A corrupção com desvios de milhões reais mensais faz a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária se omitir às suas responsabilidades com o Sistema Carcerário. A falta de fiscalização por parte do Juiz da Vara das Execuções Criminais e do Ministério Público permite sangria aos cofres públicos e faz dos presídios verdadeiros campos de concentração nazistas.

 

      Já afirmei aqui e volto a repetir, toda a problemática do Sistema Penitenciário do Maranhão está na acentuada corrupção e a declarada omissão das autoridades na fiscalização, principalmente da Vara das Execuções Criminais, que aceita e defende violação aos princípios emanados da lei, quando permite da exclusão de agentes e inspetores penitenciários das unidades prisionais. O Ministério Público conhecedor dos fatos, simplesmente se omite e permite por omissão que assassinatos e fugas continuem ocorrendo dentro das unidades prisionais e que os detentos sejam tratados como porcos em pocilgas sujas e fedorentas.

      Há poucos dias denunciei, que a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária utilizando-se da Portaria nº 035 de 1º de Abril de 2013, assinada pelo secretário Sebastião Albuquerque e Uchôa Neto e publicada no Diário Oficial do Estado de 04/04 de 2013, proporcionou um contrato com a empresa Gestor Serviços Ltda, para a contratação de várias categorias de profissionais num total de 294 pessoas com salários entre um e sete mil reais, totalizando 1,5 milhões de reais. O que é mais vergonhoso é que a maioria não precisa trabalhar por serem indicadas por padrinhos de grande influência institucional e politica. Para que se tenha uma dimensão da corrupção deslavada instituída pelo secretário Sebastião Uchôa ele promoveu reajustes e prorrogação de contratos mediante termos aditivos com as empresas privadas VTI e Atlântica, que recebem mensalmente aproximadamente 10 milhões de reais para a prestação de serviços terceirizados com monitores e segurança armada. Segundo levantamentos feitos pelo Movimento Auditores Unidos Contra a Corrupção, a Sejap no ano de 2013, gastou mais de 135 milhões de reais com fornecedores e prestadores de serviços, sem incluir 42 milhões de reais correspondente a folha de pagamento dos servidores do quadro do órgão. Para a realização de barbáries com presos decapitados, fugas, superlotação e tantas outras práticas criminosas dentro das unidades prisionais, a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária gastou 177 milhões de reais em 2013. Pelos cálculos de avaliação, um preso para viver nos chiqueiros das unidades prisionais, custa para o Estado do Maranhão, com a inclusão da corrupção, mais de quatro mil reais mensais, o que corresponde ao dobro da média nacional.

        Com a presença do Ministro da Justiça e representações de instituições estaduais e federais foi criado no Maranhão, um Comitê de Gestão Integrada voltada para buscar soluções para o sistema carcerário do Maranhão. Tenho informações de que o judiciário vem trabalhando na realização de um mutirão carcerário, as demais se estão trabalhando efetivamente deve ser com bastante timidez, uma vez que tratamentos desumanos continuam sendo dispensados para os presos, a superlotação permanece, os assassinatos continuam ocorrendo e as fugas se sucedem. Em tudo isso, o mais vergonhoso são as manifestações públicas do secretário Sebastião Uchôa, que procura se eximir das responsabilidades com sofismas sempre recheados por sorrisos sarcásticos,deixando em muitas ocasiões insinuações à governadora Roseana Sarney.

        Foi partir das acusações feitas pelo secretário Sebastião Uchôa contra agentes e inspetores penitenciários, de que eles eram responsáveis por todos os problemas dentro das unidades prisionais, como justificativa para afastá-los e contratar monitores, contando inclusive com o referendo de um juiz da Vara das Execuções Criminais para ampliar os interesses de corrupção. Ao retirar agentes e inspetores penitenciários das unidades prisionais, a Sejap abriu as portas para mais terceirização a peso de ouro. O resultado é que depois que os agentes e inspetores deixaram os presídios, os problemas se tornaram mais acentuados. A Sejap hoje conta com um exército de monitores, segurança armada, a Policia Militar e a Força Nacional e todos juntos não conseguem fazer o que os penitenciários sabem fazer com competência.

