma pessoa pelo uso da força, com coerção ou mentiras para explorá-la, não só com para trabalho ou objetivos sexuais, mas também para mendigar e até para o tráfico de órgãos.

Segundo a UNODC, existem diferenças regionais sobre o tipo de abusos que as vítimas sofrem. Na Ásia e na África, os casos detectados são, na maioria, de exploração laboral, enquanto na Europa e nas Américas é mais comum a exploração sexual.

Para ressaltar o caráter transnacional do tráfico humano, Fedotov lembrou que em 2012 foram detectadas vítimas de 136 nacionalidades em 118 países de destino. A maioria das vítimas é de mulheres, ao redor de 60%, e se a esse número forem somadas as menores de idade, o total de vítimas do sexo feminino ultrapassa os 75%, lembrou o diplomata russo.

“Estamos preocupados que haja uma crescente proporção de crianças entre as vítimas”, destacou, já que elas representam 27% dos casos detectados.

Outro problema deste crime é a impunidade, facilitada pela complexidade transnacional, além de lacunas legislativas e a existência de funcionários que não possuem o preparo necessário para perseguir os criminosos.

“Estamos preocupados, especialmente, porque a taxa de condenações é muito, muito baixa em muitos países”, diz Fedotov.

Em cerca de 40% dos países há nenhuma ou menos de dez condenações por ano por crimes relacionados ao tráfico de pessoas, segundo ela, que apesar disso se mostra esperançosa de que “com maiores esforços, mais recursos e mais conscientização, é possível vencer esta crise no futuro próximo”.

Para melhorar a luta contra este crime e aumentar o conhecimento entre a população, a Assembleia Geral da ONU decidiu dedicar a ele um dia mundial, destacou.

     O Ministério Público do Maranhão, por meio da Escola Superior do Ministério Público, e a Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem) realizam, nesta sexta-feira, 1° de agosto, um Curso de Atualização em Direito Eleitoral. Voltado para membros do Ministério Público, o curso acontecerá no Veleiros Mar Hotel (Av. dos Holandeses, lotes 1 e 2 – Ponta D’Areia).

Com carga horária de 8 horas, o curso abordará temas, como os tipos de propaganda eleitoral, compra de votos, movimentação ilícita de recursos de campanha, condutas proibidas aos agentes públicos e aspectos práticos da atuação do Ministério Público Eleitoral.

O curso será ministrado pelo promotor de justiça Edson de Resende Castro, coordenador eleitoral do Ministério Público de Minas Gerais. O promotor é professor de Direito Eleitoral em diversos programas de pós-graduação, membro da Comissão de Juristas do Senado Federal para o novo Código Eleitoral e da Comissão Relatora do projeto de lei “Eleições Limpas” do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

O palestrante também é autor  do livro “Curso de Direito Eleitoral” e coautor e organizador do livro  “Lei da Ficha Limpa”

 (CCOM-MPMA)