        A fuga de 10 presos da unidade São Luís, somando-se aos quatro da semana passada do mesmo presídio, as constantes escavações de túneis, a vulnerabilidade com a entrada de armas brancas e de fogo, mostram claramente que uma nova barbárie pode surgir a qualquer momento. A verdade é que a corrupção e a falta de competência já plenamente demonstrada pelo gestor da pasta respondem plenamente por toda problemática, mas se existe um responsável maior é a governadora Roseana Sarney.

Ficará proibido o direcionamento à criança de anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio, banners, entre outros.

O Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ligado à Presidência da República, aprovou resolução que na prática proíbe propaganda voltada para menores de idade no Brasil. De acordo com o texto, “a prática do direcionamento de publicidade e comunicação mercadológica à criança com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço” é abusiva.

A partir da vigência da norma ficará proibido o direcionamento à criança de anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio, banners e sites, embalagens, promoções, merchadisings, ações em shows e apresentações e nos pontos de venda.

O texto versa também sobre a proibição de qualquer publicidade e comunicação mercadológica no interior de creches e escolas de educação infantil e fundamental, inclusive nos uniformes escolares e materiais didáticos.

O Instituto Alana integra o Conanda, na condição de suplente, e contribuiu junto aos demais conselheiros na elaboração e aprovação desse texto. “Foi uma conquista histórica para os direitos da criança no Brasil. A publicidade infantil não tinha limites claros e específicos. Agora, com o fim dessa prática antiética e abusiva, alcançamos um novo paradigma para a proteção da criança brasileira”, afirma Pedro Affonso Hartung, conselheiro do Conanda e advogado do Instituto Alana.

Não se enquadram na resolução as campanhas de utilidade pública que não sejam parte de uma estratégia publicitária. O texto deve ser publicado no DOU nos próximos dias.

 Fonte Migalhas

O Ecad foi condenado a declarar inexistente o valor do pagamento dos direitos autorais de uma festa eletrônica realizada em Campo Grande/MS com a presença do DJ FatboySlim. A decisão é do juiz Atílio César de Oliveira Junior, em atuação pela 1ª vara Cível da comarca.

De acordo com a casa de shows que realizou o evento, o Ecad nem chegou a comprovar se o artista era seu filiado. O Ecad sustentou que a empresa conhecia a sua obrigação de efetuar o pagamento dos direitos autorais e pediu pela condenação da casa de shows para que efetue o pegamento de perdas e danos no valor de 10% dos custos musicais com o evento, além de multa de 20 vezes o valor que deveria ser pago originalmente e às custas processuais.

Ao analisar os autos, o magistrado observou que a lei 9.610/98 prevê a possibilidade de representação de associações internacionais por associações brasileiras, sendo estas representadas pelo Ecad. No entanto, o juiz observou que a associação não comprovou a filiação e autorização do artista que realizou o evento patrocinado pelo autor, requisito importante para tornar-se verdadeira a arrecadação dos direitos autorais daquele evento.

De acordo com o TJ, o magistrado ainda sustentou que o show foi realizado por um DJ internacional, que executou músicas eletrônicas de composição própria, e que estas informações são de conhecimento público, uma vez que o artista contratado pela autora é mundialmente reconhecido.

 Fonte – Migalhas

 

Qual a influência da legislação brasileira na criação de um ambiente em que 65% dos ouvidos em uma pesquisa doIpea acreditam que mulheres com roupas curtas merecem ser atacadas?

Reportagem da BBC Brasil

Para especialistas ouvidas pela BBC Brasil, o problema não é a lei em si, mas sim sua interpretação e aplicação, que muitas vezes acabam fazendo mulheres que sofrem abusos sexuais serem vítimas duas vezes.

Para a advogada Ana Gabriela Mendes Braga, pesquisadora do sistema de justiça criminal e professora da Faculdade de Direito da Unesp, o problema é que a lei é mal interpretada nas mais diversas instâncias, desde o delegado que recebe a denúncia até na sentença do juiz.

Isso passa por policiais muitas vezes menosprezarem denúncias de mulheres vestindo roupas curtas, ou não levarem em consideração a humilhação (tanto no momento do abuso quanto da denúncia) vivida pela vítima; ou por parte da própria sociedade achar que, se ela não era “recatada”, está sujeita a sofrer violência verbal ou física.

Segundo a pesquisadora, uma interpretação enviesada pode deixar a vítima desprotegida, seja no momento em que ela faz a denúncia e é mal recebida pelo policial ou quando seu caso é visto pelo delegado com desprezo e não é investigado – ou até mesmo na outa ponta do processo, quando a denúncia chega nas mãos de um juiz.

“Há previsão legal específica para crimes sexuais, mas a leitura que se faz dessas leis podem ‘revitimizar’ a mulher que sofreu abuso e enfraquecer sua proteção”, diz.

“O que está em jogo é o papel da mulher e, no caso, de vítima. Se ela rompe com o padrão esperado, ou seja, uma conduta recatada e uma moral sexual reprimida, muitas vezes ela não tem mais uma proteção legítima.”

Profissionais preparados

Segundo ela, um dos problemas é que as leis foram criadas por homens, não levando em conta as especifidades de gênero. “Para dar queixa de um crime sexual, por exemplo, a demanda dela não é só criminal, é também psicológica. Hoje, esse espaço de escuta existe, como as varas específicas de violência domésticas, mas ainda é insuficiente.”

Além disso, Mendes Braga afirma que a criação de mecanismos de maior proteção, como essas varas e as delegacias especiais para mulheres, é louvável, mas insuficiente se as pessoas envolvidas não estiverem preparadas.

“Há delegacias para mulheres em que a sensibilidade de delegada e as guardas não difere da dos funcionários de delegacias comuns.”

Punição

Na semana passada, um funcionário do aeroporto de Belém foi detido por filmar mulheres por baixo de seus vestidos. Ele pagou uma multa e não ficou preso, já que sua conduta é considerada uma contravenção (delito leve) e não um crime (delito grave).

Esse caso, juntamente com outros semelhantes ocorridos no metrô de São Paulo e denunciados nas últimas semanas, suscitaram debates sobre se as penas deveriam ser mais severas.

Para a pesquisadora da Unesp, mais punição não reduz o crime, porém colabora para criar um clima de justiça, mais propício para as denúncias. “Mas não é a pena que impacta, é a certeza da punição.”

Já a historiadora Denise Bernuzzi, professora da PUC e especialista em relações entre o corpo e a cultura contemporânea, afirma que a impunidade de criminosos sexuais deteriora o processo democrático.

Segundo ela, em uma democracia, a mentalidade machista vai naturalmente sendo reduzida e dando lugar a um pensamento igualitário. Denise afirma que aqui esse processo, que já é lentíssimo, ainda engatinha, visto que vivemos em uma democracia há pouco tempo.

“Mas se houvesse uma punição mais efetiva, aliada à educação, isso certamente aceleraria essa mudança. No entanto, o que vem ocorrendo no Brasil, com a falta de vigilância da lei, acaba emperrando ainda mais o processo de ser ver uma mulher como igual”, diz

“O que vemos ainda é uma sociedade senhorial, com ‘sinhô e sinhazinha’. Não somos só isso, mas também somos isso, sim. De um lado, um ‘sinhô’ que acha normal passar a mão em uma mulher, porque ela é dele. De outro, uma ‘sinhazinha’, que com um pouco de poder maltrata a empregada ou critica a vítima de estupro por usar roupas curtas.”

Soluções

Mendes Braga, a professora de direito, diz que um bom ponto de partida é ter matérias de tipificação de gênero nas faculdades de Direito e nas escolas da Defensoria Pública, Ministério Público e Magistratura.

“Hoje há grupos de estudo do feminismo nas universidades, mas as essa discussão ainda não chegou no currículo formal, algo que certamente ajudaria na melhor interpretação da lei para as mulheres.”

Para a historiadora Bernuzzi, é preciso praticar um treino democrático, seja na aplicação de leis, na relação com o governo ou com o marido. “Para se interiorizar que todos são realmente iguais do ponto de vista do Direito.”

IHU Unisinos

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio, defendeu mais uma vez que o eleitor não pode ser “tutelado”, ou seja, não pode ser obrigado a votar quando na verdade esse é um direito de cada cidadão. “A escolha dos representantes se faz considerado o exercício de um direito, o direito de escolher seus representantes. Eu penso que vamos chegar ao dia em que deliberaremos a respeito do voto obrigatório afastando-o”, afirmou ele durante gravação do programa Eleições 2014.

Para o ministro Marco Aurélio, se houvesse um plebiscito para perguntar à população sua opinião a respeito, ele presume que a escolha seria pelo voto facultativo. Ainda segundo o presidente do TSE, o eleitor acaba visualizando a ida a urna como um dever e algo, portanto, enfadonho. “Isso, psicologicamente, não é bom”, afirmou, ao lembrar a importância do voto de cada eleitor ao ser somado com tantos outros.

Esta foi a sétima edição do programa, que vai ao ar sempre às quartas-feiras, às 13h30, pela TV Justiça. Participaram como convidados os jornalistas Pedro Beltrão, da Rádio Justiça, Valdo Cruz, da Folha de S.Paulo, Nereide Beirão, diretora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), e Diego Escosteguy, da Revista Época.

Pedro Beltrão considera importante a questão do voto de presos provisórios, uma vez que o Brasil ocupa o quarto lugar no mundo em população carcerária. “Eles têm direito ao voto e, portanto, levantei essa questão exatamente para saber como a Justiça Eleitoral vai chegar aos presídios porque o Brasil tem uma enorme população carcerária”, disse ele.

Sobre o direito de voto dos presos, o ministro afirmou: “trabalha-se nesse sentido na medida do possível, porque a situação das penitenciárias brasileiras é muito deficiente e a população carcerária provisória chegou ao mesmo nível da definitiva. Agora nós vamos buscar viabilizar o exercício desse direito inerente ao cidadão que é o direito de escolher os representantes”.

Assessoria de Imprensa do TSE.

A semente da maconha não é considerada matéria-prima para a produção da droga. Portanto, a importação do insumo não pode ser caracterizada como tráfico. Esse foi o entendimento do desembargador Toru Yamamoto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concedeu liminar a um homem que alega ter importado as sementes “por mera curiosidade”.

A ação contra ele foi ajuizada pelo Ministério Público à 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo. O acusado teve apreendidas sementes da planta Cannabis durante fiscalização dos Correios e da Receita Federal. De acordo com a denúncia, o produto, comprado pela internet, foi enviado por correspondência do Reino Unido e tinha como destino Santana do Parnaíba (SP), onde mora o réu. Mas acabou embargada ainda em São Paulo.

De acordo com a Lei 11.343/06 (que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), importar matéria-prima para a produção de drogas é crime com previsão de pena de cinco a 15 anos de reclusão.

Porém, a defesa, representada pelos advogados Ismar de Freitas Neto e Pedro Fleury, do escritório Freitas e Fleury Sociedade de Advogados, sustentou que a semente não poderia ser considerada matéria-prima. Isso porque o gérmen não possui a substância THC (tetrahidrocanabinol), que causa o efeito narcótico proibido pelo Lei de Fiscalização de Entorpecentes (Decreto-Lei 891/38).

O argumento foi acolhido pelo desembargador Yamamoto, que afirmou que apenas a partir do momento em que a semente se torna planta — e, consequentemente, adquire o THC — é que deve ser classificada como matéria-prima. “A droga conhecida como maconha é extraída de folhas produzidas pela planta germinada e não da semente”, afirmou Yamamoto.

De acordo com defesa, o acusado não tinha intenção de produzir a droga. A compra das sementes teria sido ato de mera satisfação da curiosidade por parte do réu.

“Achamos absurda a acusação do Ministério Público. Tanto é que a denúncia nem sequer foi acatada Polícia Federal, não entendemos porque ela foi apreciada pelo juiz. Ao menos agora, com a liminar, evitaremos um constrangimento grande do réu, que, caso contrário, teria de depor em juízo, que também convocaria testemunhas”, afirmou o advogado Pedro Fleury.

Outros argumentos constantes do recurso foram a falta de antecedentes criminais do acusado e o fato de ele ter ocupação lícita e residência fixa.

 Revista do Consultor Jurídico

 

Para muita gente, a governadora Roseana Sarney está fazendo encenação de que vai permanecer no governo, mas na realidade ela deve deixar o cargo amanhã, inclusive já teria sido advertida dos sérios problemas que deve enfrentar sem mandato e principalmente pelos sérios problemas da sua última administração, pior do que as demais, tendo como carro chefe – a corrupção. Com mandato poderá postergar e fazer negociações com a troca de interesses e tantas outras práticas ilícitas e criminosas, que fazem parte do submundo da politicagem. Como as pesquisas indicam a sua elevada rejeição para concorrer ao senado, dentro do contexto não está descartada uma candidatura a deputado federal e até mesmo a estadual. Há uma grande expectativa, para o surgimento de última hora de apelos de amigos e familiares, os quais entendem, que ela ainda tem muito tempo para continuar na politica e outras arrumações bem conhecidas do pessoal do Sarney.

            Particularmente não duvido das articulações que estão sendo traçadas e aguardo para amanhã, o dia do saio, seguida pelo seu fiel escudeiro, o deputado Ricardo Murad. Comenta-se de que o fato seria causar um grande impacto politico, como tentativa de diminuição nas elevadas taxas de rejeição. Se o efeito for o contrário, não terá outro jeito, se não caixão e vela preta.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que visa investigar abusos nos preços dos combustíveis e formação de cartel na capital maranhense, foi instalada, na Assembleia Legislativa, na manhã desta quinta-feira (03).  Na primeira reunião, os deputados membros definiram Othelino Neto (PCdoB) como presidente, André Fufuca (PEN) como vice-presidente e César Pires (DEM) como relator. As sessões iniciarão, na próxima quarta-feira (09), no Plenarinho da Casa, às 14:30h.

No primeiro dia de trabalhos, o presidente da CPI reuniu-se com a Consultoria Legislativa para tratar do cronograma, dos convites, das convocações e da linha investigativa que seguirá a Comissão de Inquérito. Para a primeira sessão, na próxima quarta (09), serão convidados representantes do Ministério Público e da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Os deputados convocarão o presidente do Sindicato dos Combustíveis, Orlando Santos, para o dia 16 de abril.

Durante a reunião com a Consultoria Legislativa, ficou definido ainda que as sessões da CPI acontecerão, incialmente, uma vez por semana, todas as quartas-feiras. O foco da Comissão será investigar, no prazo de até 120 dias, o abusivo aumento nos preços dos combustíveis e a possível formação de cartel entre empresários do setor na capital maranhense.

A CPI dos Combustíveis, como já ficou conhecida, tem ainda como membros Jota Pinto (PEN), Carlos Amorim (PDT), Roberto Costa (PMDB) e Francisca Primo (PT), na condição de titulares. Ficaram como suplentes Bira do Pindaré (PSB), Camilo Figueiredo e Raimundo Louro (PR), Neto Evangelista (PSDB), Alexandre Almeida (PTN) e Doutor Pádua (PRB).

Para os deputados que compõem a CPI, a instalação da Comissão foi um clamor da própria sociedade que não aguenta mais conviver com os abusos nos preços dos combustíveis, praticados pelos postos de venda na capital maranhense. Presentes à reunião de instalação da CPI, Othelino Neto, André Fufuca, Francisca Primo, Carlos Amorim e Bira do Pindaré defenderam as investigações e disseram que vão se empenhar para que os trabalhos proporcionem os resultados que a população espera.

Cartel: crime contra a sociedade

Segundo Othelino Neto, a prática de formação de cartel é um crime contra a sociedade, contra a livre concorrência e contra a economia, porque não dá à população a possibilidade de ter uma variação de preço. De acordo com o parlamentar, da Ponta d’Areia até a saída de São Luís, encontra-se a gasolina com o mesmo valor de R$ 2,99.

“Trata-se de uma questão grave que está incomodando as pessoas e já é recorrente na cidade. Então, nós não podemos nos furtar de cumprir com nossa obrigação”, justificou Othelino.

Para André Fufuca, vice-presidente da CPI, a sociedade maranhense não pode mais conviver com a cobrança abusiva nos preços dos combustíveis, o que reflete diretamente no orçamento das famílias que sustentam suas casas, seus filhos que sobrevivem com um planejamento de despesas. “Estaremos empenhados para que a CPI dê resultados positivos para a população que clama por medidas que contenham a alta do produto nos postos de venda”, ressaltou o deputado.

“A CPI era necessária para atender um clamor da população. Nós convidamos os representantes do Sindicato dos Combustíveis para prestarem esclarecimentos e eles desrespeitaram esta Casa e não compareceram, então só nos restava mesmo abrir a Comissão Parlamentar de Inquérito, onde eles não vão mais ser convidados e, sim, convocados”, afirmou Bira do Pindaré.

 Fonte Assessoria Parlamentar

 

Com o tema: Paz, Segurança e Garantia de Direitos aos Trabalhadores, foi realizada hoje a 8ª Marcha Estadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras. Com a participação de vários sindicatos e entidades da sociedade civil organizada, eles caminharam em passeata por várias ruas da cidade em protesto e para cobrar dos poderes públicos constituídos, igualdade de oportunidades para homens e mulheres, continuidade da valorização do salário mínimo, fim do fator previdenciário, reforma agrária e agrícola, 10% do orçamento da união para a saúde, fim dos leilões do petróleo, redução de juros e do superávit primário, 10% do PIB para educação, combate a demissão imotivada, valorização das aposentadorias, transporte público de qualidade, mais recursos para a segurança pública, etc. O líder sindical Cleinaldo Lopes, registrou que um dos problemas sérios cobrado pelos servidores públicos estaduais, além de salários dignos, está na falta de segurança pública. Antonio Portela e César Bombeiro, presidente e vice do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário, registraram que a corrupção com desvios de milhões de reais dos cofres públicos é o câncer que destrói todo o Sistema Penitenciário do Maranhão. A CUT cobra do governo do Maranhão, Paz e Segurança e destaca que o governo de Roseana Sarney deixou que a violência se instalasse, não apenas nos presídios, mas também nas cidades e no campo. A pistolagem voltou ameaçando lideranças que lutam por direitos e dignidade e até cidadãos. A verdade é que o governo e o seu exército de políticos integrantes da corrupção estão no meio rural defendo grileiros, latifundiários e empresários do agronegócio responsáveis pela expulsão de milhares de famílias do campo para se constituírem em presas fáceis para o tráfico do trabalho escravo e as jovens para serem aliciadas para a prostituição, deixaram bem claro as lideranças da Central Única dos Trabalhadores.

        Quando o cidadão que paga tributos abusivos e não vê o retorno deles em forma de serviços, e de tanto ver a esculhambação prosperar, se questiona se realmente existe administração responsável na cidade de São Luís. A biblioteca Benedito Leite, teve que sofrer alterações na sua tradicional entrada com a colocação de grades, para deixar de ser referência de mictório público, em razão da alta deficiência e até irresponsabilidade do poder público para com as necessidades dos cidadãos. Ao lado da tradicional da casa de cultura, na calçada reservada para pedestres, as autoridades vendam os próprios olhos para não ver um acentuado comércio de espigas de milho, com panelas cozinhando o produto, improvisações para assá-lo, carrinhos e um amontoado de palhas. Como a praça é uma referência da história literária brasileira e maranhense, dai chamar-sePanteon, é sem dúvidas um dos logradouros de grande trânsito de pedestres e principalmente de pessoas que visitam a cidade de São Luís.Sinceramente, tem-se a nítida impressão que esteja sendo preservado no local um retrato bem explícito do que é a falta de administração de uma capital que este ano completará 402 anos de fundação. O problema causa revolta e indignação ao abandono que é imposto à capital maranhense